\u2026 (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong>, \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \u2013 ERRO M\u00c9DICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de \u2026 (nome em negrito do reclamado)<\/strong>, \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os Autores v\u00eam requerer a Vossa Excel\u00eancia os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, por ser pobre, o que faz por declara\u00e7\u00e3o neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n LEI DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n (Lei n\u00ba 1.060\/50)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 4\u00ba \u2013 A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba \u2013 Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos desta lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais. \u201c<\/p>\n\n\n\n Desta forma resta claro que o autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem que comprometa o provento de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o acostada aos autos<\/p>\n\n\n\n DA LEGITIMIDADE ATIVA \u2013 SUCESSORES DO DE CUJUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, conv\u00e9m tecer linhas acerca da propriedade do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, nomeadamente em face da legitimidade ativa.<\/p>\n\n\n\n Insta salientar que o dano moral, conquanto de natureza personal\u00edssima, inato aos direitos da personalidade, possui repercuss\u00e3o social e prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n O fato de o ofendido ter falecido, n\u00e3o exime o ofensor da repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de les\u00e3o direito \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica, \u00e0 honra, \u00e0 imagem, etc.<\/p>\n\n\n\n A personalidade do de cujus tamb\u00e9m \u00e9 objeto de direito, na medida em que o direito de reclamar perdas e danos do de cujus se transmite aos sucessores, a teor dos arts. 12 e par\u00e1grafo \u00fanico e art. 943, todos da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, verbis:<\/p>\n\n\n\n Art. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau.<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n Art. 943. O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Consubstanciando o racioc\u00ednio acima alegado, corrobora com o posicionamento legislativo a doutrinadora Maria Helena Diniz:<\/p>\n\n\n\n Os lesados indiretos pela morte de algu\u00e9m ser\u00e3o aqueles que, em raz\u00e3o dela experimentarem um preju\u00edzo distinto do que sofreu a pr\u00f3pria v\u00edtima. Ter\u00e3o legitima\u00e7\u00e3o para requerer indeniza\u00e7\u00e3o por les\u00e3o a direito da personalidade da pessoa falecida, o c\u00f4njuge sobrevivente, o companheiro (Enunciado n\u00ba. 275 do CJF da IV Jornada de Direito Civil), qualquer parente em linha reta ou colateral at\u00e9 o segundo grau (CC, art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico). (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 24\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 88)<\/p>\n\n\n\n Neste \u00ednterim, \u00e9 certa a legitimidade ativa do demandante, ao rogar pelos direitos de seu falecido filho, que teve sua vida cessada de maneira inesperada por erros procedimentais cir\u00fargicos.<\/p>\n\n\n\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2026., ora de cujus, era uma crian\u00e7a que necessitava de cuidados especiais de seus genitores, Sr. \u2026., ora demandante, e Sra. \u2026.<\/p>\n\n\n\n Aos treze anos de idade, o de cujus, que mesmo sendo portador de necessidades especiais, nunca deu trabalho, ou passou por qualquer tipo de sofrimento, at\u00e9 que adoeceu de forma a preocupar, o que levou seus genitores a o levarem a emerg\u00eancia pedi\u00e1trica do Hospital demandado, posto ser contratante do plano de sa\u00fade demandado, que lhe dar tal direito.<\/p>\n\n\n\n Foi atendido neste mesmo dia pela enfermaria pedi\u00e1trica, vindo a piorar seu quadro, situa\u00e7\u00e3o em que fora remetido ao apartamento no mesmo dia, qual seja 09 de agosto de 2015, passando internado um total de 17 dias, quando no dia 26 de agosto de 2015 foi submetido a sua primeira cirurgia, que seria uma gastrostomia, para que fosse colocado uma sonda g\u00e1strica, o que n\u00e3o imaginava o demandante que seria apenas o come\u00e7o da agonia e sofrimento de seu filho.<\/p>\n\n\n\n Os cinco dias posteriores a primeira cirurgia foi extremamente doloroso para o de cujus, vindo a ficar todo inchado e a vomitar subst\u00e2ncia de odor forte e desagrad\u00e1vel, sendo o estopim para o demandante tal situa\u00e7\u00e3o, foi quando requereu a presen\u00e7a do m\u00e9dico para que analisasse a situa\u00e7\u00e3o do menor, momento no qual encaminharam o enfermo a unidade de tratamento intensivo.<\/p>\n\n\n\n Foi neste momento em que o M\u00e9dico demandado, que havia realizado o procedimento, admitiu que ocorrera um erro na primeira cirurgia, e que seria retificado em uma segunda cirurgia, qual fora realizada no dia 31 de agosto de 2015.<\/p>\n\n\n\n Excel\u00eancia, ocorre que o erro cometido n\u00e3o foi discriminado, mas \u00e9 de certo, ao consultar um profissional da \u00e1rea, que ao ser feito qualquer procedimento, e posteriormente o paciente vir a excretar dejetos pelas vias orais, \u00e9 pelo fato de que no meio do procedimento fora perfurado algum de seus \u00f3rg\u00e3os digestivos, restando claro a ocorr\u00eancia do erro m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a pequena explana\u00e7\u00e3o acima descrita, segue o relato da pen\u00faria do de cujus em seus \u00faltimos dias de vida.