{"id":12134,"date":"2025-11-03T11:58:15","date_gmt":"2025-11-03T14:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=12134"},"modified":"2025-11-18T14:55:13","modified_gmt":"2025-11-18T17:55:13","slug":"contestacao-embargos-de-terceiros","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-embargos-de-terceiros\/","title":{"rendered":"Modelo de impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiros"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiros<\/h1>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-de-terceiro\/\" target=\"_blank\">terceiro embargante<\/a> \u00e9 toda pessoa que n\u00e3o faz parte de um processo judicial, mas entra com embargos para <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-a-penhora\/\" target=\"_blank\">proteger seus bens que foram penhorados e apreendidos por decis\u00e3o da justi\u00e7a<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo mais cl\u00e1ssico \u00e9 um c\u00f4njuge que teve a casa penhorada por uma d\u00edvida do outro c\u00f4njuge. No entanto, nem sempre a a\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima. \u00c9 quando a parte contr\u00e1ria entra com a impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o embargado discorda das alega\u00e7\u00f5es do terceiro embargante, questionando quest\u00f5es como sua legitimidade no processo, a posse do bem e a legalidade da transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a impugna\u00e7\u00e3o segue alguns passos que se concentram, em especial, na sua elabora\u00e7\u00e3o realizada por meio de peti\u00e7\u00e3o com todos os argumentos contr\u00e1rios ao embargo, al\u00e9m de provas e fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, este texto vai mostrar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Modelo de impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiros.<\/li>\n\n\n\n<li>Quando \u00e9 cab\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiros?<\/li>\n\n\n\n<li>Como impugnar embargos de terceiro?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual \u00e9 o prazo para impugnar embargos de terceiro?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Continue a leitura deste artigo e veja quando e como entrar com a impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiros<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE (XX)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS N\u00ba (XX)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGANTE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGADO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(<strong>Nome da parte em negrito<\/strong>), por seu Procurador in fine assinado vem, perante Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 vista dos <strong>EMBARGOS DE TERCEIROS <\/strong>oferecidos por (XX), apresentar sua <strong>IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS FATOS&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O embargado moveu o executivo fiscal em ep\u00edgrafe em face de (XX), em julho de 2006, para a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de IPTU, Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos e Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Aparelhos de Transporte dos exerc\u00edcios de 2002 e 2003. Foi o executado citado em 23 de outubro de 2006, tendo sido feita penhora do im\u00f3vel gerador do d\u00e9bito em 06 de novembro daquele ano. Em sua peti\u00e7\u00e3o, alega a embargante que estaria sofrendo uma turba\u00e7\u00e3o injusta em sua posse, com a penhora efetuada, uma vez que \u00e9 a atual propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, e n\u00e3o o sujeito passivo na execu\u00e7\u00e3o fiscal. Juntou c\u00f3pia de recibo de arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel penhorado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO DIREITO&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DA EMBARGANTE PELO D\u00c9BITO EXEQUENDO&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, importante salientar que a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi corretamente proposta, uma vez que o executado era o propriet\u00e1rio do imovel \u00e0 \u00e9poca, tanto que efetuou parcelamento do d\u00e9bito ap\u00f3s a propositura daquela a\u00e7\u00e3o. O que ocorreu <em>in casu<\/em> foi a transfer\u00eancia da propriedade no curso da execu\u00e7\u00e3o embargada. Com isso, observado o disposto no CTN, a respeito da responsabilidade, em seus arts. 130 e 131, verificar-se-\u00e1 que a embargante, embora alegue sofrer uma injusta turba\u00e7\u00e3o em sua propriedade com a penhora efetuada, \u00e9 a respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito exeq\u00fcendo. Disp\u00f5em os arts. 130 e 131 do CTN, <em>in verbis<\/em>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 130. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens, ou a contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o.\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 131. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis: I \u2013 o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Indubit\u00e1vel, portanto, que, com a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel gerador do d\u00e9bito, a embargante passa a ser pessoalmente respons\u00e1vel pela d\u00edvida. Nesse sentido, completamente pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do C. STJ e do E. TJMG: \u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO \u2013 RECURSO ESPECIAL \u2013 ADMISSIBILIDADE \u2013 REEXAME DE FATOS E PROVAS \u2013 S\u00daMULA 07\/STJ \u2013 RESPONS\u00c1VEL TRIBUT\u00c1RIO \u2013 NOME NA CDA \u2013 DESNECESSIDADE. 1. O revolvimento do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos \u00e9 provid\u00eancia invi\u00e1vel em sede de Recurso Especial. Entendimento cristalizado na s\u00famula 07\/STJ. 2. A execu\u00e7\u00e3o voltada contra o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio prescinde de que conste seu nome na CDA respectiva, porquanto a responsabilidade \u00e9 ex lege. (art. 131 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional). 3. Agravo Regimental desprovido\u201d (AgRg no REsp n\u00ba 461.114\/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 23.06.2003)<\/p>\n\n\n\n<p>EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). LAN\u00c7AMENTO REALIZADO EM NOME DO ANTIGO PROPRIET\u00c1RIO, QUE TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO IM\u00d3VEL A OUTREM. PRETENS\u00c3O DE PROSSEGUIMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA O ATUAL PROPRIET\u00c1RIO. ADMISSIBILIDADE. A teor do art. 129, do CTN, a responsabilidade do sucessor \u201caplica-se por igual aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios definitivamente constitu\u00eddos ou em curso de constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 data dos atos nela referidos, e aos constitu\u00eddos posteriormente aos mesmos atos\u201d. Tem-se, assim, que para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade do sucessor, pode-se prescindir de quaisquer indaga\u00e7\u00f5es relacionadas com a data da efetiva\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, porque o sucessor responde pelos tributos apurados ou pass\u00edveis de apura\u00e7\u00e3o (lan\u00e7ados ou n\u00e3o) \u00e0 data da intercorr\u00eancia do fen\u00f4meno sucess\u00f3rio, pois os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes a impostos sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, na forma do art. 130, do CTN. Por estas mesmas raz\u00f5es, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser proposta ou prosseguir, independentemente de emenda ou substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, contra os sucessores, porque nestes casos n\u00e3o h\u00e1 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de acertamento algum para permitir a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Perante o fisco o adquirente do im\u00f3vel gerador dos tributos, sucessor do alienante, ocupa a mesma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do devedor primitivo, independentemente da apura\u00e7\u00e3o de qualquer fato estranho ao acertamento at\u00e9 ent\u00e3o promovido. Cuida-se de situa\u00e7\u00e3o l\u00edquida e certa, objetivamente criada pela pr\u00f3pria lei (art. 130, do CTN e art. 677, par\u00e1grafo \u00fanico, do CCB). (TJMG AC 1.0000.00.249585-1\/000(1), Rel. Des. BRAND\u00c3O TEIXEIRA , 2\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel, Julg. 25\/06\/2002)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 CERCEAMENTO DE DEFESA \u2013 INOCORR\u00caNCIA \u2013 TRANSFER\u00caNCIA DA TITULARIDADE DO IM\u00d3VEL \u2013 \u00d4NUS DO CONTRIBUINTE DE COMUNICA\u00c7\u00c3O AO FISCO \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O DO POLO PASSIVO DA EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 PARCELAMENTO \u2013 POSSIBILIDADE DA REALIZA\u00c7\u00c3O DE ATOS CONSTRITIVOS AP\u00d3S A SUA EXCLUS\u00c3O. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em cerceamento de defesa se n\u00e3o restar evidenciada a diminui\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o do direito da parte, constituindo o julgamento antecipado da lide numa faculdade atribu\u00edda pela lei ao juiz, a quem incumbe aferir a necessidade ou a desnecessidade da prova requerida, sempre visando o cabal esclarecimento dos fatos que seria o sustent\u00e1culo da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Constitui \u00f4nus do contribuinte a comunica\u00e7\u00e3o ao Fisco da transfer\u00eancia da titularidade do im\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o deve se dar com a inclus\u00e3o no p\u00f3lo passivo de seu atual propriet\u00e1rio, no caso de n\u00e3o ter sido comunicada a transfer\u00eancia realizada em data anterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O parcelamento importa na suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio at\u00e9 a sua quita\u00e7\u00e3o integral, nos termos do inciso VI do artigo 151 do CTN e do artigo 792 do CPC, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a constri\u00e7\u00e3o de bens ou direitos por meio de penhora apenas enquanto prevalecer o parcelamento da d\u00edvida. (TJMG AC N\u00b0 1.0024.05.689478-5\/001, Rel. Des\u00aa. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 8\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel, Julg. 08\/02\/2007). Ademais, conforme a melhor doutrina tribut\u00e1ria, trata-se o v\u00edcio subjetivo de um v\u00edcio formal, e n\u00e3o material \u2013 a exemplo daqueles em que o tributo \u00e9 inconstitucional \u2013 podendo, assim, ser sanado por emenda da CDA, conforme prerrogativa do art. 2\u00b0, \u00a78\u00b0 da LEF. Esse tamb\u00e9m o entendimento do E. TJMG: TRIBUT\u00c1RIO \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 IPTU \u2013 LEI MUNICIPAL 5.641\/89 \u2013 SUJEITO PASSIVO. \u00c9 legitima a inclus\u00e3o do propriet\u00e1rio atual no p\u00f3lo passivo da lide, n\u00e3o sendo de responsabilidade do Munic\u00edpio a altera\u00e7\u00e3o cadastral e, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o pode a Fazenda Municipal arcar com o \u00f4nus por inexist\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o cadastral devida pelas pessoas indicadas nos artigos 66 e 67 da Lei Municipal 5.641\/89. Assim, deve ser dada \u00e0 Fazenda a oportunidade de substituir as CDA\u00b4s emitidas com erro de lan\u00e7amento. (TJMG AC N\u00ba 1.0000.00.259910-8\/000, Rel. Des. PEDRO HENRIQUES, 8\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel, Julg. 10\/06\/2002 ). N\u00e3o bastasse isso, a embargante confessa ser a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel. Ademais, o parcelamento continuou a ser efetivado mesmo depois da arremata\u00e7\u00e3o judicial, que segundo a embargante ocorreu em 31\/10\/2006. J\u00e1 o final daquele (descumprimento) se deu em 09\/07\/2007 (verso da CDA de fls. 29 a 32 e PTA 01.147451.06-84). Assim, a embargante ao continuar a pagar o referido parcelamento por 10 meses acabou por confessar o d\u00e9bito e renunciar \u00e0 discuss\u00e3o judicial do mesmo. Sen\u00e3o vejamos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA EXIST\u00caNCIA DE PARCELAMENTO DO D\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme se verifica dos documentos em anexo e da execu\u00e7\u00e3o fiscal (verso das CDAs), o contribuinte efetou parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio junto \u00e0 Fazenda Municipal em 08 de agosto de 2006, quando j\u00e1 em curso a execu\u00e7\u00e3o fiscal em apenso. O parcelamento, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes, como a Lei Municipal 9.337\/2000, importa em confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel da d\u00edvida cobrada no executivo fiscal, bem como, consequentemente, a imposssibilidade de posterior discuss\u00e3o do cr\u00e9dito. Nesse exato sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o do E. TJMG: TRIBUT\u00c1RIO \u2013 APELA\u00c7\u00c3O \u2013 EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 PARCELAMENTO DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 DESIST\u00caNCIA \u2013 AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR \u2013 EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO \u2013 CONDENA\u00c7\u00c3O DO SUCUMBENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. O parcelamento gera confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel no sentido da exist\u00eancia e regularidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual perde o embargante o interesse de agir, o que implica sua desist\u00eancia do feito, a teor, ali\u00e1s, do que disp\u00f5e o artigo 217, \u00a73\u00ba, da Lei 6763\/75. \u2013 O desistente\/sucumbente deve arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em sede de embargos do devedor extintos sem julgamento de m\u00e9rito, mormente por ser esta a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, na qual foi efetuado o parcelamento e em cujo bojo eventuais aven\u00e7as sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios surtir\u00e3o efeitos. (TJMG. AC N\u00b0 1.0079.03.065293-1\/001. 