[NOME COMPLETO DO AUTOR EM NEGRITO]<\/strong>, [nacionalidade], [estado civil], [profiss\u00e3o], portador do CPF\/MF n\u00ba [n\u00famero], com Documento de Identidade n\u00ba [n\u00famero], informar todos os advogados, residente e domiciliado na Rua [nome], n\u00ba [n\u00famero], [bairro], CEP: [n\u00famero], [Munic\u00edpio \u2013 UF], vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em face de [NOME COMPLETO DO R\u00c9U]<\/strong>, [nacionalidade], [estado civil], [profiss\u00e3o], portador do CPF\/MF n\u00ba [n\u00famero], com Documento de Identidade n\u00ba [n\u00famero], residente e domiciliado na Rua [nome], n\u00ba [n\u00famero], [bairro], CEP: [n\u00famero], [Munic\u00edpio \u2013 UF], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n\n\n\n EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a cita\u00e7\u00e3o do executado, via mandado, para pagar, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, o principal, juros de mora, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sob pena de ser efetuada penhora em bens encontrados e tidos como suficientes para garantia do ju\u00edzo, o que se pede nos termos do art. 659 do CPC, observando-se o art. 655 do CPC, advertindo-se o executado que, em caso de pronto pagamento, ter\u00e1 o benef\u00edcio de pagar metade da verba honor\u00e1ria (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 652-A do CPC).<\/p>\n\n\n\n b) feita a penhora, seja o suplicado intimado da mesma para opor, querendo, embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 738), contados da cita\u00e7\u00e3o, bem como, sendo o caso, de seu c\u00f4njuge (CPC, art. 655, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n\n\n\n c) efetuada a penhora em bens im\u00f3veis, seja expedida certid\u00e3o para registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis (CPC, art. 659, \u00a7 4\u00ba);<\/p>\n\n\n\n d) no caso de n\u00e3o ser encontrado o executado, ou em caso deste tentar frustrar a execu\u00e7\u00e3o, que lhe sejam arrestados bens suficientes (CPC, art. 653), independentemente de novo mandado, dando-se ci\u00eancia ao exequente para as provid\u00eancias previstas no art. 654 do CPC;<\/p>\n\n\n\n e) a produ\u00e7\u00e3o de provas documental, testemunhal, pericial e, especialmente, o depoimento pessoal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Valor da causa: R$ [valor] ([valor por extenso])<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n [Munic\u00edpio \u2013 UF], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n\n\n\n [NOME DO ADVOGADO]<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00ba [n\u00famero] \u2013 [UF]<\/p>\n\n\n\n Esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo judicial para recuperar dinheiro perdido injustamente<\/strong>. <\/strong>Ela serve para casos de produtos n\u00e3o entregues ou servi\u00e7os prestados com falhas. O foco principal \u00e9 devolver o equil\u00edbrio financeiro para quem sofreu o preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n O direito brasileiro protege o cidad\u00e3o contra cobran\u00e7as indevidas ou fraudes banc\u00e1rias. Ningu\u00e9m deve arcar com custos causados pela m\u00e1-f\u00e9 ou neglig\u00eancia de terceiros. A justi\u00e7a garante que o valor retirado irregularmente retorne ao dono original.<\/p>\n\n\n\n Essa ferramenta \u00e9 muito comum no Direito Civil e no Direito do Consumidor. Ela fundamenta-se na ideia de que o patrim\u00f4nio da v\u00edtima precisa ser protegido. Assim, o processo busca desfazer o dano financeiro causado por um erro ou ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n A principal diferen\u00e7a reside na causa da cobran\u00e7a: a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito foca no erro do pagamento, enquanto a restitui\u00e7\u00e3o por inadimplemento foca na falha da entrega do servi\u00e7o ou produto. <\/strong>Ambas t\u00eam o objetivo de garantir a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do lesado, impedindo o enriquecimento il\u00edcito de uma das partes.