{"id":12235,"date":"2025-12-24T15:52:41","date_gmt":"2025-12-24T18:52:41","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12235"},"modified":"2025-12-24T15:52:41","modified_gmt":"2025-12-24T18:52:41","slug":"habeas-corpus-prisao-civil","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/habeas-corpus-prisao-civil\/","title":{"rendered":"Modelo de habeas corpus pris\u00e3o civil: Quando cabe ou n\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Modelo de habeas corpus pris\u00e3o civil: Quando cabe ou n\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n

O habeas corpus pris\u00e3o civil \u00e9 um instrumento jur\u00eddico utilizado para proteger o direito de liberdade nos casos em que algu\u00e9m sofre ou est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer constrangimento ilegal. Entre as situa\u00e7\u00f5es em que esse rem\u00e9dio constitucional<\/a> \u00e9 mais acionado, destaca-se a pris\u00e3o civil por d\u00edvida alimentar<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> permite essa modalidade espec\u00edfica de pris\u00e3o, surgem d\u00favidas sobre quando o pedido \u00e9 cab\u00edvel, quais limites existem e como estruturar corretamente uma peti\u00e7\u00e3o. Por isso, compreender o tema \u00e9 essencial para quem atua na \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea aprender\u00e1 quando usar o habeas corpus pris\u00e3o civil, qual a posi\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores, o que diz a S\u00famula 309 do STJ, onde impetrar e como aplicar o modelo na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Modelo de habeas corpus pris\u00e3o civil<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Impetrante: \u2026
Paciente: \u2026
Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da \u2026
Processo n\u00ba \u2026
N\u00ba de ordem: \u2026<\/p>\n\n\n\n

NOME DO ADVOGADO<\/strong>, brasileiro, divorciado, portador do RG n\u00ba 00000, Advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o TAL, sob o n\u00ba 00, com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua TAL, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, mui respeitosamente, perante uma das Colendas C\u00e2maras desse Egr\u00e9gio Tribunal, impetrar, como impetrada tem, a presente:<\/p>\n\n\n\n

ORDEM DE HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO, COM PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que faz com fundamento no inciso LXVIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em favor de NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileiro, vivendo em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel, moldador, portador do RG n\u00ba 00000 e do CPF n\u00ba 0000, residente e domiciliado em Rua TAL, atualmente recolhido junto \u00e0 Cadeia P\u00fablica da Cidade TAL, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito TAL, que negou pedido de concess\u00e3o de liberdade ante o acordo formulado entre as partes litigantes em processo de execu\u00e7\u00e3o de alimentos (rito do art. 733 do CPC), conforme os fatos narrados a seguir:<\/p>\n\n\n\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOME DA FILHA<\/strong>, nascida em 08 de fevereiro de 1998, representada por sua genitora, Senhora Fulana de TAL, ingressou com pedido de alimentos conforme c\u00f3pia da senten\u00e7a (em anexo \u2013 00 laudas) prolatada no processo 000000, no dia TAL, que condenou o PACIENTE:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026) ao pagamento de pens\u00e3o mensal correspondente a 1\/3 dos rendimentos l\u00edquidos, incidindo sobre 13\u00ba, f\u00e9rias, verbas rescis\u00f3rias e gratifica\u00e7\u00f5es, ou, em caso de desemprego, um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, que dever\u00e1 ser depositado em conta corrente (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em DATA TAL, ingressaram com A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos<\/strong> em face do ora PACIENTE, objetivando o pagamento da import\u00e2ncia de R$ 00000000 (REAIS), conforme peti\u00e7\u00e3o inicial em anexo \u2013 00 laudas.<\/p>\n\n\n\n

Para tal provid\u00eancia, foi-lhe nomeado Fulano de TAL, inscrito na OAB\/UF n\u00ba 0000000, conforme c\u00f3pia da Procura\u00e7\u00e3o \u201cAd Judicia\u201d (anexo \u2013 00 lauda).<\/p>\n\n\n\n

Em DATA TAL, foi peticionado pela autora pedido de emenda \u00e0 pe\u00e7a inaugural, corrigindo-se a cobran\u00e7a para o m\u00eas TAL e m\u00eas TAL, no valor de R$ 0000000000000 (REAIS), conforme c\u00f3pia (anexo \u2013 00 lauda).<\/p>\n\n\n\n

O PACIENTE se manifestou nos autos no dia TAL, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o (c\u00f3pia em anexo \u2013 00 laudas), informando:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026) O suplicante, inobstante seja devedor da d\u00edvida alimentar em apre\u00e7o, momentaneamente se encontra em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil, pois que ficou desempregado at\u00e9 DATA TAL, sem auferir rendimentos para manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia e do alimentado, o que se constata pelos documentos acostados (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em DATA TAL, o Senhor Oficial de Justi\u00e7a intimou o PACIENTE (certid\u00e3o em anexo \u2013 00 lauda).<\/p>\n\n\n\n

