{"id":12094,"date":"2025-08-13T11:53:05","date_gmt":"2025-08-13T14:53:05","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=12094"},"modified":"2025-08-20T16:19:06","modified_gmt":"2025-08-20T19:19:06","slug":"adocao-unilateral","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/adocao-unilateral\/","title":{"rendered":"Modelo de ado\u00e7\u00e3o unilateral"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de ado\u00e7\u00e3o unilateral<\/h1>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto jur\u00eddico fundamental que permite o estabelecimento de v\u00ednculos parentais entre pessoas que n\u00e3o possuem la\u00e7os biol\u00f3gicos, garantindo direitos, deveres e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente adotado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dentro desse universo, a <strong>ado\u00e7\u00e3o unilateral <\/strong>\u00e9 uma modalidade espec\u00edfica que tem ganhado destaque, especialmente em contextos onde apenas um dos genitores biol\u00f3gicos consente com o ato, ou em situa\u00e7\u00f5es de abandono ou aus\u00eancia do outro genitor.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, neste conte\u00fado, vamos explicar detalhadamente o que \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o unilateral, quem pode solicit\u00e1-la, os requisitos legais, o funcionamento do processo e as principais diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o comum.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, apresentaremos um modelo atualizado de a\u00e7\u00e3o judicial para ado\u00e7\u00e3o unilateral, com orienta\u00e7\u00f5es para facilitar o entendimento e a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do tema.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Modelo de a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o unilateral<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ESPECIALIZADA DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (nome completo em negrito da parte), \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n<p>A\u00c7\u00c3O DE ADO\u00c7\u00c3O UNILATERAL<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;do menor (ADOTANDO), filho de (GENITOR OU GENITORA), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n\n\n\n<p>PRELIMINARMENTE DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/p>\n\n\n\n<p>O (A) Requerente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, assim requer o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, cumprindo o disposto no artigo 4\u00ba da Lei 1060\/50.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba. A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>DOS FATOS<\/p>\n\n\n\n<p>DA DISPENSA DE INCLUS\u00c3O DO GENITOR (A) NO P\u00d3LO PASSIVO DA DEMANDA<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o disposto no artigo 45 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e 1.621 do C\u00f3digo Civil \u00e9 poss\u00edvel o deferimento da ado\u00e7\u00e3o em tr\u00eas hip\u00f3teses: com o consentimento dos pais, quando forem desconhecidos, ou tenham os pais sido destitu\u00eddos do poder familiar. Verifica-se que no presente caso h\u00e1 o consentimento do genitor (a).<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos em que h\u00e1 concord\u00e2ncia dos pais, o procedimento adequado para a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 o previsto no artigo 166 do Estatuto, devendo o juiz designar audi\u00eancia para obten\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o da concord\u00e2ncia dos genitores. Nesse sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAs normas previstas no art. 45 da Lei 8069\/90, repetidas pelo art. 1.621 do CC\/2002, trazem as tr\u00eas possibilidades em que a ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida: 1. Com o consentimento dos pais ou respons\u00e1veis legais do adotando; 2. Quando os pais forem desconhecidos; 3. Tenham os pais destitu\u00eddos do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>(\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p>Na primeira das hip\u00f3teses, havendo concord\u00e2ncia dos pais, o procedimento ser\u00e1 o do artigo 166 da Lei 8.069\/90, com audi\u00eancia perante o Juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude, com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, oportunidade em que ser\u00e1 manifestada a concord\u00e2ncia, n\u00e3o supr\u00edvel por qualquer outra forma. Dispensa-se, desta forma, o procedimento contradit\u00f3rio.\u201d (g.n.) (CURY, Munir \u2013 Coordenador. Estatuto da Crian\u00e7a e do Comentado. Editora Malheiros, 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pg. 208.)