{"id":12110,"date":"2025-07-07T12:14:41","date_gmt":"2025-07-07T15:14:41","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=12110"},"modified":"2025-12-23T18:13:06","modified_gmt":"2025-12-23T21:13:06","slug":"cobranca-honorarios-advocaticios","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/cobranca-honorarios-advocaticios\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/h1>\n\n\n\n<p>Todo o servi\u00e7o prestado tem um pre\u00e7o. Na advocacia, esse pre\u00e7o \u00e9 chamado de honor\u00e1rio advocat\u00edcio. Por\u00e9m, \u00e0s vezes, o advogado n\u00e3o consegue receber os valores estipulados, e para isso, serve o modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio deste documento, o profissional consegue cobrar o que foi acordado no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em termos de valores e prazos de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, este conte\u00fado vai apresentar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Como funciona uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/li>\n\n\n\n<li>Quando o advogado pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais os requisitos para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios?<\/li>\n\n\n\n<li>Como cobrar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a?<\/li>\n\n\n\n<li>Onde ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/li>\n\n\n\n<li>Quanto cobrar de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a?<\/li>\n\n\n\n<li>O que acontece se o cliente n\u00e3o pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Continue a leitura deste artigo para saber como entrar com uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>MODELO DE COBRAN\u00c7A HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (XX) VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XX)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Nome da parte em negrito)<\/strong>, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na (endere\u00e7o completo), inscrito na OAB\/SP, sob n\u00ba (XX) vem, com todo respeito, perante V. Exa., por meio de seu advogado, conforme procura\u00e7\u00e3o em anexo, propor:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>pelo RITO SUM\u00c1RIO, em face de<strong> C. A. F. e M.J.<\/strong>, brasileiros, ela do lar, ele menor imp\u00fabere, representado por sua genitora, C. A. F., retro qualificada, residentes e domiciliados na (endere\u00e7o completo), com fundamento no art. 24 da Lei 8.906\/94 e art. 275, inciso II, do C.P.C., pelo que passa a expor; articuladamente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 DOS FATOS&nbsp; E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No dia 22 de Mar\u00e7o de 1982, nesta cidade, a m\u00e3e do Requerido, Sra. C. A. E, contratou os servi\u00e7os profissionais de outro advogado para propor A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade em nome do Requerido M. contra o Esp\u00f3lio de M.J., que era representado legalmente pela vi\u00fava meeira E. M. J.<\/p>\n\n\n\n<p>A referida A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade foi proposta na Comarca de (XX) e distribu\u00edda junto \u00e0 1\u00aa Vara C\u00edvel e recebeu o n\u00ba (XX)<\/p>\n\n\n\n<p>Deflagrou-se, assim, uma luta judicial intensa e \u00e1rdua.<\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00e9poca, o exame pelo DNA, hoje em moda, e realmente esclarecedor, ainda n\u00e3o se fazia.<\/p>\n\n\n\n<p>Eram outros os par\u00e2metros cient\u00edficos e as provas em uso para se investigar a paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No momento em que C. A. E representando M. procurou o Autor para que tamb\u00e9m o representasse na demanda, sua situa\u00e7\u00e3o era dram\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>O Professor Dr. M., da Universidade de S\u00e3o Paulo, havia oferecido ao Esp\u00f3lio, laudo m\u00e9dico, longo e detalhado, afirmando que pelas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, teria sido absolutamente imposs\u00edvel a M. J. ter fecundado C., pelo que M. n\u00e3o seria seu filho.<\/p>\n\n\n\n<p>O pior era o laudo do Perito Judicial, Prof. J., que segundo dizia, com substrato em dados gen\u00e9ticos, fundamentando os trabalhos de pesquisa do Prof. B., Professor da UNICAMP, afirmara, peremptoriamente: \u201cM. n\u00e3o \u00e9 filho de M.J. e, possivelmente, nem de C.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, foi nessa circunst\u00e2ncia, praticamente j\u00e1 derrotada na lide, que C. procurou o Autor, levando em conta que al\u00e9m de advogado, o mesmo \u00e9 m\u00e9dico e, circunst\u00e2ncia do destino, ex-aluno do Prof. B., a maior autoridade, ao lado de D. nos Estados Unidos, as duas maiores autoridades mundiais em Gen\u00e9tica Humana.<\/p>\n\n\n\n<p>O Autor dissecou e desmontou integralmente o parecer do prof. Da Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Analisou com tal profundidade o laudo do Perito Judicial, Prof. J., contestando-o, impugnando-o segundo o que aprendera com o professor B.