Elaborar um modelo bem estruturado \u00e9 fundamental para assegurar a defesa do cliente e dar efetividade ao direito previsto no artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n\n\n\n
Neste artigo ser\u00e1 disponibilizado um modelo de cumprimento for\u00e7ado da oferta <\/strong><\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, o artigo traz um panorama sobre o assunto, com as seguintes d\u00favidas respondidas: <\/p>\n\n\n\n AO JUIZO DE DIREITO DO \u2026 \u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA \u2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2026 (nome completo em negrito da parte)<\/strong>, \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO FOR\u00c7ADO DE OFERTA PROMOCIONAL (OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER) C.C. PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em face de \u2026 (nome em negrito da parte)<\/strong>, \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n ESCLARECIMENTOS INICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inicialmente se esclarece que a r\u00e9 \u00e9 a administradora da Loja on line da \u201cempresa tal\u201d, na internet (endere\u00e7o do s\u00edtio eletr\u00f4nico na internet), raz\u00e3o pela qual \u00e9 a parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo desta a\u00e7\u00e3o, pois consta como emitente da Nota fiscal de venda\/compra do produto<\/strong>, cuja oferta n\u00e3o fora cumprida em sua integralidade e est\u00e1 sendo discutida nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para que n\u00e3o fique qualquer d\u00favida, a prova que a r\u00e9 administra a lona on line da [Marca] consta da parte inferior do pr\u00f3prio site, vejamos:<\/p>\n\n\n\n [printscreen da tela da loja on line administrada pela r\u00e9<\/strong>]<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 imperioso esclarecer, a fim de evitar tumulto processual e atos desencontrados, que o real endere\u00e7o da r\u00e9 \u00e9 na Rua \u2026, \u2026, contudo, com permissivo do Artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95 o autor informa no pre\u00e2mbulo, o endere\u00e7o de uma das filiais da Companhia da qual tamb\u00e9m \u00e9 filial a r\u00e9, onde pode ser perfeita e legalmente citada.<\/p>\n\n\n\n A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na cidade de S\u00e3o Paulo, al\u00e9m de poss\u00edvel, inclusive facilita sua defesa, pois existem v\u00e1rias lojas filiais e escrit\u00f3rio da companhia a qual pertence, ou seja, a matriz da \u201cempresa tal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, se esclarece que embora a empresa \u2026 tenha participado da rela\u00e7\u00e3o de consumo ora discutida, pois respondeu aos questionamentos do autor solicitados por via do Procon, seja considerada empresa que junto com a r\u00e9 forma um grupo econ\u00f4mico na explora\u00e7\u00e3o mercantil da venda de produtos no varejo e, seja igualmente respons\u00e1vel na repara\u00e7\u00e3o de quaisquer danos causados na venda de seus produtos, n\u00e3o figura no polo passivo da presente a\u00e7\u00e3o, por op\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O autor, em 28\/11\/2.017, acessou ao loja virtual da [Marca] na internet, administrada pela r\u00e9, como j\u00e1 esclarecido e provado na documenta\u00e7\u00e3o que ora se anexa, e se interessou por uma promo\u00e7\u00e3o ofertada, onde, efetuando o pagamento do valor de R$ 4.199,04 (quatro mil, cento e noventa e nove reais e quatro centavos), poderia ser adquirido um aparelho de celular, do tipo smartfone, marca \u2026, modelo \u2026, cor preta, ganhando<\/strong> um aparelho \u2026, que permite uma interface entre o smartphone e um computador desktop.<\/p>\n\n\n\n A promo\u00e7\u00e3o, conforme o an\u00fancio, que \u00e9 bem claro, tinha validade de 21\/10\/2.017 a 30\/11\/2.017 e sujeito \u00e0 quantia disponibilizada de \u2026 . aparelhos \u2026.<\/p>\n\n\n\n Vejamos a oferta:<\/p>\n\n\n\n [printscreen da tela do site onde foi veiculada a oferta]<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, o autor providenciou o pagamento do valor acima informado, por via de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o que pode ser verificado no comprovante da aprova\u00e7\u00e3o e aguardou a chegada de seu pedido.<\/p>\n\n\n\n Com isso o pedido recebeu o n\u00ba \u2026 e a compra foi registrada no dia 29\/11\/2017<\/strong>, o que foi informado ao autor por via de mensagem eletr\u00f4nica (e-mail), conforme podemos ver de forma preliminar:<\/p>\n\n\n\n [imagem do e-mail recebido da confirma\u00e7\u00e3o da compra]<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com o valor pago e o pedido recebido inequivocamente pela r\u00e9, o autor providenciou o cadastro dos seus dados, o que ocorreu no dia 02\/12\/2.017, ou seja, tr\u00eas dias ap\u00f3s \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da compra por meio do respectivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n Dois dias ap\u00f3s \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o do cadastro para envio do produto e emiss\u00e3o da nota fiscal de venda do produto, o autor recebeu uma mensagem que o produto havia sido adquirido fora do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quando, de fato, o autor recebeu seu aparelho por via postal, verificou que realmente n\u00e3o lhe fora disponibilizada a promo\u00e7\u00e3o ofertada<\/strong> e por isso n\u00e3o recebeu o aparelho \u2026<\/strong> que tem o valor unit\u00e1rio de R$ \u2026 (\u2026), conforme prometido na oferta feita pela r\u00e9, na comercializa\u00e7\u00e3o de seu produto.<\/p>\n\n\n\n Ante tal fato, o autor contatou a r\u00e9 por meio de seu site, relatando o ocorrido e anexando o arquivo eletr\u00f4nico do comprovante de compra, mas n\u00e3o foi atendido.<\/p>\n\n\n\n Por tal descaso, o autor se sentiu lesado e efetuou, no dia 29\/12\/2.017, uma reclama\u00e7\u00e3o perante o Procon e, s\u00f3 assim foi \u201couvido\u201d pela r\u00e9, que lhe contatou via fone e por mensagem de correio eletr\u00f4nico (e-mail), onde o autor enviou os documentos solicitados na data de 02\/01\/2.018.