<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o artigo 166 do Estatuto prev\u00ea procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria no caso de ado\u00e7\u00e3o com o consentimento dos pais. Por sua vez, o par\u00e1grafo primeiro do referido dispositivo exige a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para obten\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia. Trata-se de procedimento simplificado que dispensa o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando a anu\u00eancia da genitora do adotando, verifica-se a inexist\u00eancia de lide, e, por consequ\u00eancia da instaura\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio. Assim, desnecess\u00e1ria a inclus\u00e3o do genitor (a) no polo passivo do presente procedimento, bastando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para obten\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de seu consentimento. Tal procedimento visa propiciar celeridade no procedimento da ado\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao assunto, ensina Galdino Augusto Coelho Bordallo:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNo p\u00f3lo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual figurar\u00e3o o (s) adotante (s) e no p\u00f3lo passivo os pais biol\u00f3gicos do adotando, salvo se j\u00e1 estiverem destitu\u00eddos do poder familiar, forem desconhecidos ou anu\u00edrem ao pedido. Havendo alguma destas duas hip\u00f3teses, n\u00e3o haver\u00e1 lide, n\u00e3o sendo instaurado, portanto, o contradit\u00f3rio; pela aus\u00eancia de lide, n\u00e3o poderemos falar de processo, mas de procedimento de ado\u00e7\u00e3o, de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.\u201d (MACIEL, Katia Regina Ferreira Lobo. Curso de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente. Editora Lumem Juris, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pg. 648)<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, requer-se a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para obten\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o do consentimento da genitora.<\/p>\n\n\n\n<p>DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, no art. 227, assegura expressamente, como Direito Fundamental, \u00e0 conviv\u00eancia familiar para toda crian\u00e7a e adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p>A conviv\u00eancia familiar \u00e9 um dos direitos mais importantes da crian\u00e7a e do adolescente, e \u00e9 condi\u00e7\u00e3o relevante para a prote\u00e7\u00e3o, crescimento e desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina classifica a ado\u00e7\u00e3o do filho de um dos c\u00f4njuges pelo outro como ado\u00e7\u00e3o unilateral. Tal situa\u00e7\u00e3o existe pelo liame do \u201camor\u201d que sem d\u00favida \u00e9 criado entre a crian\u00e7a e o (a) Requerente, que acompanhou todo seu crescimento como se pai\/m\u00e3e leg\u00edtimo fosse.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 41, \u00a7 1\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente trata desta figura de ado\u00e7\u00e3o, na qual se altera apenas uma das linhas de parentesco, no caso a paterna\/materna, mantendo-se a materna\/paterna. Tal dispositivo legal veio ao encontro de in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, que na sistem\u00e1tica anterior n\u00e3o se consolidavam como de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Nada mais justo no presente caso, que seja o pleito de Ado\u00e7\u00e3o deferido, posto que o (a) Requerente \u00e9 o \u00fanico (a) pai\/m\u00e3e que o adotando conheceu em sua vida. Assim, tanto o sentimento paternal, quanto o sentimento de filia\u00e7\u00e3o do menor deve ser atendido a fim de que se prevale\u00e7a a Institui\u00e7\u00e3o Familiar estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o unilateral, interessante destacar a li\u00e7\u00e3o de CARLOS EDUARDO PACHI:<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 como se negar, na sociedade brasileira, a exist\u00eancia de um sem-n\u00famero de crian\u00e7as e adolescentes em cujos assentos de nascimento constam apenas o nome das m\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n<p>(\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, por for\u00e7a da inova\u00e7\u00e3o do ECA, aquela situa\u00e7\u00e3o de fato, em que o marido ou concubino da m\u00e3e exerce o papel de pai, pode-se tornar de direito, ante a possibilidade de ser concedida a ado\u00e7\u00e3o. \u00c9 a chamada ado\u00e7\u00e3o unilateral. (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Comentado. CURY, Munir, Coordenador. Malheiros: 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pg 198)<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, reza o artigo 43 do Estatuto que \u201ca ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos leg\u00edtimos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 princ\u00edpio constitucional o atendimento do interesse da crian\u00e7a e do adolescente