{"id":12159,"date":"2019-03-07T21:42:08","date_gmt":"2019-03-07T21:42:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12159"},"modified":"2025-04-29T16:59:44","modified_gmt":"2025-04-29T19:59:44","slug":"acao-de-reparacao-por-danos-morais","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-reparacao-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/h1>\n

AO JUIZO DE DIREITO DO … \u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA ….<\/strong><\/span><\/p>\n

… <\/strong><\/span>(nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CE<\/span>P: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/span> por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/span><\/p>\n

em face de <\/span>… (nome em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/span><\/p>\n

O Autor, na data de\u00a0<\/span>05 de abril de 2018<\/span>, efetuou a compra de um produto pelo site da demandada,\u00a0<\/span>o qual aguardava, com grande euforia, o lan\u00e7amento\u00a0<\/span>desde que fora divulgado no ano de 2016.<\/span><\/p>\n

Devido a sua paix\u00e3o pelos jogos e hist\u00f3ria da s\u00e9rie, assim que fora divulgada a data de lan\u00e7amento n\u00e3o mediu esfor\u00e7os em juntar a quantia necess\u00e1ria para efetuar a compra do produto,\u00a0<\/span>ainda em pr\u00e9-venda<\/span>, garantindo que o mesmo fosse enviado assim que fosse lan\u00e7ado,\u00a0<\/span>com o fim de que chegasse o mais r\u00e1pido poss\u00edvel \u00e0 sua resid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o pagamento, no boleto, do\u00a0<\/span>valor de R$\u00a0<\/span>( )<\/span> referente a mercadoria,\u00a0<\/span>foi dado o prazo de 25 dias \u00fateis para a entrega<\/span>,\u00a0<\/span>sendo o prazo final de entrega a data de 14 de maio de 2018<\/span>, tempo esse\u00a0<\/span>mais do que suficiente para que o prod<\/span>uto chegasse \u00e0 resid\u00eancia do Autor<\/span>.<\/span><\/p>\n

Todavia\u00a0<\/span>o prazo n\u00e3o fora cumprido<\/span>, e o Autor, que muito esperava a mercadoria,\u00a0<\/span>n\u00e3o p\u00f4de usufruir do produto j\u00e1 pago, tendo suas expectativas totalmente frustradas<\/span>.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, na data de 16 de maio de 2018 o\u00a0<\/span>Autor registrou uma reclama\u00e7\u00e3o em site de nome “Reclame Aqui”<\/span>(conforme documento anexo), indagando a demandada sobre o atraso na entrega,\u00a0<\/span>sendo informado que a empresa estaria “encaminhando todas as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias por mensagem privada”.<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o a Demandada passou a enviar mensagens periodicamente, as quais n\u00e3o levavam a solu\u00e7\u00e3o alguma. Sendo a \u00faltima, at\u00e9 o presente momento (<\/span>dia 25 de maio de 2018)<\/span>, informando que houve uma falha operacional, e que ocorreria atraso na entrega do produto, e o Autor deveria esperar at\u00e9 15 dias \u00fateis para que houvesse a entrega da mercadoria, contando a partir do recebimento da mensagem!<\/span><\/p>\n

Insatisfeito, buscou o Autor verificar se fora o \u00fanico em tal circunst\u00e2ncia (atraso na entrega de um produto comprado em pr\u00e9-venda). E, para sua surpresa, descobriu que\u00a0<\/span>muitas outras pessoas <\/span>encontram-se<\/span> em situa\u00e7\u00e3o similar<\/span>\u00a0(conforme imagens em anexo), n\u00e3o sendo, o seu, um caso isolado. Demonstrando a total falta de respeito da Demandada para com o consumidor.<\/span><\/p>\n

Totalmente inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, diante da atitude lesiva da Demandada, n\u00e3o restou outra op\u00e7\u00e3o ao Autor sen\u00e3o ingressar com a presente demanda.<\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/span><\/p>\n