<\/p>\n\n\n\n Na mesma data, a reclama\u00e7\u00e3o foi respondida por via da empresa \u2026 que fornece o nome e os produtos para que a r\u00e9 os comercialize na internet, conforme vemos no texto abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201c[\u2026] Analisando cuidadosamente os documentos enviados assim como nosso banco de dados, foi observado na Nota Fiscal 90838 que o Consumidor adquiriu o produto em 02\/12\/2017 fora do per\u00edodo de elegibilidade, sendo assim n\u00e3o \u00e9 procedente a emiss\u00e3o do brinde atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o. [\u2026]\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dessa postura, o autor se sentiu extremamente lesado, pois efetuou o pagamento do valor da oferta, dentro do prazo estipulado para a promo\u00e7\u00e3o<\/strong>, contudo a r\u00e9, por meio de empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico ao qual pertence, formado para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos da marca Samsung na internet, respondeu que a nota fiscal havia sido emitida fora do prazo da promo\u00e7\u00e3o e por isso n\u00e3o foi contemplado.<\/p>\n\n\n\n Esgotados ent\u00e3o, os meios extrajudiciais de tentativa de solu\u00e7\u00e3o do problema, o autor busca o socorro da tutela jurisdicional do Estado, a fim de que veja preservados os seus direitos de consumidor e ressarcido pela forma il\u00edcita e desleal pela qual foi tratado na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme veremos nos t\u00f3picos abaixo titulados, a controv\u00e9rsia jur\u00eddica \u00e9 inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto o autor, como a r\u00e9, no neg\u00f3cio jur\u00eddico aqui discutido, agiram como consumidor e fornecedor, a teor do que preconizam os artigos 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de defesa do consumidor[2] e a coisa m\u00f3vel adquirida \u00e9 produto, na defini\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo primeiro do artigo 3\u00ba retro citado.<\/p>\n\n\n\n Dentro do direito do consumidor, temos que al\u00e9m de princ\u00edpios deontol\u00f3gicos transgredidos, como o da boa-f\u00e9 objetiva e da lealdade na rela\u00e7\u00e3o de consumo, a situa\u00e7\u00e3o discutida ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura-se como uma situa\u00e7\u00e3o abusiva.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, pelo fato do desrespeito da r\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao autor, no descumprimento da oferta e, n\u00e3o bastasse, uma segunda situa\u00e7\u00e3o mais revoltante ocorreu, que \u00e9 a negativa de reconhecimento da data da compra, o que n\u00e3o pode prevalecer inc\u00f3lume.<\/p>\n\n\n\n Vejamos de forma mais aprofundada como se deram as transgress\u00f5es legais praticadas pela r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n DO N\u00c3O CUMPRIMENTO DA OFERTA: A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO FOR\u00c7ADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n As provas dos autos s\u00e3o claras e inquestion\u00e1veis ao demonstrar que a oferta disponibilizada no site administrado pela r\u00e9 era a do pagamento do valor de R$ 4.199,04 (quatro mil, cento e noventa e nove reais e quatro centavos), pela aquisi\u00e7\u00e3o de um aparelho de celular, do tipo \u2026, marca \u2026, modelo \u2026, cor preta, mais um aparelho Dex.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contestar, que o pagamento se deu no dia 29\/11\/2.017 e que a oferta ficou vigente de 21\/10\/2.017 a 30\/11\/2.017, ou seja, \u00e9 fato que o pagamento ocorreu dentro do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fatos que margeiam a situa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7am as alega\u00e7\u00f5es do autor, pois n\u00e3o temos na situa\u00e7\u00e3o, o fato do esgotamento do produto ou do desrespeito \u00e0s regras contidas nos termos e condi\u00e7\u00f5es da promo\u00e7\u00e3o, pois a resposta da \u2026 (Empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico da r\u00e9 para a comercializa\u00e7\u00e3o do produto adquirido pelo autor), que apenas salientou como motivo<\/strong> para o n\u00e3o cumprimento da oferta, o fato da nota fiscal ter sido emitida no dia 02\/12\/2.017, ou seja, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos da r\u00e9 \u00e9 desrespeitosa, pois os prepostos da r\u00e9 se fazem de desentendidos (o que n\u00e3o s\u00e3o) e propositalmente omitem o fato do pagamento ter sido realizado dentro do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que \u00e9 lament\u00e1vel, chega a ser vergonhoso, pois \u00e9 uma argumenta\u00e7\u00e3o pueril, que ofende a intelig\u00eancia das pessoas e traz profunda revolta.<\/p>\n\n\n\n Por tais motivos, a tutela jurisdicional deve agir in casu, a fim de trazer a legalidade \u00e0 situa\u00e7\u00e3o e for\u00e7ar que a r\u00e9 cumpra o que prometeu e honrar seus compromissos.<\/p>\n\n\n\n Se o sistema de emiss\u00e3o de notas fiscais da r\u00e9 n\u00e3o registra a data da compra de forma exata, al\u00e9m de ser uma atitude ilegal, pois se trata de uma esp\u00e9cie de falsidade ideol\u00f3gica, n\u00e3o pode o autor arcar com esse defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de venda de um produto.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, mesmo posteriormente, a nota fiscal de compra deveria ser emitida com a data e hora da compra e, se isso n\u00e3o acontece, em primeiro a r\u00e9 deveria observar isso para fins de cumprimento das ofertas promocionais que comercializa e jamais tornar o consumidor o respons\u00e1vel por sua pr\u00f3pria falha, o que \u00e9 teratol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n Se houve confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pela pr\u00f3pria r\u00e9 (Doc.j.) da compra realizada no dia 29\/11\/2.017, imposs\u00edvel interpretarmos que o que deve prevalecer \u00e9 a data da nota fiscal, pois o recibo de pagamento tamb\u00e9m corrobora a tese ora apresentada.