{"id":12164,"date":"2024-07-25T10:22:59","date_gmt":"2024-07-25T13:22:59","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12164"},"modified":"2025-04-29T17:15:32","modified_gmt":"2025-04-29T20:15:32","slug":"acao-revisional-de-veiculos","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-revisional-de-veiculos\/","title":{"rendered":"MODELO DE A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE VE\u00cdCULOS"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE VE\u00cdCULOS<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOUTO JU\u00cdZO<\/strong><\/span> DA <\/strong><\/span>00<\/strong><\/span>\u00aa VARA <\/strong><\/span>C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL)<\/strong><\/span> DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE<\/strong><\/span>–<\/strong><\/span>ESTADO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O\u00a0REVISIONAL DE CONTRATO C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

em face <\/span>de <\/span>… (nome em negrito do reclamado)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

1. PRELIMINARMENTE<\/strong><\/span><\/p>\n

1.1 Da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00a0<\/span>Carta Magna<\/span>\u00a0assegura \u00e0s pessoas o acesso ao Judici\u00e1rio, vejamos:<\/span><\/p>\n

CF\/88<\/span>\u00a0\u2013 Art.\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span>\u00a0–\u00a0<\/span>LXXIV – o<\/span>\u00a0Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/span><\/p>\n

Neste caminho, a Lei n\u00ba\u00a0<\/span>1.060<\/span>\/50 garante a assist\u00eancia judici\u00e1ria a parte processual. Vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba. A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de p<\/span>agar <\/span>as<\/span> custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem prej<\/span>u\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Desta forma, requer a<\/span> demandante o deferimento dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, pois como atesta, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar <\/span>com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

2.\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A<\/span> <\/span>demandante<\/span> adquiriu um ve\u00edculo <\/span>….<\/span> por interm\u00e9dio de financiamento cujo valor foi de R$ <\/span>10.000,00<\/span> (<\/span>dez mil reais<\/span>).<\/span><\/p>\n

Registre-se que embora o valor do bem seja o acima, a verdade \u00e9 que ap\u00f3s o pagamento das <\/span>36<\/span> (sessenta) parcelas de<\/span> <\/span>R$ <\/strong><\/span>562,49<\/strong><\/span> (<\/strong><\/span>quinhentos e sessenta e dois e quarenta e nove centavos<\/strong><\/span>),\u00a0<\/strong><\/span>ao final do contrato a promovente pagar\u00e1 o total de R$ <\/span>20.249,64<\/span> (cinquenta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), ou seja, <\/span>mais que<\/span> o dobro do valor financiado.<\/span><\/p>\n

Pela simples observ\u00e2ncia do valor acima mencionado, n\u00e3o \u00e9 demais saber que o demandado inseriu no contrato cl\u00e1usulas abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, onerando excessivamente o consumidor.<\/span><\/p>\n

Salientando que em momento algum a demandante teve acesso ao contrato, posto que fora informada que tal instrumento estaria dispon\u00edvel no <\/span>endere\u00e7o eletr\u00f4nico da demandada<\/span>, mas ao requisita-lo percebera o qu\u00e3o limitado era tal sistema, o qual n\u00e3o informava nada, apenas o valor financiado, as parcelas e o tipo de bem.<\/span><\/p>\n

Ocorre que com o passar do tempo e com a queda brusca de renda familiar ocasionada pela perda do emprego de seu marido, a demandante se viu em uma situa\u00e7\u00e3o financeira fragilizada, o que a levou a questionar o quanto de juros que estava sendo cobrada pelo seu carro, haja vista as parcelas estarem ficando pesadas.<\/span><\/p>\n

Restando claro que desconhecia as taxas de juros, n\u00e3o compactuando com <\/span>o que estava sendo cobrada, haja vista necessitava do bem e esse era o \u00fanico meio de adquiri-lo a curto prazo, por\u00e9m n\u00e3o significa que est\u00e1 conivente com a situa\u00e7\u00e3o a que foi imposta pela institui\u00e7\u00e3o financeira, que possui uma tabela de juros aqu\u00e9m das outras financiadoras.<\/span><\/p>\n

Destacando que ao omitir quais taxas seriam cobradas pelo valor financiado, a demandada tenta ludibriar a demandante, que resolveu toda a situa\u00e7\u00e3o contratual por e-mail, tendo como desculpas que todo o contrato estaria dispon\u00edvel em seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico, momento em que lhe passou o n\u00famero do suposto contrato, qual seja 20023917755.<\/span><\/p>\n

