A a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 um instrumento jur\u00eddico utilizado por quem pagou indevidamente valores a terceiros<\/strong>, seja de forma equivocada ou por imposi\u00e7\u00e3o ilegal. <\/p>\n\n\n\n Essa medida busca o reembolso do que foi pago sem causa leg\u00edtima, podendo incluir ainda a devolu\u00e7\u00e3o em dobro, quando houver m\u00e1-f\u00e9 da parte recebedora.<\/p>\n\n\n\n Muito comum nas \u00e1reas do Direito Tribut\u00e1rio<\/a> e do Direito do Consumidor<\/a>, a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito pode ser aplicada em diversas situa\u00e7\u00f5es, desde cobran\u00e7as indevidas em contas banc\u00e1rias<\/strong> at\u00e9 impostos pagos de forma irregular<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Neste conte\u00fado, explicamos como funciona essa a\u00e7\u00e3o, quando ela \u00e9 cab\u00edvel, quais s\u00e3o os requisitos legais e prazos envolvidos, al\u00e9m de apresentar um modelo pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n