<\/p>\n\n\n\n Segundo os ditames do Direito civil brasileiro, aplic\u00e1veis subsidiariamente, o contrato de consumo \u00e9: bilateral, oneroso, sinalagm\u00e1tico e condicionado ao pagamento do valor do produto e, dentro desses preceitos, provado pagamento e a ci\u00eancia do fornecedor, no caso a r\u00e9, \u00e9 inexor\u00e1vel o dever de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Simplificando, o autor cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o para receber a oferta e a r\u00e9 recebeu o valor, para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do C\u00f3digo civil[3], o autor cumpriu a condi\u00e7\u00e3o do pagamento dentro do prazo estipulado e, devido \u00e0 forma da compra, a r\u00e9 teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca de sua obriga\u00e7\u00e3o de entregar o prometido, tanto que enviou mensagem eletr\u00f4nica confirmando a compra e a data em que se realizou.<\/p>\n\n\n\n Em espec\u00edfico, o C\u00f3digo de defesa do consumidor, baseado da regra do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es, imp\u00f5e na rela\u00e7\u00e3o de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.<\/p>\n\n\n\n O teor da norma \u00e9 claro:<\/p>\n\n\n\n \u201cCDC \u2013 Art. 30. Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em complemento, temos o artigo 35 do C\u00f3digo de defesa do consumidor, que preconiza:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 35. Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.\u201d<\/p>\n\n\n\n As provas dos autos s\u00e3o claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condi\u00e7\u00f5es, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada e por isso a situa\u00e7\u00e3o atrai irresistivelmente a aplica\u00e7\u00e3o do dever de cumprir a oferta, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9, o que se extrai da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 30 do CDCacima transcrito.<\/p>\n\n\n\n O senso moral imp\u00f5e que a \u201cpalavra\u201d dita seja cumprida, e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o destoa, o que analogicamente podemos verificar nos julgados abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cBem m\u00f3vel \u2013 Ve\u00edculo 0 KM \u2013 Oferta de venda em s\u00edtio eletr\u00f4nico de Associa\u00e7\u00e3o de Classe \u2013 Proposta formalizada pelo associado com impress\u00e3o de \u201cvoucher\u201d \u2013 Clube de compras \u2013 Venda direta promocional da concession\u00e1ria \u2013 A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de consumo \u2013 Incid\u00eancia das regras do CDC \u2013 Documentos juntados que demonstram a oferta, o pre\u00e7o, as condi\u00e7\u00f5es e aceita\u00e7\u00e3o \u2013 Tratativas iniciadas e que somente n\u00e3o foram concretizadas por falta de disponibilidade do ve\u00edculo importado<\/strong> \u2013 Oferta da concession\u00e1ria que vincula a fabricante\/importadora do bem \u2013 Responsabilidade solid\u00e1ria assegurada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Obriga\u00e7\u00e3o de fazer acolhida \u2013 Senten\u00e7a confirmada. \u2013 Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1007816-43.2015.8.26.0114; Relator (a): Edgard Rosa; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Campinas \u2013 6\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/10\/2017; Data de Registro: 30\/11\/2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cRECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong>. COMPRA PELA AN\u00daNCIO INTERNET DE PRODUTOS COM DESCONTO<\/strong>. R\u00c9 QUE SE NEGOU A ENTREGAR OS PRODUTOS. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA. CONDENA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 \u00c0 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. INSURG\u00caNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA ANUNCIADA. CUMPRIMENTO FOR\u00c7ADO NOS TERMOS DA OFERTA. VINCULA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA. APLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC.<\/strong> OBRIGA\u00c7\u00c3O DO FORNECEDOR EM CUMPR\u00cd-LA. PLEITO DE CONDENA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. POSSIBILIDADE. FRUSTRA\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO<\/strong>. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONSON\u00c2NCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTEN\u00c7A REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1.O descumprimento da oferta anunciada pela fornecedora evidencia o desrespeito e descaso com que o consumidor, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados, pois este criou uma justa expectativa de possuir e usufruir de produtos em promo\u00e7\u00e3o, restando-se frustrada tal expectativa. Tal fato extrapola os limites da anormalidade e do mero aborrecimento cotidianos do consumidor, conforme j\u00e1 se entendeu e se pacificou o entendimento nesta Corte, sen\u00e3o vejamos: , esta 1\u00aa Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em rela\u00e7\u00e3o ao recurso de Ernan Rodrigues Vieira, julgar pelo (a) Com Resolu\u00e7\u00e3o do M\u00e9rito \u2013 Provimento nos exatos termos do vot (TJPR \u2013 1\u00aa Turma Recursal \u2013 0027956-82.2015.8.16.0021\/0 \u2013 Cascavel \u2013 Rel.: Leo Henrique Furtado Ara\u00fajo \u2013 \u2013 J. 20.02.2017) (TJ-PR \u2013 RI: 002795682201581600210 PR 0027956-82.2015.8.16.0021\/0 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Leo Henrique Furtado Ara\u00fajo, Data de Julgamento: 20\/02\/2017, 1\u00aa Turma Recursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/03\/2017)\u201d<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel entender agora, que diante das provas apresentadas, da conduta da r\u00e9 e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, n\u00e3o resta alternativa ao autor, sen\u00e3o requerer, como ao final o faz, a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para compelir a r\u00e9 a fornecer o aparelho xxxxxxxxxxxx, tal qual prometido na promo\u00e7\u00e3o ora apresentada, conforme sua vontade e a op\u00e7\u00e3o<\/strong> que lhe permite o caput do artigo 35 do CDCe seu inciso I.