MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAO JUIZO DE DIREITO DO \u2026 \u00b0 JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \u2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u2026 (nome completo em negrito da parte), \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUS\u00c3O E ABSTEN\u00c7\u00c3O DE APONTAMENTOS E DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\nem face de \u2026 (nome em negrito da parte), \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/strong><\/p>\n\n\n\nDOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nA A\u00e7\u00e3o que deu origem ao ajuizamento desta, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o ajuizada por \u2026 <\/strong>contra \u2026 (doc. 01). <\/strong>Segundo noticiado, as partes celebraram, na data de \/ \/<\/strong>, contrato de cr\u00e9dito banc\u00e1rio de ve\u00edculo sob o n\u00ba, tendo o autor se comprometido a pagar a import\u00e2ncia de R$ a vista, e o restante de R$, em parcelas mensais de R$.<\/p>\n\n\n\nEm garantia ao contrato celebrado, foi dado em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ao autor o ve\u00edculo, marca\u2026, modelo\u2026,, placa\u2026, chassi\u2026<\/p>\n\n\n\n
Ocorre por motivos de dificuldades financeira e, ainda, pelos juros e encargos abusivos, o autor n\u00e3o mais conseguiu honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais a partir de \/ \/<\/strong>, constituindo-se em mora e possibilitando ao autor reivindicar o bem dado em garantia, nos autos da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de n\u00famero \u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\nDeferida a liminar, procedeu-se \u00e0 busca e apreens\u00e3o do bem gravado com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2026 <\/strong>(doc. 02).<\/p>\n\n\n\nEnfim o feito restou sentenciado, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, julgando procedente o pedido inicial consolidando a posse plena e exclusiva do r\u00e9u sobre o ve\u00edculo objeto do contrato. (doc.03).<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo entanto, apesar da venda do bem em leil\u00e3o, o nome do autor ficou indevidamente negativado no valor total cobrado quando do ingresso da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, ou seja, de R$\u2026, sem levar, em conta a amortiza\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito com a venda do ve\u00edculo em leil\u00e3o o qual foi apreendido em\u2026 E posteriormente vendido, e os valores contratuais j\u00e1 quitados, o que por si s\u00f3, demonstra claramente a abusividade perpetuada pelo r\u00e9u em face do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAinda, pior, o r\u00e9u telefona insistentemente para o autor oferecendo acordo para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito contratual, sem ter prestado qualquer conta do valor devido com as amortiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias conforme reza o decreto art. 2\u00ba do Decreto-Lei 911\/69, alterada pela Lei n\u00ba 13.043\/2014, simplesmente fazendo ofertas absurdas, como se estivessem fazendo um grande favor ao autor, sendo que na verdade est\u00e3o mais uma vez tentando se enriquecer de forma il\u00edcita, o que tamb\u00e9m demonstra o ato il\u00edcito por parte do r\u00e9u, operando-se, mais uma vez, o dever de indenizar o autor, pelos il\u00edcitos cometidos pelo r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante da vexat\u00f3ria e injusta situa\u00e7\u00e3o a qual vivencia o autor, pode-se dizer que sua vida ficou ao \u201cavesso\u201d, uma vez que passava grande parte de seus dias tentando resolver amigavelmente a quest\u00e3o, sem ter que recorrer \u00e0 justi\u00e7a, n\u00e3o tendo obtido \u00eaxito, dado a m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u, sendo assim, nada mais lhe restou sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o para ver seu nome limpo de toda a lama que a r\u00e9 o enterrou.<\/p>\n\n\n\n
DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\nDo ato il\u00edcito<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito, pois, o r\u00e9u agiu de maneira imprudente mantendo indevidamente o nome do autor negativado junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (doc. 04), desde a apreens\u00e3o do ve\u00edculo, ou seja, a partir daquela data, com a apreens\u00e3o e venda do bem em leil\u00e3o, a d\u00edvida se tornou indevida, j\u00e1 que deveria ter o r\u00e9u a obriga\u00e7\u00e3o legal e o cuidado de realizar o c\u00e1lculo do valor devido ap\u00f3s a amortiza\u00e7\u00e3o operada pela venda do ve\u00edculo em leil\u00e3o, apresentando assim o saldo remanescente ao autor, sendo que no caso de negativa deste \u00faltimo em pagar, poderia realizar nova negativa\u00e7\u00e3o, agora com a d\u00edvida devidamente atualizada ap\u00f3s a venda do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o foi o que ocorreu!<\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, pode-se inferir que o r\u00e9u foi negligente por n\u00e3o cancelar o apontamento realizado em \/ \/ <\/strong>, tendo- o mantido at\u00e9 a data de hoje (doc.04), apesar de todos os supl\u00edcios do autor, j\u00e1 que o seu nome est\u00e1 indevidamente negativado, por uma d\u00edvida que com certeza j\u00e1 foi amortizada pela apreens\u00e3o do ve\u00edculo, e consequente venda em leil\u00e3o, sendo \u00f3bvio que sua d\u00edvida se tornou muito inferior ao que est\u00e1 apontada pelo SERASA at\u00e9 a data de hoje.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTodos estes atos e omiss\u00f5es da r\u00e9 acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previs\u00e3o legal, qual seja, artigo 186 do C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim, clara a neglig\u00eancia e m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas do primeiro e o dano causado, notadamente por ter mantido no nome do autor indevidamente negativado junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e inclusive, junto aos cart\u00f3rios de protesto (doc. 04), sendo que com este fato, o autor est\u00e1 tendo problemas com seu cr\u00e9dito na pra\u00e7a, ademais, o dano moral \u00e9 \u201cin re ipsa\u201d, n\u00e3o precisando ser comprovado o abalo, j\u00e1 que \u00e9 intr\u00ednseco ao ato il\u00edcito perpetrado pelo agente, ora r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDa responsabilidade objetiva da r\u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\nComo se p\u00f4de olvidar, \u00e9 not\u00f3ria a responsabilidade objetiva do r\u00e9u, uma vez que ocorreu uma falha substancial AO MANTER INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR NEGATIVADO JUNTO AOS \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO<\/strong> e, por tratar-se de uma rela\u00e7\u00e3o consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, cabe imputar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es fornecedoras de servi\u00e7o tal tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a exist\u00eancia do ato il\u00edcito, e seguindo os ditames do artigo 927 do C\u00f3digo Civil de 2002, temos que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 927 Aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando n\u00e3o evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averigua\u00e7\u00e3o de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo t\u00e3o-somente o consumidor comprovar a ocorr\u00eancia do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTem-se, pelo exposto, como imperioso imputar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a responsabilidade pelos danos decorrentes DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA.<\/strong> DO NOME DO AUTOR NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim sendo, tem-se por inquestion\u00e1vel que a conduta adotada pela institui\u00e7\u00e3o financeira, especialmente a aus\u00eancia de precau\u00e7\u00e3o em retirar a negativa\u00e7\u00e3o no momento posterior da apreens\u00e3o do ve\u00edculo, e ainda apresentar o d\u00e9bito devidamente atualizado, para depois, poder tomar as medidas judiciais cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, fatos que por si, operam o dever de indenizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, com base nos fatos narrados e na legisla\u00e7\u00e3o vigente, podemos constatar que o r\u00e9u cometeu um ato il\u00edcito e deve ser responsabilizado por ele, pois este \u00e9 o entendimento que se revela a partir da an\u00e1lise dos institutos anteriormente elencados.<\/p>\n\n\n\n
Do dano moral<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre les\u00e3o a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indiv\u00edduo, e a repara\u00e7\u00e3o do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequ\u00eancias da les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tem-se que, diante das circunst\u00e2ncias evidenciadas anteriormente, \u00e9 irrefrag\u00e1vel que o autor sofreu um dano moral, pois se sentiu e ainda se sente constrangido por todo abalo por ver seu nome indevidamente NEGATIVADO, por tanto tempo, ou seja, desde 02 de junho de 2014.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o ao dano efetivamente causado, podemos recorrer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria a fim de embasarmos a causa de pedir em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, na presente a\u00e7\u00e3o, tendo em vista o artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e: \u00b7.<\/p>\n\n\n\n