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao Ju\u00edzo da causa n\u00e3o restou outra alternativa, sen\u00e3o nomear como desempatador o pr\u00f3prio Prof. B., que confirmou toda a argumenta\u00e7\u00e3o do autor; mostrando que M. era filho de M. J.<\/p>\n\n\n\n<p>Os representantes do Esp\u00f3lio ainda tentaram outras manobras diversionistas no campo cient\u00edfico e sempre o Autor as desmontou em defesa dos interesses de M.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, com a confirma\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade pelo E. Tribunal de Justi\u00e7a, o Requerido teve a sua certid\u00e3o de nascimento alterada, fazendo-se nela constar que o mesmo era filho de M.J. e passou a chamar-se M.J., passando a constar de seu registro de nascimento conforme documento incluso. C. foi aquinhoada com uma pens\u00e3o mensal, antes mesmo de ter terminado o Invent\u00e1rio de M. J.<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato de honor\u00e1rios firmados entre o Autor e os Requeridos previa um percentual de 10% de todos os bens (Im\u00f3veis e m\u00f3veis) que o menor, ora Requerido, viesse \u201cA receber na eventual partilha do Esp\u00f3lio de seu pai\u201d, conforme documento incluso.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja-se bem, MM. Juiz, que depois de ganha a A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade pelo menor, ora Requerido, o Autor aguardaria o t\u00e9rmino do Invent\u00e1rio dos bens deixados pelo genitor daquele e que estava tramitando pela Vara C\u00edvel local, proc. n (XX).<\/p>\n\n\n\n<p>Como era de se esperar, a vi\u00fava meeira de M. J., foi obrigada, atrav\u00e9s do seu Ilustre Patrono, a apresentar o ora Requerido como herdeiro \u2013 filho do de cujus e a coloc\u00e1-lo na Partilha, conforme Auto do Esbo\u00e7o e Partilha, documento incluso, pela qual o mesmo foi aquinhoado com os seguintes bens: (descrever minuciosamente cada um dos bens im\u00f3veis e m\u00f3veis).<\/p>\n\n\n\n<p>O valor total da participa\u00e7\u00e3o do ora Requerido, nos bens deixados pelo de cujus est\u00e1 fixado na moeda da \u00e9poca em que foi apresentado o Plano de Partilha em (data), c\/ doc. incluso.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta Partilha foi devidamente homologada por R. Senten\u00e7a, em (\u2026\/\u2026\/\u2026), que transitou em julgado em (\u2026\/\u2026\/\u2026), conforme certid\u00e3o e documentos inclusos. T\u00e3o logo se viram vitoriosos os ora Requeridos, ao que parece com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o honrar os termos do Contrato, sabe-se l\u00e1 orientados por quem, passaram a ignorar a exist\u00eancia do Autor, que lhes patrocinara a causa, e os levara \u00e0 vit\u00f3ria judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Em (\u2026\/\u2026\/\u2026), o Autor j\u00e1 notificara C. e M., alertando-os de que os mesmos estavam deixando de cumprir o pactuado no Contrato, documento incluso. E, ainda, desde (\u2026\/\u2026\/\u2026), o Autor, por interm\u00e9dio de seu advogado, vinha tentando se inteirar do que estava acontecendo no Invent\u00e1rio de M. J., n\u00e3o conseguindo, culminando com o fato eivado de profunda ilegalidade que foi C. por interm\u00e9dio de seu Patrono descumprir todos os prazos, sendo que foi necess\u00e1ria a medida judicial de Busca e Apreens\u00e3o dos Autos de Invent\u00e1rio que tramitam pela Vara Civil desta Comarca.<\/p>\n\n\n\n<p>O Contrato retro mencionado \u00e9 muito claro, em prever que o Profissional contratado, ora Autor, ter\u00e1 direito a receber (XX %) sobre os bens recebidos pelo Requerido, na Partilha dos bens deixados pelo falecimento de seu agora genitor, M. J..<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive n\u00e3o se perca de vista que C. e M. durante todo o processo que j\u00e1 ultrapassa uma d\u00e9cada, jamais tiveram gastos que correspondem sequer ao xerox de uma s\u00f3 folha.<\/p>\n\n\n\n<p>Por todos esse motivos, n\u00e3o pode o Requerido agora, que o Invent\u00e1rio dos bens deixados por seu pai terminou, deixar de honrar o pactuado com o Autor, pagando-lhe o que \u00e9 justo e honesto. Pondere-se que o princ\u00edpio jur\u00eddico pacta sunt servanda deve ser cumprido in totum..<\/p>\n\n\n\n<p>E o Autor n\u00e3o foi ganancioso, pois cobrou apenas e t\u00e3o somente 10% sobre os bens que couberam ao Requerido, por ocasi\u00e3o da Partilha.<\/p>\n\n\n\n<p>Como par\u00e2metro, tem-se o que a tabela da OAB \u2013 SP fixa como verba honor\u00e1ria de advogado que patrocina Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade cumulada com a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, em 20% (vinte por cento) sobre o valor real do quinh\u00e3o que vier a caber ao cliente.<\/p>\n\n\n\n<p>E, no caso sub judice, o Autor fixou o valor de 10% sobre os bens que couberam ao Requerido. Todos esses atos praticados pelo Autor foram consubstanciados na se\u00e7\u00e3o VIII do CEP.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o n\u00e3o pagamento dos honor\u00e1rios contratados com o Autor pelos Requeridos acarreta-lhes um enriquecimento sem causa, \u00e0 favor destes e em detrimento daquele, fato esse vedado pelos arts.884\/886\/CC.