{"id":12209,"date":"2019-03-07T09:45:31","date_gmt":"2019-03-07T09:45:31","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12209"},"modified":"2025-02-20T13:57:34","modified_gmt":"2025-02-20T16:57:34","slug":"memoriais-receptacao-desclassificacao-para-favorecimento-real","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/memoriais-receptacao-desclassificacao-para-favorecimento-real\/","title":{"rendered":"Modelo de memoriais – Recep\u00e7\u00e3o\/desclassifica\u00e7\u00e3o para favorecimento real"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<\/span>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<\/span>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0<\/span>de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<\/span><\/strong><\/a>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

MODELO DE MEMORIAIS – RECEPTA\u00c7\u00c3O DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA FAVORECIMENTO REAL<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO DA <\/strong><\/span>00<\/strong><\/span>\u00aa VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE <\/strong><\/span>CIDADE-UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Processo n\u00ba<\/span> <\/span>00000000000000<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong><\/span>, brasileiro, <\/span>estado civil<\/span>, <\/span>profiss\u00e3o<\/span>, portador do RG n\u00ba <\/span>00000000000<\/span>, e inscrito no CPF n\u00ba <\/span>000000000000000 <\/span>residente e domiciliado na <\/span>00000000000<\/span>, Conjunto <\/span>00<\/span>, Casa <\/span>00<\/span>, <\/span>CIDADE-UF<\/span>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com procura\u00e7\u00e3o nos autos, <\/span>vem, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos 403, \u00a7 3\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Penal tempestivamente apresentar, os seus<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS POR MEMORIAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Narra a exordial que <\/span>na DATA TAL<\/span>, em torno <\/span>de TAL HORA<\/span>, no interior de sua resid\u00eancia, localizada n<\/span>o endere\u00e7o TAL, CIDADE-UF<\/span>, o suposto r\u00e9u teria agido <\/span>de forma consciente e volunt\u00e1ria, <\/span>oculta para seu proveito<\/span>, <\/span>uma bolsa feminina, da marca <\/span>TAL<\/span>, em nylon cor preta, com al\u00e7as de couro sint\u00e9ticas de cor marrom, hipoteticamente sabendo ser produto de crime.<\/span><\/p>\n

Diante destes fatos, o r\u00e9u foi denunciando por supostamente ter tido praticado o<\/span>s<\/span> crime<\/span>s do<\/span> <\/span>art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa lei n\u00b0 12850\/2013, e no <\/span>art. 180, caput do c\u00f3digo penal.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A<\/span> den\u00fancia foi recebida <\/span>NA DATA TAL<\/span>, as respostas \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o apresentadas \u00e0s fls. <\/span>00<\/span>, <\/span>00<\/span>, <\/span>00<\/span> e <\/span>00<\/span>, ratificando o recebimento da den\u00fancia no dia <\/span>TAL<\/span>. Sendo designada a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o para dia <\/span>TAL<\/span>, <\/span>est<\/span>a <\/span>n\u00e3o sendo realizada, pois o r\u00e9u <\/span>TAL<\/span> n\u00e3o foi conduzido pela escolta, e al\u00e9m <\/span>algumas testemunhas<\/span> n\u00e3o compareceram. Se<\/span>n<\/span>do remarcada uma nova audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o<\/span> para DATA TAL<\/span>, onde foram ouvidas as v\u00edtimas e as testemunhas, ap\u00f3s acordado pelas defesas e o minist\u00e9rio p\u00fablico para oitiva dos supostos r\u00e9us no dia <\/span>TAL.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Logo em seguida, foram apresentadas as Alega\u00e7\u00f5es Finais Por Memoriais Ministerial no dia <\/span>TAL<\/span>, ap\u00f3s a abertura para a defesa dos Memoriais sucessivos.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

DA DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O PARA DE FAVORECIMENTO REAL<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A ess\u00eancia desta pe\u00e7a defensiva, diz respeito \u00e0 discuss\u00e3o de saber se o Acusado, mediante ter guardado em sua resid\u00eancia uma bolsa, sem qualquer proveito pr\u00f3prio do Acusado, por favorecimento em face de v\u00ednculo de amizade com um dos Autores do delito, perfectibiliza ou n\u00e3o o delito indicado na inicial acusat\u00f3ria, qual seja o de \u201crecepta\u00e7\u00e3o\u201d. (CP, art. 180, caput).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Apropriado, primeiramente, que tracemos considera\u00e7\u00f5es acerca do crime de recepta\u00e7\u00e3o, na modalidade fundamental, apurando-se sobretudo o n\u00facleo do tipo penal em esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

