MODELO DE DANO \u00c0 IMAGEM \u2013 DANOS MORAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE\u2013ESTADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u2026 (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong>, \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS POR EXIBI\u00c7\u00c3O DE IMAGENS SEM PERMISS\u00c3O E POR COMENT\u00c1RIOS VEXAT\u00d3RIOS C\/C LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\nem face de \u2026 (nome em negrito do reclamado)<\/strong>, \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n\n\n\nPreliminarmente, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia se digne a deferir os benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, com fulcro na Lei 1060\/50, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 7.510\/86, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, posto ser apenas um mero estudante Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nO demandante, que \u00e9 estudante Universit\u00e1rio de An\u00e1lise de Sistemas, e que \u00e9 discente do Campus de Penedo, e residente na Cidade de Macei\u00f3, necessita de muitas vezes na semana realizar viagens entre as duas cidades, as quais s\u00e3o feitas muitas vezes por meio de transporte complementar.<\/p>\n\n\n\n
Em semana de provas, o demandante costuma passar demasiadas horas afundado em seus estudos, o que n\u00e3o foi diferente no dia 18 de outubro de 2016, momento no qual estudou at\u00e9 horas da madrugada, em sua resid\u00eancia, para uma prova que aconteceria no outro dia, em Penedo, fazendo com que dormisse pouco durante a noite, para pegar seu transporte pela manh\u00e3 em dire\u00e7\u00e3o a Cidade em que estudava.<\/p>\n\n\n\n
Na manh\u00e3 seguinte a noite de estudos, pegou uma Van com destino a Penedo e aproveitando do tempo da viagem, resolveu aproveitar para dormir, haja vista estava muito cansado pelos estudos da noite anterior, entretanto o que n\u00e3o imaginava era que um indiv\u00edduo, que se diz comediante, iria aproveitar de seu momento de vulnerabilidade para querer chamar aten\u00e7\u00e3o em sua p\u00e1gina na rede social Facebook.<\/p>\n\n\n\n
Ao chegar na sua faculdade, o demandante foi surpreendido por diversas liga\u00e7\u00f5es de amigos, bem como por coment\u00e1rios em grupos de estudos do Whatsapp, j\u00e1 com o pessoal comentando e o ironizando pela postagem do demandado, a qual o mesmo nem sequer tinha ci\u00eancia da exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Foi quando resolveu tomar ci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o e percebeu que uma foto sua foi tirada enquanto estava dormindo na Van que pegou em Macei\u00f3, e que o ora demandado havia publicado em sua p\u00e1gina do Facebook, sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, e estava fazendo coment\u00e1rios vexat\u00f3rios ao demandante pelo fato de que o mesmo estava dormindo, bem como fazendo alus\u00e3o a sua cor, o chamando de branquelo, e posteriormente, j\u00e1 nos coment\u00e1rios o caracterizando como bab\u00e3o, por est\u00e1 dormindo com a boca aberta (documentos em anexo).<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o esta que gerou grande desconforto, posto ser o demandado uma pessoa conhecida na cidade e todos, inclusive amigos, come\u00e7aram a ca\u00e7oar dos coment\u00e1rios feitos e da fotografia tirada do demandante, que \u00e9 pessoa muito t\u00edmida, de car\u00e1ter irrepreens\u00edvel que apenas queria chegar em Penedo para fazer uma prova descansado, dormindo no ve\u00edculo de transporte, n\u00e3o merecendo passar por esta situa\u00e7\u00e3o, posto estava apenas na luta do dia-a-dia para completar seus estudos.<\/p>\n\n\n\n
Salienta-se Excel\u00eancia, que existem pessoas que n\u00e3o se incomodariam com este tipo de publica\u00e7\u00e3o em redes sociais, o que n\u00e3o ocorreu com o demandante, que \u00e9 pessoa extremamente reservada, e tal situa\u00e7\u00e3o lhe prejudicou em seu conv\u00edvio social, situa\u00e7\u00e3o em que todos estavam a ca\u00e7oar dele, atingindo seu foro \u00edntimo, o prejudicando at\u00e9 em prova posterior, de Matem\u00e1tica 01, por n\u00e3o ter tido cabe\u00e7a para manter os estudos.<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, resta claro que o demandante teve maculada sua imagem, honra e seu bom nome, uma vez que, mesmo sendo pessoa simples e humilde, queria apenas descansar para fazer uma prova, e se aproveitando de sua vulnerabilidade foi tirada uma foto sua, sem autoriza\u00e7\u00e3o, e exposta na internet de maneira vexat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
O fato ocorrido como alhures descrito, causou ao demandante danos \u00e0 sua ordem ps\u00edquica e emocional, diante da atitude do demandado, demonstrando a verossimilhan\u00e7a do alegado, que o demandante n\u00e3o amargaria tal constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o se n\u00e3o fosse a atitude il\u00edcita do demandado que publicou sua foto sem autoriza\u00e7\u00e3o, e ainda \u201cfez pouco\u201d de sua imagem.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, conv\u00e9m ainda lembrar o ensinamento de L\u00facio Grassi de Gouveia, segundo o qual \u201do processo dever\u00e1 orientar-se pelo di\u00e1logo e comunica\u00e7\u00e3o entre os sujeitos processuais, privilegiando tais aspectos em detrimento de um enfoque estrat\u00e9gico ou dual\u00edstico\u201d. (A fun\u00e7\u00e3o legitimadora do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o intersubjetiva no processo civil brasileiro. Revista de Processo, S\u00e3o Paulo, v. 34, n. 172, p. 32-53, jun. 2009. P. 37).<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, se entende que em face do Princ\u00edpio da Coopera\u00e7\u00e3o, as partes devem proceder dentro da lei, mas estas devem agir de modo a garantir um processo justo e igualit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\nComo j\u00e1 tratado no conte\u00fado f\u00e1tico, a fotografia retirada do demandante continua online na rede social, o que lhe vem causando grande constrangimento, posto que como incansavelmente tratado, o demandado n\u00e3o possu\u00eda a devida autoriza\u00e7\u00e3o para public\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, est\u00e3o preenchidos os requisitos do art. Art. 300, do NCPC, que diz:<\/p>\n\n\n\n
Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n
Os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e de prova inequ\u00edvoca est\u00e3o provados tendo em vista que resta claro que o demandante n\u00e3o autorizaria a publica\u00e7\u00e3o de sua imagem por um indiv\u00edduo que n\u00e3o conhece sob coment\u00e1rios vexat\u00f3rios, bem como a continuidade da fotografia na rede social do demandado gerar\u00e1 em uma continuidade ao ato il\u00edcito praticado, devendo, caso assim entenda, Vossa Excel\u00eancia cess\u00e1-lo, caracterizando assim o receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, requer que em sede de liminar seja retirada imediatamente a foto divulgada do demandante sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, na tentativa de amenizar seu constrangimento.<\/p>\n\n\n\n
DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\nDOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\nA moral \u00e9 reconhecida como bem jur\u00eddico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida prote\u00e7\u00e3o, inclusive amparada pelo Art. 5\u00ba, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \/ 88:<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba (omissis):<\/p>\n\n\n\n
V- \u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do C\u00f3digo Civil Brasileiro de 2002 assim estabelecem:<\/p>\n\n\n\n
Art. 186 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito<\/p>\n\n\n\n
Art. 927 Aquele que, por ato il\u00edcito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, o dano moral, deriva de uma dor \u00edntima, uma como\u00e7\u00e3o interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunst\u00e2ncias. Esse \u00e9 o caso em tela, onde o demandante se viu submetido a um stress constante, indigna\u00e7\u00e3o e constrangimento, decorrentes da repercuss\u00e3o que aquela imagem e coment\u00e1rios lhe causaram, posto ser o demandado muito conhecido na pequena cidade em que estuda.<\/p>\n\n\n\n
Como acima exposto, denota-se o total desrespeito com ao demandante, principalmente a dignidade da pessoa humana, sendo v\u00edtima de discrimina\u00e7\u00e3o e tendo sua foto exposta sem sua autoriza\u00e7\u00e3o em rede social pelo demandado.<\/p>\n\n\n\n
Restando, assim, configurado o dano moral, pois o fato do demandante ter sido submetido a uma situa\u00e7\u00e3o de constrangimento, ang\u00fastia e de desrespeito que ainda perdura, configura, sem sombras de d\u00favidas, abalo a ordem ps\u00edquica e moral.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba inciso III assim assevera: que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, indo por terra qualquer alega\u00e7\u00e3o da parte demandada de n\u00e3o tratar-se de danos morais e sim de um Mero Aborrecimento do Cotidiano.<\/p>\n\n\n\n
E, ainda na esteira constitucional, o artigo X afirma que s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda corroborando com antedito, o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, <\/strong>do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, em seu cap\u00edtulo 11, protege a honra e a dignidade da pessoa humana, in litteris:<\/p>\n\n\n\n1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.<\/p>\n\n\n\n
2. Ningu\u00e9m pode ser objeto de inger\u00eancias arbitr\u00e1rias ou abusivas em sua vida privada, em sua fam\u00edlia, em seu domic\u00edlio ou em sua correspond\u00eancia, nem de ofensas ilegais \u00e0 sua honra ou reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
3. Toda pessoa tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra tais inger\u00eancias ou tais ofensas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 sabido que a fun\u00e7\u00e3o reparadora tem vi\u00e9s de desencorajar pr\u00e1ticas reiteras, inibindo, por \u00f3bvio, que atitudes id\u00eanticas sejam repetidas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse vi\u00e9s, pretende-se desestimular ou, ao menos, esmaecer a incita\u00e7\u00e3o ou propens\u00e3o \u00e0s atividades aptas a causar danos morais a outrem.<\/p>\n\n\n\n
Punir \u00e9 impor reprimenda, \u00e9 castigar. O desest\u00edmulo \u00e9 o fim almejado; a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimul\u00e1-lo da pr\u00e1tica infracional.<\/p>\n\n\n\n
Quando se fala em valora\u00e7\u00f5es de quantum indenizat\u00f3rio, de pouca ou grande monta, \u00e9 not\u00f3rio que est\u00e1 se referindo a pec\u00fania.<\/p>\n\n\n\n
Zulmira Pires de Lima, assim declara:<\/p>\n\n\n\n
A express\u00e3o \u201cdor\u201d \u00e9 um conjunto de sensa\u00e7\u00f5es dolorosas e a palavra \u2018dinheiro\u2019 um conjunto de sensa\u00e7\u00f5es agrad\u00e1veis que ele pode proporcionar, de tal modo que lembr\u00e1ssemos que o valor monet\u00e1rio somente tem interesse para o homem na medida em que lhe serve para a aquisi\u00e7\u00e3o de algo que de algum modo gere prazer. Sendo assim, quando avaliamos um dano moral em dinheiro, fazemo-lo porque \u00e9 o dinheiro o intermedi\u00e1rio de todas as trocas; no fundo n\u00e3o h\u00e1 uma equival\u00eancia entre a dor que se recebeu com o dano e o prazer que o dinheiro pode nos proporcionar.<\/p>\n\n\n\n
E ainda, Maria Helena Diniz sabiamente assevera que:<\/p>\n\n\n\n
A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser proporcional ao dano moral e\/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, at\u00e9 onde suportarem as for\u00e7as do patrim\u00f4nio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensa\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo sofrido, sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado. Deve haver adequa\u00e7\u00e3o entre o dano e o quantum indenizat\u00f3rio, dando exatamente a cada um o que \u00e9 seu, sem que haja enriquecimento ao lesado em detrimento do patrim\u00f4nio daquele que deve reparar o preju\u00edzo e que n\u00e3o poder\u00e1 sofrer desfalque irregular. (Diniz, 2006, p.733 \u2013 Curso de Direito Civil Brasileiro)<\/p>\n\n\n\n
Eis alguns entendimentos que norteiam o embasamento desta pe\u00e7a inaugural, mormente no que tange ao dever de indenizar por imagens expostas sem autoriza\u00e7\u00e3o, bem como pelas palavras vexat\u00f3rias atribu\u00eddas \u00e0s mesmas. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 PEDIDO DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS C\/C PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O DE MATERIAL FOTOGR\u00c1FICO E CESSA\u00c7\u00c3O DE USO DA IMAGEM \u2013 EXPOSI\u00c7\u00c3O DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA PESSOA RETRATADA \u2013 CUNHO COMERCIAL DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DE IMAGEM OBTIDA EM ENSAIO FOTOGR\u00c1FICO \u00cdNTIMO \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 IMAGEM CONFIGURADA \u2013 REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO \u2013 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE \u2013 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra, a veicula\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de fotografia causa desconforto, aborrecimento e constrangimento. Assim, ocorrendo a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 imagem, ele deve ser reparado, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, inciso X. 2. As finalidades da responsabilidade civil contempor\u00e2nea \u2013 quais sejam, compensar a v\u00edtima, punir e educar o ofensor e prevenir a repeti\u00e7\u00e3o dos atos danosos \u2013 imp\u00f5em a fixa\u00e7\u00e3o de um valor expressivo para a indeniza\u00e7\u00e3o. Contudo, a extens\u00e3o do dano e a incid\u00eancia dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade imp\u00f5em a redu\u00e7\u00e3o do quantum arbitrado em senten\u00e7a. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\u201d (TJPR \u2013 9\u00aa C.C\u00edvel \u2013 AC 0584152-9 \u2013 Tel\u00eamaco Borba \u2013 Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin \u2013 Un\u00e2nime \u2013 J. 03.09.2009)<\/p>\n\n\n\n