\u201d Art. 5\u00ba\u2026 X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\u2026 \u201c<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de servi\u00e7os, com a justa repara\u00e7\u00e3o dos danos morais e patrimoniais causados por falha no v\u00ednculo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, como se pode constatar em seu artigo 6\u00ba, que no inciso VI explicita tal prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\u2026 VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u2026\u201d<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, ficou igualmente provado que o r\u00e9u com sua conduta negligente violou diretamente o direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalada por situa\u00e7\u00f5es com as quais n\u00e3o deu causa.<\/p>\n\n\n\n
Do valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nA indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem car\u00e1ter d\u00faplice, ou seja, ressarcit\u00f3rio e punitivo. \u00c9 o que nos ensina a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem car\u00e1ter d\u00faplice, pois tanto visa \u00e0 puni\u00e7\u00e3o do agente quanto a compensa\u00e7\u00e3o pela dor sofrida\u2026\u201d (RT 000\/000)<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, Excel\u00eancia, quando falamos em efetiva preven\u00e7\u00e3o pensamos, necessariamente, no car\u00e1ter punitivo que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n
E, se falamos no car\u00e1ter punitivo que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o car\u00e1ter condenat\u00f3rio que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o, este \u00e9 o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n\n\n\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 DANOS MORAIS Negativa\u00e7\u00e3o de nome nos cadastros de inadimplentes <\/strong>A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria anteriormente ajuizada Proced\u00eancia \u2013 Reconhecimento da utiliza\u00e7\u00e3o de encargos abusivos Hip\u00f3tese em que o autor tornou-se credor do Banco Danos morais configurados em raz\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong> Quest\u00e3o incontroversa ante a aus\u00eancia de irresigna\u00e7\u00e3o por parte do r\u00e9u Eleva\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio para R$ 50.000,00<\/strong>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o arbitramento \u2013 Recurso parcialmente provido.*<\/p>\n\n\n\n(TJ-SP \u2013 APL: 00158840320128260664 SP 0015884-03.2012.8.26.0664, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 13\/10\/2014, 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2014)<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao car\u00e1ter compensat\u00f3rio que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o, entendemos devam ser levados em conta que o autor \u00e9 um cidad\u00e3o exemplar, sendo m\u00e9dico renomado, pai de fam\u00edlia, sendo que ajuda no sustento de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, por todo o exposto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, ainda, os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda o valor da negativa\u00e7\u00e3o indevida, requer o autor, seja o r\u00e9u condenado a indenizar-lhe em R$ 71.399,28, <\/strong>como forma de compensar os danos causados pelo ato il\u00edcito lhe impingido.<\/p>\n\n\n\nDa Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso concreto, acima relatado, percebe-se que grande parte de nossa jurisprud\u00eancia tem convergido para a mesma solu\u00e7\u00e3o nos casos em que as institui\u00e7\u00f5es financeiras violam os direitos de pessoas \u00edntegras que s\u00e3o prejudicadas por apontamentos indevidos.<\/p>\n\n\n\n
Assim tem sido o entendimento de nossos tribunais:<\/p>\n\n\n\n
BANCO DE DADOS. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA<\/strong>. DISPARIDADE NO N\u00daMERO DO C\u00d3DIGO DE BARRAS. TRANSFER\u00caNCIA DE VALORES AO BANCO CEDENTE COMPROVADA. DANO MORAL<\/strong>. 1. O autor demonstrou a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito que originou o apontamento restritivo. 2. Sendo assim, eventual disparidade, entre o n\u00famero do c\u00f3digo de barras do boleto e do comprovante de pagamento, n\u00e3o elide o dever de repara\u00e7\u00e3o, mormente quando o autor comprova que o valor referente ao t\u00edtulo foi transferido ao banco cedente, no caso, a apelante. 3. A\u201d negativa\u00e7\u00e3o \u201cindevida gera abalo moral pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, que dispensa comprova\u00e7\u00e3o. 4. A condena\u00e7\u00e3o a esse t\u00edtulo se faz por arbitramento, dentro do prudente arb\u00edtrio do juiz, tomando-se em conta as circunst\u00e2ncias da causa, a capacidade econ\u00f4mica das partes e os prop\u00f3sitos reparat\u00f3rio e pedag\u00f3gico da medida. Pedido de redu\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o rejeitados. Recursos n\u00e3o providos.<\/p>\n\n\n\n(TJ-SP \u2013 APL: 00182950220098260348 SP 0018295-02.2009.8.26.0348, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17\/12\/2014, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/12\/2014)<\/p>\n\n\n\n
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decis\u00f5es supra explicitadas, pode-se constatar que o r\u00e9u cometeu um ato il\u00edcito do qual resultou um dano ao autor, e, segundo nossos Tribunais, caber\u00e1 ao r\u00e9u reparar o dano provocado por sua neglig\u00eancia e m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
DA LIMINAR PARA IMEDIATA RETIRADA DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O E AINDA OBSTAR NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO<\/strong><\/p>\n\n\n\nDO DANO IRREPAR\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n\n\n\nO perigo de dano irrepar\u00e1vel est\u00e1 presente neste epis\u00f3dio, adquirindo status de notoriedade pelo fato de que se o autor continuar submetido \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas do R\u00e9u, e ainda que seu nome continue negativado jumto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, fatos que vem perturbando em demasia o consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO retardamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional equivaler\u00e1 \u00e0 sua nega\u00e7\u00e3o, e ainda a manten\u00e7a da restri\u00e7\u00e3o em seu nome e dos preju\u00edzos inerentes a tal fato<\/strong>, est\u00e3o em muito prejudicando o autor, sendo mister a concess\u00e3o da liminar para imediata retirada da negativa\u00e7\u00e3o do nome do autor, \u00e9 imperiosa para a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses do autor, sem que este fique submetido ao<\/strong> arb\u00edtrio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDA VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\nA verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es est\u00e1 materializada pelo desprop\u00f3sito do r\u00e9u, j\u00e1 que o valor da negativa\u00e7\u00e3o de R$, junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito se mostra indevida, <\/strong>a despeito de todos os esfor\u00e7os empregados pelo autor para demonstrar que o valor da cobran\u00e7a estava errado, pois, o ve\u00edculo j\u00e1 havia sido apreendido e vendido, informa\u00e7\u00e3o passada pelo pr\u00f3prio r\u00e9u ao autor e o valor da negativa\u00e7\u00e3o deveria ter sido retirado e reinserido se ainda houvesse saldo devedor ap\u00f3s a venda do bem a pre\u00e7o vil em leil\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS\/OBRIGATORIEDADE AP\u00d3S A VENDA DO VE\u00cdCULO EM LEIL\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Decreto-Lei n\u00ba 911\/69, o qual rege a demanda de busca e apreens\u00e3o, teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada recentemente, sendo um dos trechos modificados pertinente ao caso em tela. O art. 2\u00ba do referido diploma passou, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba13.043\/2014, a dispor da seguinte maneira:<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 vender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato, devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, com a mencionada altera\u00e7\u00e3o legislativa, tornou-se necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de contas nos autos da busca e apreens\u00e3o, ap\u00f3s a venda do bem e apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, d\u00e9bitos e custos administrativos de cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo caso em tela, n\u00e3o houve qualquer apura\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o ou transpar\u00eancia do r\u00e9u quanto ao saldo apurado e os valores devidos, apenas cobra, faz ofertas, promo\u00e7\u00f5es, como se estivesse fazendo um grande favor ao autor, estando apenas a perpetuar a m\u00e1-f\u00e9 costumeira com que agem as institui\u00e7\u00f5es financeiras do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOutrossim, a altera\u00e7\u00e3o legislativa de natureza processual possui pronta efic\u00e1cia ap\u00f3s a sua entrada em vigor, incidindo sobre atos processuais a serem realizados. Nesse sentido, a doutrina menciona:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA lei processual em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026) a lei nova n\u00e3o atinge os atos processuais j\u00e1 praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limita\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s chamadas fases processuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS NECESS\u00c1RIA. NOVA REDA\u00c7\u00c3O DO DL N\u00ba 911\/69. Considerando-se a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba do Decreto-Lei 911\/69, alterada pela Lei n\u00ba 13.043\/2014, apreendido e alienado extrajudicialmente o bem objeto do feito, afigura-se necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de contas nos autos da demanda de busca e apreens\u00e3o, de modo a apurar eventuais d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos rec\u00edprocos. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70065006934, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 23\/07\/2015).<\/strong><\/p>\n\n\n\n(TJ-RS \u2013 AC: 70065006934 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 23\/07\/2015, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 27\/07\/2015)<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, resta claro o ato il\u00edcito da r\u00e9 que manteve a negativa\u00e7\u00e3o em nome do autor, no mesmo valor percebido antes da apreens\u00e3o e venda do bem em leil\u00e3o, descumprindo o que reza o diploma legal j\u00e1 citado, ciente de que teria que prestar contas naqueles autos, operando-se o dever de indenizar ao autor pelos danos causados por sua omiss\u00e3o em n\u00e3o prestar devidamente as contas comiss\u00e3o em manter indevidamente aludida negativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante de todo o exposto, REQUER:<\/p>\n\n\n\n
Liminarmente:<\/p>\n\n\n\n
I- Concess\u00e3o de liminar em antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para que:<\/p>\n\n\n\n
a) Sejam suspensas quaisquer emiss\u00f5es de cobran\u00e7as em nome do autor, relativas ao contrato, ora em discuss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) Retirada do nome do autor dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito em 48 hrs;<\/p>\n\n\n\n
c) Caso descumpridas as al\u00edneas a ou b ou ambas, pleiteia a aplica\u00e7\u00e3o de multa a ser arbitrada por este MM. Ju\u00edzo para que o r\u00e9u cumpra com o determinado.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito:<\/p>\n\n\n\n
I. Quando do despacho da inicial, seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do autor, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, inc. VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para que, inclusive, determine que o r\u00e9u apresente todos os documentos referentes ao ve\u00edculo e a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o que ensejou a presente, <\/strong>devendo constar tal decis\u00e3o no mandado de cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nII. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n\n\n\n
III. O depoimento pessoal do r\u00e9u, atrav\u00e9s de seu representante legal;<\/p>\n\n\n\n
IV. Seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n\n\n\n
a) Declarar INDEVIDA A NEGATIVA\u00c7\u00c3O E PROTESTOS havidos em nome do autor, realizados pelo r\u00e9u, confirmado os efeitos da liminar.<\/p>\n\n\n\n
b) Condenar o r\u00e9u em danos morais, pela indevida negativa\u00e7\u00e3o, no importe de R$.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n\n\n\nD\u00e1-se a presente causa o valor de R$<\/strong><\/p>\n\n\n\nNestes termos,<\/p>\n\n\n\n
pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n
\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n
ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\nOAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/strong><\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 uma negativa\u00e7\u00e3o indevida?<\/h2>\n\n\n\n
Negativa\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 a inclus\u00e3o injusta do nome de uma pessoa ou empresa em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong>, como SPC e Serasa<\/strong>, <\/strong>quando n\u00e3o existe d\u00edvida v\u00e1lida ou quando o credor n\u00e3o tem respaldo legal para solicitar essa restri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nIsso acontece, por exemplo, quando <\/strong>a <\/strong>d\u00edvida j\u00e1 foi paga, quando ela n\u00e3o existe, quando est\u00e1 prescrita ou quando n\u00e3o houve comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor sobre a possibilidade de negativa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nTrata-se, portanto, de uma situa\u00e7\u00e3o que gera preju\u00edzos e pode ser questionada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada irregular porque o direito do consumidor<\/a> exige que apenas d\u00edvidas leg\u00edtimas e exig\u00edveis sejam registradas, e que o consumidor seja informado antes da restri\u00e7\u00e3o ocorrer. <\/p>\n\n\n\nA negativa\u00e7\u00e3o por d\u00edvida j\u00e1 quitada \u00e9 um dos casos mais comuns, mostrando falha no controle administrativo das empresas. <\/p>\n\n\n\n
Outro exemplo \u00e9 a inclus\u00e3o por d\u00edvidas prescritas, que n\u00e3o podem mais ser cobradas judicialmente e, portanto, n\u00e3o podem gerar restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 indevida a negativa\u00e7\u00e3o realizada sem aviso pr\u00e9vio, j\u00e1 que a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para que o consumidor tenha oportunidade de regularizar o d\u00e9bito antes da restri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Esses erros causam s\u00e9rios impactos na vida do consumidor, como dificuldades para conseguir cr\u00e9dito, financiamentos ou at\u00e9 mesmo para contratar servi\u00e7os b\u00e1sicos. <\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a Justi\u00e7a<\/a> entende que a negativa\u00e7\u00e3o indevida, al\u00e9m de obrigar a imediata exclus\u00e3o do registro, pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, j\u00e1 que afeta diretamente a reputa\u00e7\u00e3o e a dignidade do consumidor.<\/p>\n\n\n\nO que diz a s\u00famula 385 do STJ?<\/h3>\n\n\n\n
A S\u00famula 385 do STJ estabelece que a exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o anterior e leg\u00edtima<\/strong> em cadastros de inadimplentes<\/strong> impede o reconhecimento de dano moral por negativa\u00e7\u00e3o indevida posterior<\/strong>, ainda que essa nova inscri\u00e7\u00e3o seja irregular. <\/p>\n\n\n\nEm outras palavras, se o consumidor j\u00e1 tem o nome negativado de forma v\u00e1lida, <\/strong>uma nova restri\u00e7\u00e3o feita de maneira indevida n\u00e3o gera automaticamente direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pois o entendimento \u00e9 de que a honra e a reputa\u00e7\u00e3o j\u00e1 estavam abaladas pela inscri\u00e7\u00e3o anterior leg\u00edtima. <\/p>\n\n\n\nIsso n\u00e3o significa que a inscri\u00e7\u00e3o indevida n\u00e3o possa ser contestada e retirada, mas apenas que, nesse cen\u00e1rio, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o \u00e9 devida. <\/p>\n\n\n\n
A rela\u00e7\u00e3o com a negativa\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 direta, j\u00e1 que a s\u00famula limita o alcance das indeniza\u00e7\u00f5es em casos de registros irregulares, protegendo os credores contra pedidos de repara\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 h\u00e1 registros v\u00e1lidos ativos no nome do consumidor.<\/p>\n\n\n\n
O que o CDC diz sobre negativa\u00e7\u00e3o indevida?<\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> protege o cidad\u00e3o contra pr\u00e1ticas abusivas e considera a negativa\u00e7\u00e3o indevida uma falha grave na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\nA lei garante que a inclus\u00e3o do nome em cadastros de inadimplentes s\u00f3 pode ocorrer quando houver d\u00edvida existente, exig\u00edvel e ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor. <\/strong><\/p>\n\n\n\nQuando esses requisitos n\u00e3o s\u00e3o respeitados, a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada ilegal e d\u00e1 ao consumidor o direito de exigir a imediata exclus\u00e3o do registro. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o CDC reconhece que a negativa\u00e7\u00e3o indevida causa constrangimento e preju\u00edzo \u00e0 imagem, permitindo que o consumidor busque indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. <\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento refor\u00e7a que empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam o dever de agir com responsabilidade e cautela antes de solicitar a inclus\u00e3o do nome do cliente em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sob pena de responderem judicialmente pelos preju\u00edzos causados.<\/p>\n\n\n\n
Quais os tipos de negativa\u00e7\u00e3o indevida?<\/h2>\n\n\n\n
Os principais tipos de negativa\u00e7\u00e3o indevida s\u00e3o: notifica\u00e7\u00e3o indevida com d\u00edvida paga, notifica\u00e7\u00e3o indevida com fraude contratual, notifica\u00e7\u00e3o indevida com d\u00edvida n\u00e3o reconhecida e notifica\u00e7\u00e3o indevida com falta de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nCada um desses casos apresenta particularidades que devem ser analisadas com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Notifica\u00e7\u00e3o indevida com d\u00edvida paga<\/h3>\n\n\n\n