S<\/span>egundo as li\u00e7\u00f5es de Rog\u00e9rio Greco, estipulando considera\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas acerca do crime de recepta\u00e7\u00e3o, temos que:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cO crime de recepta\u00e7\u00e3o encontra-se no rol dos delitos mais praticados pela nossa sociedade, variando desde a aquisi\u00e7\u00e3o de pequenos produtos vendidos por camel\u00f4s e ambulantes at\u00e9 as mais impressionantes, cometidas por <\/strong><\/span>grandes<\/strong><\/span> empresas, que adquirem carregamentos inteiros de mercadorias, roubadas, quase sempre, durante o seu transporte rodovi\u00e1rio.<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

A modalidade fundamental de recepta\u00e7\u00e3o, como n\u00e3o poderia deixar de ser, encontra-se no caput do art. 180 do C\u00f3digo Penal. Em seu \u00a7 1\u00ba foi prevista a recepta\u00e7\u00e3o qualificada. Houve, tamb\u00e9m, previs\u00e3o da chamada recepta\u00e7\u00e3o culposa, conforme se deduz do \u00a7 3\u00ba do mencionado art. 180.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Assim, podemos destacar, de acordo com os dispositivos legais citados, tr\u00eas modalidades de recepta\u00e7\u00e3o: a) simples; b) qualificada; c) culposa.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Dessa forma, nos termos do preceito secund\u00e1rio do art. 180, o C\u00f3digo Penal comina pena de reclus\u00e3o, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa, para aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Podemos visualizar no caput do art. 180 do C\u00f3digo Penal duas esp\u00e9cie de recepta\u00e7\u00e3o, a saber: a) pr\u00f3pria; b) impr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Diz-se pr\u00f3pria a recepta\u00e7\u00e3o quando a conduta do agente se amolda a um dos comportamentos previstos na primeira parte do caput do art. 180 do C\u00f3digo Penal, vale dizer, quando o agente: adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Denomina-se impr\u00f3pria a recepta\u00e7\u00e3o quando o agente leva a efeito o comportamento previsto na segunda parte do caput do art. 180 do C\u00f3digo Penal, ou seja, quando influi para que terceiro, de boa-f\u00e9, <\/span>a adquira, receba ou oculte.\u201d (<\/span>Greco, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: parte especial. Vol. III. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. P\u00e1g. 326).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Outrossim, Cl\u00e9ber Masson, fazendo sustenta\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias acerca do crime em debate, professa que:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cA recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 um crime acess\u00f3rio, de fus\u00e3o ou parasit\u00e1rio, pois n\u00e3o tem exist\u00eancia aut\u00f4noma, reclamando a pr\u00e1tica de um delito anterior. O tipo penal \u00e9 claro nesse sentido: a coisa deve ser \u2018produto de crime\u2019. Em s\u00edntese, n\u00e3o \u00e9 qualquer coisa de natureza il\u00edcita que enseja a recepta\u00e7\u00e3o, mas apenas aquela de origem criminosa.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Como a lei indica como objeto material da recepta\u00e7\u00e3o a coisa \u2018produto de crime\u2019, \u00e9 imprescind\u00edvel, para demonstra\u00e7\u00e3o da sua materialidade, a comprova\u00e7\u00e3o da natureza criminosa do bem. Esta \u00e9, portanto, a dilig\u00eancia primordial a ser realizada pela autoridade policial no bojo do inqu\u00e9rito policial<\/span> <\/span>(CPP, art. 6\u00ba, inc. III). Sem ela, o procedimento investigat\u00f3rio estar\u00e1 incompleto, e n\u00e3o ser\u00e1 suficiente a embasar a atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto ao oferecimento da den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

(<\/span>…)<\/span><\/p>\n

2.10.1.5.8. Sujeito ativo<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Pode ser qualquer pessoa (crime comum), com exce\u00e7\u00e3o do autor, coautor ou part\u00edcipe do crime antecedente, que somente respondem por tal delito, e n\u00e3o pela recepta\u00e7\u00e3o. \u201c(Masson, Cleber Rog\u00e9rio. Direito Penal esquematizado: parte especial. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2010. P\u00e1g. 623 \u2013 635).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Por outro \u00e2ngulo, Cezar Roberto Bitencourt assevera, com a clareza habitual, que o crime de recepta\u00e7\u00e3o, antes de tudo, reclama o intuito de proveito do sujeito ativo do crime, quando assim destaca:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cPor isso, qualquer das condutas descritas praticadas pelo sujeito ativo devem, necessariamente, ter como objetivo a obten\u00e7\u00e3o de proveito, para si ou para outrem; em outros termos, o agente deve agir com animus lucrandi.<\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>(Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3<\/span> <\/span>(parte especial). 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. P\u00e1g. 361)<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