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da segunda cirurgia, a qual deveria p\u00f4r fim no sofrimento causado, o menor foi encaminhado novamente a Unidade de Tratamento Intensivo, onde permaneceu por 14 dias de puro sofrimento, posto que, aquela que devia melhorar a situa\u00e7\u00e3o do paciente acabou por piorar, situa\u00e7\u00e3o em que os cortes e furos necess\u00e1rios a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento vieram a infeccionar, n\u00e3o s\u00f3 externamente, mas internamente tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n Observando a situa\u00e7\u00e3o em que colocara seu paciente, o M\u00e9dico demandado resolveu retirar a sonda g\u00e1strica, pois o de cujus j\u00e1 estava com seu corpo todo comprometido com as infec\u00e7\u00f5es. No momento da retirada da sonda, a esposa do demandante, que estava presente, tomou um choque ao observar a quantidade de pus que estava saindo de seu filho.<\/p>\n\n\n\n Logo ap\u00f3s a retirada da supracitada sonda, mesmo com a esposa do demandante em choque de ver seu filho passando por aquela situa\u00e7\u00e3o, o M\u00e9dico demandado se retirou da sala sem dar as devidas explica\u00e7\u00f5es, e depois de 19 dias incomunic\u00e1vel, apareceu e passou o caso para outros dois m\u00e9dicos, na tentativa de se eximir de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Salientando que depois de retirado a sonda o de cujus passou 11 dias com o orif\u00edcio em sua barriga aberto, momentos em que o demandante presenciou a sa\u00edda de diversos tipos de flu\u00eddos da ferida de seu filho, vindo at\u00e9 a expelir sangue pelo \u00e2nus (conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo). Foi quando os m\u00e9dicos disseram que talvez o paciente estivesse com uma \u00falcera ou uma gastrite, o que n\u00e3o foi detectado por exames.<\/p>\n\n\n\n Na verdade todo o sofrimento suportado pelo menor ocorreu devido ao erro do demandado no procedimento cir\u00fargico, ocasionando grande sofrimento nos \u00faltimos dias de vida daquele, que nunca havia sofrido tamanha penosidade.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o esta que sofreu devido a imprud\u00eancia de seu M\u00e9dico, o qual deveria zelar por sua sa\u00fade, mas nada o fez, posto que ap\u00f3s o erro no procedimento cir\u00fargico veio a negligenciar seu paciente, que se encontrava com o corpo todo infeccionado e expelindo secre\u00e7\u00f5es pelo orif\u00edcio aberto para a sonda g\u00e1strica.<\/p>\n\n\n\n Lembrando que mesmo sendo uma crian\u00e7a especial, o de cujus nunca passou por sofrimento nenhum antes de sua interna\u00e7\u00e3o, sendo uma crian\u00e7a feliz (conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo).<\/p>\n\n\n\n \u2026 (de cujos), veio a falecer depois de 2 meses internado no Hospital demandado, ap\u00f3s um erro cir\u00fargico decorrente da imprud\u00eancia do M\u00e9dico demandado, ao ser internado na UTI, depois de expelir todo tipo de secre\u00e7\u00e3o pelo orif\u00edcio aberto por este para uma sonda g\u00e1strica, e depois de muito sofrimento, do mesmo, e de seus genitores, teve uma parada cardiorrespirat\u00f3ria, e mesmo depois de entubado, os aparelhos n\u00e3o mais resguardaram a vida da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para finalizar, imagine Excel\u00eancia a dor suportada n\u00e3o s\u00f3 pelo garoto, mas por seus familiares, incluindo o demandante, que sempre lutou para dar seu filho uma forma digna de viver mesmo com todas as limita\u00e7\u00f5es, v\u00ea seu filho sendo negligenciado, em um quadro que s\u00f3 piorava, n\u00e3o viu outra maneira de garantir que a falta de respeito aos direitos de seu filho seja amenizada, ou talvez compensada, sancionando tamb\u00e9m os demandados para que n\u00e3o mais ocorra, sen\u00e3o a busca pelos meios judiciais.<\/p>\n\n\n\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Comprovado em ju\u00edzo o dano, de forma satisfat\u00f3ria, como ocorre no caso em tela (nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e o resultado no paciente), posto que o erro causado e admitido pelo m\u00e9dico s\u00f3 fez piorar a situa\u00e7\u00e3o de seu paciente, levando o mesmo ao \u00f3bito, a indeniza\u00e7\u00e3o civil se instala, com assento na previs\u00e3o do art. 186 e arts. 927 e ss. do C\u00f3digo Civil, bem como no art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90).<\/p>\n\n\n\n O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em geral \u00e9 contrato de meios, devendo neste caso ser apurada a responsabilidade de maneira subjetiva, comprovando a culpa deste, como atesta a vasta documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, no caso do segundo e terceiros r\u00e9us, evidencia-se um contrato de resultado, diante da sua responsabilidade objetiva, devendo ser responsabilizados mesmo que n\u00e3o haja uma culpa, mas apenas o resultado danoso, neste caso, a morte de seu paciente por um erro de seu m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, agiu com culpa quando, de forma equivocada, negligente e imprudente, que errou em procedimento cir\u00fargico, e como se n\u00e3o bastasse, ainda negligenciou os cuidados ao seu paciente, mesmo ap\u00f3s chegar a observar as condi\u00e7\u00f5es em que seu mal procedimento cir\u00fargico deixou o seu paciente.<\/p>\n\n\n\n Em consequ\u00eancia, a responsabilidade de ambos os demandados pessoas jur\u00eddicas \u00e9 OBJETIVA. Desta forma, perfeitamente cab\u00edvel a pretens\u00e3o da autora em pleitear indeniza\u00e7\u00e3o, eis que \u201cQualquer resultado lesivo ao paciente, decorrente de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia do m\u00e9dico, importar\u00e1 direito\/dever de indenizar. Direito de receber indeniza\u00e7\u00e3o por parte da v\u00edtima (ou por quem venha a suced\u00ea-la) e dever de reposi\u00e7\u00e3o por parte do m\u00e9dico, pela a\u00e7\u00e3o cometida ou omiss\u00e3o ocorrida\u201d.