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um princ\u00edpio geral de direito, baseado na equidade e que todas as legisla\u00e7\u00f5es modernas t\u00eam mantido como rep\u00fadio ao enriquecimento il\u00edcito, conforme li\u00e7\u00e3o de Agostinho Alvim.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como se esgotaram todos os meios amig\u00e1veis para o recebimento da verba honor\u00e1ria contratada, qual seja, o valor equivalente \u00e0 10% sobre todos os bens retro descritos e que pertencem ao Requerido, n\u00e3o resta outra alternativa ao Autor, sen\u00e3o, a propositura da presente A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A constru\u00e7\u00e3o pretoriana \u00e9 pac\u00edfica nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>JTACiv\/SP 102\/341: \u201cHonor\u00e1rios de advogado. Contrata\u00e7\u00e3o por menor legalmente representado \u2013 legitimidade \u2013 Verba Devida \u2013 Recurso desprovido\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>JTACiv\/SP 102\/45: \u201cHonor\u00e1rios de Advogado. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Lei n. 6.899\/81 \u2013 Termo inicial e Incid\u00eancia \u00e0 partir da prola\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a e, n\u00e3o, da sua publica\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso desprovido\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>RT 537\/127: \u201cO advogado, n\u00e3o desejando recorrer ao arbitramento judicial pr\u00e9vio estabelecido no EOAB \u2013 art.100, par\u00e1grafo \u00fanico, poder\u00e1 cobrar seus honor\u00e1rios pelo Rito Sumar\u00edssimo\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Idem, in JTA 62\/96.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto requer:<\/p>\n\n\n\n<p>Seja a presente A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a de Honor\u00e1rios de advogado admitida, pelo Rito Sum\u00e1rio, designando Audi\u00eancia Conciliat\u00f3ria, na forma do art. 277 do CPC, citando-se os Requeridos, para que nela compare\u00e7am, e ofere\u00e7am Resposta, sob pena de revelia e confesso, julgando-a ao final procedente o pedido, para o fim de conden\u00e1-los ao pagamento ao Autor, de 10% sobre o valor real de todos os bens descritos acima, cuja liquida\u00e7\u00e3o se far\u00e1 por arbitramento, na forma do art. 606, inciso II, do CPC, mais custas e honor\u00e1rios de advogado, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitidos por lei, sem exce\u00e7\u00e3o de nenhum e, em especial, por juntada de documentos, depoimento pessoal dos Requeridos que desde j\u00e1 se requer, pena de confiss\u00e3o, de testemunhas infra arroladas, per\u00edcias, vistorias e demais meios que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se \u00e0 presente, o valor de R$ (do pedido).<\/p>\n\n\n\n<p>(Anexar planilha do d\u00e9bito atualizado pela Tabela TJSP).<\/p>\n\n\n\n<p>E. R. M.<\/p>\n\n\n\n<p>Local e data.<\/p>\n\n\n\n<p>PP\/Adv.<\/p>\n\n\n\n<p>OAB\/SP<\/p>\n\n\n\n<p>Rol de testemunhas:<\/p>\n\n\n\n<p>1- (XX)<\/p>\n\n\n\n<p>2 &#8211; (XX)<\/p>\n\n\n\n<p>(Qualificar todas as testemunhas com endere\u00e7o completo, CIC e RG e requerer a sua intima\u00e7\u00e3o por meio de carta).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\" target=\"_blank\">honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a> <strong>funciona como um meio de cobrar o acordado em um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que definiu tanto valores quanto as datas de pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, antes da referida a\u00e7\u00e3o, existe um contrato claro de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o aviso de cobran\u00e7a, notificando o cliente sobre a necessidade do pagamento dos honor\u00e1rios e as consequ\u00eancias da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, mesmo assim, se o cliente n\u00e3o efetua os pagamentos, o advogado ingressa com uma a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja em detalhes como funciona o processo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Contrato: <\/strong>redigido de forma clara, especificando os servi\u00e7os prestados, o valor dos honor\u00e1rios e as formas de pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cobran\u00e7a: <\/strong>antes de ingressar na a\u00e7\u00e3o, o advogado notifica o cliente, solicita o pagamento dos honor\u00e1rios e informa sobre as consequ\u00eancias da inadimpl\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o judicial:<\/strong> se o cliente n\u00e3o efetua o pagamento ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, o advogado ingressa com a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Provas:<\/strong> o advogado apresenta o contrato dos servi\u00e7os prestados e do valor da d\u00edvida;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Defesa: <\/strong>o cliente tem direito de apresentar defesa e provas que contestem a a\u00e7\u00e3o, caso considere a cobran\u00e7a indevida;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Decis\u00e3o judicial:<\/strong> ap\u00f3s as provas e a defesa do cliente, o juiz profere