<\/p>\n\n\n\n A repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ocorre quando voc\u00ea paga uma conta que foi cobrada indevidamente. Nesses casos, o art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) permite pedir o dinheiro de volta, muitas vezes em dobro. O foco aqui \u00e9 o erro na cobran\u00e7a efetuada pelo credor.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o por inadimplemento acontece quando um contrato n\u00e3o \u00e9 cumprido, atraindo o dever de repara\u00e7\u00e3o previsto no art. 6\u00ba, VI, e art. 14 do CDC, bem como nos arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil. \u00c9 o exemplo de quem paga por um m\u00f3vel que nunca chega em casa. O objetivo \u00e9 desfazer o neg\u00f3cio e devolver o valor para o comprador lesado.<\/p>\n\n\n\n A restitui\u00e7\u00e3o de valores por dano material funciona por meio de um processo judicial que obriga o culpado a devolver o dinheiro perdido pela v\u00edtima<\/strong>. <\/strong>O objetivo principal \u00e9 anular o preju\u00edzo financeiro causado por um erro, fraude ou descumprimento de contrato.<\/p>\n\n\n\n Esse mecanismo \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o essencial para garantir que ningu\u00e9m saia prejudicado por falhas de terceiros. A justi\u00e7a analisa as provas apresentadas para confirmar que o valor retirado deve, de fato, retornar ao bolso do dono original.<\/p>\n\n\n\n Abaixo, vamos abordar a import\u00e2ncia do nexo causal, como funciona a recomposi\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio e a possibilidade de incluir danos morais no pedido. <\/p>\n\n\n\n O nexo causal<\/a> \u00e9 a liga\u00e7\u00e3o direta entre o erro da empresa e o preju\u00edzo<\/strong>. Voc\u00ea precisa provar que perdeu dinheiro por causa de uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do r\u00e9u. Sem essa conex\u00e3o clara, a justi\u00e7a n\u00e3o pode condenar a outra parte.<\/p>\n\n\n\n O preju\u00edzo material n\u00e3o pode ser apenas imaginado ou estimado pelo autor. \u00c9 obrigat\u00f3rio apresentar provas matem\u00e1ticas e exatas do valor que saiu da conta. Documentos financeiros s\u00e3o essenciais para mostrar ao juiz o tamanho real da perda.<\/p>\n\n\n\n A restitui\u00e7\u00e3o busca levar a v\u00edtima de volta ao estado financeiro anterior ao problema<\/strong>. A ideia \u00e9 “consertar” o buraco deixado no or\u00e7amento pelo erro de outra pessoa. \u00c9 o princ\u00edpio jur\u00eddico de retornar ao estado original das coisas.<\/p>\n\n\n\n Essa recomposi\u00e7\u00e3o deve ser integral para que a justi\u00e7a seja feita de fato. O valor devolvido precisa incluir juros e corre\u00e7\u00e3o desde o dia do pagamento. Isso garante que o dinheiro n\u00e3o perca o valor de compra com o tempo.<\/p>\n\n\n\n A indeniza\u00e7\u00e3o moral serve para compensar o sofrimento e punir a empresa negligente<\/strong>. Ela educa o fornecedor para que ele n\u00e3o repita o erro com outros clientes. O valor \u00e9 definido pelo juiz de acordo com a gravidade da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Muitas vezes, o preju\u00edzo financeiro vem acompanhado de um grande abalo emocional. Perder o sal\u00e1rio por fraude ou n\u00e3o receber algo que \u00e9 devido gera estresse profundo. Nesses casos, voc\u00ea pode pedir a restitui\u00e7\u00e3o do dinheiro e danos morais.<\/p>\n\n\n\n Os fundamentos jur\u00eddicos para pedir a restitui\u00e7\u00e3o de valores s\u00e3o as leis que pro\u00edbem o enriquecimento sem causa, o pagamento indevido e o descumprimento de contratos<\/strong>. Eles servem como a base legal para que o juiz reconhe\u00e7a que o dinheiro retirado de algu\u00e9m deve ser devolvido obrigatoriamente.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o fundamenta-se na proibi\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa e do pagamento indevido. O art. 42 do CDC garante ao consumidor a devolu\u00e7\u00e3o de quantias pagas em excesso, enquanto os arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil imp\u00f5em o dever de repara\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais. <\/p>\n\n\n\n Esses dispositivos asseguram que qualquer valor retirado ilicitamente seja obrigatoriamente devolvido. A seguir, vamos detalhar os pilares que sustentam esse pedido. Explicaremos o conceito de enriquecimento sem causa, o que caracteriza o pagamento indevido e como funcionam as responsabilidades objetiva e subjetiva. <\/p>\n\n\n\n O enriquecimento sem causa ocorre quando algu\u00e9m lucra injustamente \u00e0 custa de outra pessoa<\/strong>. A lei pro\u00edbe que empresas aumentem seu patrim\u00f4nio sem um motivo jur\u00eddico v\u00e1lido. Se voc\u00ea pagou a mais, o recebedor deve devolver o excesso.