{"id":12168,"date":"2019-03-07T06:04:43","date_gmt":"2019-03-07T06:04:43","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12168"},"modified":"2025-05-05T18:06:41","modified_gmt":"2025-05-05T21:06:41","slug":"excecao-de-preexecutividade","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/","title":{"rendered":"Modelo Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade por Ilegitimidade Passiva"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<\/span>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<\/span>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0<\/span>de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<\/span><\/strong><\/a>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"\"<\/a><\/p>

MODELO DE EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong><\/h1>

<\/p>

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong><\/span><\/p>

ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/span><\/p>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ<\/span><\/p>

SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO<\/span>…. <\/span><\/p>

… \u00b0 <\/span>VARA FEDERAL.<\/span><\/p>

Processo: <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>

… <\/strong><\/span>(nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CE<\/span>P: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>

<\/p>

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

que vem intentar XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, atrav\u00e9s do seu procurador e advogado, identificado\u00a0<\/span>in fine<\/span>, com endere\u00e7o profissional gravado no formul\u00e1rio, onde recebe intima\u00e7\u00f5es de estilo, ao amparo do art. 5\u00ba, LV, da Carta Constitucional e demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, tendo por escopo o saneamento processual, com exclus\u00e3o do seu nome, na condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e da execu\u00e7\u00e3o fiscal, pelas raz\u00f5es que se fazem transl\u00facidas sob a \u00f3tica das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e jur\u00eddicas, consoante revela\u00e7\u00e3o extra\u00edda do contexto processual em comento, rogando a Vossa Excel\u00eancia que venha acolher a presente medida, a salvo do procedimento de garantia do ju\u00edzo, como s\u00f3i acontecer em casos s\u00edmiles admitidos e providos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como bem demonstra a vasta jurisprud\u00eancia da respeit\u00e1vel Corte.<\/span><\/p>

I \u2013 DO CABIMENTO DA MEDIDA<\/strong><\/span><\/p>

Prodigal\u00edssima se apresenta a Jurisprud\u00eancia do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, alicer\u00e7ando a tese de que o rem\u00e9dio processual para afastar os efeitos danosos da execu\u00e7\u00e3o irregular, tem, na Exce\u00e7\u00e3o de <\/span>Pr\u00e9<\/span>-Executividade, o necess\u00e1rio e providencial instrumento de conten\u00e7\u00e3o dos procedimentos in\u00f3cuos e dos transtornos que poderiam ser causados ao executado, como tamb\u00e9m ao Poder Judici\u00e1rio, se viesse a prosperar a malsinada execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Com efeito, n\u00e3o se afigura justa, tampouco motivada, a execu\u00e7\u00e3o fiscal direcionada a quem se encontra alheio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual e que,\u00a0<\/span>ipso facto<\/span>, n\u00e3o pode e n\u00e3o deve responder por qualquer repercuss\u00e3o <\/span>ou consect\u00e1rio financeiro.<\/span><\/p>

Jungido \u00e0 vontade da lei, o Poder P\u00fablico tem sua a\u00e7\u00e3o delimitada pelos princ\u00edpios constitucionais da Legalidade e da Moralidade, faltando-lhe raz\u00e3o para atingir o patrim\u00f4nio do cidad\u00e3o, fora do devido processo legal, incluindo-se, for\u00e7osamente, neste contexto, a quest\u00e3o da legitimidade das partes envolvidas.<\/span><\/p>

O Estado deve estar, invariavelmente, a servi\u00e7o do interesse p\u00fablico, nos limites da lei, em cujo \u00e2mbito n\u00e3o existe espa\u00e7o para arbitrariedades ou desvios de conduta.<\/span><\/p>

Ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a coube, dentre outras do mesmo naipe, a escorreita compreens\u00e3o:<\/span><\/p>

As mat\u00e9rias pass\u00edveis de ser alegadas em exce\u00e7\u00e3o de <\/span>pr\u00e9<\/span>-executividade n\u00e3o s\u00e3o somente as de ordem p\u00fablica, mas tamb\u00e9m os fatos modificativos ou extintivos do direito do <\/span>exeq\u00fcente<\/span>, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/span><\/p>