uma decis\u00e3o, condenando o cliente ou rejeitando a a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a legisla\u00e7\u00e3o que regula a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h3>\n\n\n\n<p>Alguns instrumentos legislativos regulam a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo eles:<strong> a Lei 8.906\/1994, a Lei 15.109\/2025 e normas da pr\u00f3pria <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/oab\/\" target=\"_blank\"><strong>Ordem de Advogados do Brasil<\/strong><\/a>, cada qual em um determinado \u00e2mbito, conforme explicado a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8906.htm\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)<\/a>, regula a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, garantindo direitos e deveres do advogado. Ou seja, ela define como os profissionais podem cobrar seus <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/honorarios-do-advogado\/\" target=\"_blank\">honor\u00e1rios<\/a> e quais os tipos, como os contratuais, arbitrados, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/honorarios-de-sucumbencia\/\" target=\"_blank\">sucumbenciais<\/a> e assistenciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, al\u00e9m dela, a <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2025\/lei-15109-13-marco-2025-797168-publicacaooriginal-174760-pl.html\" target=\"_blank\">Lei 15.109\/2025<\/a>, que modifica o artigo 82, \u00a73\u00ba do CPC (<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>), tamb\u00e9m impacta a cobran\u00e7a, isentando o advogado do adiantamento de custas processuais em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/execucao-de-honorarios-advocaticios\/\" target=\"_blank\">execu\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a OAB tamb\u00e9m publica provimentos que regulamentam a conduta dos advogados, como tudo aquilo que inclui a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o advogado pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>O advogado pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, <strong>em especial, quando h\u00e1 um contrato escrito com um valor a ser pago, ou quando o valor \u00e9 arbitrado judicialmente, mas tamb\u00e9m em casos de revoga\u00e7\u00e3o de contrato, de diverg\u00eancia de valor e de sucumb\u00eancia no processo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja em detalhes os cen\u00e1rios em que se d\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Contrato escrito:<\/strong> se advogado e cliente firmam um contrato escrito com o valor dos honor\u00e1rios, a cobran\u00e7a pode ser feita por via judicial caso o cliente n\u00e3o pague o acordado;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Arbitramento judicial:<\/strong> quando n\u00e3o h\u00e1 contrato ou quando o valor estipulado \u00e9 considerado injusto ou desproporcional, e o valor dos honor\u00e1rios \u00e9 arbitrado por um juiz, o advogado entra com a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Revoga\u00e7\u00e3o de contrato:<\/strong> no caso de o cliente revogar o contrato antes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os finalizada, o advogado aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o de arbitramento, cobrando os servi\u00e7os prestados proporcionalmente;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Diverg\u00eancia de valor:<\/strong> havendo diverg\u00eancia entre o advogado e o cliente em rela\u00e7\u00e3o ao valor devido pelos servi\u00e7os prestados, o advogado aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o de arbitramento para que o juiz estabele\u00e7a um valor;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sucumb\u00eancia no processo: <\/strong>caso o advogado ven\u00e7a um processo judicial que condena o cliente a pagar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, ele aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a para execut\u00e1-los.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que pode ser cobrado na a\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h3>\n\n\n\n<p>Em um modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, <strong>cobram-se diferentes tipos de honor\u00e1rios, como os contratuais, os sucumbenciais, os arbitrados e os assistenciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira as caracter\u00edsticas de cada um deles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Honor\u00e1rios contratuais:<\/strong> discutidos e acordados entre advogado e cliente antes do in\u00edcio do processo, levando-se em conta hora de trabalho, valor da causa ou percentual&nbsp; de proveito econ\u00f4mico obtido;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Honor\u00e1rios sucumbenciais:<\/strong> valores fixados pelo juiz, levando-se em conta fatores como o grau de zelo do advogado e import\u00e2ncia da causa, e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora do processo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Honor\u00e1rios arbitrados: <\/strong>no caso de os honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o serem aplic\u00e1veis, ou quando