{"id":12102,"date":"2019-03-07T04:37:54","date_gmt":"2019-03-07T04:37:54","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12102"},"modified":"2026-01-06T14:15:49","modified_gmt":"2026-01-06T17:15:49","slug":"anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/","title":{"rendered":"Modelo de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda"},"content":{"rendered":"\n

Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe? Clique aqui<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MODELO DE ANULA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO DE COMPRA E VENDA<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR<\/strong><\/span> JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA<\/strong><\/span>…<\/span><\/p>\n\n\n\n

… <\/strong><\/span>(nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CE<\/span>P: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n\n\n\n

ANULA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO DE COMPRA E VENDA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

em face <\/span>de <\/span>… (nome em negrito da parte)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n\n\n\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O Requerente <\/span>em<\/span> …., atrav\u00e9s de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, adquiriu por compra de …. e sua mulher …., por interm\u00e9dio do corretor de im\u00f3veis …., representante da imobili\u00e1ria …., um apartamento de n\u00ba …., tipo …. do Edif\u00edcio …., localizado na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., im\u00f3vel este hipotecado em favor de …. Cr\u00e9ditos Imobili\u00e1rio, tudo conforme se v\u00ea no documento de n\u00ba …. inclusos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Que o interesse na aquisi\u00e7\u00e3o do aludido im\u00f3vel por parte da Requerente se deu pelo “an\u00fancio” publicado em jornal da cidade (….), no qual a Imobili\u00e1ria …. divulgou a venda do aludido apartamento mediante o pagamento de uma pequena entrada e o saldo o comprador assumiria com presta\u00e7\u00f5es mensais de R$ …. (….), aproximadamente.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Feito os contratos preliminares, entre o Requerente e imobili\u00e1ria …., atrav\u00e9s da pessoa do Sr. …., este informou ao Autor que para a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, o mesmo deveria comprovar uma renda de R$ …. (….) mensais, e que a presta\u00e7\u00e3o do apartamento seria aproximadamente de R$ …. (….) mensais, conforme an\u00fancio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Diante das condi\u00e7\u00f5es declaradas pelo Vendedor e das possibilidades financeiras do Requerente-comprador, comprovando uma renda l\u00edquida mensal de R$ …. (….), documentos comprobat\u00f3rios anexo, verificado, pois, que poderia assumir um compromisso de R$ …. (….) mensais e, confiando nas declara\u00e7\u00f5es do vendedor, o neg\u00f3cio se realizou nas condi\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas nos documentos n\u00ba …. e …. inclusos, sem “anu\u00eancia” do Banco ….<\/span><\/p>\n\n\n\n

Que o neg\u00f3cio de compra e venda do supracitado im\u00f3vel se formalizou pelo pre\u00e7o certo, ajustado e total de R$ …. (….), pagos da seguinte forma: R$ …. (….), j\u00e1 recebidos como sinal e princ\u00edpio de pagamento; R$ …. (….), tamb\u00e9m j\u00e1 recebidos em moeda corrente e legal do pa\u00eds; R$ …. (….), representadas atrav\u00e9s da entrega de um ve\u00edculo marca …., modelo …., certificado n\u00ba …., cor …., placa …., pelo que d\u00e3o plena e geral quita\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os descritos nos itens anteriores; e o saldo aproximado de R$ …. (….), o comprador, o assumir\u00e1 junto ao \u00d3rg\u00e3o Financeiro competente, e de que o mesmo tem pleno conhecimento ….<\/span><\/p>\n\n\n\n