<\/p>\n\n\n\n Caso a r\u00e9 n\u00e3o cumpra a condena\u00e7\u00e3o, que seja a obriga\u00e7\u00e3o convertida em perda e danos, conforme previs\u00e3o do artigo 35 inciso I, do C\u00f3digo de defesa do consumidor, para que pague o valor de R$ \u2026 (\u2026), corrigidos e atualizados desde a data do descumprimento da oferta.<\/p>\n\n\n\n DA PR\u00c1TICA ABUSIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Certamente, n\u00e3o podemos classificar a conduta da r\u00e9, como das melhores, eticamente falando.<\/p>\n\n\n\n A prova do pagamento, que foi apresentada \u00e0 r\u00e9 pelo autor quando do procedimento instaurado perante o Procon, ou seja, a prova que a compra se deu dentro do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o, simplesmente foi ignorada de m\u00e1-f\u00e9, pois s\u00f3 assim seria poss\u00edvel concluir que a compra se deu na data informada na nota fiscal e n\u00e3o em outra data.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, se essa assertiva \u00e9 correta, ou seja, que a r\u00e9 s\u00f3 considera a data da nota fiscal, se permite uma altera\u00e7\u00e3o da realidade, como de fato foi alterada, fazendo com que a situa\u00e7\u00e3o se torne um ato il\u00edcito, pois danoso, que de per si presume que n\u00e3o se trata de uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possa ser chamada de abusiva, pois fere a verdade e fere um direito.<\/p>\n\n\n\n O artigo 39 do C\u00f3digo de defesa do consumidor, que traz rol exemplificativo veda pr\u00e1ticas abusivas, que podem ser assim entendidas, principalmente, aquelas que ferem a lei, vejamos o teor da veda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/strong>[\u2026]\u201d<\/p>\n\n\n\n \u00c9 abusiva a situa\u00e7\u00e3o ora narrada, onde por um erro e\/ou uma falha na emiss\u00e3o da nota fiscal, que n\u00e3o considera a data correta da compra, fato ocorrido por culpa exclusiva da r\u00e9, causa dano, preju\u00edzo e constrangimento, al\u00e9m do fato que a situa\u00e7\u00e3o pode configurar crime de falsidade ideol\u00f3gica, ao fazer constar informa\u00e7\u00e3o sabidamente falsa, em um documento particular.<\/p>\n\n\n\n Se a verdade \u00e9 que a compra se deu no dia 29\/11\/2.017, portanto, dentro do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o, qual a raz\u00e3o do comportamento da r\u00e9, que considera a compra feita fora do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Qual a raz\u00e3o de ignorar a data da compra?<\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que da forma que se configuraram os fatos, houve um comportamento abusivo da r\u00e9, que n\u00e3o quer assumir seus erros e ignora uma das premissas para que seu silogismo negativo seja poss\u00edvel e, de fato, demonstra que n\u00e3o quer cumprir sua palavra!<\/p>\n\n\n\n Atitudes de tal natureza, onde se nega o \u00f3bvio e se finge n\u00e3o conhecer fatos conhecidos, s\u00e3o sim abusivas e devem ser coibidas, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n Por isso a r\u00e9 deve cumprir sua palavra, a fim de eliminar a situa\u00e7\u00e3o que desde o descumprimento da oferta, \u00e9 il\u00edcita, ilegal, abusiva e constrangedora, raz\u00e3o pela qual o cumprimento for\u00e7ado da oferta \u00e9 de rigor!<\/p>\n\n\n\n DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n V\u00e1rios s\u00e3o os motivos que elevam a situa\u00e7\u00e3o a um dissabor severo, que imp\u00f5e que seja compensado, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar temos que a r\u00e9 negou o cumprimento de uma oferta com base em um dado falso, ou seja, que a compra teria ocorrido na data indicada na nota fiscal, mas a confirma\u00e7\u00e3o da compra e a prova do pagamento, demonstram que a oferta teria que ser cumprida.<\/p>\n\n\n\n Em segundo, causou o constrangimento do autor ter que reclamar por diversas vezes por via do SAC da r\u00e9 e fez com que perdesse tempo dirigindo uma reclama\u00e7\u00e3o ao Procon, o que n\u00e3o surtiu efeito, pois manteve-se a mesma resposta dissimulada, que a compra n\u00e3o ocorreu na vig\u00eancia da promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em terceiro, a situa\u00e7\u00e3o causou preju\u00edzo financeiro, pois induziu o autor a comprar em raz\u00e3o da vantagem financeira em obter os dois produtos, por um pre\u00e7o especial, especificamente o preju\u00edzo foi de R$ 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais), que \u00e9 o valor do produto que deixou de ser entregue.<\/p>\n\n\n\n Em quarto lugar, a palavra do autor foi colocada em s\u00e9ria d\u00favida, como se fosse um mentiroso, uma vez que a r\u00e9 tenta dizer, por outras palavras, que o autor falta com a verdade, o que \u00e9 humilhante e revoltante!<\/p>\n\n\n\n Em quinto, se trata de uma situa\u00e7\u00e3o abusiva, na rela\u00e7\u00e3o de consumo, o que \u00e9 vedado por lei.<\/p>\n\n\n\n Em sexto, o descumprimento de uma oferta \u00e9 ato il\u00edcito, o que presume que a situa\u00e7\u00e3o gera danos, inclusive morais, mas tamb\u00e9m \u00e9 imperioso observar, que fora da presun\u00e7\u00e3o legal a situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi lesiva o bastante para o reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em indenizar o autor, pelo abalo causado em seu estado de esp\u00edrito.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00e9timo, a conduta da r\u00e9, ao negar a verdade para se furtar ao cumprimento da oferta, vai em sentido contr\u00e1rio a tudo que se entende por \u00e9tico e aceit\u00e1vel em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n Em oitavo, a r\u00e9 ainda obriga o autor a ter que contratar advogado e buscar o aux\u00edlio da tutela jurisdicional, o que demanda tempo e dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Enfim, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que tamanho desrespeito em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo seja considerado como uma situa\u00e7\u00e3o normal do cotidiano.