Foi em um c\u00e1lculo r\u00e1pido que percebeu o quanto iria pagar pelo carro, conforme valores acima j\u00e1 expostos, e foi por meio deste valores que veio a perceber que os valores de juros cobrados pela demandada estava girando em torno de 4,4527% (conforme calculo em anexo do site <\/span>http:\/\/www.calcule.net\/juros.financiamento.calculadora\/juros_financiamento.php<\/span>), \u00edndice muito superior ao cobrado pela maioria das institui\u00e7\u00f5es financeiras que giram em uma m\u00e9dia de 1,89%, tornando assim a demandante escrava de seu pr\u00f3prio d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Pois bem. <\/span>Al\u00e9m do juros de 4,4527%<\/span>, se observa do rec\u00e1lculo, atrav\u00e9s do m\u00e9todo de juros utilizado pela jurisprud\u00eancia (m\u00e9todo de Gauss) que,\u00a0<\/span>de fato, foi aplicado juros diverso do contratado, visto que o valor de cada parcela mensal deveria ser de <\/strong><\/span>R$ 385,43 <\/strong><\/span>(<\/strong><\/span>trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e tr\u00eas centavos<\/strong><\/span>),\u00a0<\/strong><\/span>conforme tabela em anexo (<\/span>http:\/\/www.calcule.net\/juros.financiamento.calculadora\/juros_financiamento.php<\/span>)<\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, de acordo com o c\u00e1lculo (ou at\u00e9 mesmo atrav\u00e9s de outros sistemas de c\u00e1lculo), se forem inseridos os dados do Contrato, verifica-se que existe uma diferen\u00e7a paga pelo autor, a mais, de R$ <\/span>177<\/span>,<\/span>06<\/span> (<\/span>cento e setenta e sete e seis centavos<\/span>)\u00a0<\/span>em cada presta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>, o que ao final do contrato importa em um valor\u00a0<\/span>ABSURDO<\/strong><\/span>\u00a0de\u00a0<\/span>R$ <\/strong><\/span>6<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span>374<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span>16<\/strong><\/span> (<\/strong><\/span>seis mil trezentos e setenta e quatro e dezesseis centavos<\/strong><\/span>).<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 importante trazer a \u00f3bice tamb\u00e9m que os boletos de pagamento do financiamento nunca chegaram ao domic\u00edlio do demandante, sendo informado que enquanto n\u00e3o chegasse poderia imprimir o boleto de pagamento pela internet e assim o fez nos cinco meses em que quitou o seu ve\u00edculo<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a partir do sexto m\u00eas foi que come\u00e7ou toda a sua lam\u00faria, posto que n\u00e3o mais estava conseguindo emitir boleto pela internet, dado ao <\/span>n\u00e3o funcionamento correto do sistema eletr\u00f4nico do demandado (doc. em anexo).<\/span><\/p>\n

Preocupado com a inadimpl\u00eancia de seu financiamento a demandante de pronto buscou ligar para o SAC do demandado, situa\u00e7\u00e3o em que foi informada que o boleto <\/span>seria enviado a sua <\/span>resid\u00eancia o t\u00e3o logo poss\u00edvel, mas n\u00e3o aconteceu.<\/span><\/p>\n

Com 21 dias de atraso no pagamento o demandado negativou o nome da demandante, que mesmo com redu\u00e7\u00e3o em sua renda familiar ainda continuaria a quitar suas d\u00edvidas, se n\u00e3o fosse pela neglig\u00eancia da demandada em negar meios que possibilitassem o pagamento.<\/span><\/p>\n

Ao perceber o nome inscrito nos cadastros de maus pagadores<\/span> a demandante voltou a ligar para o demandado e requereu um endere\u00e7o aqui na Capital Alagoana para que fizesse o pagamento, haja vista existir in\u00fameros bancos Santander na cidade, mas foi informada que nenhum banco aceitaria o pagamento, devendo ser apenas pelo boleto ou pela internet, e mesmo explicando incansavelmente sua situa\u00e7\u00e3o, o demandado continuava a n\u00e3o dispor de meios que permitissem a devida baixa na d\u00edvida. <\/span><\/p>\n

