{"id":12165,"date":"2019-03-07T05:24:27","date_gmt":"2019-03-07T05:24:27","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12165"},"modified":"2025-11-13T10:47:41","modified_gmt":"2025-11-13T13:47:41","slug":"cobranca-indevida-excesso-de-bagagem","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/cobranca-indevida-excesso-de-bagagem\/","title":{"rendered":"Modelo de peti\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a indevida por excesso de bagagem"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE COBRAN\u00c7A INDEVIDA – EXCESSO DE BAGAGEM<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

AO JUIZO DE DIREITO DO … \u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA ….<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

… <\/strong><\/span>(nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CE<\/span>P: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

em face de <\/span>… (nome em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Os Promoventes contrataram o servi\u00e7o de transporte da promovida, adquirindo passagens a\u00e9reas para os trechos Jo\u00e3o Pessoa\/Manaus com escala em Bras\u00edlia e Manaus\/Jo\u00e3o Pessoa, tamb\u00e9m com escala em Bras\u00edlia (voos JJ 3651 e JJ 3140), sendo a data de retorno em 19 de abril de 2015. No trecho de ida embarcaram tr\u00eas bagagens e n\u00e3o houve qualquer problema at\u00e9 ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, durante a viagem em Manaus, adquiriram mais alguns pertences, de tal sorte que necessitaram adquirir outra mala, onde, necessariamente, deveria ser embarcada. Para ta<\/span>nto, sabiam do risco do pagamento do \u201cexcesso de bagagem\u201d, o que \u00e9 de direito a cobran\u00e7a por parte das companhias a\u00e9reas.<\/span><\/p>\n

Consultando previamente o s\u00edtio da promovente, viu-se que o c\u00e1lculo para o dito \u201cexcesso de bagagem\u201d \u00e9 obtido por quantidade de quilos <\/span>excedidos, considerando-se o percentual de 0,5 % sobre a tarifa cheia (tarifa m\u00e1xima, sem desconto) do voo, por quilo excedente. Contudo, a companhia n\u00e3o menciona valores e n\u00e3o informa onde obt\u00ea-los.<\/span><\/p>\n

Como os promoventes adquiriram as passagens atrav\u00e9s do sistema de milhagem, resolveram aferir os pre\u00e7os das passagens, mesmo trecho, Manaus\/Jo\u00e3o Pessoa, visando obter um par\u00e2metro de pre\u00e7os das tarifas para o c\u00e1lculo do prov\u00e1vel excesso de bagagem. Pois bem, a companhia possui tr\u00eas tipos de tarifa\u00e7\u00e3o, quais sejam: b\u00e1sico, <\/span>flex<\/span> e top, sendo as do tipo \u201ctop\u201d as mais caras, inclusive possuem franquias de bagagens com mais 20 kg, al\u00e9m dos 23 kg j\u00e1 franqueados a qualquer tipo de passagem, fato que induz a qualquer homem m\u00e9dio a pensar ser esta a tarifa cheia, sem desconto.<\/span><\/p>\n

No s\u00edtio da companhia, para o mesmo trecho (Manaus\/Jo\u00e3o Pessoa, com escala em Bras\u00edlia \u2013 voos JJ 3651 e JJ 3140), trecho e voos id\u00eanticos aos adquiridos pelos promoventes para retornarem no dia 19\/04\/2015, o maior pre\u00e7o encontrado, para o mesmo m\u00eas, qual seja: abril\/2015, n\u00e3o custa mais que R$ 1.400 (um mil e quatrocentos reais), havendo tarifas at\u00e9 mais baratas, a depender do dia.<\/span><\/p>\n