acima de qualquer coisa, ou seja, com prioridade. No caso n\u00e3o resta d\u00favida de que a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica ao adotado, que ter\u00e1 regularizada sua paternidade\/maternidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a efetiva\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o ela passar\u00e1 a gozar de v\u00e1rios benef\u00edcios, tais como conv\u00eanio m\u00e9dico, uma escola com melhor qualidade. Ademais, n\u00e3o passar\u00e1 mais pelo constrangimento por n\u00e3o ter em seu registro o nome de seu pai\/m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se claramente que j\u00e1 existe grande v\u00ednculo afetivo entre a crian\u00e7a e o (a) requerente, que foi constru\u00edda desde os seus primeiros dias. No presente caso a ado\u00e7\u00e3o visa somente oficializar a fam\u00edlia que j\u00e1 esta constru\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese o requerente exer\u00e7a posi\u00e7\u00e3o de pai em sua rotina do diaadia, tanto no \u00e2mbito afetivo como material, o fato \u00e9 que pode exerc\u00ea-lo legalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o estabelece la\u00e7os familiares que tornam poss\u00edvel uma verdadeira op\u00e7\u00e3o de paternidade\/maternidade, pois a \u00fanica finalidade desse processo \u00e9 o amor.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se pode verificar pelos documentos juntados aos autos, o (a) Requerente possui todos os requisitos objetivos para que possa ser deferido o pedido. Quanto aos requisitos subjetivos, verifica-se que tamb\u00e9m est\u00e3o preenchidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, considerando que n\u00e3o consta o pai biol\u00f3gico no assento de nascimento do adotando, desnecess\u00e1ria se faz a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido ensina a doutrina mencionado a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>E tr\u00eas s\u00e3o as hip\u00f3teses em que a ado\u00e7\u00e3o unilateral pode ocorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira delas se refere \u00e0 exist\u00eancia, no assento de nascimento, apenas do nome do pai ou da m\u00e3e. Neste caso marido\/esposa ou o companheiro ou companheira poder\u00e1 pleitear a ado\u00e7\u00e3o, bastando, para tanto, que haja concord\u00e2ncia do pai ou m\u00e3e (art. 45 da Lei 8.069\/90) e que se comprove ser a medida do interesse do adotando (art. 43 da mesma Lei), atrav\u00e9s de avalia\u00e7\u00f5es psicossociais e outras provas \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, j\u00e1 se decidiu pela admissibilidade da ado\u00e7\u00e3o por padrasto, bastando apenas o consentimento da m\u00e3e (JTJ 136\/48). (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Comentado. CURY, Munir, Coordenador. Malheiros: 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pg 198)<\/p>\n\n\n\n<p>O (A) Adotante cuida do Adotando (a) como se seu filho fosse, sem poder exercer o efetivo papel de pai\/m\u00e3e perante o direito.<\/p>\n\n\n\n<p>O (A) requerente oferece toda assist\u00eancia que o menor necessita, tendo condi\u00e7\u00f5es materiais e psicol\u00f3gicas para lhe dar um ambiente saud\u00e1vel para viver. Desta forma, mister se faz a formaliza\u00e7\u00e3o do papel de pai\/m\u00e3e que exerce na vida do (a) adotando.<\/p>\n\n\n\n<p>DA GUARDA PROVIS\u00d3RIA EM CAR\u00c1TER LIMINAR<\/p>\n\n\n\n<p>O (A) requerente participa totalmente da vida da crian\u00e7a, mas existe alguns atos que ele \u00e9 impedido de praticar pelo fato de n\u00e3o ter a guarda legal da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, n\u00e3o consegue obter benef\u00edcios empresariais \u00e0 crian\u00e7a, como plano de sa\u00fade, j\u00e1 que n\u00e3o possui a guarda formal.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 33 do Estatuto prev\u00ea a possibilidade da concess\u00e3o da guarda de fato para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da crian\u00e7a nos procedimentos de ado\u00e7\u00e3o, conforme se verifica:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. A guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ado\u00e7\u00e3o, exceto no de ado\u00e7\u00e3o por estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, deferir-se-\u00e1 a guarda, fora dos casos de tutela e ado\u00e7\u00e3o, para atender a situa\u00e7\u00f5es peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou respons\u00e1vel, podendo ser deferido o direito de representa\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos determinados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina, tecendo considera\u00e7\u00f5es acerca do referido dispositivo legal, demonstra a pertin\u00eancia de concess\u00e3o da guarda por simples medida provis\u00f3ria nos processos cujo objeto \u00e9 a tutela ou ado\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, de modo a regularizar a posse de fato durante o tr\u00e2mite processual:<\/p>\n\n\n\n<p>O Direito sempre tomou em considera\u00e7\u00e3o certas situa\u00e7\u00f5es de fato, levando em considera\u00e7\u00e3o, por este motivo, tamb\u00e9m a \u2018gurada de fato\u2019, capaz de fazer gerar alguns efeitos jur\u00eddicos, como algu\u00e9m toma a seu cargo, sem interven\u00e7\u00e3o do juiz, a cria\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o do menor, a guarda \u201cjur\u00eddica\u201d a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 33 destina-se a regularizar a posse de fato.