<\/p>\n\n\n\n Aqui a situa\u00e7\u00e3o se inicia com a quebra de uma promessa e termina na humilha\u00e7\u00e3o e preju\u00edzo financeiro, n\u00e3o se tratando, nem de longe, de mero aborrecimento, o que pode ser compreendido com a aplica\u00e7\u00e3o de um processo de empatia com o autor, onde se colocando em seu lugar em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ora narrados, pode-se ter uma forte no\u00e7\u00e3o do constrangimento vivido.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia, como n\u00e3o poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXIST\u00caNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITR\u00c2NCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZ\u00c1VEIS.<\/strong> MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CIFRA. CORRE\u00c7\u00c3O MONTER\u00c1RIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. S\u00daMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta \u00e9 um ve\u00edculo, que transmite uma mensagem, que inclui informa\u00e7\u00e3o e publicidade. O fornecedor \u00e9 o emissor da mensagem e o consumidor \u00e9 seu receptor. \u201cAp\u00f3s a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e servi\u00e7os, que restar\u00e1 obrigado ao cumprimento do pacto, intelig\u00eancia dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apre\u00e7o, como de praxe, a Apelante n\u00e3o produziu as provas capazes de ilidir as alega\u00e7\u00f5es da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual n\u00e3o enseja o direito a repara\u00e7\u00e3o material. Contudo, a recalcitr\u00e2ncia injustificada em cumprir o pactuado, impondo condi\u00e7\u00f5es desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posi\u00e7\u00e3o privilegiada na rela\u00e7\u00e3o, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o moral<\/strong>. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o que deve proporcionar \u00e0 v\u00edtima satisfa\u00e7\u00e3o na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do il\u00edcito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, for\u00e7ando-o a adotar cautela maior em situa\u00e7\u00f5es como a descrita nestes autos. Adequa\u00e7\u00e3o do valor arbitrado no 1\u00ba Grau (R$3.000,00 \u2013 tr\u00eas mil reais). Nos termos da s\u00famula 362 do c. STJ, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente na indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve fluir a partir do arbitramento e n\u00e3o do ajuizamento da causa, conforme consignado na senten\u00e7a vergastada. \u2013 Recurso parcialmente provido apenas para deslocar o termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para a data do arbitramento. (TJ-PE \u2013 APL: 3613116 PE, Relator: C\u00e2ndido Jos\u00e9 da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15\/04\/2015, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/04\/2015)\u201d (grifo do subscritor)<\/p>\n\n\n\n Assim, vemos que a situa\u00e7\u00e3o invade o preceito e atrai a incid\u00eancia dos artigos 186[4] e 927[5] do C\u00f3digo civil, que determinam o ressarcimento do dano moral, inclusive o causado por ato il\u00edcito, aplicados subsidiariamente ao direito do consumidor.<\/p>\n\n\n\n Diante da obriga\u00e7\u00e3o evidente, a r\u00e9 deve ser condenada ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o que, levando em conta a gravidade do dano \u00e0s fun\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gica e punitiva do instituto, tenha um valor que n\u00e3o seja suficiente para enriquecer o autor, mas que n\u00e3o seja \u00ednfimo a ponto de n\u00e3o atingir a indeniza\u00e7\u00e3o, sua finalidade legal.<\/p>\n\n\n\n O que ainda deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o para a defini\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 o fato que a r\u00e9 est\u00e1 no rol das maiores empresas do pa\u00eds, sendo uma empresa que fatura milh\u00f5es de reais, fato que deve integrar o crit\u00e9rio e fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, para que seja realmente sentido pela requerida.<\/p>\n\n\n\n Dentro desses par\u00e2metros, Vossa Excel\u00eancia deve arbitrar o quantum necess\u00e1rio para que a indeniza\u00e7\u00e3o atinja seu fim legal, desde que n\u00e3o seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entende o autor, como m\u00ednimo para que se sinta realmente compensado pelo sofrimento que passou e passa at\u00e9 hoje e para que a r\u00e9 d\u00ea aten\u00e7\u00e3o ao caso, atingindo-se assim, as finalidades do instituto.<\/p>\n\n\n\n DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 6\u00ba, inciso VIII do CDC[6] prev\u00ea a possibilidade da invers\u00e3o do \u00f4nus probandi quando for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando o autor for hipossuficiente.<\/p>\n\n\n\n Sobre a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, partimos do pressuposto que n\u00e3o haveria como o autor inventar uma vers\u00e3o t\u00e3o cr\u00edvel, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que s\u00e3o congruentes e que possuem nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hipossufici\u00eancia, tal condi\u00e7\u00e3o para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m est\u00e1 presente, em vista que o autor \u00e9 um simples consumidor, enquanto a r\u00e9 \u00e9 uma das maiores empresas de com\u00e9rcio varejista do pa\u00eds, notoriamente rica.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o s\u00f3 isso Exa., mas todas as provas dos fatos encontram-se sob o poder da r\u00e9, pois det\u00e9m as grava\u00e7\u00f5es dos contatos telef\u00f4nicos feitos, ou seja, \u00e9 uma empresa que est\u00e1 sempre preparada para documentar todos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados com seus clientes, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia ser diferente em rela\u00e7\u00e3o ao autor.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o desses motivos, \u00e9 de rigor que o \u00f4nus da prova seja invertido desde o in\u00edcio do processo, j\u00e1 no despacho saneador, em vista da seguran\u00e7a que a situa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e na interpreta\u00e7\u00e3o do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido.<\/p>\n\n\n\n CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 imposs\u00edvel que ap\u00f3s o discurso ora apresentado, aliado \u00e0s provas que lhe embasam, n\u00e3o seja considerada a obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o que ofertou.<\/p>\n\n\n\n Negar que a compra se efetivou dentro do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dentro dos par\u00e2metros l\u00f3gicos vigentes, raz\u00e3o pela qual se torna inafast\u00e1vel a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n Imaginar a frustra\u00e7\u00e3o, o desconforto, a revolta do autor \u00e9 imagin\u00e1vel, principalmente pelo motivo que sua palavra foi colocada em s\u00e9ria d\u00favida, o que lhe causa profundo dissabor, pois \u00e9 pessoa honesta e agora tal imagem est\u00e1 sendo atingida, por uma atitude repugn\u00e1vel da r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Diante de tudo que foi apresentado e ante a legisla\u00e7\u00e3o invocada e aplic\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 outro caminho poss\u00edvel sen\u00e3o o autor perseguir e esperar que a \u201cm\u00e3o\u201d forte do Estado se imponha, fazendo com que a r\u00e9 cumpra a lei e sua pr\u00f3pria palavra.<\/p>\n\n\n\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Face ao exposto requer-se:<\/p>\n\n\n\n a) a cita\u00e7\u00e3o <\/strong>da empresa r\u00e9, para que responda aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, contestando-a, caso queira, no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n\n\n\n b) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, com fulcro no artigo 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em vista que se trata o caso, de evidente rela\u00e7\u00e3o de consumo e claramente ocorre um gritante desequil\u00edbrio processual atinente \u00e0 capacidade t\u00e9cnica e financeira de produ\u00e7\u00e3o de provas sobre os fatos;<\/p>\n\n\n\n c) A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/strong>, para que a r\u00e9 seja obrigada a cumprir for\u00e7adamente a oferta de entregar ao autor, um aparelho \u2026, j\u00e1 descrito nos documentos ora anexados, devido aos motivos j\u00e1 esclarecidos, bem como seja tamb\u00e9m condenada ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a ser arbitrada por Vossa Excel\u00eancia, em patamar n\u00e3o inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que surta seus efeitos punitivo e pedag\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n d) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n e) O direito de provar o alegado <\/strong>por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da r\u00e9, oitiva de testemunhas, per\u00edcias, vistorias, acarea\u00e7\u00f5es e quaisquer outros necess\u00e1rios para o deslinde da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ \u2026 para os fins de direito.<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/strong><\/p>\n\n\n\n O cumprimento for\u00e7ado da oferta<\/strong> \u00e9 o direito do consumidor<\/strong> de exigir que a empresa entregue exatamente o que foi prometido<\/strong> em proposta,<\/strong> publicidade<\/strong><\/a> ou contrato,<\/strong> mesmo que o fornecedor alegue dificuldades posteriores. <\/p>\n\n\n\n Isso garante que aquilo que foi anunciado ou acordado seja respeitado integralmente.<\/strong> Caso o fornecedor n\u00e3o cumpra, o consumidor pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a <\/strong>para obrig\u00e1-lo a honrar a oferta,<\/strong> conforme previsto no artigo 35 do <\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a>. <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Assim, a promessa feita deixa de ser apenas um atrativo comercial e se torna uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica concreta. Na pr\u00e1tica, isso significa que situa\u00e7\u00f5es aparentemente corriqueiras podem gerar o direito ao cumprimento for\u00e7ado.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Imagine um curso de idiomas que anuncia aulas presenciais com professores nativos <\/strong>e, ap\u00f3s a matr\u00edcula, tenta substituir por aulas gravadas sem reduzir o pre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O aluno pode exigir que as aulas sejam dadas nos moldes ofertados.<\/strong> Outro exemplo \u00e9 o de uma cl\u00ednica est\u00e9tica que anuncia um pacote de sess\u00f5es com uso de determinada tecnologia espec\u00edfica,<\/strong> mas, ao come\u00e7ar o tratamento, tenta aplicar equipamentos mais simples ou diferentes.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O consumidor pode requerer que o procedimento seja realizado com a tecnologia originalmente divulgada. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m pode ocorrer em viagens: uma ag\u00eancia oferece hospedagem em um hotel de categoria quatro estrelas<\/strong> em sua publicidade, mas tenta realocar os clientes em pousadas de padr\u00e3o inferior;<\/strong> nesse caso, o consumidor tem o direito de exigir a hospedagem na categoria prometida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essas situa\u00e7\u00f5es mostram que o cumprimento for\u00e7ado n\u00e3o se limita a ofertas de produtos em vitrines ou promo\u00e7\u00f5es de supermercados.<\/strong> Ele se aplica a qualquer rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong> em que uma promessa objetiva e verific\u00e1vel<\/strong> seja feita, envolvendo servi\u00e7os, experi\u00eancias ou condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O consumidor, portanto, tem respaldo legal para exigir que o fornecedor entregue o que prometeu, evitando substitui\u00e7\u00f5es ou mudan\u00e7as unilaterais que prejudiquem a confian\u00e7a estabelecida.<\/p>\n\n\n\n O artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> assegura ao consumidor tr\u00eas op\u00e7\u00f5es<\/strong> caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, a publicidade ou o contrato.