Ocorre quando o consumidor j\u00e1 quitou o d\u00e9bito, mas, por falha administrativa ou demora no processamento da baixa, o nome permanece inscrito nos cadastros de inadimplentes ou \u00e9 inclu\u00eddo novamente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nEsse tipo de situa\u00e7\u00e3o \u00e9 comum em institui\u00e7\u00f5es financeiras e operadoras de servi\u00e7os, e gera forte impacto para o consumidor, j\u00e1 que ele cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o, mas continua sendo tratado como inadimplente.<\/p>\n\n\n\n
Notifica\u00e7\u00e3o indevida com fraude contratual<\/h3>\n\n\n\n
Acontece quando terceiros utilizam indevidamente os dados do consumidor para abrir contas, contratar servi\u00e7os ou realizar compras, atribuindo a d\u00edvida \u00e0 v\u00edtima da fraude<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nNesses casos, al\u00e9m de contestar a negativa\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial comprovar que a obriga\u00e7\u00e3o nunca foi assumida pelo consumidor, muitas vezes por meio de boletim de ocorr\u00eancia, documentos pessoais e per\u00edcia de assinatura.<\/p>\n\n\n\n
Notifica\u00e7\u00e3o indevida com d\u00edvida n\u00e3o reconhecida<\/h3>\n\n\n\n
Surge quando o consumidor \u00e9 cobrado por valores que n\u00e3o contratou ou que n\u00e3o podem ser comprovados de forma v\u00e1lida pelo credor<\/strong>. S\u00e3o exemplos de d\u00edvidas inexistentes, cobran\u00e7as duplicadas ou d\u00e9bitos sem contrato assinado. <\/p>\n\n\n\nNesses casos, cabe ao credor provar a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e a aus\u00eancia dessa comprova\u00e7\u00e3o caracteriza a inscri\u00e7\u00e3o como indevida.<\/p>\n\n\n\n
Notifica\u00e7\u00e3o indevida com falta de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via <\/h3>\n\n\n\n
Ocorre quando o consumidor n\u00e3o \u00e9 avisado antes da inclus\u00e3o de seu nome nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o exige essa comunica\u00e7\u00e3o justamente para que ele tenha oportunidade de quitar ou contestar o d\u00e9bito antes da negativa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nQuando esse direito \u00e9 desrespeitado, mesmo que a d\u00edvida exista, a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada irregular e pode gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Existe jurisprud\u00eancia na negativa\u00e7\u00e3o indevida?<\/h2>\n\n\n\n
Sim, existe ampla jurisprud\u00eancia sobre negativa\u00e7\u00e3o indevida<\/strong>, consolidada principalmente nos tribunais superiores, que reconhecem o direito do consumidor \u00e0 retirada imediata da inscri\u00e7\u00e3o irregular e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em diversas situa\u00e7\u00f5es<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\nOs julgados confirmam que a inclus\u00e3o do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes sem d\u00edvida existente, sem comprova\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, com d\u00edvida j\u00e1 paga ou sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via configura ato il\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os tribunais entendem que a negativa\u00e7\u00e3o indevida gera, em regra, dano moral presumido, dispensando a prova do preju\u00edzo, uma vez que a pr\u00f3pria restri\u00e7\u00e3o injusta j\u00e1 caracteriza abalo \u00e0 imagem e \u00e0 credibilidade do consumidor.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem papel central nessa constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial. A Corte firmou entendimento de que, comprovada a irregularidade da inscri\u00e7\u00e3o, o consumidor tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o demonstre concretamente as consequ\u00eancias sofridas. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do STJ, tribunais estaduais v\u00eam refor\u00e7ando essa linha, fixando valores indenizat\u00f3rios proporcionais \u00e0 gravidade do caso e \u00e0 repercuss\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, levando em conta se houve m\u00e1-f\u00e9 do credor ou se foi apenas erro administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a jurisprud\u00eancia brasileira \u00e9 firme no sentido de proteger o consumidor contra a negativa\u00e7\u00e3o indevida, assegurando n\u00e3o apenas a exclus\u00e3o do registro, mas tamb\u00e9m repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, com base no entendimento de que a restri\u00e7\u00e3o injusta compromete a honra e a reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Negativa\u00e7\u00e3o indevida d\u00e1 direito a danos morais?<\/h3>\n\n\n\n
Sim<\/strong>. A negativa\u00e7\u00e3o indevida gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/a>. A Justi\u00e7a entende que a restri\u00e7\u00e3o irregular atinge a honra e a imagem<\/strong> do consumidor<\/strong>, causando constrangimento e dificultando seu acesso ao cr\u00e9dito. <\/strong><\/p>\n\n\n\nO dano \u00e9 presumido, ou seja, n\u00e3o precisa ser comprovado, bastando demonstrar que a inscri\u00e7\u00e3o foi feita de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n
Esse direito \u00e9 aplicado em casos de d\u00edvida j\u00e1 paga, inexistente, prescrita ou quando n\u00e3o h\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via antes da inclus\u00e3o do nome nos cadastros de inadimplentes. <\/p>\n\n\n\n
Nesses cen\u00e1rios, o consumidor pode pedir a exclus\u00e3o imediata da restri\u00e7\u00e3o e a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente. O valor da compensa\u00e7\u00e3o varia conforme a gravidade do caso, a extens\u00e3o do abalo e a conduta do credor, sendo analisado individualmente pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n
Qual valor de indeniza\u00e7\u00e3o por negativa\u00e7\u00e3o indevida?<\/h2>\n\n\n\n
O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por negativa\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 definido caso a caso pelo juiz<\/strong>, que leva em considera\u00e7\u00e3o fatores como o<\/strong> tempo em que o nome permaneceu restrito<\/strong>, o grau de descuido ou m\u00e1-f\u00e9 da empresa respons\u00e1vel <\/strong>e as consequ\u00eancias sofridas pelo consumidor. <\/p>\n\n\n\nN\u00e3o existe um valor \u00fanico previsto em lei, mas a pr\u00e1tica mostra que as decis\u00f5es costumam fixar quantias que giram entre mil e quinze mil reais<\/strong>, podendo ultrapassar essa faixa em situa\u00e7\u00f5es mais graves. O objetivo \u00e9 reparar o abalo causado e tamb\u00e9m inibir a repeti\u00e7\u00e3o da conduta irregular por parte das empresas.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 um instrumento essencial de defesa da dignidade do consumidor. <\/p>\n\n\n\n
Ela reafirma o compromisso do Direito em proteger a imagem e o cr\u00e9dito de quem sofre restri\u00e7\u00e3o injusta, garantindo repara\u00e7\u00e3o moral e patrimonial proporcional ao dano causado. <\/p>\n\n\n\n
Mais do que uma resposta jur\u00eddica, representa o equil\u00edbrio entre responsabilidade empresarial e seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n
Para advogados que atuam no Direito do Consumidor, adotar rotinas inteligentes \u00e9 indispens\u00e1vel para lidar com o alto volume de demandas e acompanhar cada processo com precis\u00e3o e agilidade.<\/p>\n\n\n\n
A ADVBOX estrutura a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio para advogados que buscam produtividade, organiza\u00e7\u00e3o e controle real dos processos. A plataforma combina automa\u00e7\u00e3o inteligente com um banco estrat\u00e9gico de mais de 15 mil peti\u00e7\u00f5es, garantindo consist\u00eancia jur\u00eddica, efici\u00eancia operacional e seguran\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Experimente a plataforma<\/a> e transforme produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em uma opera\u00e7\u00e3o previs\u00edvel e profissional.<\/p>\n\n\n\n![\"Banner](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida A a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 o meio judicial utilizado quando o nome de uma pessoa \u00e9 inclu\u00eddo injustamente em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa. Essa medida busca proteger a honra, o cr\u00e9dito e a reputa\u00e7\u00e3o do consumidor diante de cobran\u00e7as inexistentes, […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1488],"class_list":["post-12155","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-do-consumidor"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Veja um modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida e entenda os tipos e a jurisprud\u00eancia deste tipo de processo.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Veja um modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida e entenda os tipos e a jurisprud\u00eancia deste tipo de processo.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-25T23:47:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/\",\"name\":\"Modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"datePublished\":\"2025-11-26T17:21:41+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-25T23:47:58+00:00\",\"description\":\"Veja um modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida e entenda os tipos e a jurisprud\u00eancia deste tipo de processo.