<\/p>\n\n\n\n RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO HOSPITAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A gastrostomia foi realizada por um M\u00e9dico e equipe pertencentes ao hospital demandado. Desta forma, o Hospital dever\u00e1 responder, eis que respons\u00e1vel pelos atos de seus funcion\u00e1rios, cabendo aqui a CULPA \u201cIN ELIGENDO\u201d. Neste caso, a responsabilidade \u00e9 OBJETIVA, sen\u00e3o vejamos o que diz a jurisprud\u00eancia dominante acerca da mat\u00e9ria:<\/p>\n\n\n\n 200954 \u2013 RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 ERRO M\u00c9DICO \u2013 ESTAGI\u00c1RIO \u2013 Culpa do m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo parto. Conv\u00eanio. Responsabilidade objetiva do hospital e do INAMPS. Tendo o m\u00e9dico atribu\u00eddo ao estagi\u00e1rio, estudante de medicina, ato privativo seu e sem os necess\u00e1rios cuidados, vindo a causar danos \u00e0 parturiente, em decorr\u00eancia do mau uso do instrumento m\u00e9dico-cir\u00fargico, configura-se ato culposo, por neglig\u00eancia e falta dos cuidados objetivos ou do zelo profissional necess\u00e1rio. Sendo o m\u00e9dico e o estagi\u00e1rio integrantes do corpo cl\u00ednico do hospital e as guias de internamento hospitalar expedidas pelo INAMPS, em nome e sob a responsabilidade do hospital, este responde objetivamente pelos danos em decorr\u00eancia de falta de servi\u00e7o. Embora seja o m\u00e9dico culpado integrante do hospital e utilizando-se de seu aparelhamento para a presta\u00e7\u00e3o de atendimento aos pacientes, como profissional aut\u00f4nomo, sem credenciamento, pois quem era credenciado era o hospital, a autarquia previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela m\u00e1 escolha das entidades de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, pois esta seria atribui\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do pr\u00f3prio INAMPS em virtude do contrato configurado no seguro de assist\u00eancia aos contribuintes da Previd\u00eancia Social. Condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do m\u00e9dico, que delegou ato de sua atribui\u00e7\u00e3o ao estagi\u00e1rio e estudante de medicina, do hospital, de que eram integrantes o m\u00e9dico e o estagi\u00e1rio, e do INAMPS, pelos danos que o erro m\u00e9dico causou \u00e0 parturiente. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser reduzidos a 15%, por ser a autora benefici\u00e1ria de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, conforme lei espec\u00edfica (Lei 1.060\/50, art. 11). (TRF 1\u00aa R. \u2013 AC 89.01.221268 \u2013 MG \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Vicente Leal \u2013 DJU 22.10.1990) (RJ 159\/149).<\/p>\n\n\n\n O hospital, aberto aos servi\u00e7os m\u00e9dicos em geral, com centro cir\u00fargico, compartimentos para internamento, cl\u00ednicas diversas, plantonistas, pessoal t\u00e9cnico e administrativo, tem o dever de zelar pelo bom atendimento a seus pacientes, evidenciando-se perfeitamente sua culpa em permitir a imprud\u00eancia e neglig\u00eancia de seu M\u00e9dico ao proceder erroneamente uma cirurgia que ocasionou a morte de seu paciente.<\/p>\n\n\n\n RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO M\u00c9DICO CIRURGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os arts. 31 e 32 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica trazem o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n (\u2026) \u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n\n\n\n Art. 31 \u2013 Deixar de assumir responsabilidade sobre servi\u00e7o m\u00e9dico que indicou ou do qual participou, mesmo quando v\u00e1rios m\u00e9dicos tenham assistido o paciente.<\/p>\n\n\n\n Art. 32 \u2013 Isentar-se de responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu respons\u00e1vel legal.(\u2026)<\/p>\n\n\n\n Verifica-se que o pr\u00f3prio C\u00f3digo de \u00c9tica responsabiliza o profissional que presidiu a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. Desta forma, sua responsabilidade resta inquestion\u00e1vel, sen\u00e3o vejamos o texto abaixo, o qual fora extra\u00eddo de jurisprud\u00eancia dominante em um de nossos mais renomados Tribunais:<\/p>\n\n\n\n CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. ERRO M\u00c9DICO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO CIRURGI\u00c3O. CULPA \u201cIN ELIGENDO\u201d E DO ANESTESISTA RECONHECIDA PELO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO DE PROVA S\u00daMULA N\u00ba 07 DO STJ.<\/p>\n\n\n\n O m\u00e9dico chefe \u00e9 quem se presume respons\u00e1vel, em princ\u00edpio, pelos danos ocorridos em cirurgia, pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens \u00e9 que executam-se os atos necess\u00e1rios ao bom desempenho da interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Da avalia\u00e7\u00e3o f\u00e1tica resultou comprovada a responsabilidade solid\u00e1ria do cirurgi\u00e3o (quanto ao aspecto \u201cin eligendo\u201d) e do anestesista pelo dano causado. Insuscet\u00edvel de revis\u00e3o esta mat\u00e9ria a teor do enunciado na S\u00famula 07 do STJ.<\/p>\n\n\n\n Recurso n\u00e3o conhecido. (Recurso Especial n\u00ba 53104-7\/RJ, STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Recorrente Osvaldo Luiz Dias Berg. Recorrido: Norma Pacheco Senna. J. 04.03.97, un DJU 16.06.97, p. 27.359).<\/p>\n\n\n\n Resta claro o erro m\u00e9dico, at\u00e9 pelo fato de que em esclarecimentos m\u00e9dicos, o demandado delegou a culpa para as enfermeiras pelo erro ocorrido, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o o exime de culpa, posto est\u00e1 \u00e0 frente de todos os procedimentos tomados.