Aproveitando os problemas de quita\u00e7\u00e3o impostos pelo demandado em conjunto com as taxas de juros abusivas<\/span> <\/span><\/p>\n

Eis, em suma, os fatos.<\/span><\/p>\n

3.\u00a0DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

3.1.\u00a0DA APLICA\u00c7\u00c3O DO\u00a0<\/strong><\/span>C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/span><\/p>\n

No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591), em julgamento proferido em 07 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:<\/span><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o, todas elas, alcan\u00e7adas pela incid\u00eancia das normas veiculadas pelo\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>. 2. \u2018Consumidor\u2019, para os efeitos do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>, \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que utiliza, como destinat\u00e1rio final, atividade banc\u00e1ria, financeira e de cr\u00e9dito\u201d.<\/span><\/p>\n

Restada extreme de d\u00favidas a aplicabilidade do\u00a0<\/span>CDC<\/span>\u00a0\u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, em face da decis\u00e3o definitiva do STF em controle abstrato, o disposto no artigo\u00a0<\/span>29<\/span>\u00a0deste c\u00f3digo vem espancar toda e qualquer d\u00favida ao sustentar que: ”Para os fins deste Cap\u00edtulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determin\u00e1veis ou n\u00e3o, expostas \u00e0s pr\u00e1ticas nele previstas” (sublinhamos).<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que a hip\u00f3tese deu origem \u00e0 s\u00famula 297 do STJ,<\/span> <\/span>verbis:<\/span><\/p>\n

S\u00famula 297 – O\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>\u00a0\u00e9 aplic\u00e1v<\/span>el \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

Destarte, Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o subsiste a mais m\u00ednima d\u00favida acerca da aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro do Consumidor, Lei\u00a0<\/span>8.078<\/span>\u00a0de 11 de setembro de 1990 com todas as suas disposi\u00e7\u00f5es em favor do autor (hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e financeira), raz\u00e3o pela qual requer-se que a a\u00e7\u00e3o seja regida por esta Lei.<\/span><\/p>\n

3.2. DO T\u00cdPICO CONTRATO DE ADES\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

O contrato firmado com a parte Autora fora elaborado unilateralmente pela institui\u00e7\u00e3o financeira, enquadrando-se, perfeitamente, como sendo de ades\u00e3o pelo\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar<\/span> substancialmente seu conte\u00fado. <\/span>(sem grifos no original)<\/span><\/p>\n

No caso em tela, \u00e9 percept\u00edvel a implac\u00e1vel desvantagem do promovente, posto que n\u00e3o participou da elabora\u00e7\u00e3o do contrato, <\/span>tampouco teve contato com o mesmo, <\/span>n\u00e3o sendo observado o direito de discutir, aceitar e tampouco rejeitar os termos contratuais. <\/span><\/p>\n

Logo, p\u00f4de a Demandada elaborar o contrato do modo que mais conveniente lhe fosse<\/span>, e pelo fato de n\u00e3o <\/span>disponibiliz\u00e1-lo<\/span>, p\u00f4de esta informar a taxa de juros que quisesse, no intuito de atrair o cliente, quando na verdade incidia outra taxa sobre o valor financiado<\/span>, deixando a <\/span>demandante<\/span> na mais clara e excessiva desvantagem.<\/span><\/p>\n

O art.\u00a0<\/span>46<\/span>, do\u00a0<\/span>CDC<\/span>\u00a0\u00e9 clarividente, vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 46 – Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compr<\/span>eens\u00e3o de seu sentido e alcance<\/span>.<\/span><\/p>\n

O contrato em tela, portanto, j\u00e1 nasceu desequilibrado. Desta feita, em raz\u00e3o de o contrato fornecido pelo banco ser tipicamente de ades\u00e3o, bem como de a parte autora estar em desvantagem exacerbada (financeira e econ\u00f4mica), como resta demonstrado pelos fatos a seguir exposto, requer-se a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/span>CDC<\/span>\u00a0e a revis\u00e3o de todas as cl\u00e1<\/span>usulas contratuais.<\/span><\/p>\n

3.3.\u00a0DA ILEGALIDADE DA APLICA\u00c7\u00c3O DA TABELA<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>PRICE<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>(CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS)<\/strong><\/span><\/p>\n

O fi<\/span>nanciamento realizado entre as <\/span>p<\/span>a<\/span>rtes utilizou<\/span> como metodologia de saldar a d\u00ed<\/span>vida o sistema franc\u00eas de amortiza\u00e7\u00e3o popularmente conhecido por\u00a0<\/span>Tabela\u00a0<\/strong><\/span>PRICE<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