Os s\u00f3cios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jur\u00eddica) somente s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis, por substitui\u00e7\u00e3o, pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, quando comprovada a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, a pr\u00e1tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes, ou a infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatuto.<\/span><\/p>

For\u00e7oso concluir, ante as evid\u00eancias jurisprudenciais, que a exce\u00e7\u00e3o de <\/span>pr\u00e9<\/span>-executividade tem o devido cabimento, quando se trata de socorrer o cidad\u00e3o amea\u00e7ado por uma execu\u00e7\u00e3o fiscal extravagante, que n\u00e3o se coaduna com o ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/span><\/p>

II \u2013 DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-PROCESSUAL:<\/strong><\/span><\/p>

O impetrante j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica autuada pelo INSS (XXXXXXXXXXXXXX) desde XXXXXXX (doc. anexo) e, se o fosse, n\u00e3o estaria incurso no art. XXXXXX do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/span>, por ser este um fato que o pr\u00f3prio <\/span>exeq\u00fcente<\/span> n\u00e3o alega e muito menos comprova.<\/span><\/p>

JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ<\/strong><\/span><\/p>

O mero inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributos n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art.\u00a0<\/span>135<\/span>,\u00a0<\/span>III<\/span>, do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/span>.<\/span><\/p>

Para que se viabilize o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a respectiva peti\u00e7\u00e3o<\/a> descreva, como causa para redirecionar, uma das situa\u00e7\u00f5es caracterizadoras da responsabilidade subsidi\u00e1ria do terceiro pela d\u00edvida do executado, o que n\u00e3o se admite \u2013 e enseja desde logo o indeferimento da pretens\u00e3o \u2013 \u00e9 que o redirecionamento tenha como causa de pedir uma situa\u00e7\u00e3o que, nem em tese, acarreta a responsabilidade subsidi\u00e1ria do terceiro requerido.<\/span><\/p>

Segundo a Jurisprud\u00eancia do STJ, a simples falta de pagamento do tributo n\u00e3o configura, por si s\u00f3, nem em tese, situa\u00e7\u00e3o que acarreta a responsabilidade subsidi\u00e1ria dos s\u00f3cios.<\/span><\/p>

Noutra vertente, devemos enfrentar o entendimento de alguns julgadores, no sentido de que a simples inclus\u00e3o do nome do s\u00f3cio na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa tem o cond\u00e3o de impor a estes, ao arrepio do art. XXXXXXXX do\u00a0<\/span>CTN<\/span>, a responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria.<\/span><\/p>

Ao dispor sobre a inclus\u00e3o dos <\/span>co-respons\u00e1veis<\/span>, no Termo de Inscri\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, atrav\u00e9s do seu art. XXXXX, \u00a7\u00a7 XXXX, I e XXXX, A\u00a0<\/span>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/span>\u00a0(XXXXXX), dentro de suas limita\u00e7\u00f5es final\u00edsticas, como norma processual, realmente n\u00e3o nomeou os s\u00f3cios das empresas como <\/span>co-respons\u00e1veis<\/span> por d\u00edvidas tribut\u00e1rias, como tenta interpretar,\u00a0<\/span>pro domo sua<\/span>, a Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>

O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (direto ou indireto) deve ser definido, sem exce\u00e7\u00e3o, por lei complementar,\u00a0<\/span>ex<\/span> vi<\/span>\u00a0do art. XXXXXXXXX, \u2018a\u2019, da Carta de 1988.<\/span><\/p>

A prop\u00f3sito, tomemos disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/span>:<\/span><\/p>

Art. 121. Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se:<\/span><\/p>

I – <\/span>contribuinte<\/span>, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua respectivo fato gerador;<\/span><\/p>

II – <\/span>respons\u00e1vel<\/span>, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte,\u00a0<\/span>sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei.\u00a0<\/strong><\/span>(o destaque \u00e9 nosso)<\/span><\/p>

