{"id":12150,"date":"2019-03-07T06:18:54","date_gmt":"2019-03-07T06:18:54","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12150"},"modified":"2025-04-29T16:27:34","modified_gmt":"2025-04-29T19:27:34","slug":"acao-de-danos-morais-e-materiais-furto-em-estacionamento","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-danos-morais-e-materiais-furto-em-estacionamento\/","title":{"rendered":"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO EM ESTACIONAMENTO"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO EM ESTACIONAMENTO<\/strong> <\/strong><\/h1>\n

<\/strong>DOUTO<\/strong><\/span> JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL E CRIMINAL DA CAPITAL<\/strong><\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

… <\/strong><\/span>(nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CE<\/span>P: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/strong><\/span>,<\/span><\/p>\n

em face <\/span>de <\/span>… (nome em negrito da parte)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>O <\/span>demandante<\/span>, em 31 de <\/span>Maio<\/span> de 2016,<\/span> esteve no estabelecimento comercial de g\u00eaneros aliment\u00edcios <\/span>demandado <\/span>para fazer uma pequena compra, quando, teve sua \u00fanica bicicleta<\/span> furtada<\/span>, uma <\/span>Monark<\/span> de cor vermelha,<\/span> comprada ao Sr. <\/span>…<\/span>, pelo valor de R$600,00 (seiscentos reais), conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo<\/span>. <\/span>Ao chegar <\/span>ao<\/span> estabelecimento comercial, o <\/span>demandante<\/span> que conduzia sua bicicleta, <\/span>pediu para que o seguran\u00e7a da loja, que estava parado na frente do estabelecimento <\/span>cuidasse de<\/span> seu bem, enquanto ele entrava e comprava um pacote de fub\u00e1, o que n\u00e3o levaria mais de 10 minutos. O seguran\u00e7a concordou e disse que iria <\/span>cuid\u00e1-la at\u00e9 o seu retorno<\/span>.<\/span>Logo depois,<\/span> <\/span>dirigiu-se \u00e0 \u00e1rea de compras, mas, quando o <\/span>Demandante<\/span> voltou para o local onde havia deixado seu bem sob vigil\u00e2ncia do <\/span>funcion\u00e1rio da demandada<\/span>, <\/span>a biciclet<\/span>a n\u00e3o se encontrava mais onde <\/span>a <\/span>tinha <\/span>deixado estacionada, e o seguran\u00e7a <\/span>o <\/span>orientou <\/span>Demandante<\/span> que procurasse <\/span>melhor pelo seu bem em todo o<\/span> estacionamento.<\/span> <\/span>Ap\u00f3s n\u00e3o encontrar seu bem dentro do est<\/span>acionamento, o <\/span>Demandante<\/span> procurou <\/span>gerente da loja,<\/span> que <\/span>informou que tomaria as devidas atitudes para que o <\/span>demandante<\/span> <\/span>reavesse<\/span> sua bicicleta<\/span>.<\/span>O <\/span>gerente da loja <\/span>pediu-lhe que fosse lavrado<\/span> do Boletim de Ocorr\u00eancia e pediu que o entregasse ao estabelecimento <\/span>Demandado<\/span> para que fossem tomadas as devidas provid\u00eancias sobre o caso.\u00a0<\/span>No intuito de ver resolvido o problema, se encaminhou a <\/span>4\u00ba Delegacia de Pol\u00edcia<\/span> para a feitura do Boletim de O<\/span>corr\u00eancia que consta anexo para a resolu\u00e7\u00e3o do caso, o que, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o foi feito.