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida","description":"Veja um modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida e entenda os tipos e a jurisprud\u00eancia deste tipo de processo.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida","og_description":"Veja um modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida e entenda os tipos e a jurisprud\u00eancia deste tipo de processo.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2026-02-25T23:47:58+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/","name":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","datePublished":"2025-11-26T17:21:41+00:00","dateModified":"2026-02-25T23:47:58+00:00","description":"Veja um modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida e entenda os tipos e a jurisprud\u00eancia deste tipo de processo.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","width":1024,"height":576,"caption":"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-negativacao-indevida\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12155","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12155"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12155\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":82200,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12155\/revisions\/82200"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=12155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\u2026 (nome completo em negrito da parte), \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUS\u00c3O E ABSTEN\u00c7\u00c3O DE APONTAMENTOS E DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de \u2026 (nome em negrito da parte), \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/strong><\/p>\n\n\n\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A A\u00e7\u00e3o que deu origem ao ajuizamento desta, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o ajuizada por \u2026 <\/strong>contra \u2026 (doc. 01). <\/strong>Segundo noticiado, as partes celebraram, na data de \/ \/<\/strong>, contrato de cr\u00e9dito banc\u00e1rio de ve\u00edculo sob o n\u00ba, tendo o autor se comprometido a pagar a import\u00e2ncia de R$ a vista, e o restante de R$, em parcelas mensais de R$.<\/p>\n\n\n\n Em garantia ao contrato celebrado, foi dado em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ao autor o ve\u00edculo, marca\u2026, modelo\u2026,, placa\u2026, chassi\u2026<\/p>\n\n\n\n Ocorre por motivos de dificuldades financeira e, ainda, pelos juros e encargos abusivos, o autor n\u00e3o mais conseguiu honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais a partir de \/ \/<\/strong>, constituindo-se em mora e possibilitando ao autor reivindicar o bem dado em garantia, nos autos da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de n\u00famero \u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n Deferida a liminar, procedeu-se \u00e0 busca e apreens\u00e3o do bem gravado com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2026 <\/strong>(doc. 02).<\/p>\n\n\n\n Enfim o feito restou sentenciado, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, julgando procedente o pedido inicial consolidando a posse plena e exclusiva do r\u00e9u sobre o ve\u00edculo objeto do contrato. (doc.03).<\/strong><\/p>\n\n\n\n No entanto, apesar da venda do bem em leil\u00e3o, o nome do autor ficou indevidamente negativado no valor total cobrado quando do ingresso da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, ou seja, de R$\u2026, sem levar, em conta a amortiza\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito com a venda do ve\u00edculo em leil\u00e3o o qual foi apreendido em\u2026 E posteriormente vendido, e os valores contratuais j\u00e1 quitados, o que por si s\u00f3, demonstra claramente a abusividade perpetuada pelo r\u00e9u em face do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda, pior, o r\u00e9u telefona insistentemente para o autor oferecendo acordo para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito contratual, sem ter prestado qualquer conta do valor devido com as amortiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias conforme reza o decreto art. 2\u00ba do Decreto-Lei 911\/69, alterada pela Lei n\u00ba 13.043\/2014, simplesmente fazendo ofertas absurdas, como se estivessem fazendo um grande favor ao autor, sendo que na verdade est\u00e3o mais uma vez tentando se enriquecer de forma il\u00edcita, o que tamb\u00e9m demonstra o ato il\u00edcito por parte do r\u00e9u, operando-se, mais uma vez, o dever de indenizar o autor, pelos il\u00edcitos cometidos pelo r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante da vexat\u00f3ria e injusta situa\u00e7\u00e3o a qual vivencia o autor, pode-se dizer que sua vida ficou ao \u201cavesso\u201d, uma vez que passava grande parte de seus dias tentando resolver amigavelmente a quest\u00e3o, sem ter que recorrer \u00e0 justi\u00e7a, n\u00e3o tendo obtido \u00eaxito, dado a m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u, sendo assim, nada mais lhe restou sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o para ver seu nome limpo de toda a lama que a r\u00e9 o enterrou.<\/p>\n\n\n\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do ato il\u00edcito<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito, pois, o r\u00e9u agiu de maneira imprudente mantendo indevidamente o nome do autor negativado junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (doc. 04), desde a apreens\u00e3o do ve\u00edculo, ou seja, a partir daquela data, com a apreens\u00e3o e venda do bem em leil\u00e3o, a d\u00edvida se tornou indevida, j\u00e1 que deveria ter o r\u00e9u a obriga\u00e7\u00e3o legal e o cuidado de realizar o c\u00e1lculo do valor devido ap\u00f3s a amortiza\u00e7\u00e3o operada pela venda do ve\u00edculo em leil\u00e3o, apresentando assim o saldo remanescente ao autor, sendo que no caso de negativa deste \u00faltimo em pagar, poderia realizar nova negativa\u00e7\u00e3o, agora com a d\u00edvida devidamente atualizada ap\u00f3s a venda do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o foi o que ocorreu!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, pode-se inferir que o r\u00e9u foi negligente por n\u00e3o cancelar o apontamento realizado em \/ \/ <\/strong>, tendo- o mantido at\u00e9 a data de hoje (doc.04), apesar de todos os supl\u00edcios do autor, j\u00e1 que o seu nome est\u00e1 indevidamente negativado, por uma d\u00edvida que com certeza j\u00e1 foi amortizada pela apreens\u00e3o do ve\u00edculo, e consequente venda em leil\u00e3o, sendo \u00f3bvio que sua d\u00edvida se tornou muito inferior ao que est\u00e1 apontada pelo SERASA at\u00e9 a data de hoje.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Todos estes atos e omiss\u00f5es da r\u00e9 acabaram por gerar danos ao auto. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previs\u00e3o legal, qual seja, artigo 186 do C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim, clara a neglig\u00eancia e m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u, as quais geraram danos ao autor, demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas do primeiro e o dano causado, notadamente por ter mantido no nome do autor indevidamente negativado junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e inclusive, junto aos cart\u00f3rios de protesto (doc. 04), sendo que com este fato, o autor est\u00e1 tendo problemas com seu cr\u00e9dito na pra\u00e7a, ademais, o dano moral \u00e9 \u201cin re ipsa\u201d, n\u00e3o precisando ser comprovado o abalo, j\u00e1 que \u00e9 intr\u00ednseco ao ato il\u00edcito perpetrado pelo agente, ora r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da responsabilidade objetiva da r\u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como se p\u00f4de olvidar, \u00e9 not\u00f3ria a responsabilidade objetiva do r\u00e9u, uma vez que ocorreu uma falha substancial AO MANTER INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR NEGATIVADO JUNTO AOS \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO<\/strong> e, por tratar-se de uma rela\u00e7\u00e3o consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, cabe imputar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es fornecedoras de servi\u00e7o tal tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da REQUERIDA, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a exist\u00eancia do ato il\u00edcito, e seguindo os ditames do artigo 927 do C\u00f3digo Civil de 2002, temos que:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 927 Aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u2026\u201d<\/p>\n\n\n\n Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando n\u00e3o evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averigua\u00e7\u00e3o de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo t\u00e3o-somente o consumidor comprovar a ocorr\u00eancia do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tem-se, pelo exposto, como imperioso imputar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a responsabilidade pelos danos decorrentes DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA.<\/strong> DO NOME DO AUTOR NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, tem-se por inquestion\u00e1vel que a conduta adotada pela institui\u00e7\u00e3o financeira, especialmente a aus\u00eancia de precau\u00e7\u00e3o em retirar a negativa\u00e7\u00e3o no momento posterior da apreens\u00e3o do ve\u00edculo, e ainda apresentar o d\u00e9bito devidamente atualizado, para depois, poder tomar as medidas judiciais cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, fatos que por si, operam o dever de indenizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, com base nos fatos narrados e na legisla\u00e7\u00e3o vigente, podemos constatar que o r\u00e9u cometeu um ato il\u00edcito e deve ser responsabilizado por ele, pois este \u00e9 o entendimento que se revela a partir da an\u00e1lise dos institutos anteriormente elencados.<\/p>\n\n\n\n Do dano moral<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre les\u00e3o a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indiv\u00edduo, e a repara\u00e7\u00e3o do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequ\u00eancias da les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tem-se que, diante das circunst\u00e2ncias evidenciadas anteriormente, \u00e9 irrefrag\u00e1vel que o autor sofreu um dano moral, pois se sentiu e ainda se sente constrangido por todo abalo por ver seu nome indevidamente NEGATIVADO, por tanto tempo, ou seja, desde 02 de junho de 2014.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao dano efetivamente causado, podemos recorrer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria a fim de embasarmos a causa de pedir em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, na presente a\u00e7\u00e3o, tendo em vista o artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e: \u00b7.<\/p>\n\n\n\n \u201d Art. 5\u00ba\u2026 X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\u2026 \u201c<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de servi\u00e7os, com a justa repara\u00e7\u00e3o dos danos morais e patrimoniais causados por falha no v\u00ednculo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, como se pode constatar em seu artigo 6\u00ba, que no inciso VI explicita tal prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\u2026 VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u2026\u201d<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, ficou igualmente provado que o r\u00e9u com sua conduta negligente violou diretamente o direito sagrado do autor, o de ter sua paz interior e exterior inabalada por situa\u00e7\u00f5es com as quais n\u00e3o deu causa.<\/p>\n\n\n\n Do valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem car\u00e1ter d\u00faplice, ou seja, ressarcit\u00f3rio e punitivo. \u00c9 o que nos ensina a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, vejamos:<\/p>\n\n\n\n \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem car\u00e1ter d\u00faplice, pois tanto visa \u00e0 puni\u00e7\u00e3o do agente quanto a compensa\u00e7\u00e3o pela dor sofrida\u2026\u201d (RT 000\/000)<\/p>\n\n\n\n Com efeito, Excel\u00eancia, quando falamos em efetiva preven\u00e7\u00e3o pensamos, necessariamente, no car\u00e1ter punitivo que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n E, se falamos no car\u00e1ter punitivo que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, observamos que, para dissuadir o agressor de novas faltas, a mesma deve ser exemplar.<\/p>\n\n\n\n Sobre o car\u00e1ter condenat\u00f3rio que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o, este \u00e9 o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n\n\n\n INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 DANOS MORAIS Negativa\u00e7\u00e3o de nome nos cadastros de inadimplentes <\/strong>A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria anteriormente ajuizada Proced\u00eancia \u2013 Reconhecimento da utiliza\u00e7\u00e3o de encargos abusivos Hip\u00f3tese em que o autor tornou-se credor do Banco Danos morais configurados em raz\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong> Quest\u00e3o incontroversa ante a aus\u00eancia de irresigna\u00e7\u00e3o por parte do r\u00e9u Eleva\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio para R$ 50.000,00<\/strong>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o arbitramento \u2013 Recurso parcialmente provido.*<\/p>\n\n\n\n (TJ-SP \u2013 APL: 00158840320128260664 SP 0015884-03.2012.8.26.0664, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 13\/10\/2014, 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2014)<\/p>\n\n\n\n Quanto ao car\u00e1ter compensat\u00f3rio que deve ter a indeniza\u00e7\u00e3o, entendemos devam ser levados em conta que o autor \u00e9 um cidad\u00e3o exemplar, sendo m\u00e9dico renomado, pai de fam\u00edlia, sendo que ajuda no sustento de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, por todo o exposto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, ainda, os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda o valor da negativa\u00e7\u00e3o indevida, requer o autor, seja o r\u00e9u condenado a indenizar-lhe em R$ 71.399,28, <\/strong>como forma de compensar os danos causados pelo ato il\u00edcito lhe impingido.<\/p>\n\n\n\n Da Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do caso concreto, acima relatado, percebe-se que grande parte de nossa jurisprud\u00eancia tem convergido para a mesma solu\u00e7\u00e3o nos casos em que as institui\u00e7\u00f5es financeiras violam os direitos de pessoas \u00edntegras que s\u00e3o prejudicadas por apontamentos indevidos.<\/p>\n\n\n\n Assim tem sido o entendimento de nossos tribunais:<\/p>\n\n\n\n BANCO DE DADOS. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA<\/strong>. DISPARIDADE NO N\u00daMERO DO C\u00d3DIGO DE BARRAS. TRANSFER\u00caNCIA DE VALORES AO BANCO CEDENTE COMPROVADA. DANO MORAL<\/strong>. 1. O autor demonstrou a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito que originou o apontamento restritivo. 2. Sendo assim, eventual disparidade, entre o n\u00famero do c\u00f3digo de barras do boleto e do comprovante de pagamento, n\u00e3o elide o dever de repara\u00e7\u00e3o, mormente quando o autor comprova que o valor referente ao t\u00edtulo foi transferido ao banco cedente, no caso, a apelante. 3. A\u201d negativa\u00e7\u00e3o \u201cindevida gera abalo moral pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, que dispensa comprova\u00e7\u00e3o. 4. A condena\u00e7\u00e3o a esse t\u00edtulo se faz por arbitramento, dentro do prudente arb\u00edtrio do juiz, tomando-se em conta as circunst\u00e2ncias da causa, a capacidade econ\u00f4mica das partes e os prop\u00f3sitos reparat\u00f3rio e pedag\u00f3gico da medida. Pedido de redu\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o rejeitados. Recursos n\u00e3o providos.<\/p>\n\n\n\n (TJ-SP \u2013 APL: 00182950220098260348 SP 0018295-02.2009.8.26.0348, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17\/12\/2014, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/12\/2014)<\/p>\n\n\n\n Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decis\u00f5es supra explicitadas, pode-se constatar que o r\u00e9u cometeu um ato il\u00edcito do qual resultou um dano ao autor, e, segundo nossos Tribunais, caber\u00e1 ao r\u00e9u reparar o dano provocado por sua neglig\u00eancia e m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n DA LIMINAR PARA IMEDIATA RETIRADA DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O E AINDA OBSTAR NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO DANO IRREPAR\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n\n\n\n O perigo de dano irrepar\u00e1vel est\u00e1 presente neste epis\u00f3dio, adquirindo status de notoriedade pelo fato de que se o autor continuar submetido \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas do R\u00e9u, e ainda que seu nome continue negativado jumto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, fatos que vem perturbando em demasia o consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O retardamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional equivaler\u00e1 \u00e0 sua nega\u00e7\u00e3o, e ainda a manten\u00e7a da restri\u00e7\u00e3o em seu nome e dos preju\u00edzos inerentes a tal fato<\/strong>, est\u00e3o em muito prejudicando o autor, sendo mister a concess\u00e3o da liminar para imediata retirada da negativa\u00e7\u00e3o do nome do autor, \u00e9 imperiosa para a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses do autor, sem que este fique submetido ao<\/strong> arb\u00edtrio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es est\u00e1 materializada pelo desprop\u00f3sito do r\u00e9u, j\u00e1 que o valor da negativa\u00e7\u00e3o de R$, junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito se mostra indevida, <\/strong>a despeito de todos os esfor\u00e7os empregados pelo autor para demonstrar que o valor da cobran\u00e7a estava errado, pois, o ve\u00edculo j\u00e1 havia sido apreendido e vendido, informa\u00e7\u00e3o passada pelo pr\u00f3prio r\u00e9u ao autor e o valor da negativa\u00e7\u00e3o deveria ter sido retirado e reinserido se ainda houvesse saldo devedor ap\u00f3s a venda do bem a pre\u00e7o vil em leil\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS\/OBRIGATORIEDADE AP\u00d3S A VENDA DO VE\u00cdCULO EM LEIL\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Decreto-Lei n\u00ba 911\/69, o qual rege a demanda de busca e apreens\u00e3o, teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada recentemente, sendo um dos trechos modificados pertinente ao caso em tela. O art. 2\u00ba do referido diploma passou, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba13.043\/2014, a