{"id":12133,"date":"2025-11-03T11:54:36","date_gmt":"2025-11-03T14:54:36","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=12133"},"modified":"2025-12-23T19:32:18","modified_gmt":"2025-12-23T22:32:18","slug":"contestacao-de-busca-e-apreensao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-de-busca-e-apreensao\/","title":{"rendered":"Modelo de contesta\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculo"},"content":{"rendered":"<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de contesta&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo<\/h1><p>Quem compra um ve&iacute;culo financiado sabe que &eacute; fundamental honrar com o pagamento das parcelas, pois, do contr&aacute;rio poder&aacute; perder o bem. No entanto, nem sempre a perda &eacute; justa e &eacute; a&iacute; que entra o modelo de contesta&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo com parcelas atrasadas.<\/p><p>Ou seja, sempre que a busca e apreens&atilde;o do ve&iacute;culo determinada pelo credor carregar elementos como, por exemplo, abusividades nos contratos e na cobran&ccedil;a e falhas na notifica&ccedil;&atilde;o, o devedor pode contestar a liminar do banco ou da financiadora que ret&eacute;m o bem m&oacute;vel.<\/p><p>Importante destacar que a contesta&ccedil;&atilde;o seja feita dentro do prazo legal e carregue documentos e provas s&oacute;lidas e suficientes para a anular a revers&atilde;o do quadro. E, para isso, &eacute; fundamental que o devedor procure orienta&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica especializada para analisar o caso e mostrar a melhor defesa.<\/p><p>Assim, este artigo vai apresentar:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Modelo de contesta&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo com parcelas atrasadas.<\/li>\n\n\n\n<li>Quando cabe a contesta&ccedil;&atilde;o em a&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o?<\/li>\n\n\n\n<li>O que alegar na contesta&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o?<\/li>\n\n\n\n<li>Como reverter processo de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo?&nbsp;<\/li>\n<\/ul><p>Continue a leitura deste conte&uacute;do e fique preparado para elaborar uma peti&ccedil;&atilde;o de contesta&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo completa e eficaz.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de contesta&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo com parcelas atrasadas<\/h2><p><strong>EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JU&Iacute;ZO DE &hellip;<\/strong><\/p><p><strong>PROCESSO N&ordm;: (XX)<\/strong><\/p><p>(<strong>Nome da parte em negrito<\/strong>), por seus procuradores e advogados infrafirmados (procura&ccedil;&atilde;o anexa), nos autos da A&ccedil;&atilde;o de Busca e Apreens&atilde;o em ep&iacute;grafe, que lhe move (XX), todos j&aacute; devidamente qualificados, vem perante V. Exa, no prazo legal, apresentar sua<\/p><p><strong>CONTESTA&Ccedil;&Atilde;O<\/strong><\/p><p>aduzindo o seguinte:<\/p><p><strong>A) DA NECESS&Aacute;RIA CONCESS&Atilde;O DOS BENEF&Iacute;CIOS DA ASSIST&Ecirc;NCIA JUDICI&Aacute;RIA<\/strong><\/p><p>Inicialmente, requer seja concedido ao R&eacute;u os benef&iacute;cios da justi&ccedil;a gratuita, tendo em vista que ele n&atilde;o tem condi&ccedil;&otilde;es de arcar com as &nbsp; custas e despesas processuais, sem preju&iacute;zo de seu pr&oacute;prio sustento e de sua fam&iacute;lia, nos termos da declara&ccedil;&atilde;o anexa, firmada em conformidade com a Lei n&ordm; 1.060\/50.<\/p><p><strong>B) SINOPSE DA PRETENS&Atilde;O AUTORAL &ndash; IMPERTIN&Ecirc;NCIA<\/strong><\/p><p>Pretende o Autor, atrav&eacute;s da propositura da presente A&ccedil;&atilde;o de Busca e Apreens&atilde;o, reaver o &nbsp; autom&oacute;vel marca GM, modelo Astra, o qual j&aacute; foi objeto de cumprimento da liminar, sem que o Autor tivesse sido regularmente citado para os termos da presente a&ccedil;&atilde;o, impossibilitando, inclusive, de purgar a mora.<\/p><p>Referida cobran&ccedil;a decorre da disponibiliza&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito atrav&eacute;s de C&eacute;dula de Cr&eacute;dito Banc&aacute;rio de n&ordm; 47195719, na qual foi concedido ao autor um empr&eacute;stimo no importe de R$ 57.077,20 (cinquenta e sete mil, setenta e sete reais e vinte centavos), que deveria ter sido pago em 60 (sessenta) parcelas, tendo o ve&iacute;culo como garantia.<\/p><p>Ao final, pleiteou o Autor a expedi&ccedil;&atilde;o do competente mandado de busca e apreens&atilde;o, amparada nos confusos demonstrativos de d&eacute;bito juntados &agrave; inicial. A liminar concedida j&aacute; foi cumprida, estando R&eacute;u privado da utiliza&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo, n&atilde;o obstante j&aacute; ter realizado o pagamento de aproximadamente 80% do valor do contrato.<\/p><p>Todavia, a pretens&atilde;o do Autor est&aacute; amparada em c&aacute;lculos que prejudicam o consumidor, pela utiliza&ccedil;&atilde;o da Tabela Price, capitaliza&ccedil;&atilde;o dos juros e comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia cumulada com outros encargos morat&oacute;rios.<\/p><p><strong>C) DA SUSPENS&Atilde;O DA LIMINAR DE BUSCA E APREENS&Atilde;O<\/strong><\/p><p>Outrossim, fora concedida liminar por Vossa Excel&ecirc;ncia, para busca e apreens&atilde;o do ve&iacute;culo objeto da presente a&ccedil;&atilde;o, sendo cumprida tal medida de forma abusiva em 03\/03\/2016, sem que o R&eacute;u tivesse conhecimento, tendo em vista que estuda em Belo Horizonte\/MG e somente vai a Carm&eacute;sia no per&iacute;odo de f&eacute;rias.<\/p><p>Al&eacute;m disso, como ficar&aacute; demonstrado, aplica-se ao caso a teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que somente R$ 13.357,27 (treze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) ainda est&atilde;o pendentes de pagamento, levando-se em considera&ccedil;&atilde;o que o valor do contrato beira R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).<\/p><p>Destarte, como consect&aacute;rio dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988, o contrato que preveja a restitui&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria do bem, sem oportunidade de contradit&oacute;rio, fere princ&iacute;pios b&aacute;sicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5&ordm;, a saber:<\/p><p>&ldquo;Art 5&ordm; &ndash; Todos s&atilde;o iguais perante a lei, sem distin&ccedil;&atilde;o:<\/p><p>(&hellip;)<\/p><p>LIV &ndash; Ningu&eacute;m ser&aacute; privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.<\/p><p>LV &ndash; Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s&atilde;o assegurados o contradit&oacute;rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.&rdquo;<\/p><p>Na restitui&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria do bem, fora cometida uma arbitrariedade, pois n&atilde;o houve oportunidade para o contradit&oacute;rio. Ante o exposto, requer-se desde j&aacute; a reconsidera&ccedil;&atilde;o Vossa Excel&ecirc;ncia, vez que a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal assegura o direito ao contradit&oacute;rio e ampla defesa em face do pedido de busca apreens&atilde;o do bem, al&eacute;m de que tal medida acarreta preju&iacute;zos &agrave; demandada, pelo fato de o ve&iacute;culo apreendido caracteriza-se como bem essencial ao transporte de ind&iacute;genas da tribo a qual faz parte o R&eacute;u.<\/p><p><strong>D) DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL &ndash; PAGAMENTO DE PERCENTUAL CONSIDER&Aacute;VEL DO CONTRATO.<\/strong><\/p><p>A medida adotada pelo demandante em face do demandado &eacute; provida de total m&aacute;-f&eacute;, contrariando os princ&iacute;pios da boa-f&eacute; objetiva e da fun&ccedil;&atilde;o social do contrato, caracterizados pelo fato de que, do valor de R$ 57.077,20, a ser pago resta apenas R$ 13.357,27 como saldo devedor, fato afirmado na pr&oacute;pria peti&ccedil;&atilde;o inicial, o que configura o instituto do adimplemento substancial.<\/p><p>Nesse sentido, &eacute; flagrante que h&aacute; uma percep&ccedil;&atilde;o n&iacute;tida de boa-f&eacute; objetiva pelo demandado, pelo fato de que todas as parcelas foram quitadas em sua maioria tempestivamente e que o valor restante &eacute; considerado insignificante para o desfazimento de uma significativa rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dico-econ&ocirc;mica.<\/p><p>Cumpre ressaltar que a inexecu&ccedil;&atilde;o da obriga&ccedil;&atilde;o principal n&atilde;o &eacute; causa suficiente, por si s&oacute;, para resolu&ccedil;&atilde;o do contrato e apreens&atilde;o do bem, n&atilde;o resultando uma viola&ccedil;&atilde;o fundamental, tampouco o inadimplemento insignificante n&atilde;o ocasiona ao demandante um preju&iacute;zo tal que o prive substancialmente daquilo o qual era leg&iacute;timo esperar, por se tratar de uma empresa ligada &agrave; institui&ccedil;&atilde;o financeira de grande porte.<\/p><p>Neste caso, a doutrina tem ressaltado de forma significativa, mencionando a que o direito privado est&aacute; cada vez mais p&uacute;blico, onde a autonomia privada est&aacute; se tornando pr&aacute;tica social de essencial import&acirc;ncia, fazendo com que o Estado intervenha para equilibrar as rela&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas e construir uma sociedade igualit&aacute;ria, configurados pela fun&ccedil;&atilde;o social do contrato.<\/p><p>Sobre as cl&aacute;usulas gerais &ndash; marca identificadora do C&oacute;digo Civil de 2002, Nelson Nery J&uacute;nior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que:<\/p><p>&ldquo;A cl&aacute;usula geral da fun&ccedil;&atilde;o social do contrato &eacute; decorr&ecirc;ncia l&oacute;gica do princ&iacute;pio constitucional dos valores da solidariedade e da constru&ccedil;&atilde;o de uma sociedade mais justa. (&hellip;) As v&aacute;rias vertentes constitucionais est&atilde;o interligadas, de modo que n&atilde;o se pode conceber o contrato apenas do ponto de vista econ&ocirc;mico, olvidando-se de sua fun&ccedil;&atilde;o social. A cl&aacute;usula geral da fun&ccedil;&atilde;o social do contrato tem magnitude constitucional e n&atilde;o apenas civilista (C&oacute;digo Civil Comentado, p. 447, 5&ordf; edi&ccedil;&atilde;o. Ed. Revistas dos Tribunais).&rdquo;<\/p><p>Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justi&ccedil;a tem se manifestado de forma contr&aacute;ria ao entendimento de que os &nbsp; bens devem&nbsp; ser restitu&iacute;dos a qualquer custo, sem observ&acirc;ncia da fun&ccedil;&atilde;o social do contrato e a busca pelo adimplemento das obriga&ccedil;&otilde;es, sen&atilde;o vejamos:<\/p><p>&ldquo;RECURSO ESPECIAL N&ordm; 469.577 -SC (2002\/0115629-5)<\/p><p>RELATOR: MINSTRO RUY ROSADO DE AGUIAR<\/p><p>DATA DO JULGAMENTO: 25\/03\/2003<\/p><p>&Oacute;RG&Atilde;O JULGADOR: T4 &ndash; QUARTA TURMA<\/p><p>EMENTA<\/p><p>ALIENA&Ccedil;&Atilde;O FIDUCI&Aacute;RIA. Busca e apreens&atilde;o. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. N&atilde;o viola lei a decis&atilde;o que indefere o pedido liminar de busca e apreens&atilde;o considerando pequeno valor da d&iacute;vida em rela&ccedil;&atilde;o ao valor do bem e o fato de que este &eacute; essencial<\/p><p>&agrave; atividade da devedora. Recurso n&atilde;o conhecido.&rdquo;<\/p><p>Nesse sentido, o mesmo Nobre Relator entendeu que n&atilde;o justifica ajuizar a&ccedil;&atilde;o pelo credor pelo fato de n&atilde;o quitar parcelas restantes, caracterizando que est&aacute; agindo de forma contr&aacute;ria a boa-f&eacute; objetiva, conforme demonstra abaixo:<\/p><p>&ldquo; RECURSO ESPECIAL N&ordm; 272.739 &ndash; MG (2000\/0082405-4)<\/p><p>RELATOR: MINSTRO RUY ROSADO DE AGUIAR<\/p><p>DATA DO JULGAMENTO: 25\/03\/2003<\/p><p>&Oacute;RG&Atilde;O JULGADOR: T4 &ndash; QUARTA TURMA<\/p><p>EMENTA<\/p><p>ALIENA&Ccedil;&Atilde;O FIDUCI&Aacute;RIA. Busca e apreens&atilde;o. Falta da &uacute;ltima presta&ccedil;&atilde;o. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da &uacute;ltima presta&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o autoriza o credor a lan&ccedil;ar m&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o, em lugar da cobran&ccedil;a da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor n&atilde;o autoriza ao credor a propositura de a&ccedil;&atilde;o para a extin&ccedil;&atilde;o do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execu&ccedil;&atilde;o, que n&atilde;o &eacute; o caso. Na esp&eacute;cie, ainda houve a consigna&ccedil;&atilde;o judicial do valor da &uacute;ltima parcela. N&atilde;o atende &agrave; exig&ecirc;ncia da boa-f&eacute; objetiva a atitude do credo que desconhece esses fatos e promove a busca e apreens&atilde;o, com pedido de liminar de reintegra&ccedil;&atilde;o de posse. Recurso n&atilde;o conhecido.