n\u00e3o h\u00e1 acordo entre as partes, o valor \u00e9 fixado pelo juiz, levando-se em conta aspectos como o grau de complexidade da causa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Honor\u00e1rios assistenciais:<\/strong> fixados em a\u00e7\u00f5es de natureza assistencial, como as populares, e de controle de constitucionalidade. Um exemplo \u00e9 a assist\u00eancia jur\u00eddica aos trabalhadores que n\u00e3o conseguem arcar com os custos de um profissional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Os requisitos para a ado\u00e7\u00e3o de modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios envolve<strong> uma d\u00edvida l\u00edquida, certa e exig\u00edvel, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do contrato ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, na sequ\u00eancia, encontram-se as determina\u00e7\u00f5es sobre os requisitos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>L\u00edquida:<\/strong> o valor da d\u00edvida \u00e9 determinado por um valor l\u00edquido, ou seja, um total fixo, por servi\u00e7o. Mas, se for com base em horas de trabalho, determina-se o valor por hora e pela quantidade de horas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Certa:<\/strong> \u00e9 necess\u00e1ria a certeza da obriga\u00e7\u00e3o do pagamento por meio de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou uma comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Exig\u00edvel:<\/strong> exige-se a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento a partir de um prazo estabelecido em contrato. Por\u00e9m, se houver alguma pend\u00eancia, como um pagamento parcial ou um acordo de parcelamento, n\u00e3o se exige a obriga\u00e7\u00e3o imediata;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comprovante de Rela\u00e7\u00e3o Profissional:<\/strong> um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 fundamental para que haja obriga\u00e7\u00e3o de pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o: <\/strong>quando inexiste um contrato escrito, apresentam-se documentos que comprovem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, entre eles, notas fiscais, recibos ou at\u00e9 e-mails.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como cobrar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Cobram-se os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<strong> a partir do estabelecido em contrato com o cliente, de forma transparente e justa<\/strong>.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, veja o passo a passo da cobran\u00e7a de honor\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Contrato:<\/strong> tenha um contrato formal com honor\u00e1rios detalhados, valores, especifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados e condi\u00e7\u00f5es de pagamento. Destaque as consequ\u00eancias da inadimpl\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cobran\u00e7a extrajudicial:<\/strong> no caso do n\u00e3o pagamento, negociam-se os honor\u00e1rios&nbsp; de forma amig\u00e1vel, por meio de cartas de cobran\u00e7a ou contatos por telefone;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cobran\u00e7a judicial:<\/strong> a cobran\u00e7a judicial de honor\u00e1rios se justifica quando a cobran\u00e7a extrajudicial n\u00e3o surte efeito. Portanto, nela, cobram-se honor\u00e1rios contratuais e os honor\u00e1rios sucumbenciais (definidos pelo juiz em caso de vit\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o).&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Aju\u00edza-se o modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<strong> na Justi\u00e7a Comum (estadual)<\/strong>.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 requerido no foro do domic\u00edlio do consumidor (cliente) ou no foro do local onde o servi\u00e7o foi prestado (local do escrit\u00f3rio do advogado).<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1, por outro lado, para d\u00edvidas de menor valor, aju\u00edza-se a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/juizado-especial-civel-lei\/\" target=\"_blank\">Juizado Especial C\u00edvel<\/a>, com tramita\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e simplificada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto cobrar de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>A cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a <strong>geralmente varia de 20% a 30% sobre o valor da causa ou do proveito econ\u00f4mico obtido, podendo ser , inclusive, maior, dependendo da complexidade do caso e da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do cliente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a cobran\u00e7a deve sempre respeitar o contrato previamente estabelecido com o cliente, a tabela de honor\u00e1rios e o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-abuso-de-direito-do-conselheiro-da-oab-e-a-responsabilidade-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o cliente n\u00e3o pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se um cliente n\u00e3o pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<strong> o