DA EXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/span><\/p>\n

Resta incontroversa a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de consumo, vez que a Demandada \u00e9 Fornecedora de Servi\u00e7os, nos moldes do Artigo\u00a0<\/span>3\u00ba<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>, e o Autor \u00e9 Consumidor nos moldes do Artigo\u00a0<\/span>2\u00ba<\/span>\u00a0do j\u00e1 citado c\u00f3digo, conforme pode-se observar:<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Por consequ\u00eancia, a presente lide dever\u00e1 ser observada \u00e0 luz da lei\u00a0<\/span>8078<\/span>\/90 (<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>).<\/span><\/p>\n

DOS DANOS MORAIS<\/span><\/p>\n

\u00c9 evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados ao Autor.<\/span>\u00a0<\/span>Sua atitude lesiva e total descomprometimento com o consumidor n\u00e3o deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.<\/span><\/p>\n

O\u00a0<\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>\u00a0deixa claro em seu artigo\u00a0<\/span>927<\/span>:<\/span><\/p>\n

Art. 927.\u00a0<\/span>Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo<\/span>. (destaque nosso)<\/span><\/p>\n

N\u00e3o esque\u00e7amos, V.Ex\u00aa, que a\u00a0<\/span>Carta Magna<\/span>\u00a0tem como um de seus princ\u00edpios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana.<\/span><\/p>\n

Vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/span><\/p>\n

III – a dignidade da pessoa humana;<\/span><\/p>\n

V.Ex\u00aa, permitir que a Demandada continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servir\u00e1 como porta para que a mesma permane\u00e7a de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.<\/span><\/p>\n

Seguindo caminho contr\u00e1rio,\u00a0<\/span>a correta puni\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0<\/span>ferramenta eficaz para que a mesma n\u00e3o venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judici\u00e1rio com processos da mesma natureza<\/span>.<\/span><\/p>\n

Seguindo a mesma dire\u00e7\u00e3o, o\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do <\/span>estabelece<\/span>:<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/span>S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor<\/span>:<\/span><\/p>\n

VI –\u00a0<\/span>a<\/span>\u00a0<\/span>efetiva<\/span>\u00a0preven\u00e7\u00e3o e\u00a0<\/span>repara\u00e7\u00e3o de danos<\/span>\u00a0patrimoniais e\u00a0<\/span>morais<\/span>,<\/span>\u00a0individuais<\/span>, coletivos e difusos; (destaque nosso)<\/span><\/p>\n

Ainda:<\/span><\/p>\n

Art. 14.\u00a0<\/span>O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os,<\/span>\u00a0bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. (destaque nosso)<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o bastasse a total falta de respeito e toda angustia infligida ao Autor, o qual pagou por um produto que tanto desejava e n\u00e3o p\u00f4de usufruir,\u00a0<\/span>al\u00e9m de todo o tempo que j\u00e1 esperou, a Demandada ainda informou que Autor deveria esperar at\u00e9 15 dias \u00fateis para o recebimento da mercadoria, gerando uma espera que extrapola os limites da razoabilidade<\/span>!<\/span><\/p>\n

A intelig\u00eancia do Art. 6\u00ba do mencionado c\u00f3digo deixa claro que o\u00a0<\/span>consumidor lesado dever\u00e1 ser reparado pelos danos que lhes forem causados\u00a0<\/span>e em seu Art. 14\u00a0<\/span>que o fornecedor de servi\u00e7os responde pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores<\/span>. Logo, restando apenas que <\/span>V.Ex\u00aa<\/span> apure o grau da les\u00e3o sofrida, com base nas provas levantadas.<\/span><\/p>\n

