{"id":12153,"date":"2019-03-07T10:31:48","date_gmt":"2019-03-07T10:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12153"},"modified":"2025-04-29T16:49:18","modified_gmt":"2025-04-29T19:49:18","slug":"acao-de-indenizacao-por-dano-moral","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/","title":{"rendered":"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL"},"content":{"rendered":"

Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe? Clique aqui<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n

MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/strong> <\/strong><\/h1>\n

<\/strong><\/p>\n

AO JUIZO DE DIREITO DO … \u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA ….<\/strong><\/span><\/p>\n

… <\/strong><\/span>(nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CE<\/span>P: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/span> por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/strong><\/span><\/p>\n

em face de <\/span>… (nome em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

No dia 18 de fevereiro de 2012, a autora (pessoa portadora de necessidade especial) adquiriu 02 passagens rodovi\u00e1ria da R\u00e9 para viajar com sua sobrinha e mais uma crian\u00e7a de 3 anos, Pirassununga para S\u00e3o Paulo, com Embarque para 17:00h. Quando j\u00e1 embarcada resolve descer do \u00f4nibus, ir at\u00e9 a guich\u00ea da R\u00e9 comprar dois bilhetes de retorno S\u00e3o Paulo para Pirassununga. Prevendo poss\u00edvel dificuldade para voltar, por se tratar de feriado prolongado de carnaval.<\/span><\/p>\n

A autora pegou os bilhetes e guardou na sua bolsa, agora <\/span>tranquila<\/span>, pois se precaveu comprando as passagens de retorno antecipadamente. Segura de que tinha adquirido bilhetes com destino correto, porque pela l\u00f3gica se estou de sa\u00edda de um local preciso d<\/span>o bilhete de retorno.<\/span><\/p>\n

Ocorre que os bilhetes foram emitidos com destino errado, o seja, os bilhetes estavam com destino PIRASSUNUNGA PARA S\u00c3O PAULO, quando deveriam ser de S\u00c3O PAULO PARA PIRASSUNUNGA.<\/span><\/p>\n

No dia da volta, a autora chegou na plataforma de embarque e entregou suas passagens para motorista da R\u00e9, que as conferir e devolveu-as, mas quando a autora j\u00e1 estava entrando no \u00f4nibus para retornar para Pirassununga, o motorista pediu as passagens da autora de volta para conferir novamente, e informou que os bilhetes eram para aquele hor\u00e1rio, mas para outro destino. Nesse momento que a autora tomou conhecimento do erro cometido pelo agente da R\u00e9. A autora explicou que foi um erro da pr\u00f3pria empresa, o motorista informou que n\u00e3o podia fazer nada, que ela dirigisse ao guich\u00ea da empresa na esta\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria do Tiete que fica no piso superior.<\/span><\/p>\n

Reafirmando, que autora \u00e9 portadora de necessidade especial mobilidade reduzida e com necessidade de acompanhante. Atestado m\u00e9dico anexo.<\/span><\/p>\n

A autora, mesmo com sua dificuldade de mobilidade dirigiu ao guich\u00ea, ainda em tempo para embarcar no hor\u00e1rio previsto. Solicitou a troca do bilhete, a R\u00e9 negou a conceder outro bilhete naquele hor\u00e1rio previsto, como tamb\u00e9m em outro.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o restou outra alternativa para autora a n\u00e3o ser comprar outros dois bilhetes para seu retorno.<\/span><\/p>\n

A autora fez v\u00e1rios contatos com a empresa, solicitando a devolu\u00e7\u00e3o dos valores das passagens, mas todas foram em v\u00e3o. Ent\u00e3o pediu intermedia\u00e7\u00e3o pro meio do PROCON (Anexo AR BR), tamb\u00e9m n\u00e3o obteve sucesso, assim n\u00e3o restou outro caminho a n\u00e3o ser o judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Conduta inadequada da demandada<\/span><\/p>\n

A conduta da empresa, em n\u00e3o oferecer a autora e seus acompanhantes uma solu\u00e7\u00e3o para minimizar o erro de seus colaboradores, por si s\u00f3, gera ofensa \u00e0 personalidade. Os funcion\u00e1rios da empresa vendo a dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o da autora, nem assim, se sensibilizaram em <\/span>oferecer uma solu\u00e7\u00e3o alternativa, uma vez que, ainda estava em tempo de reparar o erro cometido pelo agente da R\u00e9.<\/span><\/p>\n