O Autor da tabela PRICE, o ingl\u00eas Richard\u00a0<\/span>Price<\/span>, afirma em sua obra que sua tabela \u00e9 co<\/span>nstitu\u00edda por juros compostos<\/span>. Esta afirmativa se repete ao ponto de vista de diversos matem\u00e1ticos e estudiosos, que confirmam a aplica\u00e7\u00e3o de juros compostos na tabela PRICE.<\/span><\/p>\n

A Tabela Price serve de base para o c\u00e1lculo dos juros incidentes sobre o contrato e se constitui em uma f\u00f3rmula de se calcular juros compostos, concentrando a maior parte da amortiza\u00e7\u00e3o apenas ao final do contrato respectivo.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, ao prever em sua ess\u00eancia o\u00a0<\/span>ANATOCISMO<\/strong><\/span>, o uso da\u00a0<\/span>TABELA<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>PRICE<\/strong><\/span>\u00a0vai de encontro frontal ao disposto na S\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, ainda que expressamente convencionada\u201d.<\/span><\/p>\n

Pela ilegalidade da aplica\u00e7\u00e3o da CAPITALIZA\u00c7\u00c3O, ANATOCISMO e JUROS COMPOSTOS, tamb\u00e9m se posicionam os Tribunais P\u00e1trios:<\/span><\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS <\/span>GARANTIDO POR ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. INCID\u00caNCIA DO\u00a0<\/span>CDC<\/span>. (…). JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. N\u00e3o merecem manuten\u00e7\u00e3o os juros remunerat\u00f3rios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limita\u00e7\u00e3o constante no Decreto\u00a0<\/span>22.626<\/span>\/33, no\u00a0<\/span>CDC<\/span>, e diante de aus\u00eancia de prova de que o financiador tenha autoriza\u00e7\u00e3o do CMN para praticar taxas superiores. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS. A capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, mesmo quando expressamente pactuada, em contratos como o presente, n\u00e3o \u00e9 admitida, pois o artigo<\/span>591<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>atual C\u00f3digo Civil<\/span>\u00a0permite, como regra geral, apenas a capitaliza\u00e7\u00e3o anual dos juros. (…). (…).\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70034481028, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: L\u00facia de Castro Boller, JULGADO EM 18\/03\/2010)<\/span><\/p>\n

PROCESSO CIVIL. REVIS\u00c3O CONTRATUAL.\u00a0<\/span>CDC<\/span>. APLICA\u00c7\u00c3O. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. TABELA PRICE. Cabe ao Estado, observados os princ\u00edpios protetivos do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>, coibir os abusos cometidos no \u00e2mbito da esfera contratual consumerista, implicando na atenua\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da pacta sunt servanda, eis que poss\u00edveis a revis\u00e3o e a anula\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es excessivamente onerosas (arts.\u00a0<\/span>6\u00ba<\/span>, item V e\u00a0<\/span>45<\/span>, do\u00a0<\/span>CDC<\/span>). N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a pr\u00e1tica da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros. O disposto no artigo 5\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria 2.170-36, teve sua inconstitucionalidade declarada, incidenter tantum, pelo egr\u00e9gio Conselho Especial desta Corte (AIL 2006.00.2.001774-7). Deve ser comprovada a ocorr\u00eancia de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da Tabela Price. N\u00e3o se conheceu do agravo retido. (20080110872005 APC, Relator L\u00c9CIO RESENDE, 1\u00aa Turma C\u00edvel, JULGADO EM 09\/12\/2010, DJ 16\/12\/2010 p. 76)<\/span><\/p>\n

