{"id":12060,"date":"2024-07-31T15:06:35","date_gmt":"2024-07-31T18:06:35","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12060"},"modified":"2025-12-24T16:05:59","modified_gmt":"2025-12-24T19:05:59","slug":"reclamacao-trabalhista-fgts","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/reclamacao-trabalhista-fgts\/","title":{"rendered":"Modelo de Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista de FGTS"},"content":{"rendered":"\n

MODELO DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE<\/strong><\/span>–<\/strong><\/span>ESTADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

em face <\/span>de <\/span>… (nome em negrito do reclamado)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n\n\n\n

I.DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Cumpre salientar que o reclamante n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo ao seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, requerendo desde j\u00e1 os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do artigo<\/span> <\/span>4\u00ba<\/span> <\/span>da Lei<\/span> <\/span>1.060<\/span>\/50, com reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei<\/span> <\/span>7.510<\/span>\/86.<\/span><\/p>\n\n\n\n

II.DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O reclama<\/span>nte tr<\/span>abalhou<\/span> clandestinamente<\/span> para a reclamada de <\/span>03<\/span> de <\/span>novembro<\/span> de 201<\/span>3<\/span> at\u00e9 <\/span>27<\/span> de dezembro<\/span> de 201<\/span>6<\/span>, <\/span>na fun\u00e7\u00e3o<\/span>, denominada pelo pr\u00f3prio autor,<\/span> de <\/span>Acabador<\/span>,<\/span> recebendo a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o a quantia de R$<\/span>880<\/span>,<\/span>00<\/span> e possu\u00eda carga hor\u00e1ria de 08 horas di\u00e1rias, <\/span>folgando todas as segundas feiras e um domingo por m\u00eas<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que os desrespeito a seus direitos n\u00e3o se deu apenas pela n\u00e3o assinatura de sua CTPS, acontecendo v\u00e1rias vezes no decorrer de seu labor, como ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, para come\u00e7ar, insta salientar, que o reclamante \u00e9 ex usu\u00e1rio de drogas, e mesmo nunca utilizando dentro do ambiente de trabalho, bem como nunca trabalhando sob efeito de nenhum entorpecente, sofria por diversas oportunidades preconceitos e constrangimentos de seu superior Sr, Marcos (gerente), mesmo j\u00e1 sendo pacificado que a depend\u00eancia qu\u00edmica \u00e9 uma doen\u00e7a, o reclamante, mesmo na tentativa de n\u00e3o mais utilizar era taxado como usu\u00e1rio, o que da\u00ed j\u00e1 se percebe o tipo de tratamento adotado pela reclamada.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Mesmo sofrendo com as injustas repres\u00e1lias de seu superior, o reclamante permanecia em seu trabalho, haja vista necessitava de seu sal\u00e1rio, entretanto no fim de dezembro de 2016 o reclamado acabou por demiti<\/span>-lo sem justo motivo, e no momento de receber as verbas rescis\u00f3rias devidas, o reclamante foi surpreendido com o oferecimento da quantia de R$50,00 (cinquenta reais), n\u00e3o observando outra oportunidade de ver seus direitos respeitados, as vias judiciais.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Neste interim, <\/span>enquanto laborava para a reclamada, <\/span>para agravar a situa\u00e7\u00e3o, o reclamante <\/span>nunca tirou f\u00e9rias, tampouco recebeu algo a mais pelo tempo indevido trabalhado, fazendo jus ao recebimento de dois anos de f\u00e9rias (2015-2016)<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que como o funcion\u00e1rio laborava de forma clandestina, n\u00e3o teve n<\/span>enhum dep\u00f3sito do FGTS e contribui\u00e7\u00e3o ao INSS realizados, e que tentou concilia\u00e7\u00e3o por tr\u00eas vezes nas via extrajudiciais, entretanto o reclamado informou que procurasse a justi\u00e7a para por fim \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista os argumentos jur\u00eddicos a seguir apresentados, interp\u00f5e-se a presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.<\/span><\/p>\n\n\n\n

III.DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

1.DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 a primeira nem a \u00faltima vez em que empresas se utilizam de <\/span>trabalhadores clandestinos<\/span> para <\/span>suprimir os direitos trabalhistas de seus empregados<\/span>, <\/span>ocorre que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria j\u00e1 <\/span>tem um demasiado acervo de como devem ser tratados tais rela\u00e7\u00f5es<\/span>, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n\n\n\n