Basta uma r\u00e1pida consulta ao inciso XXXX do art. XXXXX, acima, para que se tenha convic\u00e7\u00e3o de que a condi\u00e7\u00e3o de \u201crespons\u00e1vel\u201d por obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exige previs\u00e3o legal (<\/span>stricto sensu<\/span>), sem a qual se apresenta in\u00f3cua a inclus\u00e3o do nome de <\/span>co-respons\u00e1veis<\/span> na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa. A Certid\u00e3o n\u00e3o supre a aus\u00eancia de lei.<\/span><\/p>

Por ser contundente, necess\u00e1ria e pertinente, voltemos \u00e0 Jurisprud\u00eancia do STJ:<\/span><\/p>

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do <\/span>REsp<\/span> 717.717 \/ SP, Min. Jos\u00e9 Delgado, sess\u00e3o de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de d\u00e9bitos para com a\u00a0<\/span>Seguridade Social<\/strong><\/span>, a responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios das sociedades por quotas de <\/span>responsabilidade limitada, prevista no art.\u00a0<\/span>13<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>8.620<\/span>\/93, s\u00f3 existe quando presentes as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art.\u00a0<\/span>135<\/span>,\u00a0<\/span>III<\/span>, do\u00a0<\/span>CTN<\/span>.<\/span><\/p>

Para que se viabilize a responsabilidade patrimonial do s\u00f3cio-gerente na execu\u00e7\u00e3o fiscal, na sistem\u00e1tica do art.\u00a0<\/span>135<\/span>,\u00a0<\/span>III<\/span>, do\u00a0<\/span>CTN<\/span>, \u00e9 indispens\u00e1vel que esteja presente uma das situa\u00e7\u00f5es caracterizadoras da responsabilidade subsidi\u00e1ria do terceiro pela d\u00edvida do executado.<\/span><\/p>

Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a simples falta de pagamento do tributo n\u00e3o configura, por si s\u00f3, nem em tese, situa\u00e7\u00e3o que acarreta a responsabilidade subsidi\u00e1ria dos s\u00f3cios.<\/span><\/p>

\u00c9 preciso entender que a reiterada manifesta\u00e7\u00e3o do STJ sobre a quest\u00e3o da solidariedade ou responsabilidade subsidi\u00e1ria, tem o prop\u00f3sito de conter a aplica\u00e7\u00e3o simplista que o Fisco costuma fazer do art. XXXXXXX, do\u00a0<\/span>CTN<\/span>, na composi\u00e7\u00e3o do Termo de Inscri\u00e7\u00e3o e da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, sem levar em considera\u00e7\u00e3o os limites impostos logo adiante, no art. XXXXXXX, III, do mesmo digesto. Afinal, nenhuma utilidade teria este \u00faltimo dispositivo se o outro tivesse aplica\u00e7\u00e3o ampla e aut\u00f4noma, a salvo de par\u00e2metros. A sabedoria do legislador n\u00e3o pode ser entendida como antinomia, mas como necess\u00e1ria harmonia do Direito positivo.<\/span><\/p>

N\u00e3o obstante as limita\u00e7\u00f5es impostas ao Direito Privado, pelo art. XXXXXX do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/span>, faz-se pertinente, no contexto do sistema jur\u00eddico p\u00e1trio, o teor do art.\u00a0<\/span>50<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>novo C\u00f3digo Civil<\/span>.<\/span><\/p>

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>

Tamb\u00e9m tem relev\u00e2ncia, nos limites da sua finalidade, o conte\u00fado da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXX, de XXXXXXXX, expedida pelo Conselho Federal de Contabilidade, reportando-se ao princ\u00edpio da ENTIDADE.<\/span><\/p>

Art. 4\u00ba. O Princ\u00edpio da ENTIDADE reconhece o Patrim\u00f4nio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferencia\u00e7\u00e3o de um Patrim\u00f4nio particular no universo dos patrim\u00f4nios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou institui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por <\/span>conseq\u00fc\u00eancia<\/span>, nesta acep\u00e7\u00e3o, o Patrim\u00f4nio n\u00e3o se confunde com aqueles dos seus s\u00f3cios ou propriet\u00e1rios, no caso de sociedade ou institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O PATRIM\u00d4NIO pertence \u00e0 ENTIDADE, mas a rec\u00edproca n\u00e3o \u00e9 verdadeira. A soma ou agrega\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de patrim\u00f4nios aut\u00f4nomos n\u00e3o resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econ\u00f4mico-cont\u00e1bil.<\/span><\/p>