<\/p>\n\n\n\n RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO PLANO DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n\n\n\n A entidade privada de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, que associa interessados atrav\u00e9s de planos de sa\u00fade, e mant\u00e9m hospitais ou credencia outros para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a que est\u00e1 obrigada, tem responsabilidade solid\u00e1ria pela repara\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes de servi\u00e7os m\u00e9dicos ou hospitalares credenciados.<\/p>\n\n\n\n Os planos de sa\u00fade contratam profissionais da medicina \u201c\u00e0s pencas\u201d para presta\u00e7\u00e3o se servi\u00e7os. Tais profissionais s\u00e3o previamente selecionados pela empresa, tanto que, para contrata\u00e7\u00e3o destes, torna-se necess\u00e1rio solicitar autoriza\u00e7\u00e3o perante a administradora do plano a fim de que esta permita qualquer procedimento m\u00e9dico, desde simples consulta at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da mais complicada cirurgia coberta pelo conv\u00eanio m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n No caso em tela, evidente \u00e9 a responsabilidade do plano de sa\u00fade tendo em vista que nada mais \u00e9 do que associado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o hospitalar bem como ao m\u00e9dico respons\u00e1vel pela cirurgia realizada, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o deixaram qualquer possibilidade ao demandante de ver seu filho saud\u00e1vel novamente, posto ter, de forma imprudente errado no procedimento cir\u00fargico, bem como negligenciado o tratamento para a melhora de seu paciente, que veio a \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, os nossos tribunais tem o seguinte entendimento:<\/p>\n\n\n\n RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 Empresa de assist\u00eancia m\u00e9dica \u2013 Les\u00e3o corporal provocada por m\u00e9dico credenciado \u2013 Responsabilidade solid\u00e1ria da selecionadora pelos atos il\u00edcitos do selecionado \u2013 Credor a quem cabe escolher entre os co-delinquentes o que melhor lhe convier para figurar no p\u00f3lo passivo da lide \u2013 Ilegitimidade afastada.<\/p>\n\n\n\n A empresa locadora direta de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares, credenciando m\u00e9dicos e nosoc\u00f4mios para suprir as defici\u00eancias de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os, compartilhada da responsabilidade civil dos profissionais e hospitais que seleciona. A medida de sua culpa deve ser avaliada no processo e pode responder sozinha pela a\u00e7\u00e3o, pois, em mat\u00e9ria de ato il\u00edcito, a responsabilidade dos co-autores do delito \u00e9 solid\u00e1ria e o credor pode escolher, entre os co-respons\u00e1veis, aquele que mais lhe convier.<\/p>\n\n\n\n Muitas entidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, ap\u00f3s conquistarem o p\u00fablico com oferta de atendimento completo e de uma decantada perspectiva de vida despreocupada quando a essa parte, tudo fazem para se esquivar do compromisso assumido. Assim sendo, aos ju\u00edzes cumpre n\u00e3o se deixarem seduzir pelos meneios da ret\u00f3rica insinuante que esses esquemas j\u00e1 t\u00eam preparados (TJSP \u2013 Rel. Des. Walter Moraes. RT 653\/93).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o plano de sa\u00fade em comento, divulga publicamente sua associa\u00e7\u00e3o ao Hospital Unimed, resta claro pela mesma nomenclatura de ambos, raz\u00e3o esta que fortifica a tese da autora em responsabiliz\u00e1-lo solidariamente pela neglig\u00eancia e imprud\u00eancia verificadas, sen\u00e3o vejamos documento comprobat\u00f3rio anexo.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, requer seja declarada a responsabilidade solid\u00e1ria do plano de sa\u00fade Unimed Macei\u00f3, diante de seu contrato com os m\u00e9dicos credenciados, bem como com a institui\u00e7\u00e3o hospitalar, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o impostas pela Lei 9.656\/98. Pela sua culpa \u201cin eligendo\u201d e \u201cin vigilando\u201d, requer seja igualmente responsabilizado e condenado a indenizar a autora por todo o preju\u00edzo, tanto de ordem f\u00edsica, quanto material e moral, j\u00e1 devidamente demonstrados, diante de sua responsabilidade OBJETIVA na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares.<\/p>\n\n\n\n APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n As institui\u00e7\u00f5es dos demandados pessoas jur\u00eddicas prestam servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade, restando perfeitamente inclu\u00eddos no rol dos prestadores de servi\u00e7os do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, principalmente o 2\u00ba e 4\u00ba r\u00e9us. Desta forma, incide aqui o art. 14 da Lei 8.078\/90 o qual cont\u00e9m o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/p>\n\n\n\n INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA \u2013 Art. 6\u00ba Lei 8.078\/90 \u2013 Hipossufici\u00eancia da autora \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n Ao passo que na obriga\u00e7\u00e3o de meios do m\u00e9dico o objeto do contrato n\u00e3o \u00e9 a cura, mas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os alicer\u00e7ados em cuidados conscienciosos, de acordo com os avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos de sua profiss\u00e3o, onde o profissional n\u00e3o se obriga a restituir a sa\u00fade a um paciente, mas t\u00e3o-somente a agir com toda a dilig\u00eancia para atingir, dentro das possibilidades existentes tal objetivo, o que n\u00e3o fora feito, pois negligenciou o paciente no momento em deveria tentar corrigir seu erro cir\u00fargico.