3\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel. Rel. Des. D\u00eddimo Inoc\u00eancio de Paula. Data Julg 20\/09\/2007) Assim como os seguintes arestos: \u201cEMENTA: TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EMBARGOS PRESUN\u00c7\u00c3O. CERTEZA E LIQUIDEZ. DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. PARCELAMENTO DA D\u00cdVIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. TAXA SELIC. APLICA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de parcelamento importa em reconhecimento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. \u00c9 ileg\u00edtima a incid\u00eancia da varia\u00e7\u00e3o da taxa SELIC para c\u00e1lculo dos juros morat\u00f3rios, em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0024.02.881553-8\/001; Relator Desembargador Manuel Saramago; julgamento 18\/05\/2004) \u201cExecu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 Multa \u2013 Inaplicabilidade \u2013 Inadmissibilidade \u2013 D\u00e9bito objeto de parcelamento \u2013 Ato volunt\u00e1rio \u2013 Neg\u00f3cio jur\u00eddico que vincula as partes e pressup\u00f5e confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito fiscal \u2013 Ren\u00fancia a qualquer defesa ou recurso \u2013 Artigo 100, \u00a7 6\u00ba da Lei n. 6.374\/89 \u2013 Recurso n\u00e3o provido. (TJSP, Apel. C\u00edvel n. 232371-2, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 26.05.94). Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito objeto do parcelamento. Confiss\u00e3o de d\u00edvida fiscal. Admite a apelante a exist\u00eancia do d\u00e9bito fiscal, bem como o montante devido, por meio de pedido de parcelamento, que caracteriza confiss\u00e3o de d\u00edvida fiscal e expressa ren\u00fancia a qualquer impugna\u00e7\u00e3o que tenha referida d\u00edvida por objeto. Assim, inexistindo cr\u00e9dito a compensar, inexiste objeto na presente declarat\u00f3ria.\u201d (TJMG, Apel. C\u00edvel n. 195.709-1, j. 14.12.2000). Desse modo, uma vez feito o parcelamento pelo embargante, com a execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso, imposs\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos ou recursos pelo contribuinte. Portanto, improcedentes as alega\u00e7\u00f5es da embargante de que estaria sofrendo uma injusta turba\u00e7\u00e3o em sua posse e propriedade, uma vez que \u00e9 a respons\u00e1vel tribut\u00e1ria, devendo passar a figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal embargada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO PRINC\u00cdPIO DA CAUSALIDADE NO \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do fato de ser a embargante a respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, por ser atual propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, o que por si s\u00f3 j\u00e1 seria suficiente para lhe impor os \u00f4nus da sucumb\u00eancia, h\u00e1 de se reconhecer tal \u00f4nus tamb\u00e9m pelo princ\u00edpio da causalidade. Considerando que houve a transfer\u00eancia da propriedade do bem gerador dos tributos em comento ap\u00f3s a proposi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal embargada, tal transfer\u00eancia deveria ter sido ent\u00e3o comunicada \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal, a fim de que essa corrigisse a cobran\u00e7a para o devido respons\u00e1vel pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Isso porque, como j\u00e1 visto, o lan\u00e7amento do IPTU \u00e9 realizado de of\u00edcio, ato administrativo vinculado \u00e0 lei pelo qual se formaliza a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim, a Administra\u00e7\u00e3o efetua tal lan\u00e7amento com base nas informa\u00e7\u00f5es constantes de seu cadastro, sendo uma obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte manter esse cadastro atualizado. Essa obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte est\u00e1 expressa no artigo 88 c\/c o artigo 85 da Lei Municipal n\u00ba 5.641\/89, verbis: Art. 88: \u201cAs pessoas nomeadas no artigo 85 s\u00e3o obrigadas: I \u2013 a informar ao cadastro qualquer altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fus\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o, divis\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, medi\u00e7\u00e3o judicial definitiva, reconstru\u00e7\u00e3o ou reforma ou qualquer outra ocorr\u00eancia que possa afetar o valor do im\u00f3vel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da altera\u00e7\u00e3o ou incid\u00eancia; II \u2013 a exibir os documentos necess\u00e1rios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, previstos em regulamento, bem como a dar todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo fisco no prazo constante da intima\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a dez dias; III \u2013 a franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as depend\u00eancias do im\u00f3vel para vistoria fiscal.