O Requerente ciente de que deveria assumir o saldo aproximado de R$ …. (….), visto que a sua renda mensal o autorizava arcar com tal \u00f4nus financeiro, procurou a Ag\u00eancia Financeira …., para retirar o carn\u00ea de pagamento das presta\u00e7\u00f5es a vencer a partir da data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, no importe aproximado de R$ …. (….) mensais, conforme informa\u00e7\u00f5es da vendedora imobili\u00e1ria ….<\/span><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para total surpresa do Requerente, ao contatar com a financeira …., foi informado que o saldo devedor do apartamento citado era de R$ …. (….), e mais, que o valor da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ …. (….) mensais e, que a renda exigida \u00e9 de R$ …. (….) mensais, tudo conforme documento n\u00ba …. anexo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim, diante do que foi declarado no Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre o Requerente e os primeiros requeridos e, constatado que o comprador, jamais poderia assumir tal d\u00edvida, vez que sua renda \u00e9 insuficiente, procurou a imobili\u00e1ria …. para desfazimento do neg\u00f3cio. <\/span>Esta<\/span> reconhecendo o <\/span>“erro” que levou o Requerente a praticar, de imediato se comprometeu em revender o im\u00f3vel objeto do malfadado neg\u00f3cio, conforme comprova o documento n\u00ba …. incluso, no qual se compromete em promover a venda do aludido im\u00f3vel, agora com o pre\u00e7o verdadeiro de R$ …. – com entrada de R$ …. e o saldo devedor de R$…., com presta\u00e7\u00e3o atual de R$ …., em 15 anos financiados pelo Banco …. ou \u00e0 vista por R$ …., conforme documento incluso.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para solver a import\u00e2ncia relativa ao sinal e princ\u00edpio de pagamento no valor de R$ …. (….), o Requerente pagou aos Requeridos a import\u00e2ncia de R$ …. (….) em dinheiro, deixando de obter lucros em aplica\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e mais R$ …., representados pelo seu autom\u00f3vel …., marca …., ano …., cor …., placa …., causando-lhe s\u00e9rias perdas e preju\u00edzos no trabalho, al\u00e9m de ter pago \u00e0 imobili\u00e1ria …., a import\u00e2ncia de R$ …. (….), referente ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda, conforme recibo incluso, doc. ….<\/span><\/p>\n\n\n\n

Diante dos fatos, est\u00e1 configurado que a vontade do Requerente cerca-se de v\u00edcio insan\u00e1vel porque a realidade sobre a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (pre\u00e7o real, j\u00e1 que dependia de financiamento) lhe foi omitida pelos promitentes-vendedores, levando-o a erro essencial no ato jur\u00eddico praticado, cujo defeito enseja a sua anulabilidade.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ademais, jamais o Requerente lograr\u00e1 \u00eaxito no financiamento junto ao Banco …., por insufici\u00eancia de renda, j\u00e1 demonstrada e, pela causa superveniente apontada no item …. supra.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A falsa no\u00e7\u00e3o da realidade inserida no Contrato de Compromisso de Compra e Venda, quanto ao pre\u00e7o do im\u00f3vel, que para sua plena quita\u00e7\u00e3o depende de financiamento, conduziu o Requerente a erro pr\u00f3prio, que se soubesse do valor real do saldo devedor a financiar de R$ …. e n\u00e3o os aproximados R$ …., com certeza n\u00e3o o teria concretizado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Destarte, os Requeridos dever\u00e3o restituir ao Requerente a import\u00e2ncia recebida como sinal e princ\u00edpio de pagamento e as parcelas por ventura pagas pelo Requerente junto \u00e0 ag\u00eancia financeira, corrigida monetariamente, acrescidas de juros de mora, perdas e danos a t\u00edtulo de lucros cessantes, pela perda do ve\u00edculo, que tamb\u00e9m constitui diminui\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio do Requerente.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, o Requerente junta tr\u00eas recibos de presta\u00e7\u00f5es pagas junto \u00e0 financeira …., nas seguintes import\u00e2ncias – Venc. em …. R$ ….; Venc. em ….; Venc. em …. e, as parcelas j\u00e1 vencidas de …. e …. s\u00e3o de R$ …. e R$ …., cujo aumento mensal e autom\u00e1tico como se v\u00ea, jamais poder\u00e1 o Requerente assumir, pois, ao contr\u00e1rio, fatalmente ir\u00e1 \u00e0 insolv\u00eancia.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O v\u00edcio de consentimento, manifestamente comprovado pela documenta\u00e7\u00e3o apresentada, autoriza o Autor a formular seu pedido com fundamento nos art. 86 e 147, II do C\u00f3digo Civil, “in <\/span>verbis<\/span>“:<\/span><\/p>\n\n\n\n