Observe, Excel\u00eancia, que toda narrativa col<\/span>hida dos depoimentos em audi\u00eancia<\/span>, que deu origem <\/span>ao processo<\/span>, apontam para inexist\u00eancia ter o produto do crime para o proveito pr\u00f3prio do Acusado, ou de outrem, com \u00e2nimo de atingir resultado com a conduta delituosa, eis que ao cumprir-se o mandado de busca e apreens\u00e3o por outro delito na casa do r\u00e9u por, encontram a bolsa que seria de um amig<\/span>o deste, que pediu para guardar, vejamos seu depoimento:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cUma pessoa pediu para o interrogando guardar em sua casa, sendo que o interrogando guardou, mas n\u00e3o tinha ci\u00eancia de que se tratava de produto de crime; que Juliana, esposa do depoente, n\u00e3o sabia o destino dessa bolsa, o interrogando chegou l\u00e1 com ela; que Juliana viu a bolsa l\u00e1, sendo que o interrogando falou que n\u00e3o era para ela mexer e que aquela bolsa n\u00e3o era do interrogando\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Vejamos, de outra forma, a previs\u00e3o tipificada no C\u00f3digo Penal, o qual, na \u00eanfase desta defesa, aponta-se como regra penal aplicada ao contexto dos fatos atribu\u00eddos ao Acusado, os quais, diga-se, ser\u00e3o sustentados e ratificados pela prova futura que ser\u00e1 exercida nesta a\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Art. 349 \u2013 Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de recepta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio destinado a tornar seguro o proveito do crime.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

De princ\u00edpio devemos analisar que <\/span>n\u00e3o h\u00e1 m\u00ednima hip\u00f3tese al<\/span>m<\/span>e<\/span>jada na den\u00fancia no crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (inclusive como part\u00edcipe) na perpetra\u00e7\u00e3o dos crimes praticados pelos outros r\u00e9us no processo (do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa lei n\u00b0 12850\/2013) declinado na pe\u00e7a acusat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Como restou j\u00e1 justificado, e apurado nesta defesa, a ades\u00e3o do Acusado ao crime fora ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do delito. Inexiste, mais, como assim reclama a coautoria, qualquer circunst\u00e2ncia que denote a inten\u00e7\u00e3o do Acusado de <\/span>concorrer voluntariamente para o fato criminoso perpetrado pelo agente antes mencionado.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Legitimando com esse entendimento Luiz Regis Prado nos ensina que:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cAssim, tem-se como autor aquele que domina finalmente a realiza\u00e7\u00e3o do tipo de injusto. Coautor \u00e9 aquele que, de acordo com um plano delitivo, presta contribui\u00e7\u00e3o independentemente, essencial \u00e0 pr\u00e1tica do crime \u2013 n\u00e3o obrigatoriamente em sua execu\u00e7\u00e3o. Na coautoria, o dom\u00ednio do fato \u00e9 comum a v\u00e1rias pessoas. Assim, todo coautor \u2013 que \u00e9 tamb\u00e9m autor \u2013 deve possuir o dom\u00ednio final do fato, com fundamento no princ\u00edpio da divis\u00e3o do trabalho. <\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cPrado, Luiz Regis. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal. 5 \u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 147-148<\/span>.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Delimite-se, outrossim, que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime de recepta\u00e7\u00e3o (CP, art. 180), como proposto pelo Parquet, porquanto n\u00e3o h\u00e1 qualquer descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica na den\u00fancia (at\u00e9 porque em contr\u00e1rio nada haveria de justificar) de que o Acusado tenha conseguido ou almejado qualquer vantagem do crime de roubo. Foi, como dito, na condi\u00e7\u00e3o de conhecidos que foram, para t\u00e3o-somente guard\u00e1-la para<\/span> recebimento futuro pelo mesmo, ou seja, a atipicidade do crime de recepta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o entendendo assim, haveria um crime aut\u00f4nomo de favorecimento real, pois o suposto r\u00e9u n\u00e3o sabia que o produto era provindo de um furto, em tese excluiria o Dolo, n\u00e3o havendo um dos elementos do crime que seria o fato t\u00edpico, sendo assim n\u00e3o existiria crime.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A prop\u00f3sito:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cAs figuras do favorecimento real e da recepta\u00e7\u00e3o dolosa, embora mantenham certas semelhan\u00e7as, n\u00e3o se confundem. Em primeiro lugar, para a recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso que o aux\u00edlio praticado o seja no sentido de conseguir vantagem para si ou para outrem que <\/strong><\/span>t\u00e3o-somente<\/strong><\/span> beneficiar o criminoso. O primeiro, pois, crime contra o patrim\u00f4nio e o segundo perpetrado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m disso, na recepta\u00e7\u00e3o h\u00e1 interesse exclusivamente econ\u00f4mico e no favorecimento pode ser ele v\u00e1rio, patrimonial ou n\u00e3o. Por fim, na recepta\u00e7\u00e3o tem-se em vista a pr\u00f3pria coisa, produto do crime, e no favorecimento visa-se, principalmente, \u00e0 pessoa do autor do crime.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Apesar dessas distin\u00e7\u00f5es, se a conduta do agente n\u00e3o \u00e9 a de adquirir, receber ou ocultar o produto do crime ou de influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte, haver\u00e1 favorecimento real ainda que o aux\u00edlio prestado ao autor do crime seja remunerado por este, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 da ess\u00eancia do crime em apre\u00e7o a gratuidade do ato. \u201c(Mirabete, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol. 3. 25\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011. P\u00e1g. 401).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