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o \u00a7 1\u00ba do art. 33 se refira \u00e0 concess\u00e3o da guarda, \u2018liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de guarda e ado\u00e7\u00e3o\u201d, \u00e9 certo que a guarda do infante pode ser objeto de simples medida provis\u00f3ria deferida pela autoridade judiciante, ao ensejo de abertura de procedimento de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta (art. 167), antecedendo \u00e0 guarda definitiva (art. 167). (CURY, Munir. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Comentado \u2013 Coment\u00e1rios Jur\u00eddicos e Sociais, Malheiros, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pg. 165)<\/p>\n\n\n\n<p>Necess\u00e1rio destacar que a negativa de concess\u00e3o da liminar resulta na impossibilidade do (a) adotante incluir a crian\u00e7a nos benef\u00edcios oferecidos na empresa em que trabalha, como plano de sa\u00fade. Ademais, n\u00e3o permite que o requerente auxilie a genitora nos deveres inerentes \u00e0 guarda, inclusive acompanhamento em eventual interna\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n<p>A genitora concorda em exercer a guarda compartilhada da crian\u00e7a com o requerente.<\/p>\n\n\n\n<p>Saliente-se, ainda, que o \u201cfumus boni juris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d encontram-se demonstrados, tendo em vista que os fatos narrados s\u00e3o corroborados pelos documentos que instruem essa exordial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, h\u00e1 que se ressaltar que o (a) Requerente est\u00e1 em plenas condi\u00e7\u00f5es em dar \u00e0 crian\u00e7a os cuidados necess\u00e1rios para o desenvolvimento sadio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tais raz\u00f5es, a concess\u00e3o da medida liminar que conceda a guarda provis\u00f3ria \u00e0 requerente \u00e9 necess\u00e1ria a fim de se evitar danos irrevers\u00edveis \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>DOS PEDIDOS<\/p>\n\n\n\n<p>a) a concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, por n\u00e3o poder o Requerente custear as despesas processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e o de sua fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n<p>b) a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que proceda ao acompanhamento da presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>c) A oitiva judicial da crian\u00e7a para comprova\u00e7\u00e3o do afeto entre adotante e adotado, bem como para obten\u00e7\u00e3o do consentimento formal do (a) genitor (a);<\/p>\n\n\n\n<p>d) a concess\u00e3o de medida liminar para conferir a imediata GUARDA PROVIS\u00d3RIA da crian\u00e7a ao requerente, COMPARTILHADA COM A GENITORA, permanecendo assim a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica vivenciada pela fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>e) a TOTAL PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O, deferindo a ado\u00e7\u00e3o unilateral da crian\u00e7a ao requerente mantendo a filia\u00e7\u00e3o materna\/paterna do adotando.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se a causa para efeitos de al\u00e7ada o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n<p>ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o unilateral?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A ado\u00e7\u00e3o unilateral \u00e9 uma modalidade de <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/familia-adocao-no-brasil\/\" target=\"_blank\"><strong>ado\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong> na qual apenas um dos genitores legais do adotado assume a responsabilidade parental, seja porque o outro genitor n\u00e3o est\u00e1 presente, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de exercer a guarda, ou simplesmente porque h\u00e1 a vontade expressa de apenas um lado em formalizar o v\u00ednculo adotivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente da ado\u00e7\u00e3o convencional, em que a crian\u00e7a ou adolescente passa a ter ambos os adotantes como respons\u00e1veis legais, na ado\u00e7\u00e3o unilateral o v\u00ednculo jur\u00eddico \u00e9 estabelecido exclusivamente com uma pessoa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso pode ocorrer, por exemplo, em situa\u00e7\u00f5es de fam\u00edlias monoparentais, casos de abandono, ou quando o adotante \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o do menor.