“Art. 86 – S\u00e3o anul\u00e1veis os atos jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial.”<\/span><\/p>\n\n\n\n

“Art. 147 – \u00c9 anul\u00e1vel o ato jur\u00eddico:<\/span><\/p>\n\n\n\n

I – ….<\/span><\/p>\n\n\n\n

II – Por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o, ou fraude” (<\/span>arts<\/span>. 86 e 113).<\/span><\/p>\n\n\n\n

J.M. DE CARVALHO SANTOS, (in C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado, Vol. II, 12\u00aa Ed.), ao interpretar o art. 86 do C\u00f3digo, citando Cl\u00f3vis <\/span>Belil\u00e1qua<\/span>, assim se expressa: “o erro para viciar a vontade deve ser tal que, sem ele o ato n\u00e3o se celebraria”. DARCY ARRUDA MIRANDA, (in Anota\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Civil Brasileiro, 1\u00ba Vol. p\u00e1g. 63, 2\u00aa Ed. 1986), Comentando o aludido artigo, assevera: “O erro importa em sua discord\u00e2ncia entre a vontade interna e a vontade declarada.”<\/span><\/p>\n\n\n\n

CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA, ( in Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil, Vol. I, 10\u00aa Ed., 1987, p\u00e1gs. 350 a359), discorrendo sobre a Teoria dos Defeitos dos Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos, assevera: “O mais elementar dos v\u00edcios do consentimento \u00e9 o erro. Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunst\u00e2ncias, age de um modo que n\u00e3o seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situa\u00e7\u00e3o, diz-se que procede erro. “No neg\u00f3cio jur\u00eddico inquinado de erro h\u00e1 uma vontade declarada, por\u00e9m defeituosa.” Na mesma obra, o Ilustre Prof. Caio M\u00e1rio, comentando o art. 86 do <\/span>C\u00f3digo Civil, leciona: “Para que torne ent\u00e3o defeituoso o ato negocial, e, pois, anul\u00e1vel, o erro h\u00e1 de ser, primeiro a sua causa determinante, e, segundo, alcan\u00e7ar a declara\u00e7\u00e3o de vontade na sua subst\u00e2ncia …” E, acrescenta mais adiante, “Causa determinante do ato, conduz a elabora\u00e7\u00e3o ps\u00edquica do agente e influ\u00eancia na sua delibera\u00e7\u00e3o de maneira imediata, falseando a vontade volitiva.” ORLANDO GOMES, (in Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, Vol. I, 5\u00ba Ed., 1977, p\u00e1g. 507), sobre a rubrica “Defeitos dos Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos”, leciona: “O erro \u00e9 uma falta de representa\u00e7\u00e3o que influencia a vontade no processo ou na fase da forma\u00e7\u00e3o. Influi na vontade do declarante, impedindo que se forme em conson\u00e2ncia com sua verdadeira motiva\u00e7\u00e3o. Tendo sobre um fato ou sobre um preceito no\u00e7\u00e3o inexata ou incompleta, o agente emite sua vontade de modo diverso do que a manifestaria, se deles tivesse conhecimento exato, ou completo.” Mais adiante o autorizado Mestre, na obra j\u00e1 citada, no cap\u00edtulo: Inefic\u00e1cia dos Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos, assevera: “Ato anul\u00e1vel \u00e9 o que se pratica em desobedi\u00eancia a normas que protegem especialmente certas pessoas e tutelam a vontade do agente contra os v\u00edcios que podem destorc\u00ea-la.” S\u00e3o causas determinantes da anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico: a) …; b) os v\u00edcios do consentimento; c) …;”<\/span><\/p>\n\n\n\n