A autora e sua sobrinha (acompanhante), teve de subir as escadas com bagagem e uma crian\u00e7a de 3 anos, para ir at\u00e9 ao guich\u00ea. Consultou o funcion\u00e1rio da R\u00e9 se ainda tinha 2 bilhetes para 19:30h, o mesmo informou que sim, mas em poltronas separadas. A autora narrou o ocorrido e pediu a troca trocar dos bilhetes. O funcion\u00e1rio fez chacota como dizer \u201ca senhora \u00e9 burra, n\u00e3o olhou destino dos bilhetes\u201d. O questionamento demorou alguns minutos, tempo suficiente para a autora n\u00e3o conseguiu embarcar no \u00f4nibus da 19:30h. No final se negou a conceder outras passagens em outro hor\u00e1rio, sendo a autora obrigada a comprar novos bilhetes para seu retorno. Somente conseguiu embarcar as 21:30, para o seu destino.<\/span><\/p>\n

Resta claro, que a atitude da empresa com sua conduta causou ofensa \u00e0 dignidade da autora, atingindo sua personalidade, pois, al\u00e9m de sofrer com toda descrimina\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sujeita as pessoas com necessidade especial, mais ainda, maior daquela que deveria mitigar o sofrimento, e n\u00e3o contribuir, para aumentar a descrimina\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sujeita tais pessoas.<\/span><\/p>\n

Ademais, para autora o funcion\u00e1rio da R\u00e9 tinha emitido os bilhetes corretamente. Solicitou dois bilhetes de retorno S\u00c3O PAULO PARA PIRASSUNUNGA, guardou na bolsa, segura que de que o funcion\u00e1rio da empresa tinha emitido as passagens exatamente como foi o seu pedido.<\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

Destarte, a conduta da r\u00e9, causou preju\u00edzo de ordem moral, pois, autora foi constrangida no seu direito, sendo obrigada a descer do \u00f4nibus diante de todos os passageiros, vergonha, sofrimento, angustia, se sentido enganada pela empresa r\u00e9, que lhe vendeu os bilhetes com destino diverso do pretendido. Com isso a conduta da r\u00e9 foi mais al\u00e9m, causou um atraso de duas horas no embarque, somando ainda a obriga\u00e7\u00e3o da autora de comprar novas passagens. Tais sentimentos e fatos concretos n\u00e3o se apagam com o tempo, \u201cdanos morais\u201d.<\/span><\/p>\n

Inicialmente cumpre destacar que estamos diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, onde se aplicam as regras do\u00a0<\/span>CDC<\/span>.<\/span><\/p>\n

Vale trazer a baila o caput do art. 14 do referido diploma:<\/span><\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/span><\/p>\n

Outrossim, o pr\u00f3prio\u00a0<\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>\u00a0disp\u00f5e que a natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de transporte \u00e9 objetiva, nos termos do disposto no seu artigo\u00a0<\/span>734<\/span>, in verbis:<\/span><\/p>\n

\u201co transportador responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de for\u00e7a maior, sendo nula qualquer cl\u00e1usula excludente da responsabilidade.\u201d<\/span><\/p>\n

Importante referir que o <\/span>onus<\/span> <\/span>probandi<\/span>, no caso em li\u00e7a \u00e9 da demandada.<\/span><\/p>\n

Digo isto, pois, um dos princ\u00edpios do\u00a0<\/span>CDC<\/span>\u00a0\u00e9 o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme art.\u00a0<\/span>6\u00ba<\/span>,\u00a0<\/span>VIII<\/span>, quando for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, milita a favor do consumidor est\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de veracidade, e incumbe a Empresa desfaz\u00ea-la.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, conveniente trazer \u00e0 baila ensinamento de S\u00e9rgio Cavalieri Filho, que, ao tratar do dano moral puro, fez expressa refer\u00eancia \u00e0 desnecessidade de prova de sua ocorr\u00eancia (in Programa de Responsabilidade Civil, 5\u00aa ed., 2\u00aa tiragem, 2004, p. 100):<\/span><\/p>\n