Neste sentido, vejamos as seguintes notas jurisprudenciais:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA. INVIABILIDADE. ORIGEM IL\u00cdCITA DO BEM APREENDIDO EM PODER DO R\u00c9U CONHECIDA POR ESTE. RECURSO DESPROVIDO. DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA DE OF\u00cdCIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O JECRIM. POSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. 1. Os crimes de favorecimento real e de recepta\u00e7\u00e3o, em sua forma “ocultar em proveito alheio”, possuem ineg\u00e1veis semelhan\u00e7as, de modo que causam enormes dificuldades para diferenci\u00e1-los. Entretanto, a doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o claras em diferi-los pelo dolo empreendido pelo agente na conduta. Enquanto na recepta\u00e7\u00e3o o aux\u00edlio praticado \u00e9 no sentido de conseguir vantagem para si ou para outrem, que n\u00e3o seja o criminoso do delito anterior; no favorecimento real, o agente n\u00e3o VI sa a um proveito econ\u00f4mico, mas t\u00e3o somente beneficiar o criminoso precedente. 2. No caso, embora o recorrente tivesse plena ci\u00eancia da origem il\u00edcita do aparelho celular apreendido em seu poder, n\u00e3o h\u00e1 nada nos autos que indique que ele se locupletaria indevidamente com sua conduta. De outra banda, h\u00e1 certeza de que ele sabia estar auxiliando criminoso, o adolescente hilton. Assim, plenamente vi\u00e1vel imputar-lhe o delito de favorecimento real, abarcado por seu dolo, pois teve vontade livre e consciente de prestar aux\u00edlio a criminoso, tornando seguro o proveito do crime. 3. Recurso a que se nega provimento e, de of\u00edcio, desconstitui- se a r. Senten\u00e7a condenat\u00f3ria e determina-se a remessa dos autos ao juizado especial criminal competente, com base no artigo 383, \u00a7 2\u00ba, do c\u00f3digo de processo penal, e a fim de respeitar as previs\u00f5es da Lei n\u00ba 9.099\/95, eis que a conduta narrada na exordial acusat\u00f3ria se amolda, na verdade, ao crime de favorecimento real (art. 349, do CP), considerado de menor <\/strong><\/span>potencial ofensivo. (TJES; ACr 0095813-04.2010.8.08.0035; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a; Julg. 05\/09\/2012; DJES 26\/10\/2012)<\/strong><\/span><\/p>\n

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(…)<\/span><\/p>\n

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\u00a0\n<\/p>\n

A<\/strong><\/span>PELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. SUSPENS\u00c3O PROCESSUAL. FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

1. N\u00e3o se prop\u00f5e a suspens\u00e3o condicional do processo ao r\u00e9u que responde a outra a\u00e7\u00e3o penal (Lei n\u00ba 9.099\/95, art. 89), n\u00e3o havendo, com isso, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/strong><\/span><\/p>\n

2. Desclassifica- se a conduta do r\u00e9u de recepta\u00e7\u00e3o (CP 180 caput) para favorecimento real (CP 349), se as provas dos autos indicam que sua inten\u00e7\u00e3o foi de beneficiar o autor do crime antecedente (roubo) ocultando a motocicleta subtra\u00edda.<\/strong><\/span><\/p>\n

3. \u00c9 do Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Criminais a compet\u00eancia para analisar o pedido de concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a.<\/strong><\/span><\/p>\n

4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do r\u00e9u para desclassificar a conduta. (TJDF – Rec. 2004.03.1.006953-0; Ac. 402.544; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. S\u00e9rgio Rocha; DJDFTE 16\/03\/2010; P\u00e1g. 176)<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA FAVORECIMENTO REAL. FEITO ENVIADO AO JUIZADO CRIMINAL.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Constatado que a conduta descrita na den\u00fancia configura o crime de favorecimento real e n\u00e3o recepta\u00e7\u00e3o, eis que o r\u00e9u apenas auxiliou a pessoa autora do crime, sem pretens\u00e3o de qualquer vantagem econ\u00f4mica, a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 180, caput, do CP para o previsto no art. 349 do mesmo CODEX, \u00e9 medida que se imp\u00f5e. E, consequentemente, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. (TJMS – ACr 2009.032241-5\/0000-00; Itapor\u00e3; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Dorival Moreira dos Santos; DJEMS 04\/03\/2010; P\u00e1g. 37).<\/strong><\/span><\/p>\n