\u201d (grifos nossos) Art. 85: \u201c\u00c9 obrigado a promover a inscri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis no Cadastro Imobili\u00e1rio, na forma prevista em regulamento: I \u2013 o propriet\u00e1rio, o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor; II \u2013 o inventariante, s\u00edndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de esp\u00f3lio, massa falida ou sociedade em liquida\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o; III \u2013 o titular da posse ou propriedade de im\u00f3vel que goze de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o.\u201d (grifo nosso) Tal obriga\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria natureza do lan\u00e7amento do IPTU, a saber, lan\u00e7amento de of\u00edcio, conforme o artigo 95 da Lei Municipal n\u00ba 5.641\/89: Art. 95: \u201cO lan\u00e7amento ser\u00e1 feito de of\u00edcio, com base nas informa\u00e7\u00f5es e dados levantados pelo \u00f3rg\u00e3o competente, ou em decorr\u00eancia dos processos de \u2018Baixa e habite-se\u2019, \u2018Modifica\u00e7\u00e3o ou Subdivis\u00e3o de terreno\u2019, ou, ainda, tendo em conta as declara\u00e7\u00f5es do sujeito passivo e de terceiros, na forma e prazo previstos em regulamento.\u201d A doutrina, aqui representada pelo i. jurista Hugo de Brito Machado, \u00e9 pac\u00edfica sobre a natureza desse tributo, verbis: \u201cO lan\u00e7amento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana \u00e9 feito de of\u00edcio. As entidades da Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no caso as Prefeituras, disp\u00f5em de cadastro dos im\u00f3veis e com base neste efetuam, anualmente, o lan\u00e7amento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento.\u201d (in Curso de Direito Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Editora Malheiros, 2002, p\u00e1g. 339) Destarte, se o contribuinte n\u00e3o informa ao Munic\u00edpio as mudan\u00e7as ocorridas em seu im\u00f3vel, deve arcar com as conseq\u00fc\u00eancias de sua neglig\u00eancia, n\u00e3o se podendo culpar a Fazenda P\u00fablica por essa falta do administrado. Assim decidiu o E. TJSP: Ainda que acolhidos os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve a Fazenda P\u00fablica ser condenada ao pagamento de honor\u00e1rios de advocat\u00edcio se a execu\u00e7\u00e3o foi proposta em raz\u00e3o de erro por parte do contribuinte (RTJESP 115\/96) (grifos nossos). O pr\u00f3prio STJ possui entendimento no sentido de que os contribuintes n\u00e3o se podem beneficiar de erros aos quais tiverem dado causa, sob pena de ferimento ao princ\u00edpio da causalidade e, conseq\u00fcentemente, ao princ\u00edpio da eq\u00fcidade. Nesse sentido, transcrevemos os seguintes julgados daquela Corte: REsp 70401 \/ RS RECURSO ESPECIAL 1995\/0036217-1 Relator Ministro COSTA LEITE EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMB\u00caNCIA. SE OS LOTES INDICADOS A PENHORA ACHAVAM-SE INSCRITOS NO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, N\u00c3O DANDO O EMBARGADO, POIS, CAUSA DE MODO OBJETIVAMENTE INJUR\u00cdDICO AOS EMBARGOS, DEVENDO-SE ANTES A CONSTRI\u00c7\u00c3O \u00c0 DES\u00cdDIA DO EMBARGANTE, QUE N\u00c3O DILIGENCIOU A TRANSCRI\u00c7\u00c3O DOS T\u00cdTULOS, N\u00c3O LHE PODEM SER IMPOSTOS OS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. A JUSTIFICATIVA DO PRINCIPIO DA SUCUMB\u00caNCIA ESTA NA CAUSALIDADE. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>RECURSO ESPECIAL 2000\/0063711-4 Relatar Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXElRA \u00d3rg\u00e3o Julgador T4 \u2013 QUARTA TURMA Data do Julgamento 13\/09\/2000 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 16.10.2000 {J. 319 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMB\u00caNCIA. PRINC\u00cdPIO DA CAUSALIDADE. AUS\u00caNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORARIA INDEVIDA. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I \u2013 Sem embargo do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, adotado pelo C\u00f3digo de Processo Civil vigente, \u00e9 de atentar-se para outro princ\u00edpio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos da\u00ed decorrentes. II \u2013 Tratando-se de embargos de terceiro, imprescind\u00edvel que se averig\u00fae, na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, quem deu causa \u00e0 constri\u00e7\u00e3o indevida. III \u2013 O credor n\u00e3o pode ser responsabilizado pelos \u00f4nus sucumbenciais por ter indicado \u00e0 penhora im\u00f3vel registrado no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis em nome dos devedores mas prometidos \u00e0 venda aos terceiros-embargantes. A in\u00e9rcia dos embargantes-compradores, em n\u00e3o providenciar o registro do compromisso de compra e venda, deu causa \u00e0 penhora indevida. RECURSO ESPECIAL 2001\/0016008-5 Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI Recurso especial. Processual civil. Im\u00f3vel. Contrato de compra e venda n\u00e3o registrado. Penhora. Embargos de terceiro. Consect\u00e1rios da sucumb\u00eancia. Principio da causalidade. O princ\u00edpio da causalidade n\u00e3o se contrap\u00f5e ao princ\u00edpio da sucumb\u00eancia. Antes, \u00e9 este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordin\u00e1rio, o sucumbente \u00e9 considerado respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da lide. Se o credor indicou \u00e0 penhora im\u00f3vel objeto de contrato de compra e venda n\u00e3o registrado, \u00e9 inilud\u00edvel que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente \u00e9 resultado da des\u00eddia deste em n\u00e3o promover o registro, provid\u00eancia que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constri\u00e7\u00e3o patrimonial, haja vista a efic\u00e1cia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao principio da causalidade, cabe aos terceiro-embargante, adquirente do im\u00f3vel, arcar com os consect\u00e1rios da sucumb\u00eancia. Todos os julgados tratam de erros decorrentes de desatualiza\u00e7\u00e3o cadastral ocasionada por in\u00e9rcia dos contribuintes. E \u00e9 exatamente esse o caso dos autos, em que o demadante deu causa ao indevido emprego de tempo, esfor\u00e7os e recursos p\u00fablicos, materiais e humanos, no incorreto prosseguimento de feito que n\u00e3o teria chegado ao presente ponto se ele tivesse, pura e simplesmente, levado ao cadastro municipal as informa\u00e7\u00f5es aqui apuradas. Claro, assim, que, in casu, houve omiss\u00e3o culposa, ou seja, erro e culpa do demandante, dos quais n\u00e3o se pode o mesmo beneficiar via imposi\u00e7\u00e3o de indevidos \u00f4nus de sucumb\u00eancia ao r\u00e9u. Especialmente se se considerar que a embargante \u00e9 a respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, que originou a penhora do bem em quest\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS PEDIDOS&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por todo o exposto, requer o Munic\u00edpio de Belo Horizonte seja a pretens\u00e3o da embargante julgada totalmente improcedente, determinando-se a sua inclus\u00e3o no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal em apenso, por ser a respons\u00e1vel tribut\u00e1ria pelo d\u00e9bito exeq\u00fcendo, condenando-a ainda nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia. Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Munic\u00edpio \u2013 UF,&nbsp; dia, m\u00eas, ano).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>OAB n\u00b0(XX) \u2013 UF<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 cab\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiros?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiros \u00e9 cab\u00edvel toda vez que a parte contr\u00e1ria do processo (em geral o embargado), n\u00e3o concorda com os argumentos para o embargo aplicados pelo terceiro embargante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a impugna\u00e7\u00e3o se baseia em aspectos como ilegitimidade do embargante, aus\u00eancia da prova de posse ou propriedade, ocorr\u00eancia de fraude, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira melhor os aspectos que sustentam a impugna\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Ilegitimidade do embargante:<\/strong> quando o terceiro n\u00e3o tem direito sobre o bem ou n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor os embargos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aus\u00eancia da prova da posse ou propriedade:<\/strong> quando o embargante n\u00e3o apresenta documentos que comprovem que \u00e9 o leg\u00edtimo possuidor ou propriet\u00e1rio do bem;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Alega\u00e7\u00e3o de fraude:<\/strong> quando se sustenta que a transfer\u00eancia do bem ao terceiro foi realizada de forma fraudulenta com vistas a prejudicar o credor;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>M\u00e1-f\u00e9 do embargante:<\/strong> quando o terceiro tem conhecimento da exist\u00eancia de um processo judicial e da possibilidade de constri\u00e7\u00e3o do bem, mas, mesmo assim, age de m\u00e1-f\u00e9, adquirindo o bem;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Natureza do bem: <\/strong>quando a alega\u00e7\u00e3o do embargante de que o bem \u00e9 impenhor\u00e1vel ou que possui alguma caracter\u00edstica que o protege da constri\u00e7\u00e3o judicial.