&rdquo;<\/p><p>Baseado nesses entendimentos, fora negada recentemente pelo M.M. Ju&iacute;zo da 43&ordf; Vara C&iacute;vel do Foro Central C&iacute;vel da Capital-SP, liminar requerida pela Dra. Vania Melillo, procuradora da demandante, cuja raz&atilde;o explanada foi que a medida pretendida pelo credor era extremamente severa, ferindo a boa-f&eacute; objetiva e a fun&ccedil;&atilde;o social<\/p><p>do contrato, conforme abaixo:<\/p><p>&ldquo; PROCESSO DIGITAL N&deg; 1037637-71.2014.8.26.0100<\/p><p>CLASSE&ndash;ASSUNTO: BUSCA E APREENS&Atilde;O&ndash;PROPRIEDADE FIDUCI&Aacute;RIA<\/p><p>REQUERENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S\/A<\/p><p>REQUERIDO: ALINE CRISTINA MOREIRA CHELFO<\/p><p>Em que pese o inadimplemento da requerida, vislumbrasse na presente demanda que houve o adimplemento substancial da obriga&ccedil;&atilde;o, uma vez que a requerida honrou com o pactuado em patamar superior a 80 % (oitenta por cento) das parcelas ajustadas, sendo que a medida liminar pretendida se revela, portanto, extremamente severa, ferindo a boa-f&eacute; objetiva e a fun&ccedil;&atilde;o social do contrato.<\/p><p>Neste sentido, cabe destacar a doutrina de Ruy Rosado de Aguiar J&uacute;nior:<\/p><p>A jurisprud&ecirc;ncia italiana tem variado na aplica&ccedil;&atilde;o do art. 1.455 do C&oacute;digo Civil, que diz: &ldquo;O contrato n&atilde;o pode ser resolvido, se a inexecu&ccedil;&atilde;o de uma das partes tiver m&iacute;nima import&acirc;ncia, levando em considera&ccedil;&atilde;o o interesse da outra.&rdquo; Decide-se pela gravidade do inadimplemento, quando: impede a realiza&ccedil;&atilde;o do fim perseguido no contrato; turba o equil&iacute;brio funcional; ofende a economia geral do contrato, isto &eacute;, os interesses individuais que, segundo a boa-f&eacute;, devem ser considerados essenciais &agrave; economia do neg&oacute;cio; viola os interesses postos &agrave; base do neg&oacute;cio, conforme avalia&ccedil;&atilde;o desses interesses, feita pelas partes; impede a realiza&ccedil;&atilde;o do interesse que levou a parte a concluir o contrato. Observa-se, nessas coloca&ccedil;&otilde;es, a centraliza&ccedil;&atilde;o do tema em duas id&eacute;ias: a equival&ecirc;ncia entre as presta&ccedil;&otilde;es e a finalidade perseguida pelas partes.&rdquo; No Brasil, parece correto reunir os dois elementos para a avalia&ccedil;&atilde;o do inadimplemento de escassa import&acirc;ncia: &eacute; irrelevante, e n&atilde;o serve para fundamentar pedido de resolu&ccedil;&atilde;o, a falta que n&atilde;o afeta gravemente a equival&ecirc;ncia das presta&ccedil;&otilde;es e n&atilde;o impede a concretiza&ccedil;&atilde;o substancial do fim a que se propunham as partes, ressalvado ao credor o direito de cobrar o que ainda n&atilde;o foi atendido. A pr&aacute;tica do foro tem mostrado que esse princ&iacute;pio &eacute; usualmente desprezado, vendo-se pedidos de extin&ccedil;&atilde;o do contrato pela mais m&iacute;nima inadimpl&ecirc;ncia do obrigado, o que &eacute; um erro.&rsquo; (Ruy Rosado de Aguiar J&uacute;nior, Extin&ccedil;&atilde;o dos Contratos por Incumprimento do devedor &ndash; Resolu&ccedil;&atilde;o &ndash; de acordo com o Novo C&oacute;digo Civil, Aide, 2&ordf;. edi&ccedil;&atilde;o, p&aacute;gina 169).<\/p><p>No mesmo entendimento cabe colacionar julgado do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, disponibilizado no Informativo n&ordm; 500:<\/p><p>ARRENDAMENTO MERCANTIL.<\/p><p>REINTEGRA&Ccedil;&Atilde;O DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Trata-se de REsp oriundo de a&ccedil;&atilde;o de reintegra&ccedil;&atilde;o de posse ajuizada pela ora recorrente em desfavor do recorrido por inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil (leasing) para a aquisi&ccedil;&atilde;o de 135 carretas. A Turma reiterou, entre outras quest&otilde;es, que, diante do substancial adimplemento do contrato, qual seja, foram pagas 30 das 36 presta&ccedil;&otilde;es da aven&ccedil;a, mostra-se desproporcional a pretendida reintegra&ccedil;&atilde;o de posse e contraria princ&iacute;pios basilares do Direito Civil, como a fun&ccedil;&atilde;o social do contrato e a boa-f&eacute; objetiva. Ressaltou-se que a teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolu&ccedil;&atilde;o por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecess&aacute;rios em prol da preserva&ccedil;&atilde;o da aven&ccedil;a, com vistas &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o dos aludidos princ&iacute;pios. Assim, tendo ocorrido um adimplemento parcial da d&iacute;vida muito pr&oacute;ximo do resultado final, da&iacute; a express&atilde;o &ldquo;adimplemento substancial&rdquo;, limita-se o direito do credor, pois a resolu&ccedil;&atilde;o direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma demasia. Dessa forma, fica preservado o direito de cr&eacute;dito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que n&atilde;o pode escolher diretamente o modo mais gravoso para o devedor, que &eacute; a resolu&ccedil;&atilde;o do contrato. Dessarte, diante do substancial adimplemento da aven&ccedil;a, o credor poder&aacute; valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados &agrave; persecu&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito remanescente, mas n&atilde;o a extin&ccedil;&atilde;o do contrato. Precedentes citados: REsp 272.739-MG, DJ 2\/4\/2001; REsp 1.051.270-RS, DJe 5\/9\/2011, e AgRg no Ag 607.406-RS, DJ 29\/11\/2004. (REsp 1.200.105\/AM &ndash; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO &ndash; T3 &ndash; TERCEIRA TURMA, julgado em 19\/6\/2012. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.&rdquo;<\/p><p>Diante disso, requer o R&eacute;u que seja aplicada a teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente o pedido pelo demandante na exordial, tendo em vista a severidade na propositura da a&ccedil;&atilde;o, cabendo ao Banco Autor buscar o cumprimento do contrato por outros meios, se entender pertinente.<\/p><p><strong>E) &ndash; DA NECESS&Aacute;RIA EXIBI&Ccedil;&Atilde;O DE TODOS OS EXTRATOS ANAL&Iacute;TICOS DA MOVIMENTA&Ccedil;&Atilde;O CONTRATUAL DO R&Eacute;U &ndash; ART. 396 &ndash; CPC.<\/strong><\/p><p>Ao propor a presente a&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o, o Autor n&atilde;o acostou aos autos todos os extratos de movimenta&ccedil;&atilde;o relativos ao contrato firmado com o R&eacute;u, limitando-se apenas a indicar atrav&eacute;s da planilha de fl. 26 dos autos parcelas em atraso, sem indicar quais foram os encargos cobrados.<\/p><p>Todavia, para que o R&eacute;u possa averiguar todos os encargos que incidiram sobre o seu saldo devedor junto &agrave; Institui&ccedil;&atilde;o Financeira, necess&aacute;ria se faz a exibi&ccedil;&atilde;o de todos os extratos de pagamento anal&iacute;ticos, desde a contrata&ccedil;&atilde;o, para posterior an&aacute;lise por um perito cont&aacute;bil, se necess&aacute;rio for, visando comprovar as abusividades praticadas.<\/p><p>Os documentos apresentados n&atilde;o indicam sequer o cumprimento das cl&aacute;usulas da c&eacute;dula de cr&eacute;dito banc&aacute;rio firmada, pelo contr&aacute;rio, trazem ao caso a d&uacute;vida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Institui&ccedil;&otilde;es Financeiras.<\/p><p>Deve, portanto, ser aplicado ao caso em an&aacute;lise o art. 396, do CPC, de seguinte teor: &ldquo;O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder&rdquo;.<\/p><p>Logicamente, a apresenta&ccedil;&atilde;o dos extratos anal&iacute;ticos da movimenta&ccedil;&atilde;o do R&eacute;u desde a contrata&ccedil;&atilde;o somente poder&aacute; ser feita pelo Autor, levando-se em considera&ccedil;&atilde;o o pr&oacute;prio lapso temporal decorrido desde a assinatura do pacto, bem como a impossibilidade de acesso do consumidor aos referidos documentos.<\/p><p>A exibi&ccedil;&atilde;o de documentos ora requerida visa provar que as taxas de juros, comiss&otilde;es e demais encargos cobrados est&atilde;o em desacordo com a legisla&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;vel &agrave; esp&eacute;cie.<\/p><p>Como j&aacute; dito, sem a exibi&ccedil;&atilde;o de tais extratos anal&iacute;ticos, torna-se imposs&iacute;vel examinar a legalidade dos referidos lan&ccedil;amentos, das taxas de juros, tarifas, comiss&otilde;es e encargos cobrados pelo Autor.<\/p><p>Portanto, requer a exibi&ccedil;&atilde;o de todos os extratos de pagamentos e movimenta&ccedil;&otilde;es relativos ao contrato do R&eacute;u, desde a assinatura da c&eacute;dula de cr&eacute;dito banc&aacute;rio, nos termos do arts. 396 e seguintes do CPC.<\/p><p>&nbsp;Caso o Autor n&atilde;o exiba os aludidos extratos, pede-se a aplica&ccedil;&atilde;o do art. 400, do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, o R&eacute;u pretende provar.&nbsp;<\/p><p><strong>F) DA APLICA&Ccedil;&Atilde;O DO C&Oacute;DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR &Agrave; ESP&Eacute;CIE<\/strong><\/p><p>Aplicam-se aos contratos banc&aacute;rios as regras do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor. &Eacute; o que se verifica do art. 3o, par&aacute;grafo 2o, do CDC: verbis:<\/p><p>&ldquo;Art. 3o (&hellip;)<\/p><p>&sect; 2o Servi&ccedil;o &eacute; qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera&ccedil;&atilde;o, inclusive as de natureza banc&aacute;ria, financeira, de cr&eacute;dito e securit&aacute;ria, salvo as decorrentes das rela&ccedil;&otilde;es de car&aacute;ter trabalhista.&rdquo; (destacamos)<\/p><p>O colendo STJ j&aacute; pacificou o entendimento em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o do CDC &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es financeiras, mediante a edi&ccedil;&atilde;o da S&uacute;mula n&ordm; 297, de seguinte teor: &ldquo;O C&oacute;digo de Defesa do Consumidor &eacute; aplic&aacute;vel &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es financeiras&rdquo;.<\/p><p>Por outro lado, ressalte-se que o R&eacute;u &eacute; hipossuficiente em rela&ccedil;&atilde;o ao Autor, j&aacute; que ela &eacute; uma das maiores institui&ccedil;&otilde;es financeiras do Brasil, caracterizando exatamente o desequil&iacute;brio de meios e informa&ccedil;&atilde;o &agrave; qual a legisla&ccedil;&atilde;o de consumo se prop&otilde;e reajustar.<\/p><p>O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, novamente, se posicionou favor&aacute;vel &agrave; tese esposada, sen&atilde;o vejamos:<\/p><p>&lsquo;Aquele que exerce empresa assume a condi&ccedil;&atilde;o de consumidor dos bens e servi&ccedil;os que adquire ou utiliza como destinat&aacute;rio final, isto &eacute;, quando o bem ou servi&ccedil;o, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, n&atilde;o integre diretamente &ndash; por meio de transforma&ccedil;&atilde;o, montagem, beneficjamento ou revenda &ndash; o produto ou servi&ccedil;o que venha a ser ofertado a terceiros.&rsquo; (STJ. SEGUNDA SE&Ccedil;&Atilde;O. CONFLITO DE COMPET&Ecirc;NCIA 41 .056\/SP)<\/p><p>Consoante se infere do julgado acima, a Segunda Se&ccedil;&atilde;o do STJ refutou a chamada corrente subjetiva (finalista) que negava a aplica&ccedil;&atilde;o do CDC aos contratos envolvendo pessoas jur&iacute;dicas.<\/p><p>Ao aplicar a teoria objetiva (maximalista), considerou-se que a aquisi&ccedil;&atilde;o ou uso de bem ou servi&ccedil;o na condi&ccedil;&atilde;o de destinat&aacute;rio final f&aacute;tico caracteriza a rela&ccedil;&atilde;o de consumo, por for&ccedil;a do elemento objetivo, qual seja, o ato de consumo.<\/p><p>Desta forma, o suposto contrato firmado entre as partes dever&aacute; ser analisado sob a &oacute;tica das normas consumeristas.<\/p><p><strong>G) &ndash; DA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O MENSAL DOS JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS &ndash; DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA C&Eacute;DULA DE CR&Eacute;DITO BANC&Aacute;RIO &ndash; IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O DO DIPLOMA LEGAL PARA EFEITO DE CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O<\/strong><\/p><p>&Eacute; certo que os contratos em tela preveem a capitaliza&ccedil;&atilde;o mensal de juros. Trata-se de pr&aacute;tica abusiva das institui&ccedil;&otilde;es financeiras.