Ademais, aqui n\u00e3o se discute se \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o de juros anual acima de 12% (doze por cento ao ano), at\u00e9 porque o STJ j\u00e1 decidiu que, juros acima de 12%, por si s\u00f3, \u00e9 poss\u00edvel<\/span>, discute-se que os juros devem ser aplicados na modalidade simples e n\u00e3o composta<\/span>.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, tamb\u00e9m ficou consignado na decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que a taxa anual n\u00e3o pode tornar-se abusiva e trazer preju\u00edzo para o consumidor, vejamos:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cDIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANC\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULAS DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA MORA. JUROS MORAT\u00d3RIOS. INSCRI\u00c7\u00c3O\/MANUTEN\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSI\u00c7\u00d5ES DE OF\u00cdCIO. DELIMITA\u00c7\u00c3O DO JULGAMENTO. (…) c) S\u00e3o inaplic\u00e1veis aos juros remunerat\u00f3rios dos contratos de m\u00fatuo banc\u00e1rio as disposi\u00e7\u00f5es do art.\u00a0<\/span>591<\/span>\u00a0c\/c o art.\u00a0<\/span>406<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CC\/02<\/span>; d)\u00a0<\/span>\u00c9 ADMITIDA A REVIS\u00c3O DAS TAXAS DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS EM SITUA\u00c7\u00d5ES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA \u2013 ART.\u00a0<\/strong><\/span>51<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>\u00a7 1\u00ba<\/strong><\/span>, DO<\/strong><\/span>CDC<\/strong><\/span>) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE \u00c0S PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO.<\/strong><\/span>\u00a0(STJ – REsp 1061530\/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/10\/2008, DJe 10\/03\/2009).<\/span><\/p>\n

Ora, como dito pela Ministra Nancy Andrighi, havendo exagerada desvantagem para o consumidor, como assim demonstrado <\/span>pela n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o do contrato<\/span>, e o uso da taxa de juros exacerbadamente abusiva<\/span>, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a revis\u00e3o contratual. \u00c9 imperiosa, no caso em comento, a viola\u00e7\u00e3o dos art.\u00a0<\/span>39<\/span>, incisos\u00a0<\/span>IV<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>V<\/span>, e art.\u00a0<\/span>51<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span>, ambos do<\/span>CDC<\/span>:<\/span><\/p>\n

Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/span><\/p>\n

IV – <\/span>prevalecer-se<\/span> da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

V – <\/span>exigir<\/span> do consumidor vantagem manifestamente excessiva;<\/span><\/p>\n

Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:<\/span><\/p>\n

I – <\/span>ofende<\/span> os princ\u00edpios fundamentais do sistema jur\u00eddico a que pertence;<\/span><\/p>\n

II – <\/span>restringe<\/span> direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou equil\u00edbrio contratual;<\/span><\/p>\n

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/span><\/p>\n

Desse modo, percebe-se a abusividade e a <\/span>consequente<\/span> ilegalidade da d\u00edvida atualizada pela Tabela\u00a0<\/span>Price<\/span>, j\u00e1 que os juros cobrados configuram o anatocismo, pr\u00e1tica vedada pelo nosso sistema legal, al\u00e9m de causar extremo desequil\u00edbrio contratual, tornando-o excessivamente oneroso, bem como, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de Taxa de Juros diversa da pactuada.<\/span><\/p>\n

Assim, a conclus\u00e3o \u00e9 que no Contrato firmado houve uma n\u00edtida desvantagem, ficando o consumidor excessivamente onerado, devendo o instrumento ser revisto de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/span><\/p>\n

3.4.\u00a0DOS PRECEITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>REVIS\u00c3O JUDICIAL DO CONTRATO<\/strong><\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese vertente h\u00e1 plena incid\u00eancia da regra estatu\u00edda no art.\u00a0<\/span>122<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Civil de 2002<\/span>:<\/span><\/p>\n

S\u00e3o l\u00edcitas, em geral, todas as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o contrarias \u00e0 lei, \u00e0 ordem p\u00fablica ou aos bons costumes; entre as condi\u00e7\u00f5es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou o sujeitare<\/span>m ao arb\u00edtrio de uma das partes<\/span>.<\/span><\/p>\n

Logo, por existirem cl\u00e1usulas contratuais nulas de pleno direito, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel a revis\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, Excel\u00eancia, a disposi\u00e7\u00e3o do art.\u00a0<\/span>51<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CDC<\/span>\u00a0n\u00e3o deixa d\u00favidas quando \u00e0 comina\u00e7\u00e3o de nulidade (de pleno direito), ds cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:\u00a0<\/span>(…) IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a <\/strong><\/span>equidade<\/strong><\/span>; (…)<\/strong><\/span><\/p>\n