Destarte, resta comprovado que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do impetrante no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal proposto pelo INSS, \u00e9 rela\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, sem amparo no ordenamento jur\u00eddico vigente e, em especial, sem acolhimento das duas turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Nada mais que um procedimento arbitr\u00e1rio e conden\u00e1vel.<\/span><\/p>

III \u2013 DO PEDIDO.<\/strong><\/span><\/p>

Estando realmente comprovada a ilegitimidade passiva, por parte do impetrante, sem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, com suped\u00e2neo nos documentos acostados ao pedido e,<\/span><\/p>

Considerando a imperatividade do controle jurisdicional para conter a patente afronta ao ordenamento jur\u00eddico, que envolve uma constri\u00e7\u00e3o patrimonial indevida e injusta resultante da execu\u00e7\u00e3o fiscal pretendida pelo <\/span>exeq\u00fcente<\/span>, cujo procedimento atinge negativamente o nome do executado perante bancos, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e organismos credit\u00edcios,<\/span><\/p>

Considerando a s\u00f3lida posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, reafirmando o entendimento de que somente nos casos previstos no art. XXXXXXXXX, comporta \u00e0 Fazenda P\u00fablica redirecionar o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal para os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, mediante aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria,<\/span><\/p>

Considerando que a exce\u00e7\u00e3o de <\/span>pr\u00e9<\/span>-executividade tem aceita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>nemine<\/span> discrepante<\/span>, no \u00e2mbito do STJ, nas hip\u00f3teses em que a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria n\u00e3o se faz presente, e<\/span><\/p>

Considerando, finalmente, a submiss\u00e3o do Estado aos princ\u00edpios da Legalidade, Moralidade, Razoabilidade, Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e do N\u00e3o-Confisco,<\/span><\/p>

H\u00e1 de se requerer, perante Vossa Excel\u00eancia, que seja reconhecida a nulidade das <\/span>CDA\u2019s<\/span>, na condi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos execut\u00f3rios do processo em tela ou simplesmente declarada a ilegitimidade passiva do impetrante, com extin\u00e7\u00e3o do processo, pela via da exce\u00e7\u00e3o de <\/span>pr\u00e9<\/span>-executividade, em homenagem ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>

Nestes termos, <\/span><\/p>

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>

<\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>

<\/p>

\"\"<\/a><\/figure><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1492],"class_list":["post-12168","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-execucao"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade - Software Jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade. Conhe\u00e7a o Software Jur\u00eddico ADVBOX.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade - Software Jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade. Conhe\u00e7a o Software Jur\u00eddico ADVBOX.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-05-05T21:06:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"672\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"448\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/\",\"name\":\"Modelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade - Software Jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"datePublished\":\"2019-03-07T06:04:43+00:00\",\"dateModified\":\"2025-05-05T21:06:41+00:00\",\"description\":\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade. Conhe\u00e7a o Software Jur\u00eddico ADVBOX.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg\",\"width\":672,\"height\":448,\"caption\":\"teletrabalho - transforma\u00e7\u00e3o digital na advocacia\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade por Ilegitimidade Passiva\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade - Software Jur\u00eddico","description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade. Conhe\u00e7a o Software Jur\u00eddico ADVBOX.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade - Software Jur\u00eddico","og_description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade. Conhe\u00e7a o Software Jur\u00eddico ADVBOX.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-05-05T21:06:41+00:00","og_image":[{"width":672,"height":448,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/","name":"Modelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade - Software Jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","datePublished":"2019-03-07T06:04:43+00:00","dateModified":"2025-05-05T21:06:41+00:00","description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu Modelo de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade. Conhe\u00e7a o Software Jur\u00eddico ADVBOX.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/teletrabalho.jpg","width":672,"height":448,"caption":"teletrabalho - transforma\u00e7\u00e3o digital na advocacia"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/excecao-de-preexecutividade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade por Ilegitimidade Passiva"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12168"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12168\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":74059,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12168\/revisions\/74059"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33127"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=12168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}