<\/p><p>Essa delet&eacute;ria pr&aacute;tica n&atilde;o pode prevalecer, consistente na estipula&ccedil;&atilde;o de taxas de juros, sob capitaliza&ccedil;&atilde;o composta e mensal. Praticam anatocismo as institui&ccedil;&otilde;es financeiras quando contam os juros mensalmente, calculando-os n&atilde;o sobre o saldo l&iacute;quido do m&ecirc;s anterior e sim sobre o saldo bruto, ou seja, com inclus&atilde;o dos juros anteriormente incidentes sobre o d&eacute;bito.<\/p><p>As decis&otilde;es pretorianas sempre repeliram a incid&ecirc;ncia de juros sobre juros na hip&oacute;tese de concess&atilde;o de cr&eacute;dito atrav&eacute;s dos documentos celebrados entre as partes, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes.<\/p><p>Isso porque a S&uacute;mula n&ordm; 121 do STF n&atilde;o foi afastada pelo disposto no enunciado n&ordm; 596 do mesmo Tribunal &ndash; que n&atilde;o guarda rela&ccedil;&atilde;o com o anatocismo -, pelo que permanece ilegal a capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros no ordenamento jur&iacute;dico do Pa&iacute;s, sempre que ausente lei autorizativa expressa, como ocorre nos casos de cr&eacute;dito rural (Decreto-Lei 167\/69) e comercial (Lei 6.840\/80).<\/p><p>N&atilde;o &eacute; demais ressaltar que o disposto na S&uacute;mula 93 do STJ n&atilde;o se aplica ao caso em exame, pois esta n&atilde;o abrangeu a modalidade de C&eacute;dula objeto do pedido de revis&atilde;o.<\/p><p>Essencial ainda argumentar que a Lei 10.931\/2004 n&atilde;o pode ser utilizada como fundamento legal para justificar a cobran&ccedil;a de juros capitalizados, tendo em vista que se encontra eivada de flagrante inconstitucionalidade.<\/p><p>Inescap&aacute;vel fazer um breve hist&oacute;rico sobre a cria&ccedil;&atilde;o da C&eacute;dula de Cr&eacute;dito Banc&aacute;rio.<\/p><p>Ap&oacute;s ser sacramentada a grande derrota das institui&ccedil;&otilde;es financeiras, por ocasi&atilde;o da edi&ccedil;&atilde;o da S&uacute;mula 233 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, que decretou a iliquidez das d&iacute;vidas decorrentes de contrato de abertura de cr&eacute;dito, o ent&atilde;o Presidente da Rep&uacute;blica, sob press&atilde;o das institui&ccedil;&otilde;es financeiras, editou a famigerada Medida Provis&oacute;ria 2.160-25\/2001, que foi editada por diversas vezes at&eacute; a edi&ccedil;&atilde;o da EmendaConstitucional 45. Nesse per&iacute;odo, a referida Medida Provis&oacute;ria foi alvo de impugna&ccedil;&otilde;es e pedido de declara&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade, por n&atilde;o se tratar de medida de urg&ecirc;ncia, al&eacute;m de dispor sobre mat&eacute;ria processual.<\/p><p>Assim que a medida provis&oacute;ria foi considerada inconstitucional, as institui&ccedil;&otilde;es financeiras fizeram nova investida, conseguindo aprovar, de forma surpreendente, a introdu&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria sobre c&eacute;dulas em lei totalmente impr&oacute;pria para tal fim.<\/p><p>Com efeito, a an&aacute;lise sistem&aacute;tica da Lei 10.931\/2004 confirma a aus&ecirc;ncia de rigor formal na elabora&ccedil;&atilde;o da lei e patente desvio de finalidade desta, pois possui v&iacute;cio de origem que impede que seja aplicada.<\/p><p>Como &eacute; not&oacute;rio, em raz&atilde;o do disposto na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, foi editada a Lei Complementar 95\/1.998, elaborada para atender ao disposto no par&aacute;grafo &uacute;nico do art. 59 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, com o intuito de disciplinar a t&eacute;cnica legislativa para elabora&ccedil;&atilde;o de leis.<\/p><p>Constata-se pelo conte&uacute;do do art. 7&ordm; e incisos I e II:<\/p><p>Art. 7o O primeiro artigo do texto indicar&aacute; o objeto da lei e o respectivo &acirc;mbito de aplica&ccedil;&atilde;o, observados os seguintes princ&iacute;pios:<\/p><p>I &ndash; excetuadas as codifica&ccedil;&otilde;es, cada lei tratar&aacute; de um &uacute;nico objeto;<\/p><p>II &ndash; a lei n&atilde;o conter&aacute; mat&eacute;ria estranha a seu objeto ou a este n&atilde;o vinculada por afinidade, pertin&ecirc;ncia ou conex&atilde;o;<\/p><p>Nota-se que o disposto no art. 7 &eacute; medida destinada a evitar a inser&ccedil;&atilde;o maliciosa de assuntos que n&atilde;o se relacionam com a inten&ccedil;&atilde;o da lei.<\/p><p>Nota-se tamb&eacute;m, por uma leitura preliminar de tal diploma legal, que o art. 1&ordm; disp&otilde;e:<\/p><p>&nbsp;&ldquo;Art. 1&ordm; &ndash; Fica institu&iacute;do o regime especial de tributa&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;vel &agrave;s incorpora&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias, em car&aacute;ter opcional e irretrat&aacute;vel enquanto perdurarem direitos de cr&eacute;dito ou obriga&ccedil;&otilde;es do incorporador junto aos adquirentes dos im&oacute;veis que comp&otilde;em a incorpora&ccedil;&atilde;o.&rdquo;<\/p><p>Ora, C&eacute;dula de Cr&eacute;dito Banc&aacute;rio nada tem a ver com incorpora&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias ou com regime especial de tributa&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;vel a estas!<\/p><p>A esse respeito, precisos os esc&oacute;lios de NELSON NERY J&Uacute;NIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:<\/p><p>&ldquo;(&hellip;) O objeto da LPAII [Lei do Patrim&ocirc;nio de Afeta&ccedil;&atilde;o em Incorpora&ccedil;&otilde;es Imobili&aacute;rias] &eacute; a regula&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio de afeta&ccedil;&atilde;o de incorpora&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias. S&atilde;o conexas e correlatas a esse objeto a institui&ccedil;&atilde;o da letra de cr&eacute;dito imobili&aacute;rio (LPAI112) e a c&eacute;dula de cr&eacute;dito imobili&aacute;rio (LPAII 20), mat&eacute;rias afetas ao objeto da LPAII. Ao contr&aacute;rio, a c&eacute;dula de cr&eacute;dito banc&aacute;rio n&atilde;o &eacute; mat&eacute;ria conexa ou correlata ao patrim&ocirc;nio de afeta&ccedil;&atilde;o de incorpora&ccedil;&atilde;o imobili&aacute;ria. Constitui, isso sim, instrumento a que se pretende dar efic&aacute;cia executiva gen&eacute;rica, nada tendo a ver com incorpora&ccedil;&atilde;o imobili&aacute;ria. &Eacute; o &rdquo;Pilatos no Credo&rdquo; da lei do patrim&ocirc;nio de afeta&ccedil;&atilde;o. Essa intromiss&atilde;o de assunto que nada tem a ver com o objeto da lei &ndash; que tem de ser um s&oacute; (LC 95\/98 7o I) &ndash; foi banida do sistema jur&iacute;dico brasileiro pela LC 95\/98 7o, que, como norma complementar &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o, deve ser entendida como extens&atilde;o da CF, motivo por que suas regras t&ecirc;m de ser respeitadas pela legisla&ccedil;&atilde;o ordin&aacute;ria. Criando e regulando a c&eacute;dula de cr&eacute;dito banc&aacute;rio, a LPAII desrespeitou flagrantemente o art. 7o da lei complementar gue regula a elabora&ccedil;&atilde;o de leis no Pa&iacute;s, ofendendo-se a garantia do &rdquo;due process of law&rdquo;, maculando-se de inconstitucionalidade, no t&oacute;pico que cria e regula a c&eacute;dula de cr&eacute;dito banc&aacute;rio. Essa inconstitucionalidade, por ofensa &agrave;s regras do processo legislativo, &eacute;, a um s&oacute; tempo, &rdquo;formal e substancial&rdquo;. S&atilde;o inconstitucionais, portanto, os arts. 26 a 45 da LPAII&rdquo; (&ldquo;C&oacute;digo de processo civil comentado e legisla&ccedil;&atilde;o processual civil extravagante&rdquo;, 10a ed., S&atilde;o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, nota 26 ao art. 585 do CPC, p. 988)<\/p><p>Portanto, partindo da premissa de que a lei 10.931\/04 possui v&iacute;cio de forma que conduz &agrave; inconstitucionalidade, conclui-se que o instrumento firmado entre as partes n&atilde;o pode ser considerado como C&eacute;dula, capaz de proporcionar capitaliza&ccedil;&atilde;o mensal de juros ou executividade a partir de extratos banc&aacute;rios.<\/p><p>Nesse sentido, o entendimento do egr&eacute;gio Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo:<\/p><p><strong>Ementa: <\/strong>Execu&ccedil;&atilde;o &ndash; C&eacute;dula de Cr&eacute;dito Banc&aacute;rio- Lei 10.931\/2004, reputando a c&eacute;dula de cr&eacute;dito banc&aacute;rio como t&iacute;tulo executivo extrajudicial, que apresenta grave v&iacute;cio de origem &ndash; Lei que cuidou de diversas outras mat&eacute;rias, al&eacute;m das mencionadas em seu art. 1o &ndash; C&eacute;dula de cr&eacute;dito banc&aacute;rio que n&atilde;o guarda nenhuma correla&ccedil;&atilde;o com a incorpora&ccedil;&atilde;o imobili&aacute;ria &ndash; Transgress&atilde;o ao art. 7o da LC 95\/1998 &ndash; Fato que afasta a observ&acirc;ncia obrigat&oacute;ria aos preceitos da Lei 10.931\/2004. Execu&ccedil;&atilde;o &ndash; C&eacute;dula de cr&eacute;dito banc&aacute;rio &ndash; Execu&ccedil;&atilde;o que n&atilde;o deve prosseguir nem sequer contra o avalista &ndash; N&atilde;o sendo o t&iacute;tulo exequ&iacute;vel, a a&ccedil;&atilde;o executiva &eacute; incab&iacute;vel tanto em face do devedor principal quanto em face do avalista. Execu&ccedil;&atilde;o &ndash; C&eacute;dula de cr&eacute;dito banc&aacute;rio &ndash; Falta de t&iacute;tulo executivo eficaz que constitui mat&eacute;ria que deve ser conhecida de of&iacute;cio &ndash; Art. 267, &sect; 3o, do CPC &ndash; Inexist&ecirc;ncia de t&iacute;tulo com efic&aacute;cia executiva, nos moldes do art. 586 do CPC &ndash; Declarada a nulidade da execu&ccedil;&atilde;o &ndash; Car&ecirc;ncia da a&ccedil;&atilde;o &ndash; Falta de interesse processual &ndash; Art. 618,1, do CPC &ndash; Ressalvada ao agravado, para o recebimento de seu cr&eacute;dito, a utiliza&ccedil;&atilde;o das vias monitoria ou ordin&aacute;ria &ndash; Anulada, de of&iacute;cio, a execu&ccedil;&atilde;o &ndash; Extin&ccedil;&atilde;o do processo &ndash; Perda do objeto do agravo &ndash; Agravo prejudicado. Recurso &ndash; Agravo de instrumento &ndash; Executados que constitu&iacute;ram procuradores diferentes &ndash; Prazo para recorrer que &eacute; contado em dobro &ndash; Art. 191 do CPC &ndash; Irrelevante que apenas um dos litisconsortes tenha agravado &ndash; Precedentes jurisprudenciais &ndash; Agravo interposto dentro do prazo de vinte dias. Recurso &ndash; Agravo de instrumento &ndash; Agravante que comunicou ao ju&iacute;zo de origem, tempestivamente, a interposi&ccedil;&atilde;o do recurso &ndash; Impossibilidade de se falar em descumprimento do art. 526 do CPC &ndash; Preliminares de n&atilde;o-conhecimento do recurso rejeitadas. (TJSP, AI 991090460740, 23 C&acirc;mara de Direito Privado, Rel. Des. Jos&eacute; Carlos Marrone, j. 10\/02\/2010)<\/p><p>&ldquo;EXECU&Ccedil;&Atilde;O POR T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL &ndash; C&eacute;dula de cr&eacute;dito banc&aacute;rio &ndash; Determina&ccedil;&atilde;o judicial que determinou a juntada de c&oacute;pia do contrato subscrito por duas testemunhas ou a retifica&ccedil;&atilde;o do pedido para constar a a&ccedil;&atilde;o como de cobran&ccedil;a &ndash; Aus&ecirc;ncia de t&iacute;tulo executivo extrajudicial &ndash; Lei 10 931\/04 que institui a c&eacute;dula de cr&eacute;dito banc&aacute;rio viola os termos da Lei Complementar 95\/98 &ndash; Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elabora&ccedil;&atilde;o, reda&ccedil;&atilde;o, altera&ccedil;&atilde;o e consolida&ccedil;&atilde;o das leis sobre qualquer lei ordin&aacute;ria &ndash; Invalidade da lei afastando a possibilidade de caracteriza&ccedil;&atilde;o deste t&iacute;tulo como executivo &ndash; Necessidade de contrato subscrito por duas testemunhas ou retifica&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o &ndash; Recurso improvido.&rdquo; (TJSP, AI 990.09.303355-0, Rel. Des.J.B.Franco de God&oacute;i, j. 14\/04\/2010)<\/p><p>Assim, a capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros somente pode ocorrer quando a pr&oacute;pria lei autorize tal procedimento.<\/p><p>Conv&eacute;m rememorar que o artigo 5&ordm;, da Medida Provis&oacute;ria 2.170-36, teve a sua efic&aacute;cia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, pela concess&atilde;o de liminar na ADIN 2316, decis&atilde;o proferida pelo Ministro Sydney Sanches.<\/p><p>H&aacute; precedentes do Egr&eacute;gio TJMG no sentido da tese aqui defendida:<\/p><p>Incidente de Inconstitucionalidade. Capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros. Periodicidade. Veda&ccedil;&atilde;o. Mat&eacute;ria regulada em lei. Disciplina alterada. Medida provis&oacute;ria. Impropriedade. Objeto diverso. Urg&ecirc;ncia. Inexist&ecirc;ncia. Sistema financeiro. Mat&eacute;ria afeta a lei complementar. Quest&atilde;o submetida ao Supremo Tribunal Federal. Controle concentrado. Pend&ecirc;ncia de julgamento. Inconstitucionalidade declarada incidentalmente.