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\u00a0\n<\/p>\n

DA ATIPICIDADE<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>DO DELITO<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>CRIMINOZA<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A le<\/span>i, ora tratada, que define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5es sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o de prova, e infra\u00e7\u00f5es correlatas e o <\/span>procedimento criminal. Introduziu um novo conceito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/strong><\/span><\/p>\n

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Dito isso, o r\u00e9u foi denunciando nas penas do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba desta lei, a seguir:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Art. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/strong><\/span><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As penas aumentam-se at\u00e9 a metade se na atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa houver emprego de arma de fogo.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Ora, excel\u00eancia, a organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 estruturada e ordenada pela divis\u00e3o de tarefas, e caracterizada pela hierarquia, recrutamento, planejamento entre outros, ou seja, h\u00e1 uma divis\u00e3o funcional de tarefas, e n\u00e3o foi isso que aconteceu conforme os autos. Eis que n\u00e3o associa\u00e7\u00e3o para pr\u00e1ticas de crimes e nem unidade de des\u00edgnios para essa finalidade<\/span>.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Nos Ensina Renato Brasileiros que:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201c\u00c1 evidencia, para os integrantes da societas criminis respondam pelos delitos praticados pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa, \u00e9 indispens\u00e1vel que tais infra\u00e7\u00f5es tenham ingressado na esfera de conhecimento de cada um deles, sob pena de verdadeira responsabilidade penal objetiva. Logo, o agente n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo homic\u00eddio praticado pelos demais integrantes da organiza\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span>criminosa \u00e0 q<\/strong><\/span>ual se associou caso n\u00e3o soubesse, de antem\u00e3o, que tal delito seria executado pelo grupo\u201d. <\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

(DE LIMA, Renato Brasileiro. Legisla\u00e7\u00e3o Criminal Especial Comentada. 2\u00aa Ed. Bahia\/BA: Juspodvim. 2014).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Nessa esteira, colhe-se dos autos que Felipe, ao ser convid<\/span>ado para dirigir seu<\/span> ve\u00edculo<\/span> para alguns conhecidos, em outras palavras, indaga-se: seria esta atua\u00e7\u00e3o do Acusado (em dar carona para alguns conhecidos) decisiva para o \u00eaxito da empreita criminosa em estudo? Claro que n\u00e3o! E isso tem uma implica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de extrema relev\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

O Minist\u00e9rio <\/span>P\u00fablico sustenta em seu memoriais<\/span> a ocorr\u00eancia do crime de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa lei n\u00b0 12850\/2013 02 de Agosto de 2013, em resumo, que o acusado FELIPE COSTA, supostamente, era um dos executores da organiza\u00e7\u00e3o criminosa com estabilidade e perman\u00eancia, estruturalmente organizada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, com o objetivo de obter vantagem a de vendedores de joias aut\u00f4nomos mediante a pr\u00e1tica do suposto crime de roubo nos moldes do art. 157 do C\u00f3digo Penal, discutida em outra demanda judicial, por\u00e9m, a prova produzida durante o \u201cpersecutio criminis in judicio\u201d n\u00e3o autoriza o acatamento da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria deduzida pelo parquet.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Sustenta o MP a presen\u00e7a de um delito praticado previsto no artigo 180 do CP. Restando, assim, a exist\u00eancia no plano processual de uma \u00fanica infra\u00e7\u00e3o penal (art. 180 do CP).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Conceitualmente, a lei define, vejamos:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cOrganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d nos seguintes termos: \u201cConsidera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1xima sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de car\u00e1ter transnacional\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa definida pela nova Lei guarda harmonia com o antigo delito de bando e quadrilha que segundo preceitua Nelson Hungria, a seguir:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201c\u00c0 quadrilha ou bando pode ser dada a seguinte defini\u00e7\u00e3o: reuni\u00e3o est\u00e1vel ou permanente (que n\u00e3o significa perp\u00e9tua), para o fim de perpetra\u00e7\u00e3o de uma indeterminada s\u00e9rie de crimes. A nota da estabilidade ou perman\u00eancia da alian\u00e7a \u00e9 essencial\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Portanto \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de eventual \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d a conjuga\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter de estabilidade e perman\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o com a predisposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de um n\u00famero indeterminado de crimes. A reuni\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas para a pr\u00e1tica de um \u00fanico crime, ou mesmo dois, em car\u00e1ter eventual, n\u00e3o importa no reconhecimento desse crime.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Nesse sentido diz a jurisprud\u00eancia:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\u201cTJSP: Quadrilha ou bando. Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Associa\u00e7\u00e3o que teve car\u00e1ter transit\u00f3rio. Aus\u00eancia de perman\u00eancia e estabilidade da associa\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o passando de um isolado concurso de agentes. (…) O certo \u00e9 que o bando ou quadrilha, como delito aut\u00f4nomo, s\u00f3 se corporifica quando os membros do grupo formam uma associa\u00e7\u00e3o organizada e est\u00e1vel, com programas preparados para a pr\u00e1tica de crimes, com a ades\u00e3o de todos, de modo reiterado\u201d (RT 721\/423)<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\u201cTJSC: Para a tipifica\u00e7\u00e3o do delito de quadrilha ou bando, n\u00e3o basta a reuni\u00e3o, de mais de tr\u00eas pessoas para a execu\u00e7\u00e3o de um ou mais crimes. Mister que, al\u00e9m desta reuni\u00e3o, ocorra um v\u00ednculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposi\u00e7\u00e3o comum de meios para a pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie indeterminada de delitos e uma cont\u00ednua viola\u00e7\u00e3o entre os associados para a concretiza\u00e7\u00e3o de um programa delinquencial\u201d (JCAT 76\/654)<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