Levando-se em conta que a tarifa cheia, sem desconto, a qual a companhia n\u00e3o informa com clareza os pre\u00e7os, seja a tarifa \u201ctop\u201d, significa dizer que 0,5 % pontos percentuais por quilo implica no valor de R$ 7,00 (sete reais). Ou seja: a cada quilo excedido na bagagem, a companhia cobraria esse valor, algo que soou razo\u00e1vel aos promovidos, que resolveram adquirir os produtos desejados e pagar pelo risco do \u201cexcesso de bagagem\u201d, algo que \u00e9 justo e indiscut\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Ao realizarem o check-in, constataram que havia um excesso de bagagem de 58 kg e, de pronto, realizaram o c\u00e1lculo do percentual de 0,50% pontos percentuais sobre o valor da tarifa que imaginaram ser a mais cara (tarifa cheia, sem desconto), qual seja: R$ 7,00 (sete reais) por quilo. Isso deveria importar algo em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais).<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, para surpresa e indigna\u00e7\u00e3o dos autores, quando da realiza\u00e7\u00e3o do check-in, a companhia a\u00e9rea informou que havia um excesso de <\/span>bagagem, e que o valor do excesso custaria, pasmem, a import\u00e2ncia de R$ 1.566,00 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais). Ou seja: o c\u00e1lculo realizado pela companhia importou em R$ 27,00 (vinte e sete reais) por quilo de excesso de bagagem. Isso implica dizer que o pre\u00e7o base da tarifa cheia, sem desconto, utilizado para o c\u00e1lculo foi de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).<\/span><\/p>\n

Questionada pelos autores, os respons\u00e1veis pela companhia apenas informaram que esse \u00e9 o pre\u00e7o de tabela que a companhia utiliza para realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, bem como se n\u00e3o pagassem n\u00e3o teriam as bagagens embarcadas.<\/span><\/p>\n

Desesperados, os demandantes ainda tentaram argumentar junto aos respons\u00e1veis que no s\u00edtio da demandada n\u00e3o constava nenhuma tarifa com esse valor exorbitante, para o mesmo m\u00eas, mesmo trecho, mesmos voos (JJ 3651 e JJ 3140); que a tarifa m\u00e1xima divulgada, a \u201ctop\u201d, com direito h\u00e1 mais 20 kg de bagagem, girava em torno de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais); que a companhia a\u00e9rea estava utilizando um par\u00e2metro totalmente desproporcional para o c\u00e1lculo; que o valor cobrado para transportar uma bagagem com 58 kg no compartimento de carga, estava saindo mais alto que o valor cobrado para transportar um passageiro na cabine, com direito a servi\u00e7o de bordo, com todo conforto.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o houve outra solu\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser pagar o custo absurdo, <\/span>desarrazo\u00e1vel<\/span> e desproporcional, pois a promovida foi enf\u00e1tica: \u201cou paga ou n\u00e3o transportamos suas bagagens\u201d. Sob a amea\u00e7a de n\u00e3o embarcar seus pertences, os autores foram obrigados, compelidos a pagar por tarifas praticadas de forma escusa, abusiva e, inconformados resolveram buscar os seus direitos perante este Douto Ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES<\/strong><\/span><\/p>\n

O\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>\u00a0protege a parte vulner\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Pelo Art. 6\u00ba, inciso III, o consumidor tem direito a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com a <\/span>especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem<\/span><\/p>\n

O inciso IV, do mesmo artigo, protege o consumidor contra publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7o<\/span><\/p>\n

Pelo Art. 30 da Lei Consumerista, toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, deve ser suficientemente precisa, inclusive obrigando ao fornecedor a integr\u00e1-la ao contrato<\/span><\/p>\n

O Art. 31 coleciona que a apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa, inclusive sobre pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O Art. 39 veda ao fornecedor de servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/span><\/p>\n

IV \u2013 prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhes seus produtos ou servi\u00e7o<\/span><\/p>\n

V \u2013 exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva<\/span><\/p>\n

Pelo que se denota, a demandada parece n\u00e3o conhecer os ditames do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>, pois, para calcular o pre\u00e7o para o excesso de bagagem utilizou-se de artif\u00edcio escuso, m\u00e9todo desleal, abusivo, obscuro, impreciso, pre\u00e7o de tabela, n\u00e3o divulgado na p\u00e1gina eletr\u00f4nica, que somente ela sabe onde encontr\u00e1-lo, de tal sorte que prejudicou os consumidores, abusando de suas vulnerabilidades, auferindo vantagem manifestamente excessiva (cobrou valor superior ao de uma passagem internacional para transportar uma mala de 58 kg no compartimento de cargas). Portanto, tem os Demandantes lesados pela Demandada todo o direito de questionarem perante este Ju\u00edzo a metodologia utilizada para o <\/span>c\u00e1lculo da cobran\u00e7a do excesso de bagagem, bem como pelo ressarcimento dos valores pagos e ainda pelos danos morais sofridos.<\/span><\/p>\n