<\/p><p>(Rel. Des. Herculano Rodrigues, n. 1008076-02.2005.8.13.0707, j. 27-8-2008, p. 30-9-2008)Portanto, dever&aacute; ser incidentalmente declarada a inconstitucionalidade da norma autorizativa dessa cobran&ccedil;a, na esteira da fundamenta&ccedil;&atilde;o acima, reconhecendo&ndash;se, de conseguinte, que aludidos juros devem ser cobrados apenas na sua forma simples, sem capitaliza&ccedil;&atilde;o, repetindo-se, em dobro, o ind&eacute;bito decorrente.<\/p><p><strong>H) &ndash; DA ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS PELO R&Eacute;U &ndash; CARACTERIZA&Ccedil;&Atilde;O DE ONEROSIDADE EXCESSIVA &ndash; NECESS&Aacute;RIA APLICA&Ccedil;&Atilde;O DO C&Oacute;DIGO CIVIL<\/strong><\/p><p>Consoante se infere dos demonstrativos de d&eacute;bito apresentados, a taxa de juros efetiva anual de algumas opera&ccedil;&otilde;es superou o importe de 35%, o que ultrapassa muito o limite do que &eacute; toler&aacute;vel para o cliente.<\/p><p>A Lei j&aacute; vem tratando h&aacute; bastante tempo esse assunto, a come&ccedil;ar pela respeitada Lei da Usura, j&aacute; em seu primeiro artigo: &ldquo;&Eacute; vedado e ser&aacute; punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (C&oacute;digo Civil, artigo 1.062)&rdquo;.<\/p><p>Por sua vez, a Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica estabelecia seu artigo 192, par&aacute;grafo 3&ordm;, sobre a limita&ccedil;&atilde;o destes juros:<\/p><p>&ldquo;As taxas de juros reais, nelas inclu&iacute;das comiss&otilde;es e quaisquer outras remunera&ccedil;&otilde;es direta ou indiretamente referidas &agrave; concess&atilde;o de cr&eacute;dito, n&atilde;o poder&atilde;o ser superiores a doze por cento ao ano; a cobran&ccedil;a acima deste limite ser&aacute; conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.&rdquo;<\/p><p>Embora tenha o Supremo Tribunal Federal, na A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade n&deg; 004-DF, por maioria, tenha decidido que a norma n&atilde;o &eacute; autoaplic&aacute;vel, v&aacute;rios doutrinadores, juristas, magistrados e at&eacute; mesmo Ministros da Suprema Corte t&ecirc;m entendido pela efic&aacute;cia plena do texto, dependendo de lei complementar apenas o que se refere &agrave; puni&ccedil;&atilde;o, e sendo autoaplic&aacute;vel a limita&ccedil;&atilde;o dos juros em doze por cento.<\/p><p>Resta, portanto, clara a viola&ccedil;&atilde;o por parte do R&eacute;u no tocante aos juros que lei brasileira imp&ocirc;s.<\/p><p>Mesmo que n&atilde;o seja considerada essa tese, ainda se faz necess&aacute;ria a limita&ccedil;&atilde;o dos juros remunerat&oacute;rios em no m&aacute;ximo 12% (doze por cento) ao ano, sen&atilde;o vejamos:<\/p><p>Como sabido, o Poder Constituinte Derivado, naturalmente pressionado por interesses de poderosos grupos econ&ocirc;micos, e em raz&atilde;o de a jurisprud&ecirc;ncia vacilar quanto &agrave; autoaplicabilidade ou n&atilde;o da limita&ccedil;&atilde;o dos juros, como acima se viu, resolveu, por meio da Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, revogar o art. 192, &sect; 3&ordm;, da CR\/88.<\/p><p>Assim, tecnicamente, com a publica&ccedil;&atilde;o da Emenda 40, para muitos, as institui&ccedil;&otilde;es financeiras estariam liberadas para fixarem a taxa de juros ao seu alvedrio.<\/p><p>Inicialmente, cumpre salientar que, com o advento da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica e o reconhecimento da autoaplicabilidade do art. 192, &sect; 3&ordm;, da CF\/88, houve a derroga&ccedil;&atilde;o da Lei 4.595\/64 no que concerne &agrave; livre fixa&ccedil;&atilde;o de juros. Assim, n&atilde;o sendo o efeito repristinat&oacute;rio regra no Brasil, visto que &eacute; necess&aacute;ria expressa previs&atilde;o para que norma revogada volte a viger ap&oacute;s a revoga&ccedil;&atilde;o da norma revogadora daquela (art. 2&ordm;, &sect;3&ordm;, do Decreto-lei 4.657\/42), imperioso reconhecer que, a despeito de haver ocorrido a revoga&ccedil;&atilde;o da aludida norma constitucional, n&atilde;o voltou a viger a norma relativa a juros prevista na Lei 4. 595\/64.<\/p><p>Na aus&ecirc;ncia de norma espec&iacute;fica a partir do advento da EC 40, em 29 de maio de 2003, data em que j&aacute; se encontrava em vigor o Novo C&oacute;digo Civil de 2002 &ndash; cuja vig&ecirc;ncia ocorreu a partir de 10 de janeiro de 2003, aplica-se esse C&oacute;digo, conforme se demonstra a seguir.<\/p><p>Portanto, com a supracitada publica&ccedil;&atilde;o da mencionada Emenda de n.&deg; 40, o reflexo foi totalmente diverso, eis que a partir de ent&atilde;o, tomou-se desnecess&aacute;ria a interpreta&ccedil;&atilde;o filos&oacute;fica das leis e do direito para se chegar &agrave; nova realidade de juros morat&oacute;rios, posto que concretamente fixados pela Lei 10.406\/2002.<\/p><p>Nesse sentido, o art.591 do C&oacute;digo Civil:<\/p><p>&ldquo;Art. 591. Destinando-se o m&uacute;tuo, a fins econ&ocirc;micos, presumem-se devidos os juros, os quais sob pena de redu&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o poder&atilde;o exceder a taxa a que se refere o art.406,permitida a capitaliza&ccedil;&atilde;o anual&rdquo;.<\/p><p>Analisando tal artigo, depreende-se que o Novo C&oacute;digo Civil estipulou os juros remunerat&oacute;rios, condicionando-os &agrave; finalidade da contrata&ccedil;&atilde;o, ou seja, fim econ&ocirc;mico.<\/p><p>Fim econ&ocirc;mico &eacute; aquele vinculado &agrave; cadeia produtiva do tomador, ou seja, ao fomento da atividade empresarial vinculada a sua atividade-fim ou que fa&ccedil;a surgir da rela&ccedil;&atilde;o negocial o interesse de ganhos por parte daquele que empresta o valor.<\/p><p>O artigo 591 do CC recebeu regra espec&iacute;fica para o m&uacute;tuo. Portanto, em se tratando de neg&oacute;cio jur&iacute;dico &ndash; m&uacute;tuo &ndash; independente da qualidade da parte, deve ser aplicado o aludido dispositivo.<\/p><p>Ora, o legislador n&atilde;o diferenciou o m&uacute;tuo entre particulares e o m&uacute;tuo banc&aacute;rio. Assim, caso quisesse o legislador realmente diferenci&aacute;-los, teria feito considera&ccedil;&atilde;o referente ao m&uacute;tuo banc&aacute;rio, por&eacute;m, n&atilde;o foi o que aconteceu.<\/p><p>Isto posto, tem-se que o C&oacute;digo Civil ao regular especificamente sobre os juros nos contratos de m&uacute;tuo, sem determinar a esp&eacute;cie, veio atender a taxa&ccedil;&atilde;o de juros que at&eacute; a edi&ccedil;&atilde;o da Emenda 40 dependeria de Lei Complementar, para regrar o sistema financeiro nacional, mas que agora n&atilde;o mais exige quanto &agrave; taxa remunerat&oacute;ria, e n&atilde;o mais faz parte do universo constitucional.<\/p><p>Uma situa&ccedil;&atilde;o &eacute; aquela que menciona sobre sistema financeiro nacional, que diz da estrutura&ccedil;&atilde;o do corpo n&atilde;o apenas de bancos, mas de todos os organismos que laborem com finan&ccedil;as, p&uacute;blicas ou privadas. Outra situa&ccedil;&atilde;o &eacute; a referente &agrave; taxa de juros. Aquela primeira efetivamente possui conota&ccedil;&atilde;o de espinha dorsal da economia financeira brasileira, e por isso continuou no status constitucional. Contudo, esta, a taxa de juros, pode e deve ser tratada por lei ordin&aacute;ria, tanto que revogado o dispositivo constitucional que dispunha em sentido diverso.<\/p><p>Assim, n&atilde;o mais existindo em nosso ordenamento jur&iacute;dico o dispositivo Constitucional que impunha a exig&ecirc;ncia de lei complementar, qual seja ao art.192, em seu par&aacute;grafo terceiro, a mat&eacute;ria relativa &agrave; Taxa de Juros Remunerat&oacute;rios, pode ser tratada por legisla&ccedil;&atilde;o ordin&aacute;ria, como o faz o C&oacute;digo Civil e o C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional.<\/p><p>Deste modo, o C&oacute;digo Civil ao dispor sobre as taxas de juros praticadas nos m&uacute;tuos com fins econ&ocirc;micos, seja por particulares (m&uacute;tuo civil), seja por institui&ccedil;&otilde;es financeiras nas suas atividades fins (m&uacute;tuo banc&aacute;rio), o supracitado diploma civil, lei nova advinda do Poder Legislativo competente, de cunho ordin&aacute;rio, conforme se v&ecirc; pela reda&ccedil;&atilde;o do art. 591, veio dispor especificamente sobre a limita&ccedil;&atilde;o dos juros no m&uacute;tuo, porquanto restringe &agrave; finalidade econ&ocirc;mica dessa forma de empr&eacute;stimo, e n&atilde;o &agrave; qualidade da pessoa que o proporciona.<\/p><p>Resta a indaga&ccedil;&atilde;o de o artigo 591 do C&oacute;digo Civil vigente n&atilde;o ter trazido a taxa a ser aplicada ao m&uacute;tuo com fins econ&ocirc;micos. Por&eacute;m, conforme se v&ecirc; da literalidade de seu conte&uacute;do normativo, o legislador sabiamente estabeleceu que os juros devem ser fixados at&eacute; o m&aacute;ximo permitido pelo artigo 406 do mesmo C&oacute;digo Civil.<\/p><p>Por &oacute;bvio, este dispositivo cuida de juros morat&oacute;rios. Por&eacute;m, evidentemente, foi tomado por base, apenas para referencial da taxa dos juros remunerat&oacute;rios, vejamos:<\/p><p>Art. 406. Quando os juros morat&oacute;rios n&atilde;o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina&ccedil;&atilde;o da lei, ser&atilde;o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos &agrave; Fazenda Nacional.<\/p><p>Portanto, na vig&ecirc;ncia do C&oacute;digo Civil de 2002, especificamente depois do advento da EC 40, a taxa imposta pelo artigo 591 do C&oacute;digo Civil, mencionado, &eacute; aquela que estiver em vigor para o pagamento de d&eacute;bitos &agrave; Fazenda Nacional, qual seja, a do artigo 161, do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional, equivalente a 1% (um por cento) ao m&ecirc;s.<\/p><p>Cabe ao Judici&aacute;rio aplicar o que disp&otilde;e o ordenamento jur&iacute;dico p&aacute;trio, ou seja, os juros remunerat&oacute;rios, na esteira do que prev&ecirc; o artigo 591 do C&oacute;digo Civil, em se tratando de m&uacute;tuo econ&ocirc;mico, devem ser fixados, sendo que, ainda, sob pena de imediata redu&ccedil;&atilde;o, por abusivos, n&atilde;o poder&atilde;o exceder a taxa utilizada para fins tribut&aacute;rios, regrada em 1 % (um por cento) pelo art.161 do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional.<\/p><p>Portanto, a taxa dever&aacute; se situar no patamar m&aacute;ximo e inescap&aacute;vel de 12% (doze por cento) ao ano, eis que o fato gerador da obriga&ccedil;&atilde;o ocorreu no curso da nova legisla&ccedil;&atilde;o, aplicando-se o art.591 c\/c 406, ambos do C&oacute;digo Civil, que remetem ao art.161 do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional.<\/p><p>Diante disso, estando caracterizado o abuso praticado pelo R&eacute;u, os juros remunerat&oacute;rios devem ser limitados ao patamar de 12% (doze por cento ao ano), sem capitaliza&ccedil;&atilde;o.<\/p><p><strong>I) &ndash; AINDA QUANTO AOS JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS &ndash; DA NECESS&Aacute;RIA REVIS&Atilde;O DE CL&Aacute;USULAS PERTINENTES A ESSES ENCARGOS<\/strong><\/p><p>Ainda que esse d. julgador n&atilde;o acate a tese acima esposada, com a necessidade de limita&ccedil;&atilde;o dos juros remunerat&oacute;rios ao patamar de 12% ao ano em virtude da aplica&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo Civil, relevante destacar que os juros remunerat&oacute;rios cobrados em raz&atilde;o dos pactos firmados s&atilde;o onerosos, os quais dever&atilde;o ser pelo menos reduzidos &agrave; taxa m&eacute;dia de mercado.&nbsp;<\/p><p>Os R&eacute;us jamais poder&atilde;o pagar os juros remunerat&oacute;rios que lhe s&atilde;o exigidos. &Eacute; certo que o colendo STJ fixou a compreens&atilde;o de que &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es financeiras n&atilde;o se aplica a limita&ccedil;&atilde;o de juros contida na Lei de Usura e que os juros podem ser cobrados livremente, todavia, desde que pactuados e limitados &agrave; m&eacute;dia praticada no mercado.<\/p><p>Embora n&atilde;o se saiba o percentual exato cobrado, j&aacute; que o Banco Autor n&atilde;o apresentou o contrato ou extratos para apura&ccedil;&atilde;o dos percentuais, o excesso que tais agentes econ&ocirc;micos praticam &eacute; de conhecimento amplo do Poder Judici&aacute;rio. A suposta cobran&ccedil;a amparada na Lei 4.595\/64 n&atilde;o poder&aacute; significar abuso e onerosidade ao correntista.<\/p><p>A liberdade concedida aos Bancos n&atilde;o poder&aacute; significar cobran&ccedil;a abusiva, sob pena de majorar o preju&iacute;zo dos consumidores.