{"id":12223,"date":"2019-03-07T11:36:17","date_gmt":"2019-03-07T11:36:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12223"},"modified":"2025-04-29T16:21:38","modified_gmt":"2025-04-29T19:21:38","slug":"acao-de-alimentos-com-pedido-liminar-de-fixacao-de-alimentos-provisorios","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-alimentos-com-pedido-liminar-de-fixacao-de-alimentos-provisorios\/","title":{"rendered":"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/h1>\n

DOUTO<\/strong><\/span> JUIZ<\/strong><\/span>O<\/strong><\/span> DE DIREITO DA <\/strong><\/span>00\u00ba VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/span>NOME DO CLIENTE,<\/strong><\/span> <\/span>por seus advogados e procuradores (documento <\/span>00<\/span>), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor em face de <\/span>Fulano de Tal, qualifica\u00e7\u00e3o completa,<\/span> a presente:<\/span>A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/span>O que faz com fundamento na Lei n. <\/span>5.478<\/span>, de <\/span>0<\/span>5 de julho de 1968, no art. <\/span>693<\/span>, <\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span> do <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span> e nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/span>DOS <\/strong><\/span>FATOS E <\/strong><\/span>DO <\/strong><\/span>DIREITO<\/strong><\/span>O requerente \u00e9 filho do requerido, j\u00e1 qualificado, conforme consta da inclusa c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento <\/span>(documento<\/span> 00<\/span>).<\/span>O dever alimentar dos pais est\u00e1 previsto expressamente no art. <\/span>229<\/span> da <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>.<\/span>No mesmo sentido, o artigo <\/span>1.634<\/span>, <\/span>I<\/span>, do <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span> disp\u00f5e que a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores competem aos pais. Este dever de sustento, cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 previsto no art. <\/span>22<\/span> do <\/span>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/span> (Lei<\/span> <\/span>8.069\/90).<\/span>Verifica-se, portanto, que compete ao requerido, na medida das suas possibilidades e da necessidade do filho, ora requerente, <\/span>prover-lhe<\/span> o sustento.<\/span>De fato, o <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span> confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos do art. <\/span>1.694<\/span> e 1.696.<\/span>Preceitua o <\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span> do art. <\/span>1.694<\/span> do <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>, os requisitos para a concess\u00e3o dos alimentos s\u00e3o a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante.<\/span>Ora, o requerido \u00e9 <\/span>PROFISS\u00c3O TAL <\/span>percebendo mensalmente <\/span>TANTOS<\/span>, nos termos dos documentos anexos (documento <\/span>00<\/span>).<\/span>Determina o art. <\/span>1.695<\/span> do <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>:<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

E o requerido necessita da satisfa\u00e7\u00e3o das seguintes necessidades de natureza alimentar:<\/span>DESCREVER AS DESPESAS DO ALIMENTADO<\/strong><\/span>Assim, uma vez constatado o evidente e incontroverso parentesco, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, reconhece-se o dever de prestar alimentos de tal sorte que se requer desde j\u00e1 sua fixa\u00e7\u00e3o em R$ <\/span>000000000 (REAIS)<\/span> \u00e0 t\u00edtulo de alimentos definitivos.<\/span><\/p>\n

TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \u2013 ARTS. <\/strong><\/span>294<\/strong><\/span>, <\/strong><\/span>297<\/strong><\/span>, <\/strong><\/span>300<\/strong><\/span> E <\/strong><\/span>301<\/strong><\/span> DO <\/strong><\/span>C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/span> E ART. 4\u00ba DA LEI5.478\/68<\/strong><\/span><\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es de alimentos, \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, nos temos do art. <\/strong><\/span>4\u00ba<\/strong><\/span> da Lei <\/strong><\/span>5.478<\/strong><\/span>\/68:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cAo despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

No vertente caso, em raz\u00e3o das dificuldades financeiras por que passa a genitora do menor, mister se faz a fixa\u00e7\u00e3o, como tutela de urg\u00eancia, determinando seu pagamento exclusivamente pelo requerido.<\/span>Isto porque o requerido goza de est\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira e deve arcar com as necessidades do seu filho, mormente no presente caso em que n\u00e3o paira qualquer d\u00favida sobre a paternidade, o que torna injustific\u00e1vel a in\u00e9rcia que priva o requerente, seu filho, do necess\u00e1rio ao sustento.<\/span>Posta assim a quest\u00e3o, requer-se a Vossa Excel\u00eancia a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, no valor mensal de R$ <\/span>00000000000000 (REAIS)<\/span>, a serem depositados na conta corrente <\/span>TAL,<\/span> para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial.<\/span>DO <\/strong><\/span>PEDIDO<\/strong><\/span>Diante do exposto, a presente a\u00e7\u00e3o deve ser julgada totalmente procedente, determinando Vossa Excel\u00eancia:<\/span>I- <\/span>a<\/span> fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, no valor mensal de R$ <\/span>000000000 (REAIS)<\/span>, mensais, com atualiza\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o do <\/span>TAL<\/span>, a serem depositados na conta corrente <\/span>TAL<\/span> para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades do filho do requerido nos termos desta<\/span> <\/span>exordial;<\/span>II- <\/span>seja<\/span> expedido of\u00edcio ao empregador do requerido para que informe os rendimentos exatos por ele auferidos (art. <\/span>5\u00ba<\/span>, <\/span>\u00a7 7\u00ba<\/span>, da Lei n. <\/span>5.478<\/span>\/1968), sob as penas da lei, cujo documento dever\u00e1 vir para os autos at\u00e9 a data da<\/span> <\/span>audi\u00eancia;<\/span>III- seja citado o requerido pelo correio para comparecer na audi\u00eancia do art. <\/span>695<\/span> do <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>;<\/span>IV- ao final, n\u00e3o havendo acordo e com a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo requerido, querendo, no prazo do art. <\/span>335<\/span> do <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>, sob pena de revelia, sejam fixados os alimentos definitivos no valor de R$ <\/span>0000000 (REAIS) <\/span>mensais, com atualiza\u00e7\u00e3o desde a propositura da presente a\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o do <\/span>TAL<\/span> acrescido de eventuais despesas extraordin\u00e1rias que surgirem durante a tramita\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o;<\/span>V- <\/span>a<\/span> intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. <\/span>698<\/span> do <\/span>N<\/span>CPC<\/span>) para que se manifeste no presente feito em raz\u00e3o do interesse de<\/span> <\/span>incapaz;<\/span>VI- <\/span>a<\/span> condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento de custas e honor\u00e1rios nos termos do art. <\/span>85<\/span> e seguintes do <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span> por ter dado causa \u00e0 presente demanda.<\/span>DAS <\/strong><\/span>PROVAS<\/strong><\/span>Protesta por provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necess\u00e1rios.<\/span>DO <\/strong><\/span>VALOR DA CAUSA<\/strong><\/span>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ <\/span>00000000 (REAIS)<\/span>, para os efeitos fiscais.<\/span>Termos em que,<\/span>Pede Deferimento.<\/span>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span>ADVOGADO<\/strong><\/span>OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

OBS: Este KIT de peti\u00e7\u00f5es cont\u00e9m material sujeito a direitos autorais, todo o seu conte\u00fado est\u00e1 registrado sob direitos autorais como um trabalho coletivo submetido \u00e0s Leis Brasileiras. N\u00e3o \u00e9 permitido o RATEIO com fins lucrativos e comercializa\u00e7\u00e3o deste.<\/strong><\/span><\/p>\n

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