\u201c… Por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral n\u00e3o pode ser feita atrav\u00e9s dos mesmos meios utilizados para a comprova\u00e7\u00e3o do dano material. Seria uma demasia, algo at\u00e9 imposs\u00edvel exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilha\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de depoimentos, documentos ou per\u00edcia; n\u00e3o teria ela como demonstrar o descr\u00e9dito, o rep\u00fadio ou o <\/span>desprest\u00edgio atrav\u00e9s dos meios probat\u00f3rios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno \u00e0 fase da irreparabilidade do dano moral em raz\u00e3o de fatores instrumentais. Nesse ponto a raz\u00e3o se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral est\u00e1 \u00ednsito na pr\u00f3pria ofensa, decorre da gravidade do il\u00edcito em si. (…) Em outras palavras, o dano moral existe in <\/span>re<\/span> <\/span>ipsa<\/span>; deriva inexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de uma presun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o <\/span>hominis<\/span> ou <\/span>facti<\/span> que decorre das regras de experi\u00eancia comum\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo\u00a0<\/span>6\u00ba<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CDC<\/span>, s\u00e3o<\/span> direitos b\u00e1sicos do consumidor.<\/span><\/p>\n

O inciso IV, do artigo em quest\u00e3o, exp\u00f5e como desleais \u00e0s pr\u00e1ticas de publicidade enganosa.<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 14, que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e servi\u00e7os \u00e9 ABJETIVA, independe de culpa, respondendo pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores.<\/span><\/p>\n

O servi\u00e7o prestado pela r\u00e9 foi defeituoso. Na medida em que vendeu bilhetes com destino diverso do pedido da autora.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Exp\u00f5e o:<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba inciso I, do artigo\u00a0<\/span>14<\/span>, do\u00a0<\/span>CDC<\/span>, o servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando; ao modo de seu fornecimento.<\/span><\/p>\n

No caso em tela o fornecimento foi inadequado, n\u00e3o atingindo completamente o resultado esperado pelo adquirente.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade da demandada, uma vez que caberia a esta a venda da passagem para o destino solicitado pela autora.<\/span><\/p>\n

Restou prejudicado o proveito das passagens adquiridas, com direito a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, como tamb\u00e9m, indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral experimentado pela autora.<\/span><\/p>\n

Destarte, a r\u00e9 infringiu o mencionado dispositivo, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 indenizar os preju\u00edzos sofridos pela autora em dano moral pertinente, assegurado pelo artigo\u00a0<\/span>6\u00ba<\/span>, inciso\u00a0<\/span>VI<\/span>, do\u00a0<\/span>CDC<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de bom grado, lembrar que a empresa tem uma responsabilidade social \u201cprincipalmente as de transporte de passageiros\u201d de inclus\u00e3o social da pessoa com necessidade especial. Com todo exposto a demandada n\u00e3o cumpriu seu papel<\/span>.<\/span><\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer-se de Vossa Excel\u00eancia:<\/span><\/p>\n

a) A concess\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/span><\/p>\n

b) Devolu\u00e7\u00e3o dos valores das passagens corrigido<\/span><\/p>\n

c) Condena\u00e7\u00e3o a pagar donos morais, com valor a ser arbitrado por esse ju\u00edzo como medida de repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral experimentado pela autora, mas, tamb\u00e9m como medida de did\u00e1tica<\/span><\/p>\n

d) Expedir o mandado de cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para responder a presente A\u00e7\u00e3o, querendo, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos ora alegado<\/span><\/p>\n

e) Seja a final a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente procedente<\/span><\/p>\n

f) Condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no valor de 20% sobre o valor da causa<\/span><\/p>\n

g) Protesta, ademais, pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitida<\/span><\/p>\n

h) Que sejam concedidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita nos moldes da Lei\u00a0<\/span>1.060<\/span>\/50.<\/span><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (um mil reais)<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe? Clique aqui MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL AO JUIZO DE DIREITO DO … \u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA …. … (nome completo em negrito da […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1481],"class_list":["post-12153","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nMODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-29T19:49:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"672\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"448\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/\",\"name\":\"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"datePublished\":\"2019-03-07T10:31:48+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-29T19:49:18+00:00\",\"description\":\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"width\":672,\"height\":448,\"caption\":\"teletrabalho - transforma\u00e7\u00e3o digital na advocacia\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL","description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL","og_description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-04-29T19:49:18+00:00","og_image":[{"width":672,"height":448,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/","name":"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","datePublished":"2019-03-07T10:31:48+00:00","dateModified":"2025-04-29T19:49:18+00:00","description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","width":672,"height":448,"caption":"teletrabalho - transforma\u00e7\u00e3o digital na advocacia"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12153"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":73722,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12153\/revisions\/73722"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33127"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=12153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}