<\/p><p>Esse &eacute; o entendimento do TJMG, sen&atilde;o vejamos:<\/p><p>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. A&Ccedil;&Atilde;O ORDIN&Aacute;RIA. REVIS&Atilde;O CONTRATUAL. EMPR&Eacute;STIMO BANC&Aacute;RIO. RELA&Ccedil;&Atilde;O DE CONSUMO. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUS&Ecirc;NCIA DE EXPRESSA CONTRATA&Ccedil;&Atilde;O. JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS. LIMITA&Ccedil;&Atilde;O. CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O. COMISS&Atilde;O DE PERMAN&Ecirc;NCIA. MULTA MORAT&Oacute;RIA. REPETI&Ccedil;&Atilde;O DE IND&Eacute;BITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. &ndash; &Eacute; de consumo a rela&ccedil;&atilde;o entre o tomador do cr&eacute;dito e a institui&ccedil;&atilde;o financeira que o fornece.<\/p><p>&ndash; &ldquo;Os juros remunerat&oacute;rios incidem &agrave; taxa m&eacute;dia de mercado em opera&ccedil;&otilde;es da esp&eacute;cie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a aus&ecirc;ncia de contrata&ccedil;&atilde;o expressa&rdquo; (STJ, AgRg no AREsp 261913 \/ RS).<\/p><p>&ndash; Inexistindo prova de contrata&ccedil;&atilde;o expressa (por escrito), n&atilde;o se admite capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros remunerat&oacute;rios, cobran&ccedil;a de comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia e de multa morat&oacute;ria. Nesse contexto, os juros remunerat&oacute;rios devem calculados de forma simples (n&atilde;o capitalizada) e, para o per&iacute;odo de inadimpl&ecirc;ncia admite-se apenas corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria e juros de mora &agrave; taxa legal. (TJMG, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 1.0024.11.081311-0\/002; Relator (a) Des.(a) Jos&eacute; Fl&aacute;vio de Almeida; Comarca de Origem: Belo Horizonte; Data de Julgamento: 03\/12\/2014)<\/p><p>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL &ndash; REVIS&Atilde;O DE CONTRATO &ndash; CERCEAMENTO DE DEFESA &ndash; C&Eacute;DULA DE CR&Eacute;DITO BANC&Aacute;RIO &ndash; JUROS REMUNERT&Oacute;RIOS CONTRATADOS &ndash; CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O DE JUROS &ndash; COMISS&Atilde;O DE PERMAN&Ecirc;NCIA &ndash; &Eacute; direito do consumidor a revis&atilde;o pelo Poder Judici&aacute;rio das cl&aacute;usulas abusivas, uma vez que o princ&iacute;pio do pacta sunt servanda (for&ccedil;a obrigat&oacute;ria dos contratos) &eacute; dotado de relatividade. &ndash; A produ&ccedil;&atilde;o da prova pericial deve ser deferida somente quando for imprescind&iacute;vel para a forma&ccedil;&atilde;o do convencimento do magistrado, pois, nos casos em que a per&iacute;cia judicial pode ser substitu&iacute;da por outros meios de prova, estes devem ser priorizadas, em fun&ccedil;&atilde;o dos princ&iacute;pios da celeridade e economia processual. &ndash; Deve ser declarara a ilegalidade da cobran&ccedil;a de juros remunerat&oacute;rios pela Institui&ccedil;&atilde;o Financeira em percentuais superiores aos contratados. &ndash; &Eacute; vedada a capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros, ainda que expressamente pactuada, exceto nas C&eacute;dulas de Cr&eacute;dito. -A cobran&ccedil;a de comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia somente &eacute; permitida quando prevista no contrato e n&atilde;o cumulada com outros encargos, na forma da S&uacute;mula 472 do STJ. (TJMG, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 1.0702.12.041920-6\/002; Relator (a) Des.(a) Alexandre Santiago; Comarca de Origem: Uberl&acirc;ndia; Data de Julgamento: 19\/11\/2014; Data da publica&ccedil;&atilde;o da s&uacute;mula: 28\/11\/2014)<\/p><p>Portanto, apoiado em corrente jurisprudencial majorit&aacute;ria, n&atilde;o apresentado o contrato e n&atilde;o sendo poss&iacute;vel apurar os percentuais contratados, devem os juros ser limitados &agrave; taxa m&eacute;dia de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em manifesto equil&iacute;brio da rela&ccedil;&atilde;o contratual.<\/p><p>Por outro lado, ainda que o Banco traga ao feito todos os pactos, diante da onerosidade imposta os contestantes, os juros remunerat&oacute;rios dever&atilde;o ser limitados &agrave; m&eacute;dia do mercado, afastando-se os abusos praticados.<\/p><p>Em qualquer hip&oacute;tese, que o excesso seja repetido, em dobro, ou compensado com eventual d&eacute;bito ainda existente (que se cogita apenas por hip&oacute;tese).<\/p><p><strong>J) DA IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O DOS JUROS EM PERIODICIADADE INFERIOR &Agrave; ANUAL &ndash; DA DECLARA&Ccedil;&Atilde;O INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p><p>Em rela&ccedil;&atilde;o a capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros, cumpre salientar a exist&ecirc;ncia de mais uma abusividade praticada pela Institui&ccedil;&atilde;o Financeira. Quanto &agrave; permissividade da capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros, querem os Contestantes deixar claro que tem pleno conhecimento do teor da S&uacute;mula 93, do colendo STJ:<\/p><p>&ldquo;A legisla&ccedil;&atilde;o sobre c&eacute;dulas de cr&eacute;dito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros.&rdquo;<\/p><p>No caso sob an&aacute;lise, contudo, n&atilde;o se trata dessas esp&eacute;cies de neg&oacute;cios jur&iacute;dicos.<\/p><p>Da&iacute; que requer seja afastado o anatocismo incidente sobre o suposto d&eacute;bito atribu&iacute;do aos R&eacute;us.<\/p><p>Com efeito, n&atilde;o se pode admitir a pr&aacute;tica usur&aacute;ria por parte de quem como a parte Autora detenha alto poder negocial conferido pelo monop&oacute;lio econ&ocirc;mico.<\/p><p>Verdade &eacute; que as contrapresta&ccedil;&otilde;es embutem taxas de juros compostos. A eventual invoca&ccedil;&atilde;o de exist&ecirc;ncia de cl&aacute;usula contratual, como suposto autorizativo para a cobran&ccedil;a de juros al&eacute;m dos permitidos legalmente, &eacute; insubsistente. Cuidase n&atilde;o de jus dispositivum, mas de direito cogente:<\/p><p>&ldquo;A proibi&ccedil;&atilde;o do anatocismo, constituindo jus cogens, prevalece ainda mesmo contra conven&ccedil;&atilde;o expressa em contr&aacute;rio&rdquo;.[1]<\/p><p>&ldquo;&Eacute; nula conven&ccedil;&atilde;o que importe em capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros&rdquo;.[2]<\/p><p>&ldquo;A cl&aacute;usula de capitaliza&ccedil;&atilde;o &eacute; &iacute;rrita, nula, nenhuma.&rdquo;[3] (grifos nossos)<\/p><p>N&atilde;o apenas n&atilde;o poder&aacute; persistir o Autor na cobran&ccedil;a de juros abusivos, mas pelo mesmo fundamento legal estar&aacute; obrigado &agrave; devolu&ccedil;&atilde;o de quanto lhe houver os R&eacute;us pago indevidamente a tal t&iacute;tulo. Nesse sentido leciona WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:<\/p><p>&ldquo;Qualquer excesso cobrado al&eacute;m do permitido em lei est&aacute; sujeito &agrave; restitui&ccedil;&atilde;o, nos termos do art. 964 do C&oacute;digo Civil; se o mutuante recebe juros com infra&ccedil;&atilde;o ao estatu&iacute;do no Decreto n&ordm; 22.626 e na Lei n&ordm; 1521\/51 fica obrigado a restitu&iacute;los&rdquo;.[4]<\/p><p>O anatocismo &eacute; condenado em un&iacute;ssono por nossos Tribunais, conforme a jurisprud&ecirc;ncia abaixo colacionada, simples exemplos de v&aacute;rias decis&otilde;es convergentes: verbis<\/p><p>&ldquo;Em s&iacute;ntese, a jurisprud&ecirc;ncia e a doutrina s&atilde;o tranquilas e remansosas sobre a quaestio (juros capitalizados). Ademais, o Estado, em sua fun&ccedil;&atilde;o &eacute;ticosocial, n&atilde;o pode e n&atilde;o deve sancionar a &rdquo;agiotagem&rdquo; e, por isso mesmo, a Constitui&ccedil;&atilde;o vigente adota, como princ&iacute;pios fundamentais, dentre outros, o da &rdquo;dignidade da pessoa humana&rdquo; e o dos &rdquo;valores sociais do trabalho&hellip;&rdquo; (art. 1&ordm;, incisos III e IV primeira parte), dispondo, no seu artigo 192, &sect; 3&ordm;:<\/p><p>&rdquo;As taxas de juros reais, nelas inclu&iacute;das comiss&otilde;es e quaisquer outras remunera&ccedil;&otilde;es direta ou indiretamente referidas &agrave; concess&atilde;o do cr&eacute;dito, n&atilde;o poder&atilde;o ser superiores a doze por cento ao ano; a cobran&ccedil;a acima desde limite ser&aacute; conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar&rdquo;.<\/p><p>&rdquo;Sem embargo da referida norma constitucional ser dirigida em especial &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es financeiras, &eacute; certo, contudo, que o Decreto n&ordm; 22.626\/33 est&aacute; em perfeita sintonia com aquele preceito, pois s&oacute; assim ser&atilde;o respeitados os princ&iacute;pios fundamentais insertos no art. 1&ordm;, inciso III e IV da Carta Magna&rdquo;. (grifo nosso)[5]<\/p><p>&ldquo;Direito Privado. Juros. Anatocismo. Veda&ccedil;&atilde;o incidente tamb&eacute;m sobre institui&ccedil;&otilde;es financeiras. Exegese do enunciado n&ordm; 121, em face do n&ordm; 596, ambos da S&uacute;mula STF. Precedentes da Excelsa Corte.(&hellip;)<\/p><p>A capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros (juros de juros) &eacute; vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, n&atilde;o tendo sido revogada a regra do art. 4&ordm; do Decreto n&ordm; 22.626\/33 pela Lei n&ordm; 4.595\/64.&rdquo; (grifamos)[6]<\/p><p>Destarte, cristalina a ilegalidade e abusividade das cl&aacute;usulas contratuais que estipulam a capitaliza&ccedil;&atilde;o dos juros, ou seja, novos encargos s&atilde;o cobrados sobre o saldo devedor previamente atualizado, o que implica na imperiosa necessidade de anula&ccedil;&atilde;o das ditas regras contratuais, para fazer prevalecer a sistem&aacute;tica de capitaliza&ccedil;&atilde;o dos juros apenas e t&atilde;o-somente anualmente, contados da data de in&iacute;cio dos contratos.<\/p><p>Do Egr&eacute;gio TJMG colhe-se entendimentos de que a cobran&ccedil;a de juros capitalizados &eacute; abusiva e ilegal:<\/p><p>DIREITO DO CONSUMIDOR &ndash; A&Ccedil;&Atilde;O REVISIONAL DE CONTRATO BANC&Aacute;RIO &ndash; CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O DE JUROS &ndash; IMPOSSIBILIDADE &ndash; 1. REPETI&Ccedil;&Atilde;O DE IND&Eacute;BITO &ndash; PAGAMENTO EM DOBRO &ndash; AUS&Ecirc;NCIA DE DOLO &ndash; INDEFERIMENTO. 1. Quanto &agrave; capitaliza&ccedil;&atilde;o dos juros, cuida de mat&eacute;ria j&aacute; pacificada em Doutrina e Jurisprud&ecirc;ncia a ado&ccedil;&atilde;o da s&uacute;mula do Colendo Supremo Tribunal Federal em seu verbete n&ordm; 121, que disp&otilde;e ser vedada a capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros, ainda que expressamente convencionada. 2. Somente deve ser deferido pedido de restitui&ccedil;&atilde;o em dobro de quantias pagas por consumidor se constatado o manifesto intento do banco na cobran&ccedil;a de encargos abusivos, o que n&atilde;o se configura pela simples exig&ecirc;ncia, apesar de equivocada, das parcelas estabelecidas em contrato. 3. VV. Evidenciada a ilegalidade da cobran&ccedil;a de juros capitalizados e de outros encargos contratuais abusivos pela institui&ccedil;&atilde;o financeira, o consumidor tem direito &agrave; restitui&ccedil;&atilde;o em dobro daquilo que indevidamente pagou &ndash; intelig&ecirc;ncia do par&aacute;grafo &uacute;nico do art. 42 do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor. (TJMG, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 1.0027.05.067923-5\/001; Relator(a) Des.(a) Sebasti&atilde;o Pereira de Souza; Comarca de Origem: Betim; Data de Julgamento: 19\/09\/2012)<\/p><p>A&Ccedil;&Atilde;O MONIT&Oacute;RIA &ndash; CONTRATO DE ABERTURA DE CR&Eacute;DITO -JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS &ndash; LIMITA&Ccedil;&Atilde;O &ndash; TAXA M&Eacute;DIA DO MERCADO &ndash; CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O MENSAL &ndash; VEDA&Ccedil;&Atilde;O. &Eacute; abusiva a taxa de juros remunerat&oacute;rios superior a 5% (cinco por cento) ao m&ecirc;s, considerada esta a taxa m&eacute;dia do mercado. N&atilde;o se admite a pr&aacute;tica de capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros (anatocismo) fora dos casos expressamente permitidos (cr&eacute;dito rural, comercial e industrial), a teor da aplica&ccedil;&atilde;o das s&uacute;mulas n. 121, do STF, e 93 do STJ.