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao hospital e ao conv\u00eanio de sa\u00fade da Unimed, estes possuem responsabilidade OBJETIVA CONTRATUAL indiscut\u00edvel, eis que perfeitamente elencados no rol do art. 14 do CDC.<\/p>\n\n\n\n Cab\u00edvel, desta forma, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tendo em vista o conhecimento t\u00e9cnico cient\u00edfico do profissional bem como a garantia assegurada pela doutrina, a qual atribui ao m\u00e9dico, ao hospital e ao plano de sa\u00fade, o \u00f4nus de produzir todas as provas necess\u00e1rias processualmente, diante de sua responsabilidade objetiva, nos casos em que o contrato \u00e9 de resultados, e n\u00e3o de meios, eis que tal disposi\u00e7\u00e3o encontra-se regulamentada pelo C\u00f3digo do Consumidor, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 6\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias da experi\u00eancia.\u201d(grifamos)<\/p>\n\n\n\n Vejamos a jurisprud\u00eancia dominante acerca de mat\u00e9ria semelhante:<\/p>\n\n\n\n RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 M\u00e9dico. Anestesista. A responsabilidade civil \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o que pode incumbir uma pessoa a reparar o preju\u00edzo causado a outra (Savatier). Apesar de se inserir no cap\u00edtulo dos atos il\u00edcitos, a responsabilidade m\u00e9dica \u00e9 contratual, conforme predom\u00ednio da doutrina e jurisprud\u00eancia. H\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de meios e de resultado. Anestesia \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de resultado, concernente a antes, durante e ap\u00f3s o ato anest\u00e9sico, da\u00ed a profunda responsabilidade t\u00e9cnica do m\u00e9dico anestesista, que estatui at\u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria para seu desempenho dentro da equipe m\u00e9dica. A determina\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade depender\u00e1 do exame do caso concreto, onde se aplicou anestesia peridural-raquiana e, ap\u00f3s algum tempo sem dor mas consciente, o paciente veio a ter concuss\u00e3o cerebral, com traumatismo cr\u00e2nio-encef\u00e1lico, ficando com les\u00e3o cerebral, com dano permanente, em raz\u00e3o da P.C.R. (parada cardiorespirat\u00f3ria). Ocorre que n\u00e3o foi feito o exame de sensibilidade do paciente, e n\u00e3o sendo \u201cinterven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica urgente\u201d, tanto assim que a anestesia fora setorial, houve falta de cuidado objetivo e t\u00e9cnico do m\u00e9dico anestesista, que por neglig\u00eancia e tamb\u00e9m imper\u00edcia, tanto pelo aspecto omissivo e comissivo, n\u00e3o teve atitude correta, pronta, t\u00e9cnica e profissional condizente ao momento e ao paciente, havendo agido com culpa e respondendo pelo dano causado (arts. 159 e 1.145 e 1.056 do CC). Ainda mais, o acr\u00e9scimo angustioso, visto n\u00e3o tirar a conscientiza\u00e7\u00e3o ao paciente, o temor de seu estado psicol\u00f3gico, ocasionando a ele, paciente, e consequentemente a terceiros inequ\u00edvoco dano moral permanente, al\u00e9m do dano material f\u00edsico. (TJGO \u2013 AC29.966-5\/188 \u2013 1\u00aa C \u2013 Rel. p\/o Ac. Jos\u00e9 Soares de Castro \u2013 j. 18.05.93 \u2013 RJ 191\/68).<\/p>\n\n\n\n Obs: Atualmente os arts do CC 1916. citados correspondem aos arts. 186 e 951do C\u00f3digo Civil \/ 2002.<\/p>\n\n\n\n Diante de tais fatos, principalmente da hipossufici\u00eancia da autora, requer desde j\u00e1 seja declarada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, cabendo aos r\u00e9us o \u00f4nus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, pena de virem a ser condenados, solidariamente, com a proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o, na indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n\n\n\n DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 consabido que a moral \u00e9 um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e N\u00e9lson Rosenvald professam que:<\/p>\n\n\n\n Os direitos da personalidade s\u00e3o tendentes a assegurar a integral prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana, considerada em seus m\u00faltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classifica\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade tem de corresponder \u00e0 proje\u00e7\u00e3o da tutela jur\u00eddica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus m\u00faltiplos aspectos biopsicol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 se observou que os direitos da personalidade tendem \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da plena integridade do seu titular ou de herdeiros. Enfim, da sua dignidade.<\/p>\n\n\n\n Em sendo assim, a classifica\u00e7\u00e3o deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que s\u00e3o: a integridade f\u00edsica (direito \u00e0 vida, direito ao corpo, direito \u00e0 sa\u00fade ou inteireza corporal, direito ao cad\u00e1ver…), a integridade intelectual (direito \u00e0 autoria cient\u00edfica ou liter\u00e1ria, \u00e0 liberdade religiosa e de express\u00e3o, dentre outras manifesta\u00e7\u00f5es do intelecto) e a integridade moral ou ps\u00edquica (direito \u00e0 privacidade, ao nome, \u00e0 imagem etc). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, N\u00e9lson. Curso de Direito Civil. 