DA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o art.\u00a0<\/span>42<\/span>,\u00a0<\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>, do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>, in verbis: \u201cO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Os Promovidos foram obrigados a efetuar o pagamento de um valor absurdo, desproporcional, <\/span>desarrazo\u00e1vel<\/span>, calculado atrav\u00e9s de m\u00e9todo obscuro, desleal e abusivo como j\u00e1 explicitado nos fatos da presente lide, merecendo serem ressarcidos pela diferen\u00e7a do valor cobrado, em dobro, em virtude do grave erro cometido pela Promovida, quando cobrou, mediante coa\u00e7\u00e3o e amea\u00e7a de n\u00e3o transportar as bagagens, o montante de R$ 1.566,00 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais), pelo embarque de uma mala com 58 kg, quando deveria ter cobrado algo em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais).<\/span><\/p>\n

Diante dos fatos acima elencados, resta por evidente a ocorr\u00eancia de pagamento indevido realizado pelos autores a Promovida no montante de aproximadamente R$ 1.166,00 (um mil cento e sessenta e seis reais), valor este que em dobro perfaz um quantum de R$ 2.332,00 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais), que deve ser ressarcido pelo Promovido, o que requer.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Ocorre o Dano Moral quando algu\u00e9m se sente lesado em seu patrim\u00f4nio abstrato, ou seja, em sua dignidade pessoal, liberdade, honra, cr\u00e9dito, boa fama e considera\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9, portanto, a les\u00e3o sofrida que n\u00e3o produz nenhum efeito na esfera patrimonial.<\/span><\/p>\n

Para Carlos Roberto Gon\u00e7alves, \u201c\u00e9 les\u00e3o de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, etc. (<\/span>CF\/88<\/span>, arts.\u00a0<\/span>1\u00ba<\/span>,\u00a0<\/span>III<\/span>, e\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span>,\u00a0<\/span>V<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>X<\/span>), e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Prev\u00ea, ainda, o art.\u00a0<\/span>42<\/span>, caput, do\u00a0<\/span>CDC<\/span>, in verbis: \u201cNa cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Os autores foram expostos injustificadamente ao rid\u00edculo dentro do aeroporto, mediante in\u00fameras pessoas, causando inclusive tumulto no check-in, pois alguns passageiros ficaram indignados com a tarifa cobrada, sugerindo at\u00e9 que os autores abandonassem as bagagens no aeroporto. Ou seja, os atos praticados pela Promovida afetaram frontalmente os direitos da personalidade dos autores, atingindo suas honras, suas dignidades e causaram-lhes vexame e humilha\u00e7\u00e3o perante todos.<\/span><\/p>\n

Fazem jus ent\u00e3o, os Promoventes \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria, a ser arbitrada por esse Douto Ju\u00edzo, decorrente dos dissabores amargurados em face da pr\u00e1tica abusiva, injusta, desleal e escusa do Promovido, em total desrespeito ao texto insculpido na\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>\u00a0de 1988 e no\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>, obrigando, assim, que os autores tenham que procurar amparo perante o Poder Judici\u00e1rio, para verem assegurados os seus direitos l\u00edquidos e certos. O que \u00e9 lastim\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O dano moral ora pleiteado, de forma alguma tem o fim de fazer com que os Promoventes venham a obter lucro de forma f\u00e1cil, mas sim, ao contr\u00e1rio, servir\u00e1 como uma medida pedag\u00f3gica para o Promovido, que certamente passar\u00e1 a proceder de forma diferente, quando notar que o n\u00e3o respeito \u00e0s normas legais, implicar\u00e1 em uma san\u00e7\u00e3o que atinge o seu ponto mais importante: o bolso.<\/span><\/p>\n

Ora, Ilustre Magistrado, al\u00e9m dos motivos acima elencados, o simples fato de os Promoventes verem-se obrigados a procurar um operador do direito, deslocando-se de suas resid\u00eancias, buscando documentos, indo a audi\u00eancias, tudo para verem assegurado um direito que os pertencem, por si s\u00f3 j\u00e1 \u00e9 o suficiente para ensejar uma repara\u00e7\u00e3o moral, seja pela perda de tempo, seja por terem que deixar de trabalhar para comparecerem \u00e0s audi\u00eancias, ou por interromperem seus lazeres e descansos para fazer com que uma empresa venha a respeitar os seus direitos, assegurados <\/span>na\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>, no\u00a0<\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>\u00a0e no\u00a0<\/span>CDC<\/span>, o que exatamente ocorre in <\/span>casu<\/span>.<\/span><\/p>\n