<\/p><p>(Rel. Des. Alvimar de &Aacute;vila, N. &uacute;nica 0441313-50.2007.8.13.0596, j. 10-2-2010, p. 22-3-2010)<\/p><p>Por outro lado, a Medida Provis&oacute;ria que autorizou a cobran&ccedil;a, desde que pactuada, da capitaliza&ccedil;&atilde;o mensal, padece de v&iacute;cio insan&aacute;vel de inconstitucionalidade, o que j&aacute; &eacute; reconhecido pelo e. TJMG e por algumas Turmas do colendo STJ:<\/p><p>Incidente de Inconstitucionalidade. Capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros. Periodicidade. Veda&ccedil;&atilde;o. Mat&eacute;ria regulada em lei. Disciplina alterada. Medida provis&oacute;ria. Impropriedade. Objeto diverso. Urg&ecirc;ncia. Inexist&ecirc;ncia. Sistema financeiro. Mat&eacute;ria afeta a lei complementar. Quest&atilde;o submetida ao Supremo Tribunal Federal. Controle concentrado. Pend&ecirc;ncia de julgamento. Inconstitucionalidade declarada incidentalmente.<\/p><p>(Rel. Des. Herculano Rodrigues, n. 1008076-02.2005.8.13.0707, j. 27-8-2008, p. 30-9-2008)<\/p><p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS, MORAT&Oacute;RIOS E MULTA N&Atilde;O ALTERADOS PELA SENTEN&Ccedil;A &ndash; AUS&Ecirc;NCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSTITUI&Ccedil;&Atilde;O FINANCEIRA. JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRA&Ccedil;&Atilde;O INEQU&Iacute;VOCA. CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O. ILEGALIDADE. ART. 5&ordm;, MP 2.170-36. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG. TAXA DE EMISS&Atilde;O DE BOLETO BANC&Aacute;RIO &ndash; ABUSIVIDADE N&Atilde;O RECONHECIDA &ndash; PRECEDENTE DO STJ &ndash; REPETI&Ccedil;&Atilde;O &ndash; FORMA. &ndash; Constatado o v&iacute;cio de julgamento ultra petita, n&atilde;o se anula a senten&ccedil;a, apenas decota-se o excesso de julgamento.<\/p><p>&ndash; Uma vez que a senten&ccedil;a n&atilde;o limitou a taxa de juros fixada no contrato, n&atilde;o vedou a capitaliza&ccedil;&atilde;o e nem a cobran&ccedil;a de multa, falta ao 2&ordm; apelante interesse recursal para devolver ao conhecimento do Tribunal referidas mat&eacute;rias.<\/p><p>&ndash; Os juros remunerat&oacute;rios praticados pelas institui&ccedil;&otilde;es financeiras n&atilde;o est&atilde;o adstritos a 12% ao ano. Eventual abusividade, traduzida no excesso de lucro da institui&ccedil;&atilde;o financeira em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s demais, n&atilde;o caracterizada pela mera fixa&ccedil;&atilde;o em patamar superior a 12% ao ano, deve ser inequivocamente demonstrada.<\/p><p>&ndash; A capitaliza&ccedil;&atilde;o mensal dos juros &eacute; vedada, salvo exce&ccedil;&otilde;es legais, como as c&eacute;dulas de cr&eacute;dito industrial, rural e comercial. Inconstitucionalidade do art. 5&ordm; da Medida Provis&oacute;ria n.&ordm; 2170\/2001 declarada incidentalmente pela Corte Superior do TJMG, no incidente de inconstitucionalidade de n.&ordm; 1.0707.05.100807-6\/003.<\/p><p>(&hellip;)<\/p><p>(TJMG, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 1.0245.11.001770-5\/001; Relator(a) Des.(a) Mota e Silva;&nbsp; Comarca de Origem: Santa Luzia;&nbsp; Data de Julgamento: 03\/02\/2015; Data da publica&ccedil;&atilde;o da s&uacute;mula: 09\/02\/2015)<\/p><p>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL &ndash; A&Ccedil;&Atilde;O REVISIONAL &ndash; CONTRATO DE FINANCIAMENTO &ndash; CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O MENSAL DE JUROS &ndash; ILEGALIDADE &ndash; COMISS&Atilde;O DE PERMAN&Ecirc;NCIA &ndash; LIMITA&Ccedil;&Atilde;O &ndash; S&Uacute;MULA 472 STJ &ndash; RESTITUI&Ccedil;&Atilde;O EM DOBRO DE VALORES &ndash; DESCABIMENTO. I- Considerando-se que inconstitucionalidade da norma insculpida no art. 5&ordm; da Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 1.963-17\/2000, reeditada sob o n&ordm; 2.170-36\/2001, j&aacute; foi objeto de incidente instaurado pela 15&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel deste Tribunal de Justi&ccedil;a, que tramitou na Corte Superior sob o n&ordm; 1.0707.05.100807-6\/003, e foi acolhido &agrave; unanimidade de votos, h&aacute; que prevalecer o entendimento no sentido proibitivo da capitaliza&ccedil;&atilde;o mensal dos juros em contratos banc&aacute;rios em geral. II- &Eacute; legal a cobran&ccedil;a de comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia, desde que n&atilde;o seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor n&atilde;o ultrapasse a soma dos encargos remunerat&oacute;rios e morat&oacute;rios previstos no contrato (S&uacute;mula de n&ordm;472 do STJ); afastada a cobran&ccedil;a de comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia, n&atilde;o h&aacute; &oacute;bice &agrave; exig&ecirc;ncia dos demais encargos de natureza morat&oacute;ria. III- A restitui&ccedil;&atilde;o em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art.42 par&aacute;grafo &uacute;nico, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorr&ecirc;ncia de m&aacute;-f&eacute; do credor, o que n&atilde;o ocorre na hip&oacute;tese de quita&ccedil;&atilde;o de parcelas contratuais, cuja cobran&ccedil;a decorre de pr&eacute;via e, at&eacute; ent&atilde;o, v&aacute;lida pactua&ccedil;&atilde;o, devendo a devolu&ccedil;&atilde;o ocorrer, portanto, de forma simples, por constituir consect&aacute;rio l&oacute;gico da apura&ccedil;&atilde;o da cobran&ccedil;a indevida praticada, para que n&atilde;o haja enriquecimento il&iacute;cito da r&eacute;. (TJMG, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 1.0525.13.003915-5\/002; Relator(a) Des.(a) Jo&atilde;o Cancio; Comarca de Origem: Pouso Alegre; Data de Julgamento: 28\/01\/2015)<\/p><p>A constitucionalidade da disposi&ccedil;&atilde;o contida no artigo 5&ordm; da Medida Provis&oacute;ria n.&ordm; 2.170-36\/2001 est&aacute; em julgamento no Excelso Supremo Tribunal Federal (ADIn n&ordm; 2316\/DF). Esse julgamento est&aacute; suspenso, entretanto a maioria dos Ministros votantes, Sydney Sanches (Relator), Carlos Veloso, Marco Aur&eacute;lio e Carlos Brito deferiram a liminar para suspender os efeitos da aludida MP, enquanto somente dois Ministros votaram pelo indeferimento, Min. C&aacute;rmen L&uacute;cia e Min. Menezes Direito.<\/p><p>A mat&eacute;ria tratada na Medida Provis&oacute;ria que autorizou a capitaliza&ccedil;&atilde;o de juros n&atilde;o atende aos pressupostos de urg&ecirc;ncia e relev&acirc;ncia, definidos pela Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica para a edi&ccedil;&atilde;o de medidas provis&oacute;rias. Em raz&atilde;o dessa imprecis&atilde;o t&eacute;cnica, n&atilde;o h&aacute; como prevalecer a cobran&ccedil;a de juros capitalizados.<\/p><p>Portanto, dever&aacute; ser incidentalmente declarada a inconstitucionalidade da MP autorizativa dessa cobran&ccedil;a, na esteira da fundamenta&ccedil;&atilde;o acima, declarando-se, de conseguinte, que aludidos juros devem ser cobrados apenas na sua forma simples, sem capitaliza&ccedil;&atilde;o di&aacute;ria, repetindo-se, em dobro, o ind&eacute;bito decorrente.<\/p><p><strong>L) &ndash; DA ILEGALIDADE DA COBRAN&Ccedil;A DE COMISS&Atilde;O DE PERMAN&Ecirc;NCIA, PORQUE N&Atilde;O PODE TAL PARCELA SER CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, CORRE&Ccedil;&Atilde;O MONET&Aacute;RIA, JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS E JUROS DE MORA &ndash; ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PAC&Iacute;FICO NO COLENDO STJ.<\/strong><\/p><p>H&aacute; entendimento jurisprudencial, inclusive do colendo STJ, no sentido de que &eacute; l&iacute;cita a cobran&ccedil;a de comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia por institui&ccedil;&otilde;es financeiras, isto, com base no que disp&otilde;em a Resolu&ccedil;&atilde;o no 1.129\/86, do BACEN, e o art. 4o, inciso IX, da Lei n o 4.595\/64.<\/p><p>Entretanto, os Tribunais (inclusive o colendo STJ), entendem ilegal sua cobran&ccedil;a em cumula&ccedil;&atilde;o com a corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, multa contratual, juros remunerat&oacute;rios e os juros de mora, o que, ali&aacute;s, ser&aacute; apurado mediante a produ&ccedil;&atilde;o de prova pericial cont&aacute;bil.<\/p><p>Aludido entendimento tem arrimo, exclusivamente, no que disp&otilde;e a pr&oacute;pria Resolu&ccedil;&atilde;o no 1.129\/86 do BACEN, especialmente seus itens I e II: verbis<\/p><p>&ldquo;I &ndash; Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econ&ocirc;micas, cooperativas de cr&eacute;dito, sociedades de cr&eacute;dito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquida&ccedil;&atilde;o de seus d&eacute;bitos, al&eacute;m de juros de mora na forma da legisla&ccedil;&atilde;o em vigor, &ldquo;comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia&rdquo;, que ser&aacute; calculada &agrave;s mesmas taxas pactuadas no contrato original ou &agrave; taxa de mercado do dia do pagamento.<\/p><p>II &ndash; Al&eacute;m dos encargos previstos no item anterior, n&atilde;o ser&aacute; permitida a cobran&ccedil;a de quaisquer outras quantias compensat&oacute;rias pelo atraso no pagamento dos d&eacute;bitos vencidos.&rdquo; (destaques nossos)<\/p><p>Ocorre que, para chegar ao montante absurdo declarado na <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">peti&ccedil;&atilde;o<\/a> inicial, certamente, o Autor utilizou a comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia como forma de cobran&ccedil;a.<\/p><p>Assim, se o Requerente inseriu nos seus c&aacute;lculos, corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, juros de mora; remunerat&oacute;rios e multa, automaticamente ficou impedido de cobrar a comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia, porque a Resolu&ccedil;&atilde;o no1.129\/86 do BACEN &eacute; expressa em advertir que, cobrada outra quantia compensat&oacute;ria pelo inadimplemento, esta passa a ser indevida.<\/p><p>Esse, ali&aacute;s, o entendimento un&acirc;nime das 3a e 4a Turmas do colendo STJ, componentes da 2a Se&ccedil;&atilde;o daquele sodal&iacute;cio (que &eacute; a competente para apreciar eventual recurso advindo deste feito): verbis<\/p><p>AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANC&Aacute;RIO. AGRAVO DA INSTITUI&Ccedil;&Atilde;O FINANCEIRA. COMISS&Atilde;O DE PERMAN&Ecirc;NCIA. PER&Iacute;ODO DE INADIMPL&Ecirc;NCIA. COBRAN&Ccedil;A ISOLADA. CABIMENTO. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. S&Uacute;MULAS 30, 294 E 296\/STJ. REPETI&Ccedil;&Atilde;O DO IND&Eacute;BITO.<\/p><p>CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. VEDA&Ccedil;&Atilde;O AO ENRIQUECIMENTO IL&Iacute;CITO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INADMISS&Iacute;VEL. MULTA DO ART. 557, &sect; 2&ordm;, DO CPC.<\/p><p>1. Consoante entendimento assente na 2&ordf; Se&ccedil;&atilde;o desta Corte Superior, admite-se a comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia durante o per&iacute;odo de inadimplemento contratual, &agrave; taxa m&eacute;dia dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (S&uacute;mula n&ordm; 294\/STJ), desde que n&atilde;o cumulada com a corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria (S&uacute;mula n&ordm; 30\/STJ), com os juros remunerat&oacute;rios (S&uacute;mula n&ordm; 296\/STJ) e morat&oacute;rios, nem com a multa contratual.<\/p><p>2. A alega&ccedil;&atilde;o do ora agravante, de ser indevida a re<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">peti&ccedil;&atilde;o<\/a> de ind&eacute;bito voluntariamente pago pela parte ex-adversa, n&atilde;o tem o cond&atilde;o de afastar o firme entendimento deste Sodal&iacute;cio Superior no sentido de que a re<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">peti&ccedil;&atilde;o<\/a> de ind&eacute;bito &eacute; cab&iacute;vel sempre que verificado o pagamento indevido, em rep&uacute;dio ao enriquecimento il&iacute;cito de quem o receber, independentemente da comprova&ccedil;&atilde;o do erro.<\/p><p>3. Negado seguimento ao agravo regimental, com aplica&ccedil;&atilde;o de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.<\/p><p>(AgRg no REsp 623.832\/MG, Rel. Ministro&nbsp; LUIS FELIPE SALOM&Atilde;O, QUARTA TURMA, julgado em 04\/03\/2010, DJe 22\/03\/2010)<\/p><p>CONSUMIDOR. CONTRATO DE M&Uacute;TUO BANC&Aacute;RIO. COMISS&Atilde;O DE PERMAN&Ecirc;NCIA.<\/p><p>CUMULA&Ccedil;&Atilde;O COM OUTROS ENCARGOS. Nos contratos de m&uacute;tuo banc&aacute;rio, os encargos morat&oacute;rios imputados ao mutu&aacute;rio inadimplente est&atilde;o concentrados na chamada comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia, assim entendida a soma dos juros remunerat&oacute;rios &agrave; taxa m&eacute;dia de mercado, nunca superiores &agrave;quela contratada, dos juros morat&oacute;rios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em raz&atilde;o da mora. Recurso especial n&atilde;o conhecido.