O Prof. JO\u00c3O CASILLO, (in O erro V\u00edcio da Vontade, Edi\u00e7\u00e3o 1982, RT-SP), dissertando no tema: Teorias sobre o Erro na Vontade, escreve: “Se houver discrep\u00e2ncia entre a vontade declarada e a vontade interna ou se a vontade j\u00e1 nasceu defeituosa, haver\u00e1 v\u00edcio da vontade”. “Toda vez que a vontade for defeituosa por obra exclusiva do agente, temos erro, e se esta vontade foi manifestada num ato jur\u00eddico, o Direito tem interesse por este v\u00edcio do consentimento.” (p\u00e1g. ….) “… \u00e9 o que se reverte de tal significado, de tal import\u00e2ncia, que se o agente soubesse que estava obrando em erro, se soubesse realmente a verdade sobre os fatos, n\u00e3o teria externado sua vontade daquela forma. \u00c9 o erro de cuja consci\u00eancia impediria o agente de praticar o ato se o conhecesse.” (p\u00e1g. …. e ….).<\/span><\/p>\n\n\n\n

A forma\u00e7\u00e3o escorreita do Contrato, cujo decreto anulat\u00f3rio se pretende, justifica o chamamento do segundo r\u00e9u para compor a lide, vez que intermediou e influiu sobremaneira no neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

ORLANDO GOMES, (in Contratos, 7\u00aa Ed. Forense, p\u00e1g. 464), no subt\u00edtulo: <\/span><\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es e Responsabilidades do Corretor segundo par\u00e1grafo, leciona: <\/span><\/p>\n\n\n\n

“Cumpre-lhe ministrar \u00e0s partes os informes interessantes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Incumbe-lhe, principalmente, informar toda circunst\u00e2ncia influente na aprecia\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do contrato, como, dentre outras, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira do outro contraente e a altera\u00e7\u00e3o no valor dos bens que ser\u00e3o objeto do contrato a se realizar. Se a oculta ou simplesmente a omite, responde por seu comportamento.”<\/span><\/p>\n\n\n\n

A despeito da mat\u00e9ria em quest\u00e3o, nossos Tribunais, assim, t\u00eam-se pronunciado:<\/span><\/p>\n\n\n\n

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rescis\u00e3o – Condi\u00e7\u00e3o suspensiva – Sub-roga\u00e7\u00e3o do financiamento – <\/span>Incorr\u00eancia<\/span> – Restaura\u00e7\u00e3o do estado das partes da situa\u00e7\u00e3o anterior – Utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo compromiss\u00e1rio comprador – Necessidade de apura\u00e7\u00e3o do valor locativo, referente ao per\u00edodo, em liquida\u00e7\u00e3o” (TJMG – Ap. 68.967 – B. Horizonte – 2\u00aaC-j. 18.2.87 rel. Des. Walter Veado-<\/span>v.u<\/span>) – RT-610 p. 222\/3.<\/span><\/p>\n\n\n\n

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Apartamento – Mora do comprador – Infla\u00e7\u00e3o – \u00cdndices imprevistos – Parte do pre\u00e7o pago – A\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o – Proced\u00eancia com devolu\u00e7\u00e3o das parcelas j\u00e1 recebidas – Aplica\u00e7\u00e3o do art. 924 do CC.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ementa oficial: Rescis\u00e3o de promessa de cess\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno e de apartamento, com cl\u00e1usula penal prevendo a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e a perda do sinal e das parcelas pagas se ocorrer inadimplemento. A imprevisibilidade, na data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dos atuais \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o que tornam excessivamente oneroso o pagamento das parcelas por parte do adquirente do im\u00f3vel, enriquecendo injustamente o alienante com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e fato que n\u00e3o pode <\/span>deixar de ser considerado pelo Juiz. Tendo o adquirente pago mais da metade do pre\u00e7o do im\u00f3vel previsto no contrato tendo natureza penal a referida cl\u00e1usula, aplica-se o art. 924 do CC, mantendo a <\/span>reintegradoria<\/span> de posse, obrigando o alienante a devolver ao adquirente o que efetivamente recebeu do mesmo t\u00edtulo de sinal e de parcelas, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deduzida razo\u00e1vel taxa de ocupa\u00e7\u00e3o.” (Ap. C\u00edvel 13594 – Ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-RJ, RT-551 p. 177\/0).<\/span><\/p>\n\n\n\n

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rescis\u00e3o – Inadimplemento imput\u00e1vel aos compradores – Financiamento pelo SFH n\u00e3o obtido por eles – Impossibilidade superveniente de executar a obriga\u00e7\u00e3o – Caracteriza\u00e7\u00e3o do art. 1.058, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC.<\/span><\/p>\n\n\n\n