<\/p>\n\n\n\n O pagamento indevido acontece quando voc\u00ea quita uma d\u00edvida que n\u00e3o existe realmente<\/strong>. Isso \u00e9 comum em taxas banc\u00e1rias cobradas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7os n\u00e3o contratados. A legisla\u00e7\u00e3o exige a devolu\u00e7\u00e3o imediata desses valores ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n Este fundamento \u00e9 usado quando uma das partes n\u00e3o cumpre o que prometeu no contrato<\/strong>. <\/strong>Se voc\u00ea pagou e n\u00e3o recebeu o produto, houve uma quebra de confian\u00e7a. O inadimplemento gera o direito de cancelar o neg\u00f3cio e reaver o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a responsabilidade das empresas \u00e9 objetiva e direta<\/strong>. Elas respondem pelos danos mesmo que n\u00e3o tenham tido a inten\u00e7\u00e3o de errar. Basta provar o defeito no servi\u00e7o e o preju\u00edzo causado ao cliente.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 na responsabilidade subjetiva, \u00e9 necess\u00e1rio provar que a pessoa agiu com culpa<\/strong>. Isso significa demonstrar neglig\u00eancia ou falta de cuidado na conduta que gerou o dano. Esse modelo \u00e9 mais comum em brigas entre pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n As provas mais importantes na a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores s\u00e3o os comprovantes de pagamento, notas fiscais, contratos e qualquer registro de comunica\u00e7\u00e3o com o devedor<\/strong>. <\/strong>Elas servem para atestar que o dinheiro saiu da sua conta e que a outra parte n\u00e3o cumpriu com o dever legal ou contratual.<\/p>\n\n\n\n Sem uma documenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida, o juiz n\u00e3o consegue determinar o valor exato a ser devolvido ou identificar quem cometeu o erro. Organizar esses arquivos \u00e9 a melhor estrat\u00e9gia para garantir que o seu direito seja reconhecido de forma r\u00e1pida e eficiente.<\/p>\n\n\n\n A seguir, detalhamos a import\u00e2ncia de cada prova para essa a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Comprovantes de PIX, boletos e extratos de cart\u00e3o s\u00e3o provas essenciais do preju\u00edzo<\/strong>. Eles confirmam que o dinheiro saiu do seu patrim\u00f4nio e foi para o r\u00e9u. Sem eles, fica imposs\u00edvel definir o valor exato que deve ser devolvido.<\/p>\n\n\n\n Os contratos mostram o que foi combinado originalmente entre voc\u00ea e a outra parte<\/strong>. Eles detalham prazos, valores e as obriga\u00e7\u00f5es que a empresa deveria ter cumprido. Aditivos contratuais tamb\u00e9m s\u00e3o importantes para mostrar mudan\u00e7as no que foi pactuado.<\/p>\n\n\n\n A nota fiscal prova a compra oficial de um produto ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>. Ela detalha o valor exato pago e identifica a empresa que realizou a venda. Esse documento \u00e9 o ponto de partida para qualquer reclama\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n Prints de WhatsApp, e-mails e protocolos de atendimento mostram que voc\u00ea tentou resolver<\/strong>. <\/strong>Essas conversas provam a boa-f\u00e9 do autor e o descaso da empresa em solucionar. Notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais tamb\u00e9m servem para registrar a resist\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n Os extratos s\u00e3o fundamentais em casos de golpes, fraudes ou saques indevidos na conta<\/strong>. Eles apresentam a cronologia dos d\u00e9bitos e provam que houve uma movimenta\u00e7\u00e3o irregular. O extrato demonstra a falha de seguran\u00e7a do banco em proteger seu dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Se algo foi quebrado, or\u00e7amentos t\u00e9cnicos mostram quanto custar\u00e1 o conserto do bem<\/strong>. <\/strong>Laudos de especialistas d\u00e3o base t\u00e9cnica para o juiz decidir sobre o valor devido. Essas provas s\u00e3o indispens\u00e1veis quando o dano material n\u00e3o \u00e9 um pagamento direto.