10\u00aa Ed. Salvador: JusPodvim, 2012, pp. 200-201)<\/p>\n\n\n\n Segundo Yussef Said Cahali caracteriza o dano moral:<\/p>\n\n\n\n Parece mais razo\u00e1vel, assim, caracterizar o dano moral pelos seus pr\u00f3prios elementos; portanto, \u2018como a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o daqueles bens que t\u00eam um valor prec\u00edpuo na vida do homem e que s\u00e3o a paz, a tranquilidade de esp\u00edrito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade f\u00edsica, a honra e demais sagrados afetos\u2019; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a \u2018parte social do patrim\u00f4nio moral\u2019 (honra, reputa\u00e7\u00e3o etc) e dano que molesta a \u2018parte afetiva do patrim\u00f4nio moral\u2019 (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). \u201c (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, pp. 20-21)<\/p>\n\n\n\n Nesse compasso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice para que seja pretendida a indeniza\u00e7\u00e3o, esse na forma do dano em ricochete. O infort\u00fanio ocorrido com o de cujus proporcionou dano moral em cada um dos entes queridos, que daria a cada um deles o direito de postular, em seu pr\u00f3prio nome, um dano a sua personalidade, o que ora se faz em nome dos pais da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao arbitramento da condena\u00e7\u00e3o, mister registrar que essa deve ter um conte\u00fado did\u00e1tico, visando tanto compensar a v\u00edtima pelo dano \u2013 sem, contudo, enriquec\u00ea-la \u2013 quanto punir o infrator, sem arruin\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, doutrina e jurisprud\u00eancia v\u00eam se posicionando de forma an\u00e1loga \u00e0 prelecionada pelo insigne R. LIMONGI FRAN\u00c7A, que, em artigo intitulado Repara\u00e7\u00e3o do Dano Moral (publicado na RT-631, de maio de 1988, p. 33), assim condensa o pensamento de mestres da import\u00e2ncia de MACI\u00c1, GIORGI, GABBA, MELLO DA SILVA, OROZIMBO NONATO e AGUIAR DIAS:<\/p>\n\n\n\n a) Se o dinheiro n\u00e3o paga, de modo espec\u00edfico, o \u201cpre\u00e7o\u201d da dor, sem d\u00favida enseja ao lesado sensa\u00e7\u00f5es capazes de amenizar as agruras resultantes do dano n\u00e3o econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o h\u00e1 exata equipol\u00eancia nem mesmo no terreno dos danos exclusivamente econ\u00f4micos. A incid\u00eancia do mesmo \u00f3bice, tratando-se de danos morais, n\u00e3o constituiria impedimento \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) A alegria \u00e9 da mesma natureza transcendente da tristeza. \u201cSeriam ambas (\u2026) valores da mesma ess\u00eancia e que, por isso mesmo, poderiam ser compensados ou neutralizados, sem maiores complexidades.<\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o se trataria de restaurar os bens lesados do ofendido, mas sim di fare nacere in lui una nuova sorgente de felicit\u00e0 e de denessere, capace de alleviare le consequenze del dolore ingiustamente provate.<\/em><\/p>\n\n\n\n O valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral n\u00e3o se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria \u00e9 o sistema aberto, no qual o \u00d3rg\u00e3o Julgador pode levar em considera\u00e7\u00e3o elementos essenciais. Desse modo, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais das partes, a gravidade da les\u00e3o e sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutraliza\u00e7\u00e3o do sofrimento impingido, de forma a \u201ccompensar a sensa\u00e7\u00e3o de dor\u201d experimentada e representar uma satisfa\u00e7\u00e3o, igualmente moral.<\/p>\n\n\n\n Anote-se, por oportuno, que n\u00e3o se pode olvidar que a presente a\u00e7\u00e3o, nos dias atuais, n\u00e3o se restringe a ser apenas compensat\u00f3ria; vai mais al\u00e9m, \u00e9 verdadeiramente sancionat\u00f3ria, na medida em que o valor fixado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o reveste-se de pena civil.<\/p>\n\n\n\n Destarte, diante dos argumentos antes verificados, pede-se indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor correspondente a 500(quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos, a cada um dos autores, \u00e0 guisa de repara\u00e7\u00e3o dos danos morais.<\/p>\n\n\n\n AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. MORTE DE MENOR. QUEDA DE \u00d4NIBUS COLETIVO. PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. TRANSA\u00c7\u00c3O. INTERESSE DE MENOR. DANOS MORAIS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.<\/p>\n\n\n\n Se as quest\u00f5es trazidas \u00e0 discuss\u00e3o foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada viola\u00e7\u00e3o ao art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil. 2. S\u00e3o indispens\u00e1veis a autoriza\u00e7\u00e3o judicial e a interven\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito (EREsp 292.974\/SP, Rel. Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/02\/2003, DJ 15\/09\/2003, p. 231). 3. Admite a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, excepcionalmente, em Recurso Especial, reexaminar o valor fixado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, quando \u00ednfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria que n\u00e3o excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta corte, de 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos em moeda corrente. 4. Tratando-se de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de obriga\u00e7\u00e3o contratual, os juros de mora s\u00e3o devidos a partir da cita\u00e7\u00e3o. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-Ag 1.194.880; Proc. 2009\/0105887-2; CE; Quarta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Isabel Gallotti; DJE 04\/02\/2014)<\/p>\n\n\n\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante de todo o exposto,<\/p>\n\n\n\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os Agentes de Peti\u00e7\u00f5es da ADVBOX que produzem peti\u00e7\u00f5es em menos de 2 minutos.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico busca a <\/strong>responsabiliza\u00e7\u00e3o civil<\/strong><\/a> de profissionais ou institui\u00e7\u00f5es sempre que ocorre uma falha injustificada.