<\/p><p>(REsp 863.887\/RS, Rel. Ministro&nbsp; ARI PARGENDLER, SEGUNDA SE&Ccedil;&Atilde;O, julgado em 14\/03\/2007, DJe 21\/11\/2008)<\/p><p>&ldquo;COMERCIAL. CONTRATO DE CONFISS&Atilde;O DE D&Iacute;VIDA BANC&Aacute;RIA. VERBA HONOR&Aacute;RIA. COMPENSA&Ccedil;&Atilde;O. PREQUESTIONAMENTO. AUS&Ecirc;NCIA. CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O MENSAL DOS JUROS. VEDA&Ccedil;&Atilde;O. S&Uacute;MULA N. 121-STF. COMISS&Atilde;O DE PERMAN&Ecirc;NCIA. MULTA. INACUMULA&Ccedil;&Atilde;O. LEI N. 4.595\/64.<\/p><p>I &ndash; (&hellip;)<\/p><p>II &ndash; (&hellip;)<\/p><p>III &ndash; A exist&ecirc;ncia de cl&aacute;usula permitindo a cobran&ccedil;a de comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia com suporte na Lei n. 4.595\/64 c\/c a Resolu&ccedil;&atilde;o n. 1.129\/86-BACEN, n&atilde;o pode ser afastada para ado&ccedil;&atilde;o da corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria sob o simples enfoque de preju&iacute;zo para a&nbsp; parte adversa. Todavia, a concomitante previs&atilde;o contratual de multa por inadimpl&ecirc;ncia e juros, reconhecida no aresto a quo, exclui a comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia, de acordo com as normas de reg&ecirc;ncia.<\/p><p>IV &ndash; Recurso especial conhecido em parte e desprovido.&rdquo; (STJ &ndash; 4a Turma &ndash; REsp. no 324.454\/RS &ndash; Rel. Min. ALDIR PASSARINHO J&Uacute;NIOR &ndash; DJU 22.10.2001, p&aacute;g. 330 &ndash; destacamos)<\/p><p>Ainda no tocante &agrave; inexigibilidade da comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia quando cumulada com outros encargos, recentemente foi editada a S&uacute;mula n&ordm; 472 do STJ, de seguinte teor: &ldquo;A cobran&ccedil;a de comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia &ndash; cujo valor n&atilde;o pode ultrapassar a soma dos encargos remunerat&oacute;rios e morat&oacute;rios previstos no contrato &ndash; exclui a exigibilidade dos juros remunerat&oacute;rios, morat&oacute;rios e da multa contratual.&rdquo;<\/p><p>Requer, tamb&eacute;m por esse motivo, seja exclu&iacute;da de eventual saldo devedor dos contestantes a comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia, especialmente porque n&atilde;o h&aacute; prova de sua contrata&ccedil;&atilde;o, substituindo-a pela corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, que tem arrimo no art. 1o da Lei 6899\/81.<\/p><p>Caso V. Exa., entenda que a comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia &eacute; aplic&aacute;vel ao caso, requer que ela seja o &uacute;nico encargo cobrado no per&iacute;odo de mora, tendo o seu valor limitado &agrave; menor taxa contratual ou &agrave; taxa m&eacute;dia de mercado, a que for mais ben&eacute;fica ao consumidor, sem a cumula&ccedil;&atilde;o com outros encargos, conforme orienta&ccedil;&atilde;o da S&uacute;mula n&ordm; 472 do STJ.<\/p><p><strong>M) DA NECESS&Aacute;RIA SUBSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DA COMISS&Atilde;O DE PERMAN&Ecirc;NCIA PELA CORRE&Ccedil;&Atilde;O MONET&Aacute;RIA, QUE TEM PREVIS&Atilde;O LEGAL ESPEC&Iacute;FICA (ART. 1O DA LEI No 6.899\/81)<\/strong><\/p><p>A comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia &eacute; figura especial criada em favor das institui&ccedil;&otilde;es financeiras, excepcionada das regras do Direito Civil que regem o m&uacute;tuo e que n&atilde;o se insere em estatuto legal pr&oacute;prio e impositivo. A Lei n&ordm; 4.595\/64 n&atilde;o a criou, nem lhe deu aplica&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica. Deu apenas atribui&ccedil;&otilde;es ao CMN para limitar as taxas de juros e descontos, donde resultou a Resolu&ccedil;&atilde;o no 1.129\/86, que lhe deu vida.<\/p><p>Em suma, inexiste lei que a imponha. Em consequ&ecirc;ncia, as Resolu&ccedil;&otilde;es das autoridades monet&aacute;rias n&atilde;o podem criar o que a lei n&atilde;o criou. Em substitui&ccedil;&atilde;o &agrave; comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia, deve ser aplicada a corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, prevista no art. 1&ordm; da Lei n&ordm; 6.899, de 08.04.81, do seguinte teor: litteris<\/p><p>&ldquo;Art. 1o A corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria incide sobre qualquer d&eacute;bito resultante de decis&atilde;o judicial, inclusive sobre custas e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios.<\/p><p>&sect; 1&ordm; Nas execu&ccedil;&otilde;es de t&iacute;tulos de d&iacute;vida l&iacute;quida e certa, a corre&ccedil;&atilde;o ser&aacute; calculada a contar do respectivo vencimento.<\/p><p>&sect; 2&ordm; Nos demais casos, o c&aacute;lculo far-se-&aacute; a partir do ajuizamento da a&ccedil;&atilde;o.&rdquo;<\/p><p>Requer, portanto, sejam acolhidos os fundamentos da presente defesa, para excluir dos c&aacute;lculos do saldo devedor a comiss&atilde;o de perman&ecirc;ncia, substituindo-a pela corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, com base no INPC.<\/p><p><strong>N) DA OCORR&Ecirc;NCIA DE VENDA CASADA E D&Eacute;BITOS INDEVIDOS SEM AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O DO CORRENTISTA<\/strong><\/p><p>O Banco Autor em profundo desrespeito &agrave; Lei aplic&aacute;vel &agrave; esp&eacute;cie condicionou a presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de cr&eacute;dito &agrave; contrata&ccedil;&atilde;o de outros, isto &eacute;, para que os contratos de empr&eacute;stimo fossem liberados pela Institui&ccedil;&atilde;o Financeira, foi necess&aacute;rio que o Autor adquirisse &ndash; mesmo contra sua vontade &ndash;produto acess&oacute;rio denominado &ldquo;SEGURO PROTE&Ccedil;&Atilde;O FINANCEIRA&rdquo; da Seguradora ITA&Uacute; SEGUROS S\/A.<\/p><p>O Autor temendo que lhe fosse dificultado o acesso ao cr&eacute;dito n&atilde;o questionou a incid&ecirc;ncia do d&eacute;bito referente a produtos ou servi&ccedil;os acess&oacute;rios que n&atilde;o eram necess&aacute;rios naquele momento.<\/p><p>Trata-se, portanto, da &ldquo;venda casada&rdquo; de produtos e servi&ccedil;os, o que &eacute; vedado pela norma do artigo 39, I, do CDC, sen&atilde;o vejamos:<\/p><p>Art. 39. &Eacute; vedado ao fornecedor de produtos ou servi&ccedil;os, dentre outras pr&aacute;ticas abusivas:<\/p><p>I &ndash; condicionar o fornecimento de produto ou de servi&ccedil;o ao fornecimento de outro produto ou servi&ccedil;o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;<\/p><p>O Tribunal de Justi&ccedil;a de Minas Gerais entende ser abusiva a cobran&ccedil;a por registro de contratos, servi&ccedil;os de terceiros e venda casadas de seguros, sen&atilde;o vejamos:<\/p><p>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL &ndash; A&Ccedil;&Atilde;O REVISIONAL &ndash; CONTRATO BANC&Aacute;RIO &ndash; C&Oacute;DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR &ndash; APLICABILIDADE &ndash; JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS &ndash; LEGALIDADE E CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O &ndash; PREVIS&Atilde;O CONTRATUAL &ndash; SEGURO PROTE&Ccedil;&Atilde;O FINANCEIRA &ndash; ILEGALIDADE &ndash; VENDA CASADA &ndash; RESTITUI&Ccedil;&Atilde;O DE FORMA SIMPLES &ndash; TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVI&Ccedil;O DE TERCEIROS (PROMOTORA DE VENDAS) E GRAVAME ELETR&Ocirc;NICO &ndash; COBRAN&Ccedil;A ABUSIVA. O CDC &eacute; aplic&aacute;vel as institui&ccedil;&otilde;es financeiras, conforme pacificado na S&uacute;mula 297 do STJ. . (&hellip;). A cobran&ccedil;a de valores a t&iacute;tulo de &ldquo;seguro de prote&ccedil;&atilde;o financeira&rdquo; s&oacute; deve ser admitida quanto demonstrada a contrata&ccedil;&atilde;o de tal servi&ccedil;o pelo consumidor em apartado ao contrato principal, mediante juntada da respectiva ap&oacute;lice de seguro; do contr&aacute;rio, fica configurada a &ldquo;venda casada&rdquo; e, por consequ&ecirc;ncia, a abusividade da cobran&ccedil;a. A re<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">peti&ccedil;&atilde;o<\/a> do ind&eacute;bito se d&aacute; de forma simples quando a cobran&ccedil;a amparou-se em disposi&ccedil;&atilde;o contratual que, at&eacute; ent&atilde;o, n&atilde;o havia sido declarada abusiva. O repasse ao consumidor de tarifas de registro de contrato, servi&ccedil;o de terceiros (promotora de vendas) e gravame eletr&ocirc;nico, especialmente quando n&atilde;o descritos e desacompanhados de demonstra&ccedil;&atilde;o de que tenha sido efetivamente despendido recurso pela institui&ccedil;&atilde;o financeira a tal t&iacute;tulo, n&atilde;o pode ser admitido. (TJMG, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 1.0079.13.075481-9\/001; Relator(a): Des.(a) M&ocirc;nica Lib&acirc;nio; Comarca de Origem: Contagem; Data de Julgamento: 16\/06\/2016)<\/p><p>Al&eacute;m da realiza&ccedil;&atilde;o de &ldquo;venda casada&rdquo;, o que tamb&eacute;m est&aacute; em desconformidade com os dispositivos legais p&aacute;trios &eacute; a cobran&ccedil;a de taxas, tarifas e outros encargos n&atilde;o autorizados pela Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 3919\/2010, do Banco Central do Brasil.<\/p><p>Nos termos do artigo 1&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o, as tarifas somente poder&atilde;o ser cobradas se estiverem previstas no contrato ou decorrerem de autoriza&ccedil;&atilde;o ou solicita&ccedil;&atilde;o por parte do cliente:<\/p><p>01<\/p><p>Art. 1&ordm; A cobran&ccedil;a de remunera&ccedil;&atilde;o pela presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os por parte das institui&ccedil;&otilde;es financeiras e demais institui&ccedil;&otilde;es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolu&ccedil;&atilde;o, deve estar prevista no contrato firmado entre a institui&ccedil;&atilde;o e o cliente ou ter sido o respectivo servi&ccedil;o previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usu&aacute;rio.<\/p><p>O que se verifica &eacute; a imposi&ccedil;&atilde;o de tarifas para avalia&ccedil;&atilde;o do bem; confec&ccedil;&atilde;o de cadastro e registro de contrato, tudo em desconformidade com os deveres anexos de coopera&ccedil;&atilde;o e informa&ccedil;&atilde;o.<\/p><p>N&atilde;o h&aacute;, certamente, autoriza&ccedil;&atilde;o para d&eacute;bito de tantas tarifas desconhecidas pelo Autor, que sequer possui condi&ccedil;&otilde;es para analisar a sua origem, j&aacute; que muitas delas poder&atilde;o refletir algum tipo de cobran&ccedil;a, o que tamb&eacute;m n&atilde;o &eacute; permitido pelo &sect;2&ordm;, do art. 1&ordm;, da Resolu&ccedil;&atilde;o 3919\/2010, do BACEN.<\/p><p>Como &eacute; de conhecimento do Eminente Magistrado e de todo mercado, as Institui&ccedil;&otilde;es Financeiras possuem grandes lucros, os quais s&atilde;o aumentados pelo d&eacute;bito de encargos ilegais, sem que o cliente tenha conhecimento ou utilizado os servi&ccedil;os cobrados.<\/p><p>Desta forma, n&atilde;o comprovada a autoriza&ccedil;&atilde;o legal ou expressa do Autor, pede a V. Exa. que todas as taxas indevidas cobradas do R&eacute;u lhe sejam imediatamente restitu&iacute;das, com os acr&eacute;scimos legais, em aplica&ccedil;&atilde;o do art. 42 do CDC e 940, do C&oacute;digo Civil, mesmo que tenha constado em contrato, em decorr&ecirc;ncia de sua abusividade, j&aacute; que n&atilde;o se admite venda casada ou cobran&ccedil;a de tarifas indevidas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p><p><strong>O) DA N&Atilde;O CONFIGURA&Ccedil;&Atilde;O DA MORA &ndash; COBRAN&Ccedil;A ABUSIVA NO PER&Iacute;ODO DE NORMALIDADE<\/strong><\/p><p>N&atilde;o h&aacute; que se falar em mora do R&eacute;u. A mora representa uma inexecu&ccedil;&atilde;o de obriga&ccedil;&atilde;o diferenciada, porquanto destaca o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obriga&ccedil;&atilde;o. A partir da an&aacute;lise dos artigos 394 e 396 do C&oacute;digo Civil &eacute; poss&iacute;vel se estabelecer esta conceitua&ccedil;&atilde;o.<\/p><p>Do mesmo teor a posi&ccedil;&atilde;o do Colendo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, sen&atilde;o vejamos:<\/p><p>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) &ndash; A&Ccedil;&Atilde;O REVISIONAL DE CONTRATO BANC&Aacute;RIO &ndash; DECIS&Atilde;O MONOCR&Aacute;TICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.<\/p><p>IRRESIGNA&Ccedil;&Atilde;O DA CASA BANC&Aacute;RIA.<\/p><p>(&hellip;)<\/p><p>2. O Tribunal a quo asseverou a inexist&ecirc;ncia de pactua&ccedil;&atilde;o de capitaliza&ccedil;&atilde;o dos juros no contrato. A invers&atilde;o da premissa demandaria a rean&aacute;lise de mat&eacute;ria f&aacute;tica e dos termos do contrato, provid&ecirc;ncias vedadas nesta esfera recursal extraordin&aacute;ria, em virtude dos &oacute;bices contidos nos enunciados das S&uacute;mulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a.<\/p><p>3. Verificada, na hip&oacute;tese, a exist&ecirc;ncia de encargo abusivo no per&iacute;odo da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor.<\/p><p>4. Agravo regimental desprovido.<\/p><p>(AgRg no AREsp 259.816\/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07\/08\/2014, DJe 19\/08\/2014)<\/p><p>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANC&Aacute;RIO.<\/p><p>JUROS REMUNERAT&Oacute;RIOS. LIMITA&Ccedil;&Atilde;O. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZA&Ccedil;&Atilde;O MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.<\/p><p>(&hellip;)<\/p><p>3. Consoante pac&iacute;fica jurisprud&ecirc;ncia desta col. Corte Superior de Justi&ccedil;a, a mora do devedor &eacute; descaracterizada t&atilde;o somente quando o car&aacute;ter abusivo decorrer da cobran&ccedil;a dos chamados encargos do &ldquo;per&iacute;odo da normalidade&rdquo;. Precedentes.<\/p><p>4. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p><p>(AgRg no AREsp 533.578\/RS, Rel. Ministro RAUL ARA&Uacute;JO, QUARTA TURMA, julgado em 02\/09\/2014, DJe 07\/10\/2014)<\/p><p>Washington de Barros Monteiro leciona nesse sentido:<\/p><p>&ldquo;A mora do primeiro apresenta, assim, um lado objetivo e um lado subjetivo. O lado objetivo decorre da n&atilde;o realiza&ccedil;&atilde;o do pagamento no tempo, lugar e forma convencionados; o lado subjetivo descansa na culpa do devedor. Este &eacute; o elemento essencial ou conceitual da mora solvendi. Inexistindo fato ou omiss&atilde;o imput&aacute;vel ao devedor, n&atilde;o incide este em mora. Assim se expressa o art. 396 do C&oacute;digo Civil de 2002.&ldquo; (Monteiro, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 35&ordf; Ed. S&atilde;o Paulo: Saraiva, 2010, vol. 4, p. 368)<\/p><p>Na mesma linha de racioc&iacute;nio &eacute; o entendimento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:<\/p><p>&ldquo;Reconhecido o abuso do direito na cobran&ccedil;a do cr&eacute;dito, resta completamente descaracterizada a mora solvendi. Muito pelo contr&aacute;rio, a mora ser&aacute; do credor, pois a cobran&ccedil;a de valores indevidos gera no devedor razo&aacute;vel perplexidade, pois n&atilde;o sabe se postula a purga da mora ou se contesta a a&ccedil;&atilde;o. &ldquo; (Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson. Direito das Obriga&ccedil;&otilde;es. 4&ordf; Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 471)<\/p><p>Diante disso, conclui-se que a mora surge do retardamento por um fato quando imput&aacute;vel ao devedor, o que vale dizer que, se o credor exige o pagamento com encargos excessivos, o que dever&aacute; ser apurado em momento oportuno, retira do devedor a possibilidade de arcar com a obriga&ccedil;&atilde;o assumida, n&atilde;o podendo ser-lhe imputada a mora.<\/p><p>Ressalta-se que o Banco certamente cobrou encargos abusivos no per&iacute;odo de normalidade contratual, o que ser&aacute; constatado por per&iacute;cia cont&aacute;bil, o que atrai a incid&ecirc;ncia da orienta&ccedil;&atilde;o do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a.<\/p><p>Ora Excel&ecirc;ncia, o reconhecimento da abusividade da cobran&ccedil;a de juros capitalizados, em desconformidade com a s&uacute;mula n&ordm; 121 do STF, bem como com o entendimento majorit&aacute;rio do Tribunal de Justi&ccedil;a de Minas Gerais &eacute; suficiente para descaracterizar a mora.<\/p><p>Assim sendo, como se exigiu do R&eacute;u encargos morat&oacute;rios sem que ele estivesse em mora, considerando a cobran&ccedil;a de encargos excessivos e ilegais, todos esses encargos morat&oacute;rios cobrados dever&atilde;o ser restitu&iacute;dos, sob pena de configura&ccedil;&atilde;o de enriquecimento sem causa, o que &eacute; vedado pelo C&oacute;digo Civil.<\/p><p>Por fim, destaca-se que ao ser feita a venda casada, com a inser&ccedil;&atilde;o de tarifas abusivas e concernentes a servi&ccedil;os n&atilde;o solicitados, n&atilde;o pode-se dizer que o R&eacute;u deu causa ao estado de inadimpl&ecirc;ncia.<\/p><p><strong>DIANTE DO EXPOSTO<\/strong>, pelo que mais dos autos consta, requer a V. Exa., que julgue improcedentes os pedidos formulados, com o reconhecimento das diversas abusividades praticadas na apura&ccedil;&atilde;o do saldo devedor, condenando-se o Autor, em qualquer hip&oacute;tese, ao pagamento das custas processuais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, al&eacute;m da devolu&ccedil;&atilde;o do bem financiado ou seu equivalente em dinheiro.<\/p><p>Outrossim, requer a concess&atilde;o dos benef&iacute;cios da Justi&ccedil;a Gratuita, conforme Lei n&ordm; 1.060 de 1950, em conformidade com a declara&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia anexa.<\/p><p>Provar-se-&atilde;o os fatos alegados por todos os meios admitidos em Direito.<\/p><p>Nestes termos,<\/p><p>pede e espera deferimento.<\/p><p><strong>(Munic&iacute;pio &ndash; UF, dia, m&ecirc;s, ano).<\/strong><\/p><p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p><p><strong>OAB n&deg; (XX) &ndash; UF<\/strong><\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe a contesta&ccedil;&atilde;o em a&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o?<\/h2><p><strong>A contesta&ccedil;&atilde;o em a&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo com parcelas atrasadas cabe logo ap&oacute;s o cumprimento de liminar que apreende o ve&iacute;culo pelo oficial de justi&ccedil;a.<\/strong> Ou seja, conforme o&nbsp; Decreto-Lei 911\/69 e o entendimento do STJ (Supremo Tribunal de Justi&ccedil;a), o devedor apresenta argumentos e provas contra a a&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o estipulada pelo credor em at&eacute; 15 dias ap&oacute;s a apreens&atilde;o do ve&iacute;culo.<\/p><p>Desta forma, ele se defende alegando quest&otilde;es como, por exemplo, irregularidades no contrato ou na cobran&ccedil;a realizadas pela financiadora. Ademais, caso a contesta&ccedil;&atilde;o seja rejeitada, h&aacute; a possibilidade de o devedor recorrer da decis&atilde;o.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que alegar na contesta&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o?<\/h2><p><strong>&Eacute; poss&iacute;vel alegar v&aacute;rias quest&otilde;es para se defender da busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo com parcelas atrasadas, o que envolve: aus&ecirc;ncia de mora, contratos abusivos, nulidades processuais e irregularidades na cobran&ccedil;a dos encargos.<\/strong><\/p><p>Veja detalhadamente o que alegar na contesta&ccedil;&atilde;o:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aus&ecirc;ncia de mora:<\/strong> comprove que n&atilde;o houve atraso no cumprimento do pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Irregularidades na notifica&ccedil;&atilde;o: <\/strong>denuncie se a notifica&ccedil;&atilde;o da busca e apreens&atilde;o n&atilde;o foi entregue corretamente, conforme determina a lei, como, por exemplo, no endere&ccedil;o correto do devedor;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Abusividades contratuais:<\/strong> denuncie cl&aacute;usulas abusivas em contrato, como juros excessivos e tarifas ilegais;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Nulidades processuais<\/strong>: denuncie defeitos ou v&iacute;cios na a&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o que possam anular o processo, a exemplo da falta de informa&ccedil;&otilde;es sobre a d&iacute;vida, como o valor e o prazo para pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pagamento da d&iacute;vida: <\/strong>apresente comprovantes de pagamento das parcelas em atraso, seja pagamento total ou parcial;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impossibilidade de pagamento: <\/strong>se n&atilde;o puder quitar a d&iacute;vida, busque a Defensoria P&uacute;blica para negoci&aacute;-la ou para discutir a cobran&ccedil;a de encargos abusivos.<\/li>\n<\/ul><p>Diante de qualquer alega&ccedil;&atilde;o usada &eacute; importante contar com documentos como: contrato de financiamento; comprovantes de pagamento das parcelas; c&oacute;pia da notifica&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o; e a comprova&ccedil;&atilde;o das abusividades contratuais ou das irregularidades na cobran&ccedil;a.&nbsp;<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Como reverter processo de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo?<\/h2><p><strong>A revers&atilde;o da busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo com parcelas atrasadas vai do simples ato de pagamento da d&iacute;vida at&eacute; a contesta&ccedil;&atilde;o judicial da a&ccedil;&atilde;o em caso de irregularidade no processo.&nbsp;<\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Confira todas op&ccedil;&otilde;es para a revers&atilde;o:<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Purgar a mora: <\/strong>pagar<strong> <\/strong>a d&iacute;vida em atraso em cinco dias ap&oacute;s a apreens&atilde;o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Negociar com o banco:<\/strong> negociar, buscando descontos ou parcelamentos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Revisar o contrato:<\/strong> analisar cl&aacute;usulas abusivas ou juros ilegais, revisando o valor da d&iacute;vida, facilitando o pagamento e a revers&atilde;o da busca e apreens&atilde;o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Contestar judicialmente:<\/strong> contestar a a&ccedil;&atilde;o judicialmente, apresentando provas e argumentos no caso de irregularidades no processo de busca e apreens&atilde;o, como falta de notifica&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via ou erros no c&aacute;lculo da d&iacute;vida.&nbsp;<\/li>\n<\/ul><p>No caso de um processo judicial, al&eacute;m de contratar um advogado em Direito Banc&aacute;rio e reunir documentos, deve-se acompanhar o processo e cumprir os prazos estabelecidos.&nbsp;<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus&atilde;o<\/h2><p>O modelo de contesta&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo com parcelas atrasadas &eacute; a ferramenta que possibilita que o devedor solicite a recupera&ccedil;&atilde;o de um ve&iacute;culo que foi tomado pelo credor. <\/p><p>Assim, a peti&ccedil;&atilde;o deve trazer argumentos que justifiquem a revers&atilde;o do processo como: aus&ecirc;ncia de inadimpl&ecirc;ncia, contratos e cobran&ccedil;as abusivas, falhas na notifica&ccedil;&atilde;o, nulidades processuais, acerto da d&iacute;vida e impossibilidade de pagamento e solicita&ccedil;&atilde;o de negocia&ccedil;&atilde;o.<\/p><p>Importante que existam os documentos essenciais para a contesta&ccedil;&atilde;o que envolvem os contratos de financiamento, os comprovantes de quita&ccedil;&atilde;o das parcelas; a referida c&oacute;pia da notifica&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o, al&eacute;m da comprova&ccedil;&atilde;o dos abusos no contrato e na cobran&ccedil;a. Para al&eacute;m dos documentos, a assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica de um advogado &eacute; fundamental.&nbsp;<\/p><p>Assim, todo o profissional do Direito deve saber como entrar com esta a&ccedil;&atilde;o. E para isso a ADVBOX &eacute; a melhor escolha. Com seu modelo de contesta&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo com parcelas atrasadas dispon&iacute;vel em seu software jur&iacute;dico, por meio do seu banco de peti&ccedil;&otilde;es, ela entrega documentos atualizados de f&aacute;cil acesso. <\/p><p>Dessa forma, os profissionais economizam tempo na pesquisa de peti&ccedil;&otilde;es e nas atualiza&ccedil;&otilde;es de documentos, acelerando a produtividade do trabalho jur&iacute;dico.&nbsp;<\/p><p>Portanto, conhe&ccedil;a o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-diferencial-da-advbox\/\" target=\"_blank\">software jur&iacute;dico<\/a> da ADVBOX e todas as suas funcionalidades, como as peti&ccedil;&otilde;es modelo de contesta&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo com parcelas atrasadas e muitas outras que fazem parte do dia a dia da advocacia.<\/p><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de automa&ccedil;&atilde;o de peti&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas, destacando cria&ccedil;&atilde;o, padroniza&ccedil;&atilde;o e controle de peti&ccedil;&otilde;es para advogados com a ADVBOX\" class=\"wp-image-79759\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de contesta&ccedil;&atilde;o de busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo Quem compra um ve&iacute;culo financiado sabe que &eacute; fundamental honrar com o pagamento das parcelas, pois, do contr&aacute;rio poder&aacute; perder o bem. 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