<\/span>Ao procurar o gerente da loja, o mesmo rec<\/span>omendou que o <\/span>Demandante<\/span> procurasse resolver o caso por vias judiciais. <\/span>Ressalta-se que a bicicleta era o \u00fanico meio de transporte do <\/span>Demandante<\/span>, prejud<\/span>icando suas atividades laborais, pois o mesmo chegava cansado ao trabalho<\/span>, isso quando conseguia realiz\u00e1-lo, haja vista, andar por toda cidade com sal bicicleta para realizar seu servi\u00e7o de jardinagem.<\/span>Destarte, devido \u00e0 falta de razoabilidade necess\u00e1ria para resolver tal lit\u00edgio, insurge tal demanda a ser analisada por este M.M. Ju\u00edzo.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span>DO DIREITO<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Da <\/strong><\/span>tradi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span> Como<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>transmi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span> de propriedade <\/strong><\/span>Para Carlos Roberto Gon\u00e7alves, tradi\u00e7\u00e3o consiste na entrega da coisa do alienante ao adquirente, com a inten\u00e7\u00e3o de lhe transferir o dom\u00ednio, em complementa\u00e7\u00e3o do contrato. Com essa entrega, torna-se p\u00fablica a transfer\u00eancia.<\/span>De acordo com o art. 1.267 do C\u00f3digo Civil, \u201c<\/span>a propriedade das coisas n\u00e3o se transfere pelos neg\u00f3cios jur\u00eddicos antes da tradi\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d. Sendo assim, a tradi\u00e7\u00e3o mostra-se de suma import\u00e2ncia na aquisi\u00e7\u00e3o de bens <\/span>i<\/span>m\u00f3veis.<\/span>Logo, apesar de o <\/span>Demandante<\/span> n\u00e3o ter como comp<\/span>ro<\/span>var a propriedade da bicicleta atrav\u00e9s de nenhum documento escrito, isso n\u00e3o seria necess\u00e1rio, uma vez que a propriedade se tra<\/span>n<\/span>smite atrav\u00e9s da tradi\u00e7\u00e3o<\/span>, e apenas pelo fato de possuir o <\/span>animus <\/span>domini<\/span> <\/span>j\u00e1 o caracteriza como propriet\u00e1rio do bem, devendo ser ressarcido pelo dano que lhe foi causado.<\/span>Da responsabilidade do estabelecimento <\/strong><\/span>Demandado<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Em face dos danos que se sucederam, pretende o <\/span>Demandante<\/span> haver do <\/span>Demandado<\/span> a repara\u00e7\u00e3o correspondente, raz\u00e3o pela qual busca, pela via da presente a\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional respectiva.<\/span>Por meio dos fatos supra narrados, d\u00favidas n\u00e3o pairam de que<\/span>\u00a0<\/span>a bicicleta do <\/span>Demandante<\/span> foi furtada dentro do estacionamento do <\/span>Demandado<\/span> <\/span>e mais, que tal conflito poderia ser facilmente resolvido caso o mesmo abrisse a possibilidade de entendimento sobre o caso.\u00a0<\/span>Quanto \u00e0 lei, doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia n\u00e3o resta qualquer d\u00favida de que os danos dever\u00e3o ser suportados pelo <\/span>Demandado<\/span>.\u00a0A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar nasce, no caso em tela, do furto no estacionamento do <\/span>Demandado<\/span>, sen\u00e3o vejamos:<\/span>\u00a0Assim disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil em seu artigo 186:\u00a0<\/span><\/p>\n

Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Bem como, o Artigo 927 do C\u00f3digo Civil:<\/span><\/p>\n

Aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/span> <\/span>Par\u00e1grafo <\/span>\u00fanico:<\/span>Haver\u00e1<\/strong><\/span> a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa<\/strong><\/span>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u00a0<\/span>(Grifo nosso)\u00a0<\/span><\/p>\n

Reza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/span><\/p>\n

O fornecedor de servi\u00e7os,\u00a0<\/span>responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos <\/strong><\/span>consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong><\/span>, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/span>\u00a0(Grifo nosso)\u00a0<\/span><\/p>\n

Demonstrado est\u00e1 que o <\/span>Demandado<\/span> tem o dever de guarda, pois o mesmo cria, para o usu\u00e1rio, uma leg\u00edtima expectativa quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 se<\/span>guran\u00e7a proporcionada a bicicleta<\/span> ali deixado, al\u00e9m de beneficiar-se pelo atrativo que o estacionamento exerce sobre os clientes.\u00a0<\/span>Ademais, o estacionamento, embora gratuito, n\u00e3o \u00e9 uma gentileza, porque atrai a clientela, sendo parte essencial do neg\u00f3cio empresarial, gerando expectativa de lucros, sendo que o <\/span>Demandado<\/span> recebe pelo servi\u00e7o disponibilizado a seus clientes, porquanto seu pre\u00e7o est\u00e1 sempre embutido nas mercadorias que os clientes adquirem.\u00a0<\/span>O eminente doutrinador S\u00edlvio de Salvo Venosa, em sua obra de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo. 2003, p\u00e1g. 186, muito bem explica a responsabilidade do <\/span>Demandado<\/span>, qual seja, objetiva:\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim ocorre quando o estabelecimento comercial oferece estacionamento a seus clientes. Nesse caso, o estacionamento do ve\u00edculo faz parte inarred\u00e1vel do neg\u00f3cio do fornecedor e a responsabilidade por danos ou furto no ve\u00edculo \u00e9 objetiva, de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Na terminologia mercantil, podemos dizer que o estacionamento em estabelecimentos comercial integra seu aviamento, fazendo parte do neg\u00f3cio. Pouco importa, nessa hip\u00f3tese, seja oneroso ou gratuito<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 jurisprud\u00eancia n\u00e3o resta qualquer d\u00favida de que os\u00a0<\/span>danos dever\u00e3o ser suportados pelo <\/strong><\/span>Demandado<\/strong><\/span>, cuja responsabilidade \u00e9 objetiva<\/strong><\/span>.<\/span>N\u00e3o s\u00f3 objetiva em rela\u00e7\u00e3o a seu estacionamento, mas tamb\u00e9m sobre os atos tomados por seu funcion\u00e1rio, que se prontificou em resguardar o bem do demandante, mas mesmo assim n\u00e3o o fez<\/span>, conforme j\u00e1 preconiza entendimento dos nossos tribunais, conforme abaixo exposto:<\/span><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. FUNCION\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATO IL\u00cdCITO. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENCIA. I – Para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito, do <\/span>dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. II – Ao autor da a\u00e7\u00e3o incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de n\u00e3o obter a tutela jurisdicional pretendida. III – O empregador responde objetivamente pela pr\u00e1tica de ato il\u00edcito e danoso de seus empregados, nos termos do art. 932, inciso III, do CC\/02. IV – N\u00e3o havendo prova segura a respeito do ato il\u00edcito, a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se <\/span>imp\u00f5e.(<\/span>TJ-MG – AC: 10095090073453001 MG, Relator: Leite Pra\u00e7a, Data de Julgamento: 15\/05\/2014, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 17\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/05\/2014)<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span>Ressalta-se, ainda, que o STJ j\u00e1 havia se pronunciado por interm\u00e9dio da s\u00famula n\u00ba 130, na qual responsabiliza o estabelecimento comercial por danos ou furto ocorridos em seu estacionamento.\u00a0<\/span>In verbis<\/span>: <\/span>\u201c<\/span>A empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de <\/span>veiculo<\/span> ocorridos em seu estacionamento<\/span>\u201d<\/span>:<\/span> <\/span><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL<\/span>\u00a0<\/span>NO<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR<\/span>\u00a0<\/span>DANOS<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>MATERIAIS E<\/span>\u00a0<\/span>MORAIS<\/strong><\/span>.<\/span>\u00a0<\/span>FURTO<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>DE VE\u00cdCULO EM <\/span>ESTACIONAMENTO<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO R\u00c9U. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. S\u00daMULA 130\/STJ.<\/span>\u00a0<\/span>DANO<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>MORAL<\/strong><\/span>. FIXA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da S\u00famula 130 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “a empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de<\/span>\u00a0<\/span>dano<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>ou<\/span>\u00a0<\/span>furto<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>de ve\u00edculo ocorridos em seu<\/span>\u00a0<\/span>estacionamento<\/strong><\/span>“.<\/span><\/p>\n