<\/strong> Esse erro deve gerar um dano real ao paciente durante o atendimento de sa\u00fade. O direito diferencia o erro m\u00e9dico real de complica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o inevit\u00e1veis ou inerentes aos riscos do procedimento. <\/p>\n\n\n\n Um caso cl\u00e1ssico de erro m\u00e9dico \u00e9 o esquecimento de uma gaze ou instrumento dentro do corpo do paciente ap\u00f3s uma cirurgia, caracterizando neglig\u00eancia clara. J\u00e1 um caso que normalmente n\u00e3o configura erro \u00e9 quando o paciente acaba falecendo em uma cirurgia de risco.<\/p>\n\n\n\n A justi\u00e7a<\/a> atua para verificar se houve neglig\u00eancia m\u00e9dica ou n\u00e3o. Nos casos em que h\u00e1 erro, existem regras espec\u00edficas sobre como os valores devem ser atualizados conforme o entendimento dos tribunais superiores. Veja a seguir o que a s\u00famula 362 do STJ define sobre esse assunto.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 362 do STJ estabelece que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o <\/strong>dano moral<\/strong><\/a> incide a partir da data do arbitramento.<\/strong> Isso significa que o valor \u00e9 atualizado desde o momento da decis\u00e3o judicial que fixou a quantia.<\/p>\n\n\n\n Essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para definir os c\u00e1lculos corretos dos pedidos na sua peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>. Ela garante que o montante da indeniza\u00e7\u00e3o mantenha o seu valor de compra ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta sempre que houver uma falha evidente que resulte em preju\u00edzo comprovado ao paciente.<\/strong> Para comprovar o erro m\u00e9dico, \u00e9 necess\u00e1rio que exista uma liga\u00e7\u00e3o direta entre a conduta do m\u00e9dico e o dano sofrido.<\/p>\n\n\n\n Casos comuns envolvem erros de diagn\u00f3stico, falhas em cirurgias, prescri\u00e7\u00e3o incorreta de rem\u00e9dios ou omiss\u00f5es no parto. Situa\u00e7\u00f5es de abandono no p\u00f3s-operat\u00f3rio tamb\u00e9m fundamentam o pedido de repara\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para que o juiz aceite o pedido, \u00e9 preciso preencher crit\u00e9rios espec\u00edficos que configuram a responsabilidade civil. Dominar esses requisitos antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, pois s\u00e3o eles que definem se o dano decorreu de um erro m\u00e9dico ou de fatalidades inevit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade civil por erro m\u00e9dico depende da uni\u00e3o de quatro elementos jur\u00eddicos essenciais no processo: conduta, culpa, dano e <\/strong>nexo causal<\/strong><\/a>.<\/strong> Sem o preenchimento desses requisitos, o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o dificilmente ser\u00e1 acolhido pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O advogado deve analisar cada ponto com cautela para construir uma tese jur\u00eddica que seja realmente vencedora. A falta de apenas um desses itens pode levar \u00e0 improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o judicial. Abaixo, detalhamos os pontos que formam a base de sustenta\u00e7\u00e3o de qualquer processo de repara\u00e7\u00e3o nesta \u00e1rea. Veja os requisitos seguintes para fundamentar seu caso:<\/p>\n\n\n\n Para comprovar a falha, o advogado deve reunir documentos como o prontu\u00e1rio completo, exames e relat\u00f3rios hospitalares. Receitas e fotos de sequelas tamb\u00e9m s\u00e3o provas valiosas para demonstrar a extens\u00e3o do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica judicial costuma ser o elemento mais decisivo para o convencimento do juiz. O perito analisar\u00e1 tecnicamente se o m\u00e9dico seguiu o padr\u00e3o de conduta aceit\u00e1vel para o caso.<\/p>\n\n\n\n Essas provas s\u00e3o fundamentais para sustentar a tese de culpa e garantir que o nexo causal fique plenamente demonstrado no processo. Com um conjunto de provas robusto, as chances de o magistrado reconhecer o dever de indenizar aumentam significativamente.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade pode recair sobre o m\u00e9dico, o hospital, a cl\u00ednica ou at\u00e9 a operadora do plano de sa\u00fade.<\/strong> No setor p\u00fablico, o Estado tamb\u00e9m responde pelos danos causados em atendimentos pelo SUS.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante distinguir que a responsabilidade do m\u00e9dico costuma ser subjetiva, dependendo da prova de sua culpa. J\u00e1 os hospitais respondem de forma objetiva pelos servi\u00e7os que prestam aos pacientes. Achou confuso? Continue sua leitura para entender melhor.<\/p>\n\n\n\n Imagine que um paciente contraiu uma infec\u00e7\u00e3o hospitalar ap\u00f3s um procedimento de rotina. Nesse caso, a justi\u00e7a entende que o hospital falhou em manter o ambiente est\u00e9ril e seguro, independentemente de um m\u00e9dico espec\u00edfico ter cometido um erro. O dever de indenizar surge porque a seguran\u00e7a do ambiente \u00e9 um servi\u00e7o da institui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A busca pela repara\u00e7\u00e3o exige etapas pr\u00e9vias e processuais que precisam ser seguidas com muito rigor t\u00e9cnico<\/strong>. O advogado deve organizar a estrat\u00e9gia desde o primeiro contato com o cliente e os documentos. Seguir um roteiro estruturado ajuda a evitar erros comuns que podem atrasar ou prejudicar o direito da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Cada fase do processo tem uma finalidade espec\u00edfica para o sucesso da causa. Preparamos um passo a passo para facilitar a sua atua\u00e7\u00e3o e garantir que nenhum detalhe importante seja esquecido. Veja os passos a seguir para dominar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n O primeiro passo \u00e9 obter o prontu\u00e1rio m\u00e9dico integral junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade onde ocorreu o atendimento. Esse documento \u00e9 um direito do paciente e serve como base para toda a an\u00e1lise t\u00e9cnica inicial.