RECURSO INOMINADO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA R\u00c9 FACEBOOK, MANTIDA. UTILIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE IMAGEM. REVELIA. PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. FARTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VEICULA\u00c7\u00c3O DE FOTO DAS AUTORAS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK), COM FINALIDADE DE OFENDER AS AUTORAS. PUBLICA\u00c7\u00c3O N\u00c3O AUTORIZADA. COMPARTILHAMENTO. COMENT\u00c1RIOS QUE ATINGIRAM A IMAGEM DAS AUTORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO EM R$2.000,00, MANTIDO. Ilegitimidade passiva da r\u00e9 Facebook, mantida, em face da confessa falta de notifica\u00e7\u00e3o pelas autoras para remover as postagens referidas na inicial (fl. 113). As autoras comprovam o abalo moral decorrente de situa\u00e7\u00e3o vivenciada no ambiente de trabalho, com publica\u00e7\u00e3o e compartilhamento em rede social (facebook), gerando coment\u00e1rios que denegriram a imagem das autoras. Ofensa comprovada pela juntada da publica\u00e7\u00e3o da autora (fl. 20) e in\u00fameros coment\u00e1rios realizados em rede social (fls. 21\/31), bem como testemunhas ouvidas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o. Incontroversa a verossimilhan\u00e7a dos fatos aduzidos na inicial, com veicula\u00e7\u00e3o de imagem pela r\u00e9, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou conhecimento das autoras, com o fito de abalar e ofender o patrim\u00f4nio subjetivo das recorrentes. Viola\u00e7\u00e3o ao direito de imagem, comprovado. Configurado o dano moral. Verba indenizat\u00f3ria fixada em R$2.000,00, que comporta manuten\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade,\u2026 peculiaridades do caso concreto e condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes envolvidas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71005853270, Quarta Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26\/02\/2016).(TJ-RS \u2013 Recurso C\u00edvel: 71005853270 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 26\/02\/2016, Quarta Turma Recursal C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 02\/03\/2016)<\/p>\n\n\n\n
Para p\u00f4r fim a discuss\u00e3o \u00e9 de bom alvitre trazer o tutelado pelo nosso C\u00f3digo Civil em seu artigo 20, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas , a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais . (grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n
Com base nos dispositivos acima, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o da imagem, ainda que n\u00e3o cause dano material, resultar\u00e1 em dano moral pelo simples fato da publica\u00e7\u00e3o da imagem n\u00e3o autorizada. No caso em tela bastou a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada da imagem na rede social para configurar a viola\u00e7\u00e3o do direito e o consequente dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n
DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do exposto, requer o demandante que Vossa Excel\u00eancia se digne a:<\/p>\n\n\n\n
a) Citar o demandado para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n\n\n\n
b) Em sede de liminar, obrigue o demandado a imediatamente retirar a imagem de sua p\u00e1gina na rede social Facebook, bem como em qualquer outra rede social que tenha publicado a imagem do demandante;<\/p>\n\n\n\n
d) Conceder Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme Lei 8078\/90 CDC, em seu artigo 6\u00ba VII;<\/p>\n\n\n\n
e) Condenar o demandado ao pagamento de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais, estes arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n\n\n\n
f) Condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa;<\/p>\n\n\n\n
g) Requer, ainda, que todas as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de estilo sejam encaminhadas aos advogados infra-assinados.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, pugna o demandante pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento pessoal, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada posterior de documentos, per\u00edcia t\u00e9cnica e tudo mais que se fizer necess\u00e1rio para o deslinde do feito.<\/p>\n\n\n\n
Dar-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n\n\n\n
Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n
pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n
\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n
ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\nOAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 direito de imagem? <\/h2>\n\n\n\n
O direito de imagem<\/a> \u00e9 a garantia que toda pessoa possui de controlar o uso de sua pr\u00f3pria imagem<\/strong>, impedindo que ela seja divulgada<\/strong>, reproduzida ou explorada sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse direito assegura que fotografias, v\u00eddeos ou qualquer outra forma de representa\u00e7\u00e3o visual de um indiv\u00edduo s\u00f3 possam ser utilizados com o seu consentimento. <\/p>\n\n\n\n
O objetivo \u00e9 proteger a dignidade, a privacidade e a identidade da pessoa, evitando tanto preju\u00edzos morais quanto materiais. <\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, trata-se de um direito da personalidade<\/a> que permite ao titular decidir quando, como e em que contexto sua imagem poder\u00e1 ser utilizada.<\/p>\n\n\n\nO direito de imagem est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e no C\u00f3digo Civil<\/a>, sendo reconhecido como uma prote\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, ou seja, a viola\u00e7\u00e3o ocorre mesmo que n\u00e3o exista ofensa direta \u00e0 honra ou \u00e0 intimidade. <\/p>\n\n\n\n\u00c9 comum em casos de publicidade, redes sociais, reportagens ou em contextos de entretenimento, onde a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de algu\u00e9m, sem sua anu\u00eancia, pode trazer lucros a terceiros. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, existem exce\u00e7\u00f5es, principalmente quando h\u00e1 interesse p\u00fablico ou relev\u00e2ncia jornal\u00edstica, como em mat\u00e9rias informativas envolvendo figuras p\u00fablicas, mas mesmo nesses casos o uso deve respeitar limites \u00e9ticos, sem exposi\u00e7\u00e3o abusiva ou vexat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n
Assim, o direito de imagem busca equilibrar a liberdade de express\u00e3o<\/a> e informa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o da identidade e da privacidade individual.<\/p>\n\n\n\nQuando o uso da imagem \u00e9 considerado indevido? <\/h3>\n\n\n\n