Contrato de empreitada. Autonomia n\u00e3o comprovada. Reconhecimento de vinculo empregat\u00edcio. No Direito do Trabalho impera a presun\u00e7\u00e3o de que toda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 de natureza subordinada, salvo robusta prova em contr\u00e1rio. Recurso Ordin\u00e1rio do reclamante provido.(TRT-2 – RO: 00015487620125020481 SP 00015487620125020481 A28, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, Data de Julgamento: 03\/04\/2014, 14\u00aa TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/04\/2014)<\/span><\/p>\n\n\n\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . COMPET\u00caNCIA DO TRT. O ju\u00edzo de admissibilidade d\u00faplice do recurso de revista \u00e9 procedimento previsto em lei, que exige que a Corte regional analise previamente os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto extr\u00ednsecos quanto intr\u00ednsecos, nestes estando contidas a aferi\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de dispositivo legal e constitucional e de diverg\u00eancia jurisprudencial, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 896 da CLT. A decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo a quo n\u00e3o tem o cond\u00e3o de vincular o Ju\u00edzo ad quem, assegurando-se \u00e0 parte, em caso de denega\u00e7\u00e3o do seguimento do recurso, a faculdade de ver reexaminada a admissibilidade por meio do competente agravo de instrumento, via utilizada pelo reclamante . NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. AUS\u00caNCIA DE MOTIVA\u00c7\u00c3O. A Corte Regional, no que tange aos temas abordados pelo agravante, apreciou detalhadamente a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, decidindo-a de modo desfavor\u00e1vel ao reclamante, mas que n\u00e3o se confunde com negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, eis que regularmente fundamentado o decisum . CONTRATO DE TRABALHO . PER\u00cdODO CLANDESTINO. Considerando que a decis\u00e3o regional, no tocante ao reconhecimento da inexist\u00eancia de v\u00ednculo <\/span>empregat\u00edcio no per\u00edodo anterior \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da CTPS do reclamante, est\u00e1 intrinsecamente amparada no contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio constante dos autos, para infirmar as conclus\u00f5es lan\u00e7adas no ac\u00f3rd\u00e3o vergastado seria necess\u00e1rio o reexame dos fatos e das provas, o que \u00e9 defeso na inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria, nos termos da S\u00famula n\u00ba 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

(TST – AIRR: 14758620135030014, Data de Julgamento: 05\/08\/2015, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 07\/08\/2015)<\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n

Passando agora discorrer acerca do m\u00e9rito, o<\/span> reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de <\/span>Acabador<\/span>, <\/span>no m\u00eas de <\/span>novembro de 2014<\/span>, quando <\/span>em dezembro <\/span>de 201<\/span>6<\/span> foi demitido sem justa causa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Destaque-se<\/span> que, como o contrato entre as partes era <\/span>clandestino<\/span>, <\/span>o<\/span> Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada<\/span>, tampouco teve seus direitos trabalhistas respeitado, vindo por meio dessa buscar ser ressarcido ao que lhe foi ilicitamente usurpado<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No art.<\/span> <\/span>3\u00ba<\/span> <\/span>da<\/span> <\/span>CLT<\/span>, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necess\u00e1rios para que um individuo seja reconhecido como empregado:<\/span><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba – Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depen<\/span>d\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, para ser considerado, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os requisitos trazidos pela legisla\u00e7\u00e3o estejam preenchidos cumulativamente.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Durante todo o per\u00edodo em que <\/span>o<\/span> Reclamante prestou servi\u00e7os para a Reclamada, estiveram presentes todas as caracter\u00edsticas do v\u00ednculo de emprego, quais seja a pessoalidade, onerosidade, subordina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o eventualidade.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Devendo <\/span>o reclamante <\/span>se reportar ao reclamado, n\u00e3o podendo ser substitu\u00eddo (pessoalidade), recebia a quantia de R$<\/span>880<\/span>,00 (<\/span>oitocentos e oitenta<\/span> reais) mensais (onerosidade), tinha que obedecer a um superior hier\u00e1rquico (subordina\u00e7\u00e3o), e tinha hor\u00e1rio a cumprir diariamente, tendo dias fixos de trabalhos, carga hor\u00e1ria t\u00edpica de um funcion\u00e1rio qualquer (n\u00e3o eventualidade)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Em suma, o<\/span> <\/span>r<\/span>eclamante cumpria jornada de trab<\/span>alho delimitada pelo empregador<\/span>, al\u00e9m do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a Reclamada, n\u00e3o podendo ser substitu\u00edd<\/span>o<\/span>, e mediante \u00e2nimo subjetivo de perceber uma contrapresta\u00e7\u00e3o mensal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Conforme se pode obser<\/span>var pelo <\/span>que foi relatado<\/span> \u00e0 presente inicial, o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre a Reclamada e a Reclamante \u00e9 ineg\u00e1vel, tendo em vista que esta laborava de forma subordinada, pessoal, onerosa e n\u00e3o eventual<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, requer que seja reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio, para que a reclamada proceda \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da CTPS da reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, advindas da rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a libera\u00e7\u00e3o das guias de seguro desemprego ou pagament<\/span>o de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente, sem mencionar a compensa\u00e7\u00e3o de todos os encargos trabalhistas e s\u00f3cias j\u00e1 vencidos, os quais o reclamante possu\u00eda o direito durante o seu labor.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2. DO SALDO SAL\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O<\/span> Reclamante trabalhou <\/span>vinte e quatro<\/span> dias do m\u00eas de <\/span>dezembro de 2016<\/span>, m\u00eas que foi dispensad<\/span>o<\/span> sem justa causa, nada recebendo a t\u00edtulo de saldo de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 4\u00b0 da CLT, considera-se como tempo de servi\u00e7o o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias <\/span>trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7\u00b0 e inciso XXXVI do art. 5\u00b0, ambos da CF\/88<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