“Evidencia impossibilidade superveniente, alheia \u00e0 vontade do contratante, a mudan\u00e7a de regras na obten\u00e7\u00e3o de financiamento pelo SFH para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas dele depende.” (Ap. 83.576-2-14\u00aaC. – j. 17.9.85 – Rel. Des. <\/span>D\u00ednio<\/span> Garcia) Ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP (C\u00edvel) – RT-605 p. 74\/6.<\/span><\/p>\n\n\n\n

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rescis\u00e3o – Parte do pre\u00e7o a ser financiada por estabelecimento banc\u00e1rio – Financiamento negado – fato n\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor – Restitui\u00e7\u00e3o das partes ao estado anterior.<\/span><\/p>\n\n\n\n

“Se o compromisso de compra e venda est\u00e1 condicionado \u00e0 concess\u00e3o de empr\u00e9stimo por estabelecimento banc\u00e1rio e este n\u00e3o o concede, imp\u00f5e-se a rescis\u00e3o, com a restitui\u00e7\u00e3o das partes ao estado anterior.” (Ap. 85.083-2-14\u00aaC. – j. 16.4.85 – rel. Des. <\/span>Franciulli<\/span> Netto). Ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP (C\u00edvel) – RT-598 p. 88\/0.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A melhor doutrina e o direito moderno imp\u00f5em aos Requeridos restitu\u00edrem o que receberam, <\/span>frustando-lhes<\/span> o <\/span>dolus<\/span> <\/span>malus<\/span> ou enriquecimento sem causa, tudo retornando ao estado anterior.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DO PEDIDO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Com fundamento nos dispositivos legais apontados nas interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais acima transcritas, o Requerente pede a Vossa Excel\u00eancia, se digne ANULAR o incluso Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, determinando ainda aos Requeridos a devo<\/span>lverem a import\u00e2ncia de R$ ….<\/span>, relativo ao sinal, princ\u00edpio de pagamento, corrigidos monetariamente, bem como ao pagamento de juros, despesas contratuais, perdas e danos (lucros cessantes), custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% e ainda devolu\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

PROVAS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Para provar o alegado, al\u00e9m das provas documentais j\u00e1 produzidas, protesta pela juntada de novos documentos, exames periciais, depoimento pessoal dos Requeridos, o segundo na pessoa de seu representante legal e, oitiva de testemunhas, cujo rol apresentar\u00e1 oportunamente.<\/span><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 Vista do Exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia a cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us, o segundo na pessoa de seu representante legal, para responderem aos termos da presente a\u00e7\u00e3o e apresentarem a defesa que tiverem, no prazo de 15 dias, tudo sob pena de revelia.<\/span><\/p>\n\n\n\n

VALOR DA CAUSA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Para os efeitos legais e fiscais, d\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ….<\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim, D. e A. esta com os inclusos documentos, espera pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, na forma do pedido supra.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n\n\n\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n\n\n\n

Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe? Clique aqui MODELO DE ANULA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO DE COMPRA E VENDA EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA… … (nome completo em negrito da […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12102","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo deanula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda. ADVBOX\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda | ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo deanula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda. ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-01-06T17:15:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/\",\"name\":\"Modelo de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda | ADVBOX\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"datePublished\":\"2019-03-07T04:37:54+00:00\",\"dateModified\":\"2026-01-06T17:15:49+00:00\",\"description\":\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo deanula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda. ADVBOX\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda | ADVBOX","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo deanula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda. ADVBOX","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda | ADVBOX","og_description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo deanula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda. ADVBOX","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2026-01-06T17:15:49+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/","name":"Modelo de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda | ADVBOX","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","datePublished":"2019-03-07T04:37:54+00:00","dateModified":"2026-01-06T17:15:49+00:00","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo deanula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda. ADVBOX","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","width":1024,"height":576,"caption":"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/anulacao-de-negocio-de-compra-e-venda\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de compra e venda"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12102"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12102\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":81132,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12102\/revisions\/81132"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=12102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}