O uso da imagem \u00e9 considerado indevido quando a imagem \u00e9 explorada economicamente sem consentimento<\/strong>, quando \u00e9 utilizada de forma vexat\u00f3ria ou desrespeitosa que atinge a honra e a dignidade<\/strong>, e quando \u00e9 divulgada em contextos diferentes <\/strong>daqueles para os quais a autoriza\u00e7\u00e3o foi concedida. <\/strong><\/p>\n\n\n\nNessas circunst\u00e2ncias, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do direito de imagem, o que pode gerar o dever de indenizar por danos morais<\/a> e, em certos casos, tamb\u00e9m por danos materiais.<\/p>\n\n\n\nA explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida <\/strong>acontece quando a imagem \u00e9 usada com objetivo comercial sem permiss\u00e3o, como em propagandas, campanhas de marketing ou produtos que se beneficiam da associa\u00e7\u00e3o com a pessoa. <\/p>\n\n\n\nA exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ocorre quando a divulga\u00e7\u00e3o causa constrangimento, ridiculariza\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 comum em publica\u00e7\u00f5es ofensivas em redes sociais ou em mat\u00e9rias sensacionalistas. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o uso fora do limite autorizado se caracteriza quando a pessoa consente com a utiliza\u00e7\u00e3o em um contexto espec\u00edfico, mas a imagem \u00e9 empregada posteriormente em outra situa\u00e7\u00e3o, sem novo consentimento, configurando abuso. <\/p>\n\n\n\n
Quanto vale o direito de imagem de uma pessoa? <\/h2>\n\n\n\n
O valor do direito de imagem de uma pessoa <\/strong>n\u00e3o \u00e9 fixo e varia conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA quantia \u00e9 definida pelo juiz e leva em conta fatores como <\/strong>a gravidade da ofensa, a forma como a imagem foi usada, a repercuss\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o, o alcance do dano sofrido e a capacidade econ\u00f4mica de quem praticou a viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nEm resumo, n\u00e3o existe uma tabela de valores, mas sim uma an\u00e1lise individual que busca reparar de forma justa e proporcional os preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n\n\n\n
A soma fixada deve equilibrar compensa\u00e7\u00e3o e efeito pedag\u00f3gico, garantindo que a v\u00edtima seja reparada e que o respons\u00e1vel n\u00e3o encontre vantagem em repetir a conduta.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o que vale o direito de imagem em termos de indeniza\u00e7\u00e3o sempre depender\u00e1 do impacto concreto e da gravidade da viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como funciona a indeniza\u00e7\u00e3o por direito de imagem? <\/h2>\n\n\n\n
A indeniza\u00e7\u00e3o por direito de imagem funciona como uma forma de repara\u00e7\u00e3o quando a imagem de uma pessoa \u00e9 utilizada sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>, e envolve principalmente dois aspectos: dano material e dano moral<\/a>. <\/p>\n\n\n\nEsses pontos s\u00e3o fundamentais para entender como a Justi\u00e7a avalia cada caso, e s\u00e3o explicados abaixo.<\/p>\n\n\n\n
Dano material<\/h3>\n\n\n\n
O dano material ocorre quando a imagem gera vantagem financeira para terceiros sem que o titular tenha autorizado o uso<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse cen\u00e1rio, h\u00e1 uma perda patrimonial direta, pois a pessoa deixa de receber o valor que seria pago caso houvesse um contrato v\u00e1lido de cess\u00e3o ou licenciamento da imagem. <\/p>\n\n\n\n
Esse c\u00e1lculo pode considerar o valor de mercado da imagem do titular, a abrang\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o, a finalidade do uso e o tempo de exposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 comum em situa\u00e7\u00f5es envolvendo publicidade, campanhas institucionais ou produtos que utilizam a imagem para agregar valor comercial. <\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, a indeniza\u00e7\u00e3o busca recompor o que a v\u00edtima deixou de ganhar e retirar o benef\u00edcio econ\u00f4mico obtido de forma il\u00edcita pelo respons\u00e1vel, evitando que a pr\u00e1tica se torne vantajosa.<\/p>\n\n\n\n
Dano moral <\/h3>\n\n\n\n
O dano moral surge quando a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem atinge a esfera \u00edntima da pessoa, causando constrangimento, exposi\u00e7\u00e3o indevida ou les\u00e3o \u00e0 honra e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\nAqui, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que exista explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pois basta que a divulga\u00e7\u00e3o seja abusiva, ofensiva ou n\u00e3o autorizada para configurar a viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O juiz leva em conta fatores como a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, o alcance da exposi\u00e7\u00e3o, o contexto em que a imagem foi divulgada e a repercuss\u00e3o social ou profissional do caso. <\/p>\n\n\n\n
O valor da indeniza\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter compensat\u00f3rio e tamb\u00e9m pedag\u00f3gico, pois al\u00e9m de reparar simbolicamente o sofrimento da v\u00edtima, busca desestimular novas condutas semelhantes. <\/p>\n\n\n\n
Em casos mais graves, como divulga\u00e7\u00e3o em massa em redes sociais ou uso em situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, os valores tendem a ser mais elevados justamente para refletir a extens\u00e3o do impacto na vida pessoal e social do lesado.<\/p>\n\n\n\n
Quanto custa uma indeniza\u00e7\u00e3o por uso indevido de imagem? <\/h2>\n\n\n\n
O valor de uma indeniza\u00e7\u00e3o por uso indevido de imagem n\u00e3o \u00e9 fixo e varia conforme as circunst\u00e2ncias do caso<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nEm regra, ele \u00e9 definido pelo juiz de acordo com crit\u00e9rios como a gravidade da ofensa, a extens\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o, o impacto sobre a dignidade da pessoa e a exist\u00eancia ou n\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a indeniza\u00e7\u00e3o pode incluir tanto danos morais, que buscam reparar o constrangimento e o abalo causados, quanto danos materiais, quando h\u00e1 lucro obtido por terceiros ou preju\u00edzo financeiro ao titular da imagem.<\/p>\n\n\n\n
Em ambos os casos, o juiz tamb\u00e9m observa a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes, para que o valor fixado cumpra dupla fun\u00e7\u00e3o: reparar o lesado e desestimular novas pr\u00e1ticas abusivas. <\/p>\n\n\n\n
Por isso, n\u00e3o existe um \u201cteto\u201d ou tabela definida, mas sim uma an\u00e1lise individual que busca equil\u00edbrio e justi\u00e7a diante da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
A indeniza\u00e7\u00e3o por direito de imagem \u00e9 um recurso jur\u00eddico indispens\u00e1vel para assegurar o respeito \u00e0 dignidade, \u00e0 honra e \u00e0 privacidade, al\u00e9m de garantir compensa\u00e7\u00e3o nos casos em que a imagem \u00e9 explorada de forma indevida. <\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o tanto por dano moral quanto por dano material refor\u00e7a a seriedade da prote\u00e7\u00e3o conferida a esse direito e demonstra a necessidade de an\u00e1lise cuidadosa em cada situa\u00e7\u00e3o concreta. <\/p>\n\n\n\n
Esse mecanismo n\u00e3o apenas repara os preju\u00edzos j\u00e1 sofridos, como tamb\u00e9m estabelece um freio contra pr\u00e1ticas abusivas, preservando a autonomia do indiv\u00edduo sobre sua pr\u00f3pria imagem. <\/p>\n\n\n\n
Para advogados, representa um instrumento essencial de atua\u00e7\u00e3o, e para os cidad\u00e3os, uma garantia de que sua identidade visual n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada sem consentimento ou em desacordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n