Assim, conforme demonstrado alhures, no tocante a pr\u00e1tica de cobran\u00e7as indevidas por parte da Promovida para com os Promoventes, deve a mesma ser condenada a restituir os mencionados valores indevidamente pagos, desta feita em dobro, em face do que prescreve o art.\u00a0<\/span>42<\/span>,\u00a0<\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>, do\u00a0<\/span>CDC<\/span>, como tamb\u00e9m ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em virtude dos fatos acima narrados, valor este que requerem seja arbitrado por esse Douto Ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/span><\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/span><\/p>\n

Os Promoventes desde j\u00e1 requerem os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, por n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es de suportar as despesas do presente processo, com fundamento no que preceitua as Leis n\u00ba.\u00a0<\/span>1.060<\/span>\/50 e\u00a0<\/span>7.115<\/span>\/83 c\/c a S\u00famula 29 do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba.<\/span><\/p>\n

EX POSITIS e, diante dos fatos supra, restando demonstrado e comprovado o direito dos Promoventes em ter restitu\u00eddo, em dobro, os valores indevidamente cobrados pela Promovida, assim como \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral, igualmente pleiteada, requer a V. <\/span>Ex<\/span>\u00aa.:<\/span><\/p>\n

a) seja determinada a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, oferecer contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, nos termos dos arts.\u00a0<\/span>285<\/span>,\u00a0<\/span>319<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>330<\/span>do\u00a0<\/span>CPC<\/span>, e art.\u00a0<\/span>18<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span>, da Lei\u00a0<\/span>9.099<\/span>\/95<\/span><\/p>\n

b) seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em favor dos Promoventes, com arrimo no que prescreve o art.\u00a0<\/span>6\u00ba<\/span>,\u00a0<\/span>VIII<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CDC<\/span>, ficando de logo obrigado a demandada, a apresentar em ju\u00edzo, todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos fatos narrados supra, ou para contest\u00e1-lo<\/span><\/p>\n

c) seja a Promovida condenada ao pagamento do valor de R$ 2.332,00 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais), em favor dos Promoventes, a t\u00edtulo de <\/span>repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, decorrente do valor indevidamente cobrado (diferen\u00e7a entre o valor de R$ 1.566,00 e R$ 400,00, em dobro), devidamente corrigido e acrescido dos juros pertinentes, e de um valor a ser arbitrado por esse Douto Ju\u00edzo, referente \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados, tudo em respeito ao que estabelece o art.\u00a0<\/span>42<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CDC<\/span>\u00a0e nos termos da Lei\u00a0<\/span>9.099<\/span>\/95<\/span><\/p>\n

d) a produ\u00e7\u00e3o de provas, especialmente pela juntada de novos documentos, depoimento das partes, sendo o Promovido atrav\u00e9s do seu representante legal, e de testemunhas, com ampla produ\u00e7\u00e3o para fiel comprova\u00e7\u00e3o dos fatos aqui narrado<\/span><\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o da Promovida, tamb\u00e9m, caso haja recurso da decis\u00e3o desse ju\u00edzo, nas despesas processuais, incluindo a\u00ed os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% (vinte por cento) do valor da causa e demais consect\u00e1rios legais, pertinentes \u00e0 esp\u00e9cie<\/span><\/p>\n

f) a proced\u00eancia total do pedido, condenando-se a Promovida na restitui\u00e7\u00e3o ora pleiteada, como tamb\u00e9m na indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados, em favor dos Promoventes, como feitura da mais salutar justi\u00e7a, o que j\u00e1 \u00e9 bastante peculiar a essa Justi\u00e7a Especial.<\/span><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ 2.332,00 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais)<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

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Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. \u00a0 MODELO DE COBRAN\u00c7A INDEVIDA – EXCESSO DE BAGAGEM \u00a0 \u00a0 AO JUIZO DE DIREITO DO … \u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA …. \u00a0 \u00a0 \u00a0 … (nome completo […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12165","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de peti\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a indevida por excesso de bagagem<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de COBRAN\u00c7A INDEVIDA - EXCESSO DE BAGAGEM\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/cobranca-indevida-excesso-de-bagagem\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de peti\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a indevida por excesso de bagagem\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de COBRAN\u00c7A INDEVIDA - 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