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(…)<\/span><\/p>\n

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\u00a0\n<\/p>\n

\u201cTJMG: Se a associa\u00e7\u00e3o se deu para a pr\u00e1tica de um crime ocasional e n\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o de um grupo permanente, n\u00e3o se concretiza forma\u00e7\u00e3o de quadrilha\u201d (RT 684\/350)<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cTJSC: Quadrilha ou bando. Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Associa\u00e7\u00e3o que visava \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um determinado crime. Absolvi\u00e7\u00e3o com fulcro no art. 386, III, do CPP <\/strong><\/span>(…) n\u00e3o<\/strong><\/span> h\u00e1 falar em crime de quadrilha quando o acordo \u00e9 realizado para a pr\u00e1tica de um s\u00f3 delito. (…) A associa\u00e7\u00e3o para cometimento de determinado delito, antes individuado – ainda que se trate de crime de sequestro – caracteriza apenas mera conduta de codelinqu\u00eancia, impun\u00edvel autonomamente\u201d (RT 725\/651).<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cTJSC: Crime de quadrilha. Associa\u00e7\u00e3o destinada ao cometimento de apenas de apenas um crime. Inconfigura\u00e7\u00e3o do delito. Absolvi\u00e7\u00e3o decretada. Senten\u00e7a reformada. N\u00e3o h\u00e1 falar em crime de quadrilha quando o acordo \u00e9 realizado para a pr\u00e1tica de um s\u00f3 delito\u201d (JCAT 75\/577).<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 dentro do processo, prova da exist\u00eancia de um v\u00ednculo associativo de car\u00e1ter est\u00e1vel e permanente com a finalidade de praticar um n\u00famero indeterminado de crimes. H\u00e1 um equ\u00edvoco do MP na instaura\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o penal imputando a viola\u00e7\u00e3o de um \u00fanico dispositivo legal integralizado na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do art. 180, do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o est\u00e3o presentes os elementos da defini\u00e7\u00e3o legal para a configura\u00e7\u00e3o de eventual \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d, na defini\u00e7\u00e3o dada pela nova Lei 12.850\/2013 primeiro: n\u00e3o h\u00e1 pluralidade de infra\u00e7\u00f5es penais, segundo: n\u00e3o existe prova da uni\u00e3o mediante v\u00ednculo est\u00e1vel e duradouro com o fim de praticar infra\u00e7\u00f5es penais. Impondo-se a absolvi\u00e7\u00e3o, nos termos do art.386 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Examinando o crime sob um \u00e2ngulo estritamente t\u00e9cnico e formal, em sua apar\u00eancia mais evidente de oposi\u00e7\u00e3o a uma norma jur\u00eddica, v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es podem ser lembradas: toda conduta que a lei pro\u00edbe sob a amea\u00e7a de uma pena; fato a que a lei relaciona a pena, como consequ\u00eancia de Direito (Von Liszt); toda a\u00e7\u00e3o legalmente punida (Maggiore); fato jur\u00eddico com que se infringe um preceito jur\u00eddico de san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que \u00e9 a pena (Manzini).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Estas defini\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, s\u00e3o insuficientes para a dogm\u00e1tica penal moderna, que necessita colocar mais \u00e0 mostra os aspectos essenciais ou elementos estruturais do conceito de crime. Da\u00ed, dentre as defini\u00e7\u00f5es anal\u00edticas que t\u00eam propostas por importantes penalistas a mais aceit\u00e1vel, atualmente, \u00e9 a que considera o fato-crime: uma a\u00e7\u00e3o (conduta) t\u00edpica (tipicidade), il\u00edcita ou antijur\u00eddica (ilicitude) e culp\u00e1vel (culpabilidade). (Esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 adotada por An\u00edbal Bruno, Magalh\u00e3es Noronha, Heleno Fragoso, Wessels, Baumann, etc.).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