dispor da seguinte maneira:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 vender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato, devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, com a mencionada altera\u00e7\u00e3o legislativa, tornou-se necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de contas nos autos da busca e apreens\u00e3o, ap\u00f3s a venda do bem e apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, d\u00e9bitos e custos administrativos de cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso em tela, n\u00e3o houve qualquer apura\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o ou transpar\u00eancia do r\u00e9u quanto ao saldo apurado e os valores devidos, apenas cobra, faz ofertas, promo\u00e7\u00f5es, como se estivesse fazendo um grande favor ao autor, estando apenas a perpetuar a m\u00e1-f\u00e9 costumeira com que agem as institui\u00e7\u00f5es financeiras do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outrossim, a altera\u00e7\u00e3o legislativa de natureza processual possui pronta efic\u00e1cia ap\u00f3s a sua entrada em vigor, incidindo sobre atos processuais a serem realizados. Nesse sentido, a doutrina menciona:<\/p>\n\n\n\n \u201cA lei processual em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n (\u2026) a lei nova n\u00e3o atinge os atos processuais j\u00e1 praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limita\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s chamadas fases processuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS NECESS\u00c1RIA. NOVA REDA\u00c7\u00c3O DO DL N\u00ba 911\/69. Considerando-se a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba do Decreto-Lei 911\/69, alterada pela Lei n\u00ba 13.043\/2014, apreendido e alienado extrajudicialmente o bem objeto do feito, afigura-se necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de contas nos autos da demanda de busca e apreens\u00e3o, de modo a apurar eventuais d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos rec\u00edprocos. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70065006934, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 23\/07\/2015).<\/strong><\/p>\n\n\n\n (TJ-RS \u2013 AC: 70065006934 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 23\/07\/2015, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 27\/07\/2015)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, resta claro o ato il\u00edcito da r\u00e9 que manteve a negativa\u00e7\u00e3o em nome do autor, no mesmo valor percebido antes da apreens\u00e3o e venda do bem em leil\u00e3o, descumprindo o que reza o diploma legal j\u00e1 citado, ciente de que teria que prestar contas naqueles autos, operando-se o dever de indenizar ao autor pelos danos causados por sua omiss\u00e3o em n\u00e3o prestar devidamente as contas comiss\u00e3o em manter indevidamente aludida negativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante de todo o exposto, REQUER:<\/p>\n\n\n\n Liminarmente:<\/p>\n\n\n\n I- Concess\u00e3o de liminar em antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para que:<\/p>\n\n\n\n a) Sejam suspensas quaisquer emiss\u00f5es de cobran\u00e7as em nome do autor, relativas ao contrato, ora em discuss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n b) Retirada do nome do autor dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito em 48 hrs;<\/p>\n\n\n\n c) Caso descumpridas as al\u00edneas a ou b ou ambas, pleiteia a aplica\u00e7\u00e3o de multa a ser arbitrada por este MM. Ju\u00edzo para que o r\u00e9u cumpra com o determinado.<\/p>\n\n\n\n No m\u00e9rito:<\/p>\n\n\n\n I. Quando do despacho da inicial, seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do autor, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, inc. VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para que, inclusive, determine que o r\u00e9u apresente todos os documentos referentes ao ve\u00edculo e a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o que ensejou a presente, <\/strong>devendo constar tal decis\u00e3o no mandado de cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n\n\n\n III. O depoimento pessoal do r\u00e9u, atrav\u00e9s de seu representante legal;<\/p>\n\n\n\n IV. Seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n\n\n\n a) Declarar INDEVIDA A NEGATIVA\u00c7\u00c3O E PROTESTOS havidos em nome do autor, realizados pelo r\u00e9u, confirmado os efeitos da liminar.<\/p>\n\n\n\n b) Condenar o r\u00e9u em danos morais, pela indevida negativa\u00e7\u00e3o, no importe de R$.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n D\u00e1-se a presente causa o valor de R$<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Negativa\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 a inclus\u00e3o injusta do nome de uma pessoa ou empresa em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong>, como SPC e Serasa<\/strong>, <\/strong>quando n\u00e3o existe d\u00edvida v\u00e1lida ou quando o credor n\u00e3o tem respaldo legal para solicitar essa restri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Isso acontece, por exemplo, quando <\/strong>a <\/strong>d\u00edvida j\u00e1 foi paga, quando ela n\u00e3o existe, quando est\u00e1 prescrita ou quando n\u00e3o houve comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor sobre a possibilidade de negativa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Trata-se, portanto, de uma situa\u00e7\u00e3o que gera preju\u00edzos e pode ser questionada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada irregular porque o direito do consumidor<\/a> exige que apenas d\u00edvidas leg\u00edtimas e exig\u00edveis sejam registradas, e que o consumidor seja informado antes da restri\u00e7\u00e3o ocorrer. <\/p>\n\n\n\n A negativa\u00e7\u00e3o por d\u00edvida j\u00e1 quitada \u00e9 um dos casos mais comuns, mostrando falha no controle administrativo das empresas. <\/p>\n\n\n\n Outro exemplo \u00e9 a inclus\u00e3o por d\u00edvidas prescritas, que n\u00e3o podem mais ser cobradas judicialmente e, portanto, n\u00e3o podem gerar restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 indevida a negativa\u00e7\u00e3o realizada sem aviso pr\u00e9vio, j\u00e1 que a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para que o consumidor tenha oportunidade de regularizar o d\u00e9bito antes da restri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Esses erros causam s\u00e9rios impactos na vida do consumidor, como dificuldades para conseguir cr\u00e9dito, financiamentos ou at\u00e9 mesmo para contratar servi\u00e7os b\u00e1sicos. <\/p>\n\n\n\n Diante disso, a Justi\u00e7a<\/a> entende que a negativa\u00e7\u00e3o indevida, al\u00e9m de obrigar a imediata exclus\u00e3o do registro, pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, j\u00e1 que afeta diretamente a reputa\u00e7\u00e3o e a dignidade do consumidor.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 385 do STJ estabelece que a exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o anterior e leg\u00edtima<\/strong> em cadastros de inadimplentes<\/strong> impede o reconhecimento de dano moral por negativa\u00e7\u00e3o indevida posterior<\/strong>, ainda que essa nova inscri\u00e7\u00e3o seja irregular. <\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, se o consumidor j\u00e1 tem o nome negativado de forma v\u00e1lida, <\/strong>uma nova restri\u00e7\u00e3o feita de maneira indevida n\u00e3o gera automaticamente direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pois o entendimento \u00e9 de que a honra e a reputa\u00e7\u00e3o j\u00e1 estavam abaladas pela inscri\u00e7\u00e3o anterior leg\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa que a inscri\u00e7\u00e3o indevida n\u00e3o possa ser contestada e retirada, mas apenas que, nesse cen\u00e1rio, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o \u00e9 devida. <\/p>\n\n\n\n A rela\u00e7\u00e3o com a negativa\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 direta, j\u00e1 que a s\u00famula limita o alcance das indeniza\u00e7\u00f5es em casos de registros irregulares, protegendo os credores contra pedidos de repara\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 h\u00e1 registros v\u00e1lidos ativos no nome do consumidor.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> protege o cidad\u00e3o contra pr\u00e1ticas abusivas e considera a negativa\u00e7\u00e3o indevida uma falha grave na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei garante que a inclus\u00e3o do nome em cadastros de inadimplentes s\u00f3 pode ocorrer quando houver d\u00edvida existente, exig\u00edvel e ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando esses requisitos n\u00e3o s\u00e3o respeitados, a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada ilegal e d\u00e1 ao consumidor o direito de exigir a imediata exclus\u00e3o do registro. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o CDC reconhece que a negativa\u00e7\u00e3o indevida causa constrangimento e preju\u00edzo \u00e0 imagem, permitindo que o consumidor busque indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. <\/p>\n\n\n\n Esse entendimento refor\u00e7a que empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam o dever de agir com responsabilidade e cautela antes de solicitar a inclus\u00e3o do nome do cliente em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sob pena de responderem judicialmente pelos preju\u00edzos causados.