D<\/span>e modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial <\/span>de <\/span>24 (vinte e quatro)<\/span> dias relativo aos dias que trabalhou no m\u00eas em que foi demitid<\/span>o<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

3<\/strong><\/span>.DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para <\/span>o<\/span> Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, prorrogado o t\u00e9rmino do contrato para o m\u00eas <\/span>de <\/span>janeiro<\/span> de 201<\/span>7<\/span>, uma vez que o \u00a7 1\u00bado art.<\/span> <\/span>487<\/span>, da<\/span>CLT<\/span>, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a mais <\/span>30<\/span> dias de tempo de servi\u00e7o para efeitos de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, <\/span>FGTS<\/span> + 40%<\/span>, haja vista o reclamante ter laborado por nove anos para a reclamada<\/span>, sendo demitido sem justo motivo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O<\/span> reclamante faz jus, portanto, a<\/span>o recebimento do Aviso Pr\u00e9vio in<\/span>denizado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

4.DAS F\u00c9RIAS<\/strong><\/span> VENCIDAS E<\/strong><\/span> PROPORCIONAIS + 1\/3<\/strong><\/span> CONSTITUCIONAL<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O reclamante tem direito a receber as f\u00e9rias vencidas dos anos trabalhados<\/span> (2015\/2016)<\/span>, bem como o per\u00edodo incompleto de f\u00e9rias referente ao <\/span>in\u00edcio do <\/span>\u00faltimo ano trabalhado<\/span> (02\/12)<\/span>, acrescido do ter\u00e7o constitucional, em conformidade com o art.<\/span> <\/span>146<\/span>,<\/span> <\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span> <\/span>da<\/span> <\/span>CLT<\/span> <\/span>e art.<\/span> <\/span>7\u00ba<\/span>,<\/span> <\/span>XVII<\/span> <\/span>da<\/span>CF\/88<\/span>, <\/span>haja vista o aviso pr\u00e9vio transfere a data de demiss\u00e3o para janeiro de 2017<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O<\/span> <\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span> <\/span>do art.<\/span> <\/span>146<\/span> <\/span>da<\/span> <\/span>CLT<\/span>, prev\u00ea o direito do empregado ao per\u00edodo de f\u00e9rias na propor\u00e7\u00e3o de 1\/12 por m\u00eas trabalhado ou fra\u00e7\u00e3o superior a 14 dias.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, como a justi\u00e7a permite, <\/span>o<\/span> reclamante faz <\/span>jus<\/span> as f\u00e9rias <\/span>vencidas (2015\/2016), bem como das proporcionais<\/span> <\/span>referentes a dois meses trabalhados do ultimo ano<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