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"661\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/impugnacao-aos-embargos-de-terceiro-1024x661.jpg\" alt=\"impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiro\" class=\"wp-image-79155\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/impugnacao-aos-embargos-de-terceiro-scaled.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/impugnacao-aos-embargos-de-terceiro-500x323.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/impugnacao-aos-embargos-de-terceiro-768x496.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/impugnacao-aos-embargos-de-terceiro-1536x991.jpg 1536w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/impugnacao-aos-embargos-de-terceiro-150x97.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como impugnar embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Para impugnar embargos de terceiro, a parte contr\u00e1ria deve apresentar a contesta\u00e7\u00e3o, dentro do prazo legal, que geralmente \u00e9 de 15 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o dos embargos.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Veja o passo a passo para a impugna\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tempestividade:<\/strong> confira que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada dentro do prazo legal;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Peti\u00e7\u00e3o: <\/strong>prepare a peti\u00e7\u00e3o detalhada com os motivos pelos quais os embargos de terceiros s\u00e3o improcedentes, incluindo argumentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos, com base em provas e jurisprud\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Provas:<\/strong> junte documentos que comprovem as alega\u00e7\u00f5es, como contratos, certid\u00f5es de registro de im\u00f3veis, entre outros;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Requerimentos:<\/strong> solicite o julgamento de improced\u00eancia dos embargos e a manuten\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/constricao-judicial\/\" target=\"_blank\">constri\u00e7\u00e3o judicial<\/a> sobre o bem;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Protocolar:<\/strong> envie a impugna\u00e7\u00e3o e os documentos ao ju\u00edzo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para impugnar embargos de terceiro?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Conforme o <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\"><strong>artigo 679 do CPC (C\u00f3digo de Processo Civil)<\/strong><\/a><strong>, o prazo para impugnar embargos de terceiro \u00e9 de 15 dias, contados a partir da data em que o embargado \u00e9 citado nos autos dos embargos de terceiro.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que se o embargado n\u00e3o contestar os embargos no prazo de 15 dias, ser\u00e3o aplicados os efeitos da revelia como a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a dispensa de intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u revel sobre os atos processuais e o julgamento antecipado da lide.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o aos embargos de terceiros \u00e9 uma maneira de a parte contr\u00e1ria no processo manter a constri\u00e7\u00e3o judicial sobre o bem, ou seja, a penhora e apreens\u00e3o deles. Para fazer uso dela, o embargado deve discordar das alega\u00e7\u00f5es do terceiro embargante, questionando quest\u00f5es como sua legitimidade no processo, a posse do bem e a legalidade da transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, o processo de contesta\u00e7\u00e3o deve ocorrer em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o dos embargos e segue alguns passos, cuja peti\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das mais importantes, pois ela traz todos os argumentos contr\u00e1rios ao embargo, assim como as provas e fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, todo o profissional do Direito deve saber como entrar com esta a\u00e7\u00e3o. E para isso a ADVBOX \u00e9 a melhor escolha. 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