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o judicial de ado\u00e7\u00e3o unilateral tem por finalidade formalizar esse v\u00ednculo, conferindo ao adotante todos os direitos e deveres inerentes \u00e0 paternidade ou maternidade, incluindo a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do registro civil do adotado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem pode solicitar a ado\u00e7\u00e3o unilateral?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Podem requerer a ado\u00e7\u00e3o unilateral:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pessoas maiores de 18 anos, capazes, que detenham v\u00ednculo afetivo consolidado com a crian\u00e7a ou adolescente;<\/li>\n\n\n\n<li>Pessoas que exercem a guarda ou tutela do menor;<\/li>\n\n\n\n<li>Genitores que desejam assumir sozinhos a responsabilidade legal, como m\u00e3es ou pais solteiros que criam seus filhos sem a participa\u00e7\u00e3o do outro genitor;<\/li>\n\n\n\n<li>Pessoas que mant\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, p\u00fablica e duradoura com o adotado, mesmo sem la\u00e7os sangu\u00edneos, e que desejam formalizar esse v\u00ednculo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que, para a ado\u00e7\u00e3o unilateral, o requerente deve comprovar que tem condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas e financeiras de prover a crian\u00e7a ou adolescente, al\u00e9m de demonstrar que a medida atende ao melhor interesse do menor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais os requisitos para ado\u00e7\u00e3o unilateral?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Entre os principais requisitos exigidos pelo <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\" target=\"_blank\">ordenamento jur\u00eddico<\/a> est\u00e3o <strong>a exist\u00eancia de um v\u00ednculo afetivo s\u00f3lido entre adotante e adotado, o consentimento do genitor biol\u00f3gico quando poss\u00edvel e a manifesta\u00e7\u00e3o do menor adotado quando ele tiver idade para compreender o ato<\/strong>. Esses e outros crit\u00e9rios garantem que a medida atenda prioritariamente ao melhor interesse do menor, fundamento central em todo processo adotivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>V\u00ednculo afetivo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Um dos fundamentos para a ado\u00e7\u00e3o unilateral \u00e9 a exist\u00eancia de um v\u00ednculo afetivo s\u00f3lido e comprovado entre adotante e adotado. Esse la\u00e7o deve ser demonstrado por meio da conviv\u00eancia prolongada, rela\u00e7\u00e3o de cuidado, afeto e responsabilidade exercida pelo adotante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O v\u00ednculo afetivo \u00e9 essencial para que o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">Judici\u00e1rio<\/a> entenda que a ado\u00e7\u00e3o atende ao melhor interesse do menor, promovendo sua estabilidade emocional e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Consentimento do genitor biol\u00f3gico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O consentimento do genitor biol\u00f3gico \u00e9, via de regra, indispens\u00e1vel para a ado\u00e7\u00e3o, inclusive na modalidade unilateral. Contudo, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como abandono, perda do poder familiar, ou quando o genitor est\u00e1 ausente ou incapacitado, o consentimento pode ser dispensado judicialmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico atua para garantir que os direitos do menor n\u00e3o sejam violados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Consentimento do adotado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Se a crian\u00e7a ou adolescente tiver idade suficiente para compreender o significado da ado\u00e7\u00e3o, o seu consentimento \u00e9 exigido pelo ordenamento jur\u00eddico. Geralmente, o consentimento \u00e9 obrigat\u00f3rio a partir dos 12 anos, conforme previsto no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/eca\/\" target=\"_blank\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A manifesta\u00e7\u00e3o do menor \u00e9 colhida durante o processo, podendo ser por meio de entrevista, depoimento ou parecer t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Idade do adotante<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O adotante deve ser maior de 18 anos e ter, preferencialmente, uma diferen\u00e7a m\u00ednima de 16 anos em rela\u00e7\u00e3o ao adotado. Essa exig\u00eancia visa assegurar que a ado\u00e7\u00e3o reflita uma rela\u00e7\u00e3o natural de parentesco e prote\u00e7\u00e3o. No entanto, o juiz pode flexibilizar essa regra