Vejamos como a jurisprud\u00eancia se comporta:<\/span><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. COMPRA PELA INTERNET DE PRODUTO N\u00c3O ENTREGUE. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Manifesta a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o: compra, via internet, sem que o produto adquirido viesse a ser entregue, embora realizado o respectivo pagamento. 2. Dano moral. Cabimento.\u00a0<\/span>Dano que decorre de erro operacional e da frustra\u00e7\u00e3o da expectativa da parte autora. Quebra do princ\u00edpio da confian\u00e7a. Precedentes. Quantum. Indeniza\u00e7\u00e3o que vai fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que atende, de um lado, ao crit\u00e9rio pedag\u00f3gico, evitando que igual fato se repita, e, de outro, ao reparat\u00f3rio, atenuando o mal sofrido em virtude do epis\u00f3dio.<\/span>\u00a0APELO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70055680722, D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jos\u00e9 Aquino <\/span>Fl\u00f4res<\/span> de Camargo, Julgado em 12\/09\/2013)<\/span><\/p>\n

(TJ-RS – AC: 70055680722 RS, Relator: Jos\u00e9 Aquino <\/span>Fl\u00f4res<\/span> de Camargo, Data de Julgamento: 12\/09\/2013, D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 13\/09\/2013) (destaque nosso)<\/span><\/p>\n

Continua:<\/span><\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANO MORAL CARACTERIZADO.\u00a0<\/span>O atraso injustificado, por parte da r\u00e9, na entrega de produto adquirido pela internet, caracteriza falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da qual decorre o dever de indenizar.\u00a0<\/span>Dano moral in <\/span>re<\/span> <\/span>ipsa<\/span>. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a <\/span>les\u00e3o causada em direito da personalidade e com aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. Senten\u00e7a mantida. Negativa de seguimento ao apelo. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba <\/span>70050678507,…<\/span><\/p>\n

(TJ-RS – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 70050678507 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 08\/11\/2012, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 21\/11\/2012) (destaque nosso)<\/span><\/p>\n

Diante de todo o demonstrado, <\/span>V.Ex\u00aa<\/span>, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.<\/span><\/p>\n

DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/span><\/p>\n

Para fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 <\/span>VEx.\u00aa<\/span> atentar-se \u00e0 razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor n\u00e3o seja grande o bastante para dar causa a enriquecimento il\u00edcito, nem irris\u00f3rio, de modo que a Demandada volte a praticar atitudes lesivas para com os consumidores.<\/span><\/p>\n

Vejamos a posi\u00e7\u00e3o do Ilustr\u00edssimo Cavalieri Filho:<\/span><\/p>\n

\u201c(…) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arb\u00edtrio, seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante de tal brilhante posicionamento, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada,\u00a0<\/span>\u00e9 justa a indeniza\u00e7\u00e3o no montante de R$ <\/span>( )<\/span>, vez que n\u00e3o enriquece o Autor e tamb\u00e9m serve como advert\u00eancia \u00e0 Demandada.<\/span><\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/span><\/p>\n

Preceitua o\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>:<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/span><\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/span><\/p>\n

Tendo em vista a presente demanda,<\/span>\u00a0<\/span>\u00e9 clara a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, ante a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, e vez que \u00e9 parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o de consumo. Cabendo, assim, a Demandada mostrar prova em contr\u00e1rio do que for exposto pelo Autor. Valendo deixar claro que algumas provas j\u00e1 se encontram em anexo.<\/span><\/p>\n

Por consequ\u00eancia, as demais provas que se mostrarem necess\u00e1rias devem ser observadas ao exposto no j\u00e1 citado artigo.<\/span><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

a) Reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de consumo; bem como a Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova, nos moldes do artigo\u00a0<\/span>6\u00ba<\/span>, inciso\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span>VIII<\/span><\/span>do<\/span>\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>;<\/span><\/p>\n

b) Que seja\u00a0<\/span>JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA<\/span>\u00a0a demanda, condenando Demandada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ ().<\/span><\/p>\n

C) )<\/span> Que seja citada a demandada para, querendo, contestar a presente, bem como comparecer na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/instru\u00e7\u00e3o\/julgamento sob pena de sofrer os efeitos decorrentes da revelia.<\/span><\/p>\n

d) A utiliza\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental.<\/span><\/p>\n

D\u00e1-se a esta causa o valor de R$ ().<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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