A abusividade de uma cl\u00e1usula \u00e9 detectada pela an\u00e1lise do conte\u00fado contratual, \u00e0 luz da boa-f\u00e9, sob o ponto de vista objetivo. A atua\u00e7\u00e3o do juiz nesta situa\u00e7\u00e3o deve seguir o disposto no art.\u00a0<\/span>51<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2\u00ba<\/span>, do\u00a0<\/span>CDC<\/span>, ou seja, ele dever\u00e1 procurar utilizar-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o integradora da parte saud\u00e1vel do contrato. Tal exegese ser\u00e1 norteada pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9 como norma de conduta. Aqui n\u00e3o existe uma vincula\u00e7\u00e3o, ou uma busca, da vontade das partes, e, sim, objetivamente, procura-se aquilo que se pode esperar como ideal dentro de um ajuste similar.<\/span><\/p>\n

\u00c0 procura do equil\u00edbrio contratual, a vontade manifestada pelos contratantes perde sua condi\u00e7\u00e3o de elemento fundamental do ajuste para dar lugar a um elemento estranho \u00e0s partes, mas b\u00e1sico para a sociedade como um todo: o interesse social.<\/span><\/p>\n

Merece destaque a reflex\u00e3o feita pelo Exmo. Sr. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao relatar a AOE 13-0-DF, publicada na ADV JUR 1993, p. 290:<\/span><\/p>\n

“Como julgador, a primeira coisa que fa\u00e7o, ao defrontar-me com uma controv\u00e9rsia, \u00e9 idealizar a solu\u00e7\u00e3o mais justa de acordo com a minha forma\u00e7\u00e3o human\u00edstica, para o caso concreto. Somente ap\u00f3s recorro \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, \u00e0 ordem jur\u00eddica, objetivando encontrar o indispens\u00e1vel apoio”.<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 asseverado amplamente nesta exordial, trata-se de um contrato de ades\u00e3o com cl\u00e1usulas leoninas, usura e anatocismo, e, para o restabelecimento do equil\u00edbrio contratual, deve o pacto receber a revis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Logo, como se trata de contrato de cunho adesivo, com a inser\u00e7\u00e3o unilateral de cl\u00e1usulas leoninas, temos que, de in\u00edcio, a parte adversa j\u00e1 feriu o princ\u00edpio da comutatividade dos contratos, e, por conseguinte, deve o Judici\u00e1rio restabelecer, tanto o equil\u00edbrio, quanto a comutatividade do contrato, garantindo ao autor, entretanto, a efetividade do procedimento jurisdicional.<\/span><\/p>\n

3.5 DA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00cdnclito julgador, no que se refere aos valores pagos indevidamente pela parte autora, como dito na parte f\u00e1tica desta exordial, \u00e9 de se observar que o valor de <\/span>R$ 6.374,16 (seis mil trezentos e setenta e quatro e dezesseis centavos)<\/span>, corresponde ao total do valor indevido,\u00a0<\/span>haja vista o rec\u00e1lculo\u00a0<\/strong><\/span>que revelou a aplica\u00e7\u00e3o dos juros abusivos.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o valor total a ser devolvido ao demandante, em dobro, \u00e9 de R$ <\/span>1.770,60<\/span> (<\/span>mil setecentos e setenta reais e sessenta centavos<\/span>)<\/span>, referente as cinco presta\u00e7\u00f5es pagas<\/span>, cujo valor, devidamente atualizado desde o pagamento da 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o \u00e9 de<\/span> <\/span>R$1.913,15<\/strong><\/span> (um mil novecentos e treze reais e quinze centavos)<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

O\u00a0<\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>\u00a0do artigo\u00a0<\/span>42<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CDC<\/span>\u00a0prev\u00ea o caso da cobran\u00e7a pelo fornecedor de quantia indevida. O consumidor direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o<\/a> de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais. Vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 42\u00a0<\/span>Omissis<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o<\/a> do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. (sem grifos no original)<\/span><\/p>\n

Diante do exposto e tendo ci\u00eancia que <\/span>a demandante<\/span> est\u00e1 sob as imposi\u00e7\u00f5es de um contrato que nem ao menos concorreu para sua elabora\u00e7\u00e3o, e que por isso arcou continuamente com os juros definidos unilateralmente pelo Banco Promovido, roga o autor para que os valores pagos indevido sejam devolvidos em dobro, com fulcro no\u00a0<\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>\u00a0do art.<\/span>42<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CDC<\/span>, sendo esta a \u00fanica forma de n\u00e3o ser admitido o enriquecimento sem causa.<\/span><\/p>\n