<\/p>\n\n\n\n Os principais tipos de negativa\u00e7\u00e3o indevida s\u00e3o: notifica\u00e7\u00e3o indevida com d\u00edvida paga, notifica\u00e7\u00e3o indevida com fraude contratual, notifica\u00e7\u00e3o indevida com d\u00edvida n\u00e3o reconhecida e notifica\u00e7\u00e3o indevida com falta de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Cada um desses casos apresenta particularidades que devem ser analisadas com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ocorre quando o consumidor j\u00e1 quitou o d\u00e9bito, mas, por falha administrativa ou demora no processamento da baixa, o nome permanece inscrito nos cadastros de inadimplentes ou \u00e9 inclu\u00eddo novamente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o \u00e9 comum em institui\u00e7\u00f5es financeiras e operadoras de servi\u00e7os, e gera forte impacto para o consumidor, j\u00e1 que ele cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o, mas continua sendo tratado como inadimplente.<\/p>\n\n\n\n Acontece quando terceiros utilizam indevidamente os dados do consumidor para abrir contas, contratar servi\u00e7os ou realizar compras, atribuindo a d\u00edvida \u00e0 v\u00edtima da fraude<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Nesses casos, al\u00e9m de contestar a negativa\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial comprovar que a obriga\u00e7\u00e3o nunca foi assumida pelo consumidor, muitas vezes por meio de boletim de ocorr\u00eancia, documentos pessoais e per\u00edcia de assinatura.<\/p>\n\n\n\n Surge quando o consumidor \u00e9 cobrado por valores que n\u00e3o contratou ou que n\u00e3o podem ser comprovados de forma v\u00e1lida pelo credor<\/strong>. S\u00e3o exemplos de d\u00edvidas inexistentes, cobran\u00e7as duplicadas ou d\u00e9bitos sem contrato assinado. <\/p>\n\n\n\n Nesses casos, cabe ao credor provar a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e a aus\u00eancia dessa comprova\u00e7\u00e3o caracteriza a inscri\u00e7\u00e3o como indevida.<\/p>\n\n\n\n Ocorre quando o consumidor n\u00e3o \u00e9 avisado antes da inclus\u00e3o de seu nome nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o exige essa comunica\u00e7\u00e3o justamente para que ele tenha oportunidade de quitar ou contestar o d\u00e9bito antes da negativa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Quando esse direito \u00e9 desrespeitado, mesmo que a d\u00edvida exista, a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada irregular e pode gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sim, existe ampla jurisprud\u00eancia sobre negativa\u00e7\u00e3o indevida<\/strong>, consolidada principalmente nos tribunais superiores, que reconhecem o direito do consumidor \u00e0 retirada imediata da inscri\u00e7\u00e3o irregular e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em diversas situa\u00e7\u00f5es<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Os julgados confirmam que a inclus\u00e3o do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes sem d\u00edvida existente, sem comprova\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, com d\u00edvida j\u00e1 paga ou sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via configura ato il\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os tribunais entendem que a negativa\u00e7\u00e3o indevida gera, em regra, dano moral presumido, dispensando a prova do preju\u00edzo, uma vez que a pr\u00f3pria restri\u00e7\u00e3o injusta j\u00e1 caracteriza abalo \u00e0 imagem e \u00e0 credibilidade do consumidor.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem papel central nessa constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial. A Corte firmou entendimento de que, comprovada a irregularidade da inscri\u00e7\u00e3o, o consumidor tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o demonstre concretamente as consequ\u00eancias sofridas. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do STJ, tribunais estaduais v\u00eam refor\u00e7ando essa linha, fixando valores indenizat\u00f3rios proporcionais \u00e0 gravidade do caso e \u00e0 repercuss\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, levando em conta se houve m\u00e1-f\u00e9 do credor ou se foi apenas erro administrativo.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a jurisprud\u00eancia brasileira \u00e9 firme no sentido de proteger o consumidor contra a negativa\u00e7\u00e3o indevida, assegurando n\u00e3o apenas a exclus\u00e3o do registro, mas tamb\u00e9m repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, com base no entendimento de que a restri\u00e7\u00e3o injusta compromete a honra e a reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sim<\/strong>. A negativa\u00e7\u00e3o indevida gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/a>. A Justi\u00e7a entende que a restri\u00e7\u00e3o irregular atinge a honra e a imagem<\/strong> do consumidor<\/strong>, causando constrangimento e dificultando seu acesso ao cr\u00e9dito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n O dano \u00e9 presumido, ou seja, n\u00e3o precisa ser comprovado, bastando demonstrar que a inscri\u00e7\u00e3o foi feita de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n Esse direito \u00e9 aplicado em casos de d\u00edvida j\u00e1 paga, inexistente, prescrita ou quando n\u00e3o h\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via antes da inclus\u00e3o do nome nos cadastros de inadimplentes. <\/p>\n\n\n\n Nesses cen\u00e1rios, o consumidor pode pedir a exclus\u00e3o imediata da restri\u00e7\u00e3o e a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente. O valor da compensa\u00e7\u00e3o varia conforme a gravidade do caso, a extens\u00e3o do abalo e a conduta do credor, sendo analisado individualmente pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por negativa\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 definido caso a caso pelo juiz<\/strong>, que leva em considera\u00e7\u00e3o fatores como o<\/strong> tempo em que o nome permaneceu restrito<\/strong>, o grau de descuido ou m\u00e1-f\u00e9 da empresa respons\u00e1vel <\/strong>e as consequ\u00eancias sofridas pelo consumidor. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o existe um valor \u00fanico previsto em lei, mas a pr\u00e1tica mostra que as decis\u00f5es costumam fixar quantias que giram entre mil e quinze mil reais<\/strong>, podendo ultrapassar essa faixa em situa\u00e7\u00f5es mais graves. O objetivo \u00e9 reparar o abalo causado e tamb\u00e9m inibir a repeti\u00e7\u00e3o da conduta irregular por parte das empresas.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 um instrumento essencial de defesa da dignidade do consumidor. <\/p>\n\n\n\n Ela reafirma o compromisso do Direito em proteger a imagem e o cr\u00e9dito de quem sofre restri\u00e7\u00e3o injusta, garantindo repara\u00e7\u00e3o moral e patrimonial proporcional ao dano causado. <\/p>\n\n\n\n Mais do que uma resposta jur\u00eddica, representa o equil\u00edbrio entre responsabilidade empresarial e seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n Para advogados que atuam no Direito do Consumidor, adotar rotinas inteligentes \u00e9 indispens\u00e1vel para lidar com o alto volume de demandas e acompanhar cada processo com precis\u00e3o e agilidade.<\/p>\n\n\n\n A ADVBOX estrutura a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio para advogados que buscam produtividade, organiza\u00e7\u00e3o e controle real dos processos. A plataforma combina automa\u00e7\u00e3o inteligente com um banco estrat\u00e9gico de mais de 15 mil peti\u00e7\u00f5es, garantindo consist\u00eancia jur\u00eddica, efici\u00eancia operacional e seguran\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Experimente a plataforma<\/a> e transforme produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em uma opera\u00e7\u00e3o previs\u00edvel e profissional.<\/p>\n\n\n\n Modelo de a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida A a\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 o meio judicial utilizado quando o nome de uma pessoa \u00e9 inclu\u00eddo injustamente em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa. Essa medida busca proteger a honra, o cr\u00e9dito e a reputa\u00e7\u00e3o do consumidor diante de cobran\u00e7as inexistentes, […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1488],"class_list":["post-12155","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-do-consumidor"],"acf":[],"yoast_head":"\nO que \u00e9 uma negativa\u00e7\u00e3o indevida?<\/h2>\n\n\n\n
O que diz a s\u00famula 385 do STJ?<\/h3>\n\n\n\n
O que o CDC diz sobre negativa\u00e7\u00e3o indevida?<\/h3>\n\n\n\n
Quais os tipos de negativa\u00e7\u00e3o indevida?<\/h2>\n\n\n\n
Notifica\u00e7\u00e3o indevida com d\u00edvida paga<\/h3>\n\n\n\n
Notifica\u00e7\u00e3o indevida com fraude contratual<\/h3>\n\n\n\n
Notifica\u00e7\u00e3o indevida com d\u00edvida n\u00e3o reconhecida<\/h3>\n\n\n\n
Notifica\u00e7\u00e3o indevida com falta de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via <\/h3>\n\n\n\n
Existe jurisprud\u00eancia na negativa\u00e7\u00e3o indevida?<\/h2>\n\n\n\n
Negativa\u00e7\u00e3o indevida d\u00e1 direito a danos morais?<\/h3>\n\n\n\n
Qual valor de indeniza\u00e7\u00e3o por negativa\u00e7\u00e3o indevida?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"