quando existirem motivos justificados e estiver garantido o interesse superior do menor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Situa\u00e7\u00e3o do outro genitor biol\u00f3gico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ado\u00e7\u00e3o unilateral, o outro genitor biol\u00f3gico pode estar ausente, falecido, ter tido o poder familiar suspenso ou destitu\u00eddo, ou simplesmente n\u00e3o participar da vida do menor. O processo deve esclarecer essa situa\u00e7\u00e3o, comprovando a impossibilidade ou inadequa\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do outro genitor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia desse consentimento pode ser suprida pelo Judici\u00e1rio quando restar demonstrado que \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o para a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"460\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/adocao-unilateral-1024x460.jpg\" alt=\"ado\u00e7\u00e3o unilateral\" class=\"wp-image-76325\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/adocao-unilateral-scaled.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/adocao-unilateral-500x225.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/adocao-unilateral-768x345.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/adocao-unilateral-1536x690.jpg 1536w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/adocao-unilateral-2048x920.jpg 2048w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/adocao-unilateral-150x67.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona o processo de ado\u00e7\u00e3o unilateral?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O processo judicial de ado\u00e7\u00e3o unilateral inicia-se com a <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/processual-estrutura-de-peticao-inicial\/\" target=\"_blank\"><strong>peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong><\/a><strong>, na qual o interessado exp\u00f5e os fatos, os fundamentos jur\u00eddicos e os pedidos. Ap\u00f3s o protocolo, o juiz determina a cita\u00e7\u00e3o dos envolvidos e <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-significa-oitiva\/\" target=\"_blank\"><strong>oitiva<\/strong><\/a><strong> do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atua como fiscal da lei.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 realizada uma an\u00e1lise detalhada da situa\u00e7\u00e3o social, psicol\u00f3gica e econ\u00f4mica do adotante e do adotado, incluindo estudos t\u00e9cnicos e visitas domiciliares feitas por equipes especializadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo prev\u00ea a possibilidade de audi\u00eancias, inclusive para ouvir a crian\u00e7a ou adolescente, e a avalia\u00e7\u00e3o do consentimento dos genitores, quando necess\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conclu\u00eddas as fases instrut\u00f3rias e com parecer favor\u00e1vel do MP, o juiz profere <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-sentenca\/\" target=\"_blank\">senten\u00e7a<\/a> decretando a ado\u00e7\u00e3o unilateral, com a posterior retifica\u00e7\u00e3o do registro civil para inclus\u00e3o do nome do adotante. Todo o procedimento busca assegurar o interesse superior do menor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a diferen\u00e7a entre ado\u00e7\u00e3o unilateral e ado\u00e7\u00e3o comum?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A principal diferen\u00e7a entre a ado\u00e7\u00e3o unilateral e a ado\u00e7\u00e3o comum est\u00e1 no n\u00famero de adotantes. Na ado\u00e7\u00e3o comum, a crian\u00e7a ou adolescente \u00e9 adotado por um casal,<\/strong> seja ele hetero ou homoafetivo, formando um n\u00facleo familiar com dois respons\u00e1veis legais. <strong>J\u00e1 na ado\u00e7\u00e3o unilateral, o v\u00ednculo \u00e9 estabelecido apenas com um dos adotantes<\/strong>, que assume sozinho os direitos e deveres parentais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, na ado\u00e7\u00e3o comum, h\u00e1 a necessidade do consentimento de ambos os adotantes, enquanto na unilateral, o processo foca na rela\u00e7\u00e3o entre o \u00fanico adotante e o adotado, considerando especialmente a aus\u00eancia, incapacidade ou ren\u00fancia do outro genitor biol\u00f3gico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A modalidade unilateral \u00e9 mais comum em fam\u00edlias monoparentais ou quando h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o especial que justifique essa configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quanto tempo demora o processo de ado\u00e7\u00e3o unilateral?