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\u2026 (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong>, \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS POR EXIBI\u00c7\u00c3O DE IMAGENS SEM PERMISS\u00c3O E POR COMENT\u00c1RIOS VEXAT\u00d3RIOS C\/C LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de \u2026 (nome em negrito do reclamado)<\/strong>, \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preliminarmente, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia se digne a deferir os benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, com fulcro na Lei 1060\/50, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 7.510\/86, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, posto ser apenas um mero estudante Universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O demandante, que \u00e9 estudante Universit\u00e1rio de An\u00e1lise de Sistemas, e que \u00e9 discente do Campus de Penedo, e residente na Cidade de Macei\u00f3, necessita de muitas vezes na semana realizar viagens entre as duas cidades, as quais s\u00e3o feitas muitas vezes por meio de transporte complementar.<\/p>\n\n\n\n Em semana de provas, o demandante costuma passar demasiadas horas afundado em seus estudos, o que n\u00e3o foi diferente no dia 18 de outubro de 2016, momento no qual estudou at\u00e9 horas da madrugada, em sua resid\u00eancia, para uma prova que aconteceria no outro dia, em Penedo, fazendo com que dormisse pouco durante a noite, para pegar seu transporte pela manh\u00e3 em dire\u00e7\u00e3o a Cidade em que estudava.<\/p>\n\n\n\n Na manh\u00e3 seguinte a noite de estudos, pegou uma Van com destino a Penedo e aproveitando do tempo da viagem, resolveu aproveitar para dormir, haja vista estava muito cansado pelos estudos da noite anterior, entretanto o que n\u00e3o imaginava era que um indiv\u00edduo, que se diz comediante, iria aproveitar de seu momento de vulnerabilidade para querer chamar aten\u00e7\u00e3o em sua p\u00e1gina na rede social Facebook.<\/p>\n\n\n\n Ao chegar na sua faculdade, o demandante foi surpreendido por diversas liga\u00e7\u00f5es de amigos, bem como por coment\u00e1rios em grupos de estudos do Whatsapp, j\u00e1 com o pessoal comentando e o ironizando pela postagem do demandado, a qual o mesmo nem sequer tinha ci\u00eancia da exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Foi quando resolveu tomar ci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o e percebeu que uma foto sua foi tirada enquanto estava dormindo na Van que pegou em Macei\u00f3, e que o ora demandado havia publicado em sua p\u00e1gina do Facebook, sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, e estava fazendo coment\u00e1rios vexat\u00f3rios ao demandante pelo fato de que o mesmo estava dormindo, bem como fazendo alus\u00e3o a sua cor, o chamando de branquelo, e posteriormente, j\u00e1 nos coment\u00e1rios o caracterizando como bab\u00e3o, por est\u00e1 dormindo com a boca aberta (documentos em anexo).<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o esta que gerou grande desconforto, posto ser o demandado uma pessoa conhecida na cidade e todos, inclusive amigos, come\u00e7aram a ca\u00e7oar dos coment\u00e1rios feitos e da fotografia tirada do demandante, que \u00e9 pessoa muito t\u00edmida, de car\u00e1ter irrepreens\u00edvel que apenas queria chegar em Penedo para fazer uma prova descansado, dormindo no ve\u00edculo de transporte, n\u00e3o merecendo passar por esta situa\u00e7\u00e3o, posto estava apenas na luta do dia-a-dia para completar seus estudos.<\/p>\n\n\n\n Salienta-se Excel\u00eancia, que existem pessoas que n\u00e3o se incomodariam com este tipo de publica\u00e7\u00e3o em redes sociais, o que n\u00e3o ocorreu com o demandante, que \u00e9 pessoa extremamente reservada, e tal situa\u00e7\u00e3o lhe prejudicou em seu conv\u00edvio social, situa\u00e7\u00e3o em que todos estavam a ca\u00e7oar dele, atingindo seu foro \u00edntimo, o prejudicando at\u00e9 em prova posterior, de Matem\u00e1tica 01, por n\u00e3o ter tido cabe\u00e7a para manter os estudos.<\/p>\n\n\n\n Desta feita, resta claro que o demandante teve maculada sua imagem, honra e seu bom nome, uma vez que, mesmo sendo pessoa simples e humilde, queria apenas descansar para fazer uma prova, e se aproveitando de sua vulnerabilidade foi tirada uma foto sua, sem autoriza\u00e7\u00e3o, e exposta na internet de maneira vexat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O fato ocorrido como alhures descrito, causou ao demandante danos \u00e0 sua ordem ps\u00edquica e emocional, diante da atitude do demandado, demonstrando a verossimilhan\u00e7a do alegado, que o demandante n\u00e3o amargaria tal constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o se n\u00e3o fosse a atitude il\u00edcita do demandado que publicou sua foto sem autoriza\u00e7\u00e3o, e ainda \u201cfez pouco\u201d de sua imagem.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, conv\u00e9m ainda lembrar o ensinamento de L\u00facio Grassi de Gouveia, segundo o qual \u201do processo dever\u00e1 orientar-se pelo di\u00e1logo e comunica\u00e7\u00e3o entre os sujeitos processuais, privilegiando tais aspectos em detrimento de um enfoque estrat\u00e9gico ou dual\u00edstico\u201d. (A fun\u00e7\u00e3o legitimadora do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o intersubjetiva no processo civil brasileiro. Revista de Processo, S\u00e3o Paulo, v. 34, n. 172, p. 32-53, jun. 2009. P. 37).<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, se entende que em face do Princ\u00edpio da Coopera\u00e7\u00e3o, as partes devem proceder dentro da lei, mas estas devem agir de modo a garantir um processo justo e igualit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 tratado no conte\u00fado f\u00e1tico, a fotografia retirada do demandante continua online na rede social, o que lhe vem causando grande constrangimento, posto que como incansavelmente tratado, o demandado n\u00e3o possu\u00eda a devida autoriza\u00e7\u00e3o para public\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n Desta feita, est\u00e3o preenchidos os requisitos do art. Art. 300, do NCPC, que diz:<\/p>\n\n\n\n Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e de prova inequ\u00edvoca est\u00e3o provados tendo em vista que resta claro que o demandante n\u00e3o autorizaria a publica\u00e7\u00e3o de sua imagem por um indiv\u00edduo que n\u00e3o conhece sob coment\u00e1rios vexat\u00f3rios, bem como a continuidade da fotografia na rede social do demandado gerar\u00e1 em uma continuidade ao ato il\u00edcito praticado, devendo, caso assim entenda, Vossa Excel\u00eancia cess\u00e1-lo, caracterizando assim o receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, requer que em sede de liminar seja retirada imediatamente a foto divulgada do demandante sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, na tentativa de amenizar seu constrangimento.