<\/p>\n\n\n\n A restitui\u00e7\u00e3o de valores em dobro ocorre quando um consumidor \u00e9 cobrado de forma indevida e efetua o pagamento desse valor em excesso<\/strong>. De acordo com a lei, o cliente tem o direito de receber de volta o que pagou, acrescido de uma quantia igual, funcionando como uma puni\u00e7\u00e3o para o fornecedor que agiu com m\u00e1-f\u00e9 ou erro injustific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Essa regra \u00e9 uma das defesas mais poderosas do consumidor brasileiro contra abusos cometidos por grandes empresas e bancos. Ela serve para garantir que o mercado atue com transpar\u00eancia e responsabilidade, evitando que erros sistem\u00e1ticos lucrem \u00e0s custas do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nos t\u00f3picos abaixo, explicaremos em detalhes como esse direito funciona. Vamos abordar os requisitos para a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, a quest\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 do credor, as situa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00f5es de consumo e como s\u00e3o aplicados os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Para pedir o dobro, deve haver uma cobran\u00e7a feita de forma indevida pelo credor<\/strong>. Al\u00e9m disso, o consumidor precisa ter efetuado o pagamento desse valor cobrado a mais<\/strong>. Se voc\u00ea n\u00e3o pagou a conta errada, o direito ao dobro n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, a justi\u00e7a entende que o dobro \u00e9 devido mesmo sem prova de inten\u00e7\u00e3o ruim<\/strong>. Se a cobran\u00e7a vai contra a boa-f\u00e9 objetiva, a puni\u00e7\u00e3o j\u00e1 pode ser aplicada. Apenas enganos justific\u00e1veis e inevit\u00e1veis livram a empresa dessa penalidade severa.<\/p>\n\n\n\n Bancos e telef\u00f4nicas s\u00e3o as empresas que mais sofrem condena\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o em dobro. Elas costumam embutir taxas escondidas que o cliente acaba pagando sem perceber. O CDC atua aqui para punir o abuso do poder econ\u00f4mico dessas gigantes.<\/p>\n\n\n\n Qualquer valor restitu\u00eddo deve ser atualizado para n\u00e3o perder o poder de compra<\/strong>. Aplicam-se juros de 1% ao m\u00eas desde a cita\u00e7\u00e3o ou do evento danoso. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria garante que o dinheiro devolvido tenha o mesmo valor real.<\/p>\n\n\n\n O prazo<\/a> para ajuizar a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores varia entre 3 e 10 anos, dependendo da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>. <\/strong>O tempo exato \u00e9 definido pelo C\u00f3digo Civil<\/a> ou pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, contando-se a partir do momento em que voc\u00ea toma conhecimento do preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n\n\n\n A seguir, explicaremos como identificar o tempo correto para o seu caso. Vamos detalhar o prazo conforme a causa de pedir, as regras espec\u00edficas para as rela\u00e7\u00f5es de consumo e o que muda na responsabilidade civil extracontratual.<\/p>\n\n\n\n Ficar atento a esses prazos \u00e9 vital, pois o direito brasileiro n\u00e3o socorre quem ignora suas prerrogativas. Se o per\u00edodo previsto na lei terminar, ocorre a prescri\u00e7\u00e3o, o que significa que voc\u00ea perde o direito de exigir a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro por meio da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Em alguns casos de cobran\u00e7as indevidas de taxas, o prazo pode ser de tr\u00eas anos<\/strong>. <\/strong>Mas vale lembrar que o tempo para processar varia de acordo com o motivo do seu pedido judicial. No entanto, existem regras gerais que podem chegar a dez anos.<\/p>\n\n\n\n A lei costuma dar cinco anos para reclamar de danos causados por servi\u00e7os defeituosos<\/strong>. <\/strong>Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, os prazos s\u00e3o espec\u00edficos para proteger o cliente vulner\u00e1vel. Fique atento, pois falhas menores em produtos podem ter prazos bem mais curtos.