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n De forma pr\u00e1tica, se o fornecedor n\u00e3o honrar o que foi prometido, o consumidor pode exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, aceitar outro produto ou servi\u00e7o equivalente <\/strong>ou rescindir o contrato com direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor pago<\/strong> e, se for o caso, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por <\/strong>perdas e danos<\/strong><\/a>.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo garante que a palavra do fornecedor n\u00e3o seja apenas ret\u00f3rica de venda, mas sim um compromisso jur\u00eddico efetivo.<\/p>\n\n\n\n O cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> significa que o consumidor pode exigir judicialmente que o fornecedor entregue exatamente aquilo que foi prometido, sem substitui\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es unilaterais. <\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a forma mais direta de assegurar que a confian\u00e7a estabelecida pela oferta seja respeitada.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a possibilidade de aceitar outro produto ou servi\u00e7o equivalente<\/strong> d\u00e1 ao consumidor certa f<\/strong>lexibilidade, permitindo que ele escolha algo similar quando houver interesse, mas sempre mantendo a equival\u00eancia de valor e de qualidade. <\/p>\n\n\n\n Por fim, a rescis\u00e3o contratual com restitui\u00e7\u00e3o do valor pago<\/strong> protege aquele que n\u00e3o deseja mais manter o v\u00ednculo diante da frustra\u00e7\u00e3o da expectativa, acrescentando ainda a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o por eventuais preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n\n\n\n O artigo 35 atua como um dos pilares do equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, pois impede que promessas publicit\u00e1rias ou contratuais sejam desconsideradas pelo fornecedor. <\/p>\n\n\n\n Sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 ampla e alcan\u00e7a tanto bens materiais, como eletrodom\u00e9sticos e ve\u00edculos, quanto servi\u00e7os, como pacotes de viagem, cursos, planos de sa\u00fade e servi\u00e7os digitais. <\/p>\n\n\n\n Assim, o consumidor encontra respaldo legal para reagir diante de qualquer descumprimento, fortalecendo a confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de mercado e garantindo que a oferta n\u00e3o seja tratada como mero discurso comercial.<\/p>\n\n\n\n O descumprimento da oferta caracteriza-se quando aquilo que foi anunciado ao consumidor n\u00e3o \u00e9 respeitado pelo fornecedor, seja por altera\u00e7\u00e3o (mudan\u00e7a unilateral do que foi prometido), omiss\u00e3o (n\u00e3o entrega do que foi ofertado) ou recusa (nega\u00e7\u00e3o em cumprir a promessa feita). <\/strong><\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina <\/strong>que toda oferta vincula juridicamente o fornecedor<\/strong><\/a>, de modo que qualquer uma dessas condutas representa quebra da confian\u00e7a leg\u00edtima criada no consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse descumprimento pode ser observado em diferentes situa\u00e7\u00f5es. A altera\u00e7\u00e3o ocorre quando o fornecedor modifica o que foi prometido, como anunciar um produto em promo\u00e7\u00e3o e, no momento da compra, cobrar valor maior ou entregar um item de qualidade inferior.<\/p>\n\n\n\n A omiss\u00e3o acontece quando a entrega n\u00e3o corresponde ao combinado, como no caso de um servi\u00e7o contratado com vantagens espec\u00edficas que simplesmente n\u00e3o s\u00e3o disponibilizadas ao cliente. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a recusa se d\u00e1 quando o fornecedor, mesmo tendo divulgado ou firmado condi\u00e7\u00f5es claras, nega-se a cumpri-las, como quando uma empresa anuncia determinado benef\u00edcio e, diante da tentativa de uso, se recusa a conced\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\n Em todos esses casos, h\u00e1 ofensa ao direito do consumidor, pois a oferta faz parte do contrato e deve ser cumprida integralmente. \u00c9 importante destacar que o descumprimento da oferta n\u00e3o se limita \u00e0 aus\u00eancia de entrega. <\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m se verifica em entregas parciais, modifica\u00e7\u00f5es sem justificativa e em qualquer conduta que esvazie ou desvirtue aquilo que foi prometido.<\/p>\n\n\n\n Assim, a oferta \u00e9 tratada pela lei n\u00e3o apenas como argumento de venda, mas como obriga\u00e7\u00e3o legal cuja viola\u00e7\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n\n\n\n Quando o fornecedor n\u00e3o cumpre uma oferta, o consumidor tem respaldo legal para reagir. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que transformam a promessa em obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O consumidor tem tr\u00eas caminhos assegurados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: pode exigir cumprimento for\u00e7ado da oferta, pode aceitar outro produto ou servi\u00e7o equivalente ou pode rescindir o contrato com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o imediata. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Esses mecanismos garantem que a promessa feita n\u00e3o se torne vazia e ser\u00e3o explicados em detalhe a seguir.<\/p>\n\n\n\n Essa op\u00e7\u00e3o permite que o consumidor insista em receber exatamente aquilo que foi prometido, sem altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o, qualidade, prazo ou caracter\u00edsticas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso o fornecedor se recuse a cumprir, \u00e9 poss\u00edvel acionar o Judici\u00e1rio para obrigar a entrega nos termos originalmente ofertados, protegendo a confian\u00e7a criada no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Aqui, o consumidor pode optar por receber algo diferente, desde que haja verdadeira equival\u00eancia em valor e qualidade.<\/strong> Essa alternativa \u00e9 \u00fatil quando o cumprimento exato da oferta n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mas o consumidor ainda deseja manter a rela\u00e7\u00e3o de consumo. <\/p>\n\n\n\n A equival\u00eancia, por\u00e9m, deve ser real, n\u00e3o podendo resultar em preju\u00edzo ou perda de benef\u00edcios anunciados.