6. D<\/strong><\/span>OS DANOS MORAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

A<\/span>dentrando na an\u00e1lise legal do tema, inicialmente \u00e9 oportuno fazer refer\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5\u00ba, inciso X, “in verbis”: <\/span><\/p>\n

X – <\/span>s\u00e3o<\/span> inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

<\/span> Al\u00e9m de incans\u00e1veis decis\u00f5es assegurando o direito l\u00edquido e certo de quem se encontrar lesado por fato alheio a sua vontade, <\/span>que no caso concreto teve seu nome negativado indevidamente, posto que mesmo tentando quitar sua d\u00edvida da maneira devida, a demandada n\u00e3o disp\u00f4s de meios para que assim fizesse, ainda que tentasse incansavelmente resolver sua situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o logrando \u00eaxito, possuindo seu cr\u00e9dito restrito por um d\u00e9bito no qual queria adimplir, mas tacitamente o demandado se recusava a receber<\/strong><\/span>, observamos a jurisprud\u00eancia no sentido de configura\u00e7\u00e3o de Danos Morais<\/span>: <\/span><\/p>\n

RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. DEVOLU\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR A T\u00cdTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA.<\/span> <\/span>Evidente que houve frustra\u00e7\u00e3o da Recorrida quando teve conhecimento que o sonho da casa pr\u00f3pria n\u00e3o mais se realizaria naquele momento. Os argumentos trazidos pela Recorrente em sua pe\u00e7a recursal n\u00e3o s\u00e3o suficiente e n\u00e3o ensejam na redu\u00e7\u00e3o do valor arbitrado a t\u00edtulo de danos morais.<\/span><\/p>\n

Pois bem, superada toda essa discuss\u00e3o, nesse momento \u00e9 imprescind\u00edvel a discuss\u00e3o a respeito de outro assunto de extrema relev\u00e2ncia nesta demanda: o “quantum” a ser fixado. <\/span><\/p>\n

Logo de in\u00edcio, \u00e9 importante considerar que a repara\u00e7\u00e3o, na qual se convertem em pec\u00fania os danos morais, devem ter car\u00e1ter d\u00faplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que n\u00e3o volte a praticar o ato il\u00edcito, bem como o compensat\u00f3rio, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuni\u00e1ria, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi v\u00edtima. <\/span><\/p>\n

Ante esse racioc\u00ednio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunst\u00e2ncias que possam influenciar na fixa\u00e7\u00e3o do “quantum” indenizat\u00f3rio, levando em considera\u00e7\u00e3o que o dano moral abrange, al\u00e9m das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento di\u00e1rio pessoal, familiar, profissional e social do ofendido. <\/span><\/p>\n

Deve-se lembrar ainda, por outro \u00e2ngulo, que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso \u00e0 r\u00e9 e \u00e0 sociedade, como um todo, de que o nosso direito n\u00e3o tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condena\u00e7\u00e3o atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrim\u00f4nio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido. <\/span><\/p>\n

7. DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span><\/strong><\/span>Seguindo este diapas\u00e3o para assegurar que a demandante <\/span>n\u00e3o <\/span>sofra de um dano irrepar\u00e1vel<\/span>, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, haja vista est\u00e1 com o nome negativado, e a restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de uma pessoa que sustenta uma fam\u00edlia nesses tempos de crise pode abalar a situa\u00e7\u00e3o financeira do lar, e como demonstrado que a inadimpl\u00eancia se deu por culpa exclusiva da demandada que n\u00e3o disponibilizou meios da demandante quitar tais d\u00e9bitos mesma esta tendo incisivamente os requeridos, torna tal negativa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/span><\/p>\n

Devendo ser o mais prontamente poss\u00edvel o nome da demandante retirado dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, para evitar ainda mais limita\u00e7\u00f5es na manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Bem como que a demandada se abstenha de entrar com busca e apreens\u00e3o em face do demandante, haja vista, como j\u00e1 incansavelmente discutido no presente instrumento, s\u00f3 possui d\u00e9bitos em aberto<\/span> gra\u00e7as a neglig\u00eancia e imprud\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira, que persiste em causar danos \u00e0 sua cliente.<\/span><\/p>\n

6. DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Pautado no princ\u00edpio legal do equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico e contratual, bem como por acreditar fielmente na Justi\u00e7a brasileira \u00e9 que o demandante vem requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/span><\/p>\n