De forma mais singela, a concep\u00e7\u00e3o de crime exige prova absoluta e incontest\u00e1vel de uma conduta violadora da norma penal que atente de forma significativa e suficiente para repercutir contra a ordem social. O que vale dizer comprometa de tal forma que exija a aplica\u00e7\u00e3o da pena correspondente.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Conforme a melhor doutrina, para as configura\u00e7\u00f5es dos crimes contidos na den\u00fancia, exige-se uma a\u00e7\u00e3o positivada para a realiza\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos verbais contidos em suas respectivas descri\u00e7\u00f5es t\u00edpicas. Sendo assim, a acusa\u00e7\u00e3o oficial n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus processual de provar a realiza\u00e7\u00e3o, por parte do acusado, <\/span>TAL<\/span>, ora defendente, da conduta descrita nos tipos penais contidos na den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Desta forma, as condutas descritas na den\u00fancia tipicamente definidas sob os r\u00f3tulos de Recepta\u00e7\u00e3o e outros roubos, discutidos em outras <\/span>demanda<\/span>s<\/span>, \u201cintegrar\u201d organiza\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o restaram provadas em nenhum elemento colacionado durante a \u201cpersecutio criminis in juditio\u201d que pudesse ancorar ou servir de fundamento para eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Consoante o entendimento esposado pela melhor doutrina processual penal, senten\u00e7a de conte\u00fado condenat\u00f3rio exige, para sua prola\u00e7\u00e3o, a certeza de ter sido cometido um crime e de ser o acusado o seu autor. A menor d\u00favida a respeito acena para a possibilidade de inoc\u00eancia do r\u00e9u, de sorte que a Justi\u00e7a n\u00e3o faria jus a essa denomina\u00e7\u00e3o se aceitasse, nessas circunst\u00e2ncias, de uma eventual condena\u00e7\u00e3o, operando com uma margem de risco – m\u00ednima que seja – de condenar um inocente.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Quando se tem presente, segundo a melhor doutrina, que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode basear-se sen\u00e3o na certeza da culpabilidade, logo se v\u00ea que a credibilidade razo\u00e1vel – tamb\u00e9m m\u00ednima – da inoc\u00eancia, sendo destrutiva da certeza da culpabilidade, deve, necessariamente, conduzir \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cO direito da sociedade s\u00f3 se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro r\u00e9u; e para o esp\u00edrito humano s\u00f3 \u00e9 verdadeiro o que \u00e9 certo; por isso, absolvendo em caso de d\u00favida razo\u00e1vel, presta-se homenagem ao direito do acusado, e n\u00e3o se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranquilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretendesse punir; porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, v\u00edtimas de um erro judici\u00e1rio. Lan\u00e7ai na consci\u00eancia social a d\u00favida, por pequena que seja, da aberra\u00e7\u00e3o da pena, e esta n\u00e3o ser\u00e1 mais a seguran\u00e7a dos honestos, mas a grande perturbadora daquela mesma tranquilidade para cujo restabelecimento foi constitu\u00edda; n\u00e3o ser\u00e1 mais a defensora do direito, e sim a for\u00e7a imane que pode, por sua vez, esmagar o direito ind\u00e9bil\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Consoante magist\u00e9rio iluminado do jurista Ricardo Jacobsen Gloeckner:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cA natureza da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 de verdadeiro direito fundamental do acusado, que significa a n\u00e3o possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do mesmo se n\u00e3o houver prova robusta de sua <\/strong><\/span>culpabilidade\u201d. (…) \u201cEm nenhum momento processual poder\u00e1 imputar-se ao acusado, cargas processuais, diante do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Em caso contr\u00e1rio, uma tese, por exemplo, acerca da negativa de autoria de um delito, conduziria \u00e0 necessidade da prova por parte do r\u00e9u desta circunst\u00e2ncia, como se verifica na jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Brasil. Se tal tese defensiva n\u00e3o se comprova, a carga processual continua nas m\u00e3os do autor\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Arremate-se com a velha e atual\u00edssima li\u00e7\u00e3o do esteio mestre da escola penal italiana, representa pelo insuper\u00e1vel CARRARA, que assim ensina com luminesc\u00eancia:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cO processo penal \u00e9 o que h\u00e1 de mais s\u00e9rio neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer grandeza alg\u00e9brica. Nada de ampli\u00e1vel, de pressuposto, de anfibol\u00f3gico. Assente o processo na precis\u00e3o morfol\u00f3gica legal e nesta outra precis\u00e3o mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de d\u00favidas\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Na mesma trilha \u00e9 o brilhante ensinamento de Heleno Cl\u00e1udio Fragoso, que obtempera: a condena\u00e7\u00e3o exige certeza e n\u00e3o basta a alta probabilidade, que \u00e9 apenas um ju\u00edzo de nossa mente em torno da exist\u00eancia de certa realidade. Mesmo a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do juiz, como sentimento de certeza, sem o concurso de dados objetivos, n\u00e3o \u00e9 verdadeira a pr\u00f3pria certeza, mas simples cren\u00e7a, conforme a pondera\u00e7\u00e3o de Sabatini, citado pelo mestre Heleno Fragoso.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Assim, a condena\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1<\/span> admitida quando o exame <\/span>da prova conduzir a exclus\u00e3o de todo motivo <\/span>sem d\u00favidas<\/span>.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