<\/p>\n\n\n\n Geralmente, \u00e9 dado o prazo de tr\u00eas anos para pedir a repara\u00e7\u00e3o por danos materiais sofridos<\/strong>. Quando o dano ocorre sem um contrato, como um acidente, o prazo \u00e9 do C\u00f3digo Civil. O tempo corre a partir do dia em que o fato aconteceu.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores por dano material \u00e9 essencial para recuperar preju\u00edzos financeiros injustos. Ela garante que o equil\u00edbrio do seu patrim\u00f4nio seja restabelecido ap\u00f3s falhas contratuais, fraudes ou cobran\u00e7as indevidas. Compreender os fundamentos e prazos desse processo \u00e9 o primeiro passo para garantir que a justi\u00e7a seja feita.<\/p>\n\n\n\n Para obter sucesso na demanda, \u00e9 fundamental reunir provas s\u00f3lidas, como notas fiscais, extratos e contratos bem estruturados. O uso de tecnologia facilita a organiza\u00e7\u00e3o desses documentos e o controle de prazos importantes. Gestores que buscam efici\u00eancia encontram no software jur\u00eddico da ADVBOX a solu\u00e7\u00e3o ideal para gerir seus processos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Unir o conhecimento t\u00e9cnico \u00e0 inova\u00e7\u00e3o digital permite que o escrit\u00f3rio entregue resultados melhores aos clientes. Experimente ADVBOX<\/a> para otimizar a gest\u00e3o dos seus processos e elevar o n\u00edvel de produtividade da sua equipe.<\/p>\n\n\n\n Modelo de a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores por dano material A a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores por dano material \u00e9 o meio jur\u00eddico para recuperar dinheiro perdido injustamente. Ela serve para devolver o equil\u00edbrio financeiro a quem sofreu preju\u00edzos por erros, fraudes ou contratos n\u00e3o cumpridos. Atualmente, muitas pessoas enfrentam […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1481],"class_list":["post-12140","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores?<\/h2>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e restitui\u00e7\u00e3o por inadimplemento?<\/h3>\n\n\n\n
Como funciona a restitui\u00e7\u00e3o de valores por dano material?<\/h2>\n\n\n\n
Nexo causal e comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo patrimonial<\/h3>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00e3o como recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio<\/h3>\n\n\n\n
Cumula\u00e7\u00e3o com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais quando cab\u00edvel<\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os fundamentos jur\u00eddicos para pedir restitui\u00e7\u00e3o de valores?<\/h2>\n\n\n\n
Enriquecimento sem causa<\/h3>\n\n\n\n
Pagamento indevido<\/h3>\n\n\n\n
Inadimplemento contratual<\/h3>\n\n\n\n
Responsabilidade objetiva ou subjetiva conforme o caso<\/h3>\n\n\n\n
Quais provas s\u00e3o mais importantes na a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores?<\/h2>\n\n\n\n
Comprovantes de pagamento<\/h3>\n\n\n\n
Contratos e aditivos<\/h3>\n\n\n\n
Notas fiscais e recibos<\/h3>\n\n\n\n
Conversas e notifica\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
Extratos banc\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n
Or\u00e7amentos e laudos para quantifica\u00e7\u00e3o do dano<\/h3>\n\n\n\n
Quando a restitui\u00e7\u00e3o de valores pode ser em dobro?<\/h2>\n\n\n\n
Requisitos para repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/h3>\n\n\n\n
M\u00e1-f\u00e9 do credor e cobran\u00e7a indevida<\/h3>\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00f5es de consumo e devolu\u00e7\u00e3o em dobro<\/h3>\n\n\n\n
Crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros<\/h3>\n\n\n\n
Qual o prazo para ajuizar a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores?<\/h2>\n\n\n\n
Prazo prescricional conforme a causa de pedir<\/h3>\n\n\n\n
Prazo em rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/h3>\n\n\n\n
Prazo em responsabilidade civil extracontratual<\/h3>\n\n\n\n
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