advogado toma in\u00fameras medidas como cessar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tentar uma renegocia\u00e7\u00e3o, protestar o contrato&nbsp; at\u00e9 ajuizar um modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e solicitar a <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-840-cpc\/\" target=\"_blank\"><strong>penhora<\/strong><\/a><strong> de bens do cliente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, conhe\u00e7a detalhadamente todas as medidas que o advogado toma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Cessar o servi\u00e7o:<\/strong> advogado suspende a atua\u00e7\u00e3o no caso de o cliente n\u00e3o pagar os honor\u00e1rios conforme o acordado em contrato;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Renegocia\u00e7\u00e3o:<\/strong> advogado tenta renegociar o d\u00e9bito com o cliente, buscando um acordo de parcelamento vi\u00e1vel para ambas as partes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Protesto:<\/strong> em alguns casos, o advogado protesta o contrato de honor\u00e1rios em cart\u00f3rio, ou solicita a inscri\u00e7\u00e3o do cliente em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como o Serasa, expondo a inadimpl\u00eancia do cliente;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a: <\/strong>advogado entra com a\u00e7\u00e3o judicial cobrando o valor devido, incluindo juros e as poss\u00edveis multas por atraso;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Execu\u00e7\u00e3o judicial:<\/strong> no caso de a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ser bem-sucedida, o advogado solicita a execu\u00e7\u00e3o judicial, garantindo a penhora de bens e a cobran\u00e7a do valor devido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo de prescri\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9<strong> de cinco anos, conforme o artigo 25 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 e o artigo 206, \u00a7 5\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, conta-se o prazo a partir do t\u00e9rmino do servi\u00e7o prestado ou da decis\u00e3o que fixar os honor\u00e1rios, dependendo do caso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 um modo de cobrar os clientes inadimplentes com o pagamento dos servi\u00e7os prestados por um advogado ou escrit\u00f3rio jur\u00eddico. Ou seja, \u00e9 um meio de garantir que se honre o contrato acordado entre ambos, que definiu os valores e as datas de pagamento, ainda que seja por meio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios encontra amplo respaldo na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, como na Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), na Lei 15.109\/2025, que modifica o artigo 82, \u00a73\u00ba do CPC (C\u00f3digo de Processo Civil), e na OAB, com seus provimentos que regulamentam a a\u00e7\u00e3o dos advogados, incluindo a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a e a execu\u00e7\u00e3o judicial, na verdade, s\u00e3o as \u00faltimas ferramentas do advogado para garantir o recebimento de honor\u00e1rios por seu trabalho, que conta ainda com a suspens\u00e3o do servi\u00e7o, a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e o protesto em cart\u00f3rio e em outros \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, todo o profissional do Direito deve saber como entrar com esta a\u00e7\u00e3o. E para isso a ADVBOX \u00e9 a melhor escolha. Com seus&nbsp; modelos de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios dispon\u00edveis em seu software jur\u00eddico, por meio do seu banco de peti\u00e7\u00f5es, ela entrega documentos atualizados de f\u00e1cil acesso. <\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os profissionais economizam tempo na pesquisa de peti\u00e7\u00f5es e nas atualiza\u00e7\u00f5es de documentos, acelerando a produtividade do trabalho jur\u00eddico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, conhe\u00e7a o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-diferencial-da-advbox\/\" target=\"_blank\">software jur\u00eddico da ADVBOX<\/a> e todas as suas funcionalidades, como as peti\u00e7\u00f5es modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e muitas outras que fazem parte do dia a dia da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/automatizacoes-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatiza\u00e7\u00f5es de peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-79704\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/automatizacoes-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/automatizacoes-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/automatizacoes-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/automatizacoes-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios Todo o servi\u00e7o prestado tem um pre\u00e7o. Na advocacia, esse pre\u00e7o \u00e9 chamado de honor\u00e1rio advocat\u00edcio. Por\u00e9m, \u00e0s vezes, o advogado n\u00e3o consegue receber os valores estipulados, e para isso, serve o modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. 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