No caso em tela, n\u00e3o existe qualquer prova no sentido de que o Acusado, ora defendente, tenha praticado os il\u00edcitos penais contidos na exordial acusat\u00f3ria que possa dar suporte ou servir de alicerce para eventual condena\u00e7\u00e3o, impondo-se a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A majorante do <\/span>emprego de arma de fogo deve ser afastada<\/span>,<\/span> deve ser afastado, a necessidade da apreens\u00e3o de arma de fogo est\u00e1 relacionada ao exame pericial, o r\u00e9u foi aprendido por este delito em outra ocasi\u00e3o e n\u00e3o nesta situa\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o para comprovar a potencialidade lesiva da conduta do agente, de modo a autoriza a incid\u00eancia da causa de aumento do art. 2\u00ba, \u00a72 desta lei. Todavia h\u00e1 a possibilidade de prova testemunhal, <\/span>por\u00e9m n\u00e3o bastem que as v\u00edtimas testemunhem e se limite a dizer que teria havido emprego de arma de fogo na atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Devem afirmar de <\/span>forma coerente que houve o disparo de arma de fogo, pois somente restar\u00e1 provado que n\u00e3o se tratava de arma de brinquedo<\/span>, uma vez que a efic\u00e1cia mostrou-se evidente, denotando a maior potencialidade lesiva da conduta delituosa, em que se pese, em momento algum nos autos foram demonstrados.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Ora, se a arma de fogo n\u00e3o foi apreendida e as testemunhas n\u00e3o afirmaram que houve disparo de arma com<\/span> ela, <\/span>como se pode afirmar categoricamente <\/span>que a arma utilizada n\u00e3o era de brinquedo ou n\u00e3o estava desmuniciada, ou inapta a produzir disparos?<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Portanto, considerando que, por for\u00e7a da regra probat\u00f3ria que deriva do <\/span>princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia o \u00f4nus de prova recai sobre a acusa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sobre o acusado.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Tendo em conta, ademais, o emprego de arma de fogo circunstancia objetiva, torna-se imprescind\u00edvel a aferi\u00e7\u00e3o da idoneidade do mecanismo lesivo, o que somente viabiliza mediante a sua apreens\u00e3o e consequ\u00eancia elabora\u00e7\u00e3o do exame pericial direto, ou se as v\u00edtimas confirmarem de forma contundente que houve disparo com a arma. Que no caso em tela, n\u00e3o ficou demonstrado.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Diante o exposto,<\/span> e pelo q<\/span>ue demais nos autos se cont\u00e9m, R<\/span>equer a Vossa Excel\u00eancia o acatamento destas argumenta\u00e7\u00f5es defensivas, com suped\u00e2neo no art. 386, inciso<\/span>, III e<\/span> V, do C\u00f3digo de Processo Penal,<\/span> POR N\u00c3O<\/span> <\/strong><\/span>CONSTITUIR O FATO INFRA\u00c7\u00c3O PENAL e, al\u00e9m, ANTE A FALTA DE IND\u00cdCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO FATO;<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Apenas por cautela, Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o entendo assim, que DESCLASSIFIQUE o Crime de Recepta\u00e7\u00e3o para o de FAVORECIMENTO REAL nos termos do artigo 349 do C\u00f3digo Penal;<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Entrementes, afaste os crimes tipificados da Lei 12.850\/2013 associa\u00e7\u00e3o criminosa e a majorante do uso de arma de fogo, eis que<\/span> forma coerente que N\u00c3O houve o disparo de arma de fogo<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Subsidiariamente, requer-se sejam atendidos os pleitos de aplica\u00e7\u00e3o de atenuantes e minorantes, colocando-a em seu patamar m\u00ednimo e, consequentemente, seja aplicada pena restritiva de direitos (CP, art<\/span>.<\/span> 44, inc. I) ou, sucessivamente, com o cumprimento da pena no regime aberto (CP, art<\/span>.<\/span> 33, \u00a7 2\u00ba, \u2018c\u2019).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Termos em que,<\/span><\/p>\n

Pede deferimento.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12209","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de memoriais recep\u00e7\u00e3o\/desclassifica\u00e7\u00e3o favorecimento real<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de memoriais - Recepta\u00e7\u00e3o desclassifica\u00e7\u00e3o para favorecimento real. 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