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, o consumidor escolhe encerrar a rela\u00e7\u00e3o contratual e recuperar integralmente o valor pago. Al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o imediata, pode tamb\u00e9m pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, caso o descumprimento da oferta tenha gerado preju\u00edzos adicionais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa via \u00e9 indicada quando o consumidor n\u00e3o deseja mais manter o v\u00ednculo diante da quebra de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Assim, o artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor fornece instrumentos concretos para equilibrar a rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e fornecedor, garantindo que toda oferta seja tratada como obriga\u00e7\u00e3o legal e n\u00e3o apenas como recurso de persuas\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 sempre necess\u00e1rio ir \u00e0 Justi\u00e7a para fazer valer o cumprimento for\u00e7ado da oferta, pois o consumidor pode primeiro buscar solu\u00e7\u00e3o direta com o fornecedor, recorrer a \u00f3rg\u00e3os de defesa como o Procon ou tentar acordos extrajudiciais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n No entanto, quando essas medidas n\u00e3o resolvem, o caminho judicial passa a ser a forma mais segura de garantir esse direito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, o consumidor pode tentar resolver por meio de negocia\u00e7\u00e3o direta, buscar aux\u00edlio em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o ou, em \u00faltimo caso, ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n O recurso \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o direta \u00e9 a primeira etapa recomendada. Muitas vezes, o contato imediato com a empresa, apresentando documentos que comprovem a oferta e exigindo que ela seja cumprida, j\u00e1 \u00e9 suficiente para que o fornecedor reconhe\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o e solucione o problema sem maiores desgastes.<\/p>\n\n\n\n Os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, como o Procon, plataformas oficiais de reclama\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o, representam uma segunda alternativa. <\/p>\n\n\n\n Nesses espa\u00e7os, o consumidor registra a queixa e busca um acordo com o fornecedor, que pode ser compelido a cumprir a oferta sem necessidade de processo judicial. Al\u00e9m de mais r\u00e1pido, esse caminho tende a ser menos oneroso.<\/p>\n\n\n\n Por fim, quando n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o pelas vias anteriores, cabe ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial. Nesse caso, o consumidor pede ao juiz que determine o cumprimento for\u00e7ado da oferta, podendo ainda requerer indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos caso o descumprimento tenha causado preju\u00edzos adicionais. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 a medida mais formal e segura quando os mecanismos extrajudiciais falham, assegurando que a promessa feita se transforme em obriga\u00e7\u00e3o efetivamente cumprida.<\/p>\n\n\n\n O cumprimento for\u00e7ado da oferta representa uma das garantias mais relevantes previstas no artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois impede que a palavra do fornecedor seja tratada como promessa vazia. <\/p>\n\n\n\n Seja pela via administrativa ou judicial, o consumidor tem respaldo para exigir que a oferta seja respeitada em sua integralidade, preservando confian\u00e7a e equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o de consumo. <\/p>\n\n\n\n Ter em m\u00e3os um modelo de peti\u00e7\u00e3o de cumprimento for\u00e7ado da oferta bem elaborada \u00e9, portanto, essencial para transformar esse direito em resultado concreto, garantindo n\u00e3o apenas a repara\u00e7\u00e3o da expectativa frustrada, mas a efetiva prote\u00e7\u00e3o da dignidade do consumidor.<\/p>\n\n\n\n Para dar conta desse tipo de demanda com mais efici\u00eancia, a ADVBOX, o software jur\u00eddico que re\u00fane a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia inteira em um s\u00f3 sistema, oferece recursos que v\u00e3o muito al\u00e9m do simples controle de processos. <\/p>\n\n\n\n A plataforma permite automatizar a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es, anexar documentos, assinar e protocolar eletronicamente, al\u00e9m de acompanhar prazos e movimenta\u00e7\u00f5es judiciais em tempo real.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a ADVBOX<\/a> e veja como a tecnologia pode transformar a forma de trabalhar, trazendo mais organiza\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e resultados.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Modelo de cumprimento for\u00e7ado da oferta Quando o fornecedor descumpre a oferta, n\u00e3o se trata apenas de frustra\u00e7\u00e3o comercial, mas de uma infra\u00e7\u00e3o clara ao direito do consumidor. O cumprimento for\u00e7ado \u00e9 o caminho jur\u00eddico que transforma a promessa em obriga\u00e7\u00e3o efetiva. Elaborar um modelo bem estruturado \u00e9 fundamental para […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1488],"class_list":["post-12222","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-consumidor"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
MODELO DE CUMPRIMENTO FOR\u00c7ADO DE OFERTA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 o cumprimento for\u00e7ado da oferta? <\/h2>\n\n\n\n
O que diz artigo 35 da defesa do consumidor?<\/h3>\n\n\n\n
O que caracteriza descumprimento da oferta? <\/h2>\n\n\n\n
O que fazer quando o fornecedor n\u00e3o cumpre a oferta? <\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nExigir cumprimento for\u00e7ado da oferta<\/h3>\n\n\n\n
Aceitar outro produto ou servi\u00e7o equivalente<\/h3>\n\n\n\n
Rescindir o contrato com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o imediata<\/h3>\n\n\n\n
Preciso ir \u00e0 justi\u00e7a para fazer valer o cumprimento for\u00e7ado da oferta?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n\n\n\n