<\/p>\n\n\n\n DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A moral \u00e9 reconhecida como bem jur\u00eddico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida prote\u00e7\u00e3o, inclusive amparada pelo Art. 5\u00ba, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \/ 88:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba (omissis):<\/p>\n\n\n\n V- \u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n\n\n\n Outrossim, o art. 186 e art. 927 do C\u00f3digo Civil Brasileiro de 2002 assim estabelecem:<\/p>\n\n\n\n Art. 186 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito<\/p>\n\n\n\n Art. 927 Aquele que, por ato il\u00edcito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, o dano moral, deriva de uma dor \u00edntima, uma como\u00e7\u00e3o interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunst\u00e2ncias. Esse \u00e9 o caso em tela, onde o demandante se viu submetido a um stress constante, indigna\u00e7\u00e3o e constrangimento, decorrentes da repercuss\u00e3o que aquela imagem e coment\u00e1rios lhe causaram, posto ser o demandado muito conhecido na pequena cidade em que estuda.<\/p>\n\n\n\n Como acima exposto, denota-se o total desrespeito com ao demandante, principalmente a dignidade da pessoa humana, sendo v\u00edtima de discrimina\u00e7\u00e3o e tendo sua foto exposta sem sua autoriza\u00e7\u00e3o em rede social pelo demandado.<\/p>\n\n\n\n Restando, assim, configurado o dano moral, pois o fato do demandante ter sido submetido a uma situa\u00e7\u00e3o de constrangimento, ang\u00fastia e de desrespeito que ainda perdura, configura, sem sombras de d\u00favidas, abalo a ordem ps\u00edquica e moral.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba inciso III assim assevera: que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, indo por terra qualquer alega\u00e7\u00e3o da parte demandada de n\u00e3o tratar-se de danos morais e sim de um Mero Aborrecimento do Cotidiano.<\/p>\n\n\n\n E, ainda na esteira constitucional, o artigo X afirma que s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda corroborando com antedito, o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, <\/strong>do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, em seu cap\u00edtulo 11, protege a honra e a dignidade da pessoa humana, in litteris:<\/p>\n\n\n\n 1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.<\/p>\n\n\n\n 2. Ningu\u00e9m pode ser objeto de inger\u00eancias arbitr\u00e1rias ou abusivas em sua vida privada, em sua fam\u00edlia, em seu domic\u00edlio ou em sua correspond\u00eancia, nem de ofensas ilegais \u00e0 sua honra ou reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 3. Toda pessoa tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra tais inger\u00eancias ou tais ofensas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 sabido que a fun\u00e7\u00e3o reparadora tem vi\u00e9s de desencorajar pr\u00e1ticas reiteras, inibindo, por \u00f3bvio, que atitudes id\u00eanticas sejam repetidas.<\/p>\n\n\n\n Nesse vi\u00e9s, pretende-se desestimular ou, ao menos, esmaecer a incita\u00e7\u00e3o ou propens\u00e3o \u00e0s atividades aptas a causar danos morais a outrem.<\/p>\n\n\n\n Punir \u00e9 impor reprimenda, \u00e9 castigar. O desest\u00edmulo \u00e9 o fim almejado; a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimul\u00e1-lo da pr\u00e1tica infracional.<\/p>\n\n\n\n Quando se fala em valora\u00e7\u00f5es de quantum indenizat\u00f3rio, de pouca ou grande monta, \u00e9 not\u00f3rio que est\u00e1 se referindo a pec\u00fania.<\/p>\n\n\n\n Zulmira Pires de Lima, assim declara:<\/p>\n\n\n\n A express\u00e3o \u201cdor\u201d \u00e9 um conjunto de sensa\u00e7\u00f5es dolorosas e a palavra \u2018dinheiro\u2019 um conjunto de sensa\u00e7\u00f5es agrad\u00e1veis que ele pode proporcionar, de tal modo que lembr\u00e1ssemos que o valor monet\u00e1rio somente tem interesse para o homem na medida em que lhe serve para a aquisi\u00e7\u00e3o de algo que de algum modo gere prazer. Sendo assim, quando avaliamos um dano moral em dinheiro, fazemo-lo porque \u00e9 o dinheiro o intermedi\u00e1rio de todas as trocas; no fundo n\u00e3o h\u00e1 uma equival\u00eancia entre a dor que se recebeu com o dano e o prazer que o dinheiro pode nos proporcionar.<\/p>\n\n\n\n E ainda, Maria Helena Diniz sabiamente assevera que:<\/p>\n\n\n\n A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser proporcional ao dano moral e\/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, at\u00e9 onde suportarem as for\u00e7as do patrim\u00f4nio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensa\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo sofrido, sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado. Deve haver adequa\u00e7\u00e3o entre o dano e o quantum indenizat\u00f3rio, dando exatamente a cada um o que \u00e9 seu, sem que haja enriquecimento ao lesado em detrimento do patrim\u00f4nio daquele que deve reparar o preju\u00edzo e que n\u00e3o poder\u00e1 sofrer desfalque irregular. (Diniz, 2006, p.733 \u2013 Curso de Direito Civil Brasileiro)<\/p>\n\n\n\n Eis alguns entendimentos que norteiam o embasamento desta pe\u00e7a inaugural, mormente no que tange ao dever de indenizar por imagens expostas sem autoriza\u00e7\u00e3o, bem como pelas palavras vexat\u00f3rias atribu\u00eddas \u00e0s mesmas. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 PEDIDO DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS C\/C PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O DE MATERIAL FOTOGR\u00c1FICO E CESSA\u00c7\u00c3O DE USO DA IMAGEM \u2013 EXPOSI\u00c7\u00c3O DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA PESSOA RETRATADA \u2013 CUNHO COMERCIAL DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DE IMAGEM OBTIDA EM ENSAIO FOTOGR\u00c1FICO \u00cdNTIMO \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 IMAGEM CONFIGURADA \u2013 REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO \u2013 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE \u2013 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra, a veicula\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de fotografia causa desconforto, aborrecimento e constrangimento. Assim, ocorrendo a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 imagem, ele deve ser reparado, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, inciso X. 2. As finalidades da responsabilidade civil contempor\u00e2nea \u2013 quais sejam, compensar a v\u00edtima, punir e educar o ofensor e prevenir a repeti\u00e7\u00e3o dos atos danosos \u2013 imp\u00f5em a fixa\u00e7\u00e3o de um valor expressivo para a indeniza\u00e7\u00e3o. Contudo, a extens\u00e3o do dano e a incid\u00eancia dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade imp\u00f5em a redu\u00e7\u00e3o do quantum arbitrado em senten\u00e7a. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\u201d (TJPR \u2013 9\u00aa C.C\u00edvel \u2013 AC 0584152-9 \u2013 Tel\u00eamaco Borba \u2013 Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin \u2013 Un\u00e2nime \u2013 J. 03.09.2009)<\/p>\n\n\n\n RECURSO INOMINADO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA R\u00c9 FACEBOOK, MANTIDA. UTILIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE IMAGEM. REVELIA. PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. FARTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VEICULA\u00c7\u00c3O DE FOTO DAS AUTORAS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK), COM FINALIDADE DE OFENDER AS AUTORAS. PUBLICA\u00c7\u00c3O N\u00c3O AUTORIZADA. COMPARTILHAMENTO. COMENT\u00c1RIOS QUE ATINGIRAM A IMAGEM DAS AUTORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO EM R$2.000,00, MANTIDO. Ilegitimidade passiva da r\u00e9 Facebook, mantida, em face da confessa falta de notifica\u00e7\u00e3o pelas autoras para remover as postagens referidas na inicial (fl. 113). As autoras comprovam o abalo moral decorrente de situa\u00e7\u00e3o vivenciada no ambiente de trabalho, com publica\u00e7\u00e3o e compartilhamento em rede social (facebook), gerando coment\u00e1rios que denegriram a imagem das autoras. Ofensa comprovada pela juntada da publica\u00e7\u00e3o da autora (fl. 20) e in\u00fameros coment\u00e1rios realizados em rede social (fls. 21\/31), bem como testemunhas ouvidas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o. Incontroversa a verossimilhan\u00e7a dos fatos aduzidos na inicial, com veicula\u00e7\u00e3o de imagem pela r\u00e9, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou conhecimento das autoras, com o fito de abalar e ofender o patrim\u00f4nio subjetivo das recorrentes. Viola\u00e7\u00e3o ao direito de imagem, comprovado. Configurado o dano moral. Verba indenizat\u00f3ria fixada em R$2.000,00, que comporta manuten\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade,\u2026 peculiaridades do caso concreto e condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes envolvidas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71005853270, Quarta Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26\/02\/2016).(TJ-RS \u2013 Recurso C\u00edvel: 71005853270 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 26\/02\/2016, Quarta Turma Recursal C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 02\/03\/2016)<\/p>\n\n\n\n Para p\u00f4r fim a discuss\u00e3o \u00e9 de bom alvitre trazer o tutelado pelo nosso C\u00f3digo Civil em seu artigo 20, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas , a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais . (grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n Com base nos dispositivos acima, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o da imagem, ainda que n\u00e3o cause dano material, resultar\u00e1 em dano moral pelo simples fato da publica\u00e7\u00e3o da imagem n\u00e3o autorizada. No caso em tela bastou a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada da imagem na rede social para configurar a viola\u00e7\u00e3o do direito e o consequente dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, requer o demandante que Vossa Excel\u00eancia se digne a:<\/p>\n\n\n\n a) Citar o demandado para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n\n\n\n b) Em sede de liminar, obrigue o demandado a imediatamente retirar a imagem de sua p\u00e1gina na rede social Facebook, bem como em qualquer outra rede social que tenha publicado a imagem do demandante;<\/p>\n\n\n\n d) Conceder Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme Lei 8078\/90 CDC, em seu artigo 6\u00ba VII;<\/p>\n\n\n\n e) Condenar o demandado ao pagamento de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais, estes arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n\n\n\n f) Condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa;<\/p>\n\n\n\n g) Requer, ainda, que todas as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de estilo sejam encaminhadas aos advogados infra-assinados.<\/p>\n\n\n\n Por fim, pugna o demandante pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento pessoal, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada posterior de documentos, per\u00edcia t\u00e9cnica e tudo mais que se fizer necess\u00e1rio para o deslinde do feito.<\/p>\n\n\n\n Dar-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n O direito de imagem<\/a> \u00e9 a garantia que toda pessoa possui de controlar o uso de sua pr\u00f3pria imagem<\/strong>, impedindo que ela seja divulgada<\/strong>, reproduzida ou explorada sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse direito assegura que fotografias, v\u00eddeos ou qualquer outra forma de representa\u00e7\u00e3o visual de um indiv\u00edduo s\u00f3 possam ser utilizados com o seu consentimento. <\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 proteger a dignidade, a privacidade e a identidade da pessoa, evitando tanto preju\u00edzos morais quanto materiais. <\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, trata-se de um direito da personalidade<\/a> que permite ao titular decidir quando, como e em que contexto sua imagem poder\u00e1 ser utilizada.<\/p>\n\n\n\n O direito de imagem est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e no C\u00f3digo Civil<\/a>, sendo reconhecido como uma prote\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, ou seja, a viola\u00e7\u00e3o ocorre mesmo que n\u00e3o exista ofensa direta \u00e0 honra ou \u00e0 intimidade. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 comum em casos de publicidade, redes sociais, reportagens ou em contextos de entretenimento, onde a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de algu\u00e9m, sem sua anu\u00eancia, pode trazer lucros a terceiros. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, existem exce\u00e7\u00f5es, principalmente quando h\u00e1 interesse p\u00fablico ou relev\u00e2ncia jornal\u00edstica, como em mat\u00e9rias informativas envolvendo figuras p\u00fablicas, mas mesmo nesses casos o uso deve respeitar limites \u00e9ticos, sem exposi\u00e7\u00e3o abusiva ou vexat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Assim, o direito de imagem busca equilibrar a liberdade de express\u00e3o<\/a> e informa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o da identidade e da privacidade individual.<\/p>\n\n\n\n O uso da imagem \u00e9 considerado indevido quando a imagem \u00e9 explorada economicamente sem consentimento<\/strong>, quando \u00e9 utilizada de forma vexat\u00f3ria ou desrespeitosa que atinge a honra e a dignidade<\/strong>, e quando \u00e9 divulgada em contextos diferentes <\/strong>daqueles para os quais a autoriza\u00e7\u00e3o foi concedida. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessas circunst\u00e2ncias, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do direito de imagem, o que pode gerar o dever de indenizar por danos morais<\/a> e, em certos casos, tamb\u00e9m por danos materiais.<\/p>\n\n\n\n A explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida <\/strong>acontece quando a imagem \u00e9 usada com objetivo comercial sem permiss\u00e3o, como em propagandas, campanhas de marketing ou produtos que se beneficiam da associa\u00e7\u00e3o com a pessoa. <\/p>\n\n\n\n A exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ocorre quando a divulga\u00e7\u00e3o causa constrangimento, ridiculariza\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 comum em publica\u00e7\u00f5es ofensivas em redes sociais ou em mat\u00e9rias sensacionalistas. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o uso fora do limite autorizado se caracteriza quando a pessoa consente com a utiliza\u00e7\u00e3o em um contexto espec\u00edfico, mas a imagem \u00e9 empregada posteriormente em outra situa\u00e7\u00e3o, sem novo consentimento, configurando abuso. <\/p>\n\n\n\n O valor do direito de imagem de uma pessoa <\/strong>n\u00e3o \u00e9 fixo e varia conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A quantia \u00e9 definida pelo juiz e leva em conta fatores como <\/strong>a gravidade da ofensa, a forma como a imagem foi usada, a repercuss\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o, o alcance do dano sofrido e a capacidade econ\u00f4mica de quem praticou a viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Em resumo, n\u00e3o existe uma tabela de valores, mas sim uma an\u00e1lise individual que busca reparar de forma justa e proporcional os preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n\n\n\n A soma fixada deve equilibrar compensa\u00e7\u00e3o e efeito pedag\u00f3gico, garantindo que a v\u00edtima seja reparada e que o respons\u00e1vel n\u00e3o encontre vantagem em repetir a conduta.<\/p>\n\n\n\n Assim, o que vale o direito de imagem em termos de indeniza\u00e7\u00e3o sempre depender\u00e1 do impacto concreto e da gravidade da viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A indeniza\u00e7\u00e3o por direito de imagem funciona como uma forma de repara\u00e7\u00e3o quando a imagem de uma pessoa \u00e9 utilizada sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>, e envolve principalmente dois aspectos: dano material e dano moral<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Esses pontos s\u00e3o fundamentais para entender como a Justi\u00e7a avalia cada caso, e s\u00e3o explicados abaixo.<\/p>\n\n\n\n O dano material ocorre quando a imagem gera vantagem financeira para terceiros sem que o titular tenha autorizado o uso<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, h\u00e1 uma perda patrimonial direta, pois a pessoa deixa de receber o valor que seria pago caso houvesse um contrato v\u00e1lido de cess\u00e3o ou licenciamento da imagem. <\/p>\n\n\n\n Esse c\u00e1lculo pode considerar o valor de mercado da imagem do titular, a abrang\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o, a finalidade do uso e o tempo de exposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 comum em situa\u00e7\u00f5es envolvendo publicidade, campanhas institucionais ou produtos que utilizam a imagem para agregar valor comercial. <\/p>\n\n\n\n Nesses casos, a indeniza\u00e7\u00e3o busca recompor o que a v\u00edtima deixou de ganhar e retirar o benef\u00edcio econ\u00f4mico obtido de forma il\u00edcita pelo respons\u00e1vel, evitando que a pr\u00e1tica se torne vantajosa.<\/p>\n\n\n\n O dano moral surge quando a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem atinge a esfera \u00edntima da pessoa, causando constrangimento, exposi\u00e7\u00e3o indevida ou les\u00e3o \u00e0 honra e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que exista explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pois basta que a divulga\u00e7\u00e3o seja abusiva, ofensiva ou n\u00e3o autorizada para configurar a viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O juiz leva em conta fatores como a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, o alcance da exposi\u00e7\u00e3o, o contexto em que a imagem foi divulgada e a repercuss\u00e3o social ou profissional do caso. <\/p>\n\n\n\n O valor da indeniza\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter compensat\u00f3rio e tamb\u00e9m pedag\u00f3gico, pois al\u00e9m de reparar simbolicamente o sofrimento da v\u00edtima, busca desestimular novas condutas semelhantes. <\/p>\n\n\n\n Em casos mais graves, como divulga\u00e7\u00e3o em massa em redes sociais ou uso em situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, os valores tendem a ser mais elevados justamente para refletir a extens\u00e3o do impacto na vida pessoal e social do lesado.<\/p>\n\n\n\n O valor de uma indeniza\u00e7\u00e3o por uso indevido de imagem n\u00e3o \u00e9 fixo e varia conforme as circunst\u00e2ncias do caso<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Em regra, ele \u00e9 definido pelo juiz de acordo com crit\u00e9rios como a gravidade da ofensa, a extens\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o, o impacto sobre a dignidade da pessoa e a exist\u00eancia ou n\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n Assim, a indeniza\u00e7\u00e3o pode incluir tanto danos morais, que buscam reparar o constrangimento e o abalo causados, quanto danos materiais, quando h\u00e1 lucro obtido por terceiros ou preju\u00edzo financeiro ao titular da imagem.<\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, o juiz tamb\u00e9m observa a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes, para que o valor fixado cumpra dupla fun\u00e7\u00e3o: reparar o lesado e desestimular novas pr\u00e1ticas abusivas. <\/p>\n\n\n\n Por isso, n\u00e3o existe um \u201cteto\u201d ou tabela definida, mas sim uma an\u00e1lise individual que busca equil\u00edbrio e justi\u00e7a diante da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n A indeniza\u00e7\u00e3o por direito de imagem \u00e9 um recurso jur\u00eddico indispens\u00e1vel para assegurar o respeito \u00e0 dignidade, \u00e0 honra e \u00e0 privacidade, al\u00e9m de garantir compensa\u00e7\u00e3o nos casos em que a imagem \u00e9 explorada de forma indevida. <\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o tanto por dano moral quanto por dano material refor\u00e7a a seriedade da prote\u00e7\u00e3o conferida a esse direito e demonstra a necessidade de an\u00e1lise cuidadosa em cada situa\u00e7\u00e3o concreta. <\/p>\n\n\n\n Esse mecanismo n\u00e3o apenas repara os preju\u00edzos j\u00e1 sofridos, como tamb\u00e9m estabelece um freio contra pr\u00e1ticas abusivas, preservando a autonomia do indiv\u00edduo sobre sua pr\u00f3pria imagem. <\/p>\n\n\n\n Para advogados, representa um instrumento essencial de atua\u00e7\u00e3o, e para os cidad\u00e3os, uma garantia de que sua identidade visual n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada sem consentimento ou em desacordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n A ADVBOX<\/a> estrutura a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio para advogados que buscam produtividade, organiza\u00e7\u00e3o e controle real dos processos. 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A Justi\u00e7a reconhece a necessidade de repara\u00e7\u00e3o tanto por dano moral quanto por dano material, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia do consentimento e dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1481],"class_list":["post-12139","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nO que \u00e9 direito de imagem? <\/h2>\n\n\n\n
Quando o uso da imagem \u00e9 considerado indevido? <\/h3>\n\n\n\n
Quanto vale o direito de imagem de uma pessoa? <\/h2>\n\n\n\n
Como funciona a indeniza\u00e7\u00e3o por direito de imagem? <\/h2>\n\n\n\n
Dano material<\/h3>\n\n\n\n
Dano moral <\/h3>\n\n\n\n
Quanto custa uma indeniza\u00e7\u00e3o por uso indevido de imagem? <\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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