Desta forma n\u00e3o obsta d\u00favidas de que \u00e9 de pleno direito do demandante ser ressarcido pelo constrangimento causado pelas atitudes negligentes da demandada e tamb\u00e9m imprudente, posto que poderia resolver extrajudicialmente o problema, o que n\u00e3o ocorreu, tendo o demandante que buscar judicialmente o respeito a seus direitos.<\/span>\u00a0<\/span>Dos danos<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Dos danos materiais\u00a0<\/strong><\/span>–<\/span> <\/span>O dano material \u00e9 aquele que atinge os valores econ\u00f4micos, como redu\u00e7\u00e3o da renda ou da sua perspectiva, repercutindo no padr\u00e3o de vida da v\u00edtima ou na forma\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio.\u00a0<\/span>Como comprovado pela nota fiscal de compra dos equipamentos de som furtados do ve\u00edculo do <\/span>Demandante<\/span>, os danos materiais totalizaram R$900,00 (novecentos reais)<\/span>Dos danos morais – <\/strong><\/span>S\u00e3o <\/span>aqueles danos que atingem a moral de uma pessoa, a sua dignidade, reputa\u00e7\u00e3o, e que acabam lhe trazendo uma s\u00e9rie de problemas graves.<\/span>Pois bem, superada toda essa discuss\u00e3o, nesse momento \u00e9 imprescind\u00edvel a discuss\u00e3o a respeito de outro assunto de extrema relev\u00e2ncia nesta demanda: o “quantum” a ser fixado. <\/span>Logo de in\u00edcio, \u00e9 importante considerar que a repara\u00e7\u00e3o, na qual se convertem em pec\u00fania os danos morais, devem ter car\u00e1ter d\u00faplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que n\u00e3o volte a praticar o ato il\u00edcito, bem como o compensat\u00f3rio, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuni\u00e1ria, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi v\u00edtima. <\/span>Ante esse racioc\u00ednio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunst\u00e2ncias que possam influenciar na fixa\u00e7\u00e3o do “<\/span>quantum<\/span>” indenizat\u00f3rio, levando em considera\u00e7\u00e3o que o dano moral abrange, al\u00e9m das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento di\u00e1rio pessoal, familiar, profissional e social do ofendido. <\/span>Deve-se lembrar ainda, por outro \u00e2ngulo, que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso \u00e0 <\/span>demandado<\/span> e \u00e0 sociedade, como um todo, de que o nosso direito n\u00e3o tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condena\u00e7\u00e3o atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrim\u00f4nio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido. <\/span>Isto posto, por n\u00e3o ser a primeira nem \u00faltima v\u00edtima do demandado, o quantum indenizat\u00f3rio deve ser fixado a ponto <\/span>do<\/span> mesmo pensar duas vezes ao n\u00e3o resguardar os bens deixados por seus clientes enquanto os mesmo consomem seus produtos. <\/span>\u00a0<\/span>DOS PEDIDOS<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Diante do exposto requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/span>I – Mandar citar o Requerido na pessoa de seu representante legal, na<\/span> Av. Menino Marcelo, Sem N\u00famero, <\/span>nesta Capital,<\/span> CEP<\/span>.: 57045-660<\/span>,<\/span> para, querendo, responder aos termos da presente A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria sob pena de revelia;<\/span>II – Finalmente requer-se seja julgado procedente o presente pedido, condenando o Requerido ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor <\/span>da bicicleta<\/span>, neste caso R$600,00 (seiscentos reais)<\/span>, devidamente atualizado at\u00e9 o efetivo pagamento, acrescido de juros, <\/span>custas processuais e honor\u00e1rias advocat\u00edcios<\/span>.<\/span>III \u2013 Bem como condenar o demandado ao pagamento dos danos morais pelos constrangimentos desnecess\u00e1rios a que o demandante foi submetido, de forma a amenizar a mal interior a ele causado a ser fixado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).<\/span>O<\/span> <\/span>Demandante<\/span> pretende provar o alegado pela produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas, contudo, consideradas as peculiaridades do caso, pede que se digne este D. Ju\u00edzo de determinar a\u00a0<\/span>invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do <\/strong><\/span>Demandante<\/strong><\/span> para que junte as filmagens das c\u00e2meras<\/strong><\/span>, conforme autoriza Art. 6\u00ba, Inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u00a0<\/span>D\u00e1-se a causa o valor de R$ <\/span>5.6<\/span>00<\/span>,00<\/span> (<\/span>cinco mil e seiscentos<\/span> reais)<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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