<\/p>\n\n\n\n Nesta fase, o advogado avalia se os fatos realmente configuram culpa ou falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. O profissional deve analisar se houve neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia por parte do corpo cl\u00ednico durante o atendimento ao paciente. Aqui tamb\u00e9m se decide se a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contra o m\u00e9dico, o hospital, o plano de sa\u00fade ou todos em conjunto. <\/p>\n\n\n\n A peti\u00e7\u00e3o deve detalhar todos os pedidos de danos materiais, morais<\/a> e est\u00e9ticos de forma acumulada. \u00c9 o momento de pedir a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/a> para facilitar a defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n Durante o processo, deve-se acompanhar a per\u00edcia realizada pelo profissional nomeado pelo juiz de forma atenta. \u00c9 recomend\u00e1vel utilizar quesitos t\u00e9cnicos e, se poss\u00edvel, contar com o aux\u00edlio de um assistente m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os Agentes de Peti\u00e7\u00f5es da ADVBOX que produzem peti\u00e7\u00f5es em menos de 2 minutos.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O prazo para ajuizar a a\u00e7\u00e3o em hospitais e cl\u00ednicas particulares \u00e9 de 5 anos<\/strong>, conforme o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. Esse prazo costuma ser o mesmo para todos os casos, inclusive contra o Estado em casos do SUS.<\/p>\n\n\n\n A contagem desse tempo geralmente come\u00e7a no momento em que a v\u00edtima toma ci\u00eancia do dano sofrido ou de sua extens\u00e3o real. \u00c9 comum que as sequelas de um erro m\u00e9dico apare\u00e7am meses ap\u00f3s o procedimento, e a lei protege o paciente nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n Ficar atento a esses prazos evita a perda do direito por conta da prescri\u00e7\u00e3o<\/a> da a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o esgotamento do tempo legal para reclamar. O advogado deve agir com agilidade assim que receber o caso para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a> do cliente.<\/p>\n\n\n\n No Brasil, n\u00e3o existe um valor fixo ou uma tabela pronta para definir o pre\u00e7o da indeniza\u00e7\u00e3o por erro.<\/strong> O juiz analisa cada situa\u00e7\u00e3o individualmente para chegar a uma quantia que seja justa e proporcional. Ou seja, o valor depende de cada caso.<\/p>\n\n\n\n Os magistrados levam em conta a gravidade da les\u00e3o, o impacto na vida do paciente e a condi\u00e7\u00e3o financeira do culpado. O objetivo \u00e9 compensar o sofrimento sem causar o enriquecimento sem causa da v\u00edtima. Os valores podem variar de alguns milhares de reais at\u00e9 montantes expressivos em casos de morte ou sequelas graves.<\/p>\n\n\n\n Atuar com responsabilidade civil na sa\u00fade exige t\u00e9cnica apurada e uma estrat\u00e9gia processual muito bem definida. O sucesso da causa depende da uni\u00e3o entre provas s\u00f3lidas e o entendimento correto sobre os tipos de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Vimos que o advogado deve dominar desde os prazos prescricionais at\u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de quesitos para a per\u00edcia judicial. Estar preparado para esses desafios garante que o direito do paciente seja defendido com a m\u00e1xima autoridade.<\/p>\n\n\n\n Utilizar as diretrizes apresentadas neste artigo ajuda a estruturar peti\u00e7\u00f5es iniciais mais completas e fundamentadas. Isso aumenta as chances de obter uma repara\u00e7\u00e3o justa pelos danos morais, materiais e est\u00e9ticos suportados pelo seu cliente.<\/p>\n\n\n\n Para facilitar ainda mais a gest\u00e3o dos seus processos e a organiza\u00e7\u00e3o dos modelos de peti\u00e7\u00e3o, conte com a tecnologia. Conhe\u00e7a as solu\u00e7\u00f5es da ADVBOX<\/a> e transforme a produtividade do seu escrit\u00f3rio de advocacia agora mesmo.<\/p>\n\n\n\n Modelo de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico Uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico \u00e9 o instrumento jur\u00eddico utilizado quando um paciente sofre danos por falhas profissionais. Esse processo busca reparar preju\u00edzos f\u00edsicos, morais ou est\u00e9ticos causados por condutas negligentes na sa\u00fade. Neste artigo, vamos apresentar para que serve […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1481],"class_list":["post-12170","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico?<\/h2>\n\n\n\n
O que diz a s\u00famula 362 do STJ?<\/h3>\n\n\n\n
Quando \u00e9 poss\u00edvel entrar com uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico?<\/h2>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os requisitos para configurar erro m\u00e9dico na justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Quais provas s\u00e3o necess\u00e1rias em uma a\u00e7\u00e3o de erro m\u00e9dico?<\/h2>\n\n\n\n
Quem pode ser responsabilizado em uma a\u00e7\u00e3o de erro m\u00e9dico?<\/h2>\n\n\n\n
Como pedir indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico?<\/h2>\n\n\n\n
Passo 1: Reuni\u00e3o de documentos e provas documentais<\/h3>\n\n\n\n
Passo 2: An\u00e1lise t\u00e9cnica preliminar e defini\u00e7\u00e3o do polo passivo<\/h3>\n\n\n\n
Passo 3: Elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/h3>\n\n\n\n
Passo 4: Produ\u00e7\u00e3o de prova pericial e instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o prazo para entrar com uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o valor de uma indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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