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O tempo para conclus\u00e3o do processo de ado\u00e7\u00e3o unilateral pode variar bastante conforme a complexidade do caso, a regi\u00e3o do pa\u00eds e a disponibilidade do Judici\u00e1rio. Em m\u00e9dia, o processo pode durar de seis meses a dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esse prazo inclui todas as etapas, desde a an\u00e1lise inicial, realiza\u00e7\u00e3o de estudos psicossociais, manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, audi\u00eancias, at\u00e9 a senten\u00e7a final e retifica\u00e7\u00e3o do registro civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Processos mais simples, com concord\u00e2ncia de todas as partes, tendem a ser mais c\u00e9leres, enquanto casos que envolvem resist\u00eancia do genitor ou complexidade familiar podem se estender.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A ado\u00e7\u00e3o unilateral precisa de um advogado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Sim, a participa\u00e7\u00e3o de um advogado \u00e9 fundamental para a propositura e acompanhamento do processo de ado\u00e7\u00e3o unilateral.<\/strong> <strong>O advogado \u00e9 respons\u00e1vel por preparar a peti\u00e7\u00e3o inicial, representar o adotante em ju\u00edzo, coletar provas que demonstrem os requisitos legais e garantir que todos os atos processuais sejam cumpridos corretamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a presen\u00e7a do advogado assegura que os direitos do adotante e do adotado sejam plenamente defendidos, e que o procedimento transcorra de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A assist\u00eancia jur\u00eddica tamb\u00e9m facilita o contato com \u00f3rg\u00e3os envolvidos, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as equipes t\u00e9cnicas, essenciais para o sucesso da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais os direitos do filho ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o unilateral?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o unilateral, o filho<strong> passa ter todos os direitos decorrentes da filia\u00e7\u00e3o legal, tais como<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Direito ao sobrenome do adotante e altera\u00e7\u00e3o do registro civil;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 heran\u00e7a e sucess\u00e3o, equiparando-se a filhos biol\u00f3gicos;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito a alimentos, prote\u00e7\u00e3o, conviv\u00eancia familiar e assist\u00eancia moral e material;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA);<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, com reconhecimento jur\u00eddico do v\u00ednculo parental.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, a ado\u00e7\u00e3o unilateral garante ao adotado uma nova identidade familiar, com todos os efeitos jur\u00eddicos e sociais pr\u00f3prios da condi\u00e7\u00e3o de filho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o unilateral \u00e9 um instrumento jur\u00eddico essencial para garantir o direito fundamental da crian\u00e7a ou adolescente a uma fam\u00edlia estruturada, mesmo quando apenas um dos genitores pode ou deseja exercer a paternidade ou maternidade legalmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de ado\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o especial aos requisitos legais, sobretudo no que se refere ao v\u00ednculo afetivo, consentimentos e situa\u00e7\u00e3o dos genitores biol\u00f3gicos, para que a decis\u00e3o judicial assegure o melhor interesse do menor.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo judicial, embora possa ser complexo, \u00e9 estruturado para avaliar cuidadosamente cada situa\u00e7\u00e3o, sempre com o acompanhamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico e suporte t\u00e9cnico, visando a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a ou adolescente. A participa\u00e7\u00e3o de um advogado \u00e9 indispens\u00e1vel para conduzir a a\u00e7\u00e3o de forma adequada, garantir direitos e assegurar que todos os tr\u00e2mites legais sejam respeitados.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea busca mais efici\u00eancia na gest\u00e3o dos processos judiciais, controle de prazos e organiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as jur\u00eddicas, conhe\u00e7a o <strong>ADVBOX<\/strong>, a plataforma de gest\u00e3o jur\u00eddica que tem revolucionado o trabalho de escrit\u00f3rios e departamentos jur\u00eddicos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Automatize suas tarefas, ganhe agilidade e dedique mais tempo ao que realmente importa: a estrat\u00e9gia e o atendimento ao seu cliente.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">Teste de forma gratuita<\/a> e descubra como transformar a gest\u00e3o do seu escrit\u00f3rio e potencializar seus resultados.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"Automatize a Produ\u00e7\u00e3o de suas Peti\u00e7\u00f5es - 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