6<\/strong><\/span>.DO FGTS + MULTA DE 40%<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Diz o art.<\/span> <\/span>15<\/span> <\/span>da lei<\/span> <\/span>8036<\/span>\/90 que todo empregador dever\u00e1 depositar at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas na conta vinculada do empregado a import\u00e2ncia correspondente a 8% de sua remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas anterior.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, Vossa Exa. Dever\u00e1 condenar a Reclamada a efetuar os dep\u00f3sitos correspondentes todo o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/span> desde seu in\u00edcio <\/span>at\u00e9 o final<\/span>, tendo em vista que a CTPS da Reclamante n\u00e3o foi sequer assinada.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, por conta da rescis\u00e3o injusta do contrato de trabalho, dever\u00e1 ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a t\u00edtulo de FGTS, de acordo com<\/span> <\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span> <\/span>do art.<\/span> <\/span>18<\/span> <\/span>da lei<\/span> <\/span>8036<\/span>\/90 c\/c art.<\/span> <\/span>7\u00ba<\/span>,<\/span> <\/span>I<\/span>,<\/span> <\/span>CF\/88<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

7<\/span>.<\/span>MULTA DO ART.<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>477<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>DA<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>CLT<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

No prazo estabelecido no art.<\/span> <\/span>477<\/span>,<\/span> <\/span>\u00a7 6\u00ba<\/span>, da<\/span> <\/span>CLT<\/span>, nada foi pago a<\/span>o<\/span> Reclamante pelo que se imp\u00f5e o pagamento de uma multa equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio revertida em favor da Reclamante, conforme \u00a7 8\u00ba do mesmo art.<\/span><\/p>\n\n\n\n

8<\/span>.<\/span>MULTA DO ART.<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>467<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>DA<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>CLT<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A Reclamada dever\u00e1 pagar a Reclamante, no ato da audi\u00eancia, todas as verbas incontroversas, sob pena de acr\u00e9scimo de 50%, conforme art.<\/span> <\/span>467<\/span> <\/span>da<\/span> <\/span>CLT<\/span>, transcrito a seguir:<\/span><\/p>\n\n\n\n

Art. 467. Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento a Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acre<\/span>scidas de cinquenta por cento. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia.<\/span><\/p>\n\n\n\n

10<\/strong><\/span>.DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Diante das considera\u00e7\u00f5es expostas, requer:<\/span><\/p>\n\n\n\n

1. Que seja deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, devido \u00e0 dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica <\/span>do reclamado<\/span>, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de custear o processo, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2. A notifica\u00e7\u00e3o d<\/span>o<\/span> Reclamad<\/span>o<\/span> para comparecer <\/span>\u00e0<\/span> audi\u00eancia a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclama\u00e7\u00e3o e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.<\/span><\/p>\n\n\n\n

3. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclama\u00e7\u00e3o, declarando o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a:<\/span><\/p>\n\n\n\n

a)<\/span> <\/span>Reconhecer o v\u00ednculo<\/span> empregat\u00edcio anotando a CTPS do<\/span> Reclamante no per\u00edodo de <\/span>03 de novembro<\/span> <\/span>de 2014<\/span> a <\/span>27<\/span> de janeiro de 2017<\/span> <\/span>na fun\u00e7\u00e3o de <\/span>Acabador<\/span>;<\/span><\/p>\n\n\n\n

b<\/span>)<\/span> <\/span>Pagar o <\/span>Saldo Sal\u00e1rio (24\/30); o <\/span>Aviso Pr\u00e9vio indenizado<\/span> (<\/span>30<\/span> dias)<\/span>;<\/span> <\/span>f\u00e9rias vencidas (2015\/2016); bem como a proporcional (02\/12), ambas acrescidas do 1\/3 constitucional;<\/span> os dep\u00f3sitos de FGTS de todo o per\u00edodo acrescido de multa de 40% \u00e0<\/span> <\/span>t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n\n\n\n

e<\/span>) Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios no patamar de <\/span>20<\/span>% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no<\/span> <\/span>\u00a7 8\u00ba<\/span>, do art.<\/span> <\/span>477<\/span> <\/span>da<\/span> <\/span>CLT<\/span>, e, em n\u00e3o sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia, seja aplicada multa do art.<\/span> <\/span>467<\/span> <\/span>da<\/span> <\/span>CLT<\/span>, tudo acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na \u00e9poca oportuna, n\u00e3o acarretariam a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$<\/span>40.000,00<\/span> (<\/span>quarenta mil reais<\/span>)<\/span> para efeitos fiscais.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n\n\n\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art. <\/span>840<\/span> da <\/span>CLT<\/span>, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/span><\/p>\n\n\n\n

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MODELO DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – FGTS EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE–ESTADO … (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1489],"class_list":["post-12060","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista de FGTS<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira, copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em formato word nosso modelo completo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - 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