A Dign\u00edssima Promotora de Justi\u00e7a, em DATA TAL, manifestou-se nos seguintes termos (c\u00f3pia do despacho em anexo \u2013 00 lauda):<\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026) Afastada a justificativa do executado para a sua inadimpl\u00eancia, ele foi regularmente intimado para comprovar o integral pagamento do d\u00e9bito ou formular proposta concreta e razo\u00e1vel para sua quita\u00e7\u00e3o, quedando-se inerte.
Assim sendo, diante da omiss\u00e3o volunt\u00e1ria do executado, requeiro seja decretada sua pris\u00e3o, na forma prevista no art. 733, \u00a71\u00ba, do CPC (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No dia TAL, a MM. Ju\u00edza de Direito de Carapicu\u00edba decretou a Pris\u00e3o Civil<\/strong> do PACIENTE, nos termos do art. 733, \u00a71\u00ba, do CPC, por trinta dias, solicitando expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o (c\u00f3pia \u2013 00 lauda).<\/p>\n\n\n\n

Constam nos autos o mandado de pris\u00e3o civil e c\u00e1lculo atualizado dos d\u00e9bitos referentes ao per\u00edodo de abril\/2009 a outubro\/2011 (02 laudas).<\/p>\n\n\n\n

No DIA TAL, o PACIENTE foi abordado por Policiais Militares na cidade TAL, quando se constatou mandado de pris\u00e3o civil em seu desfavor, sendo recolhido \u00e0 cadeia local e transferido posteriormente \u00e0 Cadeia P\u00fablica de TAL, onde permanece.<\/p>\n\n\n\n

No dia TAL, entrou-se em contato com a Senhora TAL, por meio de seu representante legal, Dr. ADVOGADO \u2013 OAB\/UF n\u00ba 0000000, chegando-se a um acordo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No dia TAL, foi formalizado o acordo, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Pagamento de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 depositados de imediato na conta da genitora (comprovante anexo), e os demais R$ 10.000,00 divididos em 34 parcelas de R$ 300,00, com vencimento todo dia 10, cumulativamente \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia. (c\u00f3pia em anexo \u2013 00 laudas).<\/p>\n\n\n\n

Em 03 de outubro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se contra<\/strong> a homologa\u00e7\u00e3o do acordo, afirmando (anexo \u2013 00 laudas):<\/p>\n\n\n\n

\u201cO executado deve pens\u00e3o aliment\u00edcia desde maio de 2008 (\u2026) n\u00e3o apresentou justificativa (\u2026) valor pactuado \u00e9 muito inferior ao devido (\u2026) representante legal n\u00e3o assinou o acordo (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em despacho datado de 03 de outubro, a MM. Ju\u00edza da 00\u00aa Vara C\u00edvel de Carapicu\u00edba afirmou:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026) Acolho a cota ministerial. Considerando que o acordo n\u00e3o foi assinado pela representante legal do exequente e que o valor do d\u00e9bito \u00e9 bem superior ao ajustado, e havendo preju\u00edzo ao menor, mantenho a ordem de pris\u00e3o emanada (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em 05 de outubro, juntou-se aos autos a regulariza\u00e7\u00e3o processual do executado: procura\u00e7\u00e3o \u201cad judicia\u201d e declara\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/p>\n\n\n\n

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nobre Desembargador, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil afronta o direito \u00e0 liberdade do PACIENTE. A n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura, mesmo ap\u00f3s acordo entre as partes, sob a justificativa de preju\u00edzo ao menor pelo valor pactuado, n\u00e3o pode prosperar. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Primeiro: S\u00famula 309 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cO d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No caso, as tr\u00eas \u00faltimas parcelas (abril, maio e junho de ANO TAL) foram quitadas.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo atualizado aponta d\u00e9bito de R$ 17.696,53, enquanto o acordo ajustou pagamento de R$ 15.000,00 \u2014 valor pr\u00f3ximo ao devido, considerando a condi\u00e7\u00e3o financeira do PACIENTE.<\/p>\n\n\n\n

Segundo: Justificativa foi apresentada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PACIENTE justificou, oportunamente, que:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026) ficou desempregado at\u00e9 outubro\/2009 (\u2026) sem rendimentos (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico afirma que n\u00e3o houve justificativa, o que n\u00e3o condiz com os autos.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro: Acordo v\u00e1lido mesmo sem assinatura da representante legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A representante outorgou poderes expressos ao advogado para transigir<\/strong>, conforme procura\u00e7\u00e3o juntada \u00e0s fls. 06 da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O dep\u00f3sito de R$ 5.000,00 comprova que a genitora tinha ci\u00eancia do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Quarto: Extin\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o pode ser negada quando h\u00e1 acordo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O CPC, arts. 267 e 269, autoriza a extin\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Maria Berenice Dias leciona:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA homologa\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 mero ato chancelat\u00f3rio. O n\u00e3o reconhecimento desrespeita todo esfor\u00e7o das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A pris\u00e3o civil tem natureza coercitiva<\/strong>, n\u00e3o punitiva. Havendo acordo, perde sentido manter o PACIENTE encarcerado.<\/p>\n\n\n\n

Quinto: Regulariza\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 realizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O fundamento da autoridade coatora para manter a pris\u00e3o \u2014 suposta aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o subsiste, pois a procura\u00e7\u00e3o foi devidamente juntada.<\/p>\n\n\n\n

DA URG\u00caNCIA DO PEDIDO E NECESSIDADE DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 fumus boni juris e periculum in mora. A manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o configura constrangimento ilegal evidente, devendo a liminar ser concedida imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Concess\u00e3o liminar<\/strong> da ordem, cessando de imediato o constrangimento ilegal.<\/li>\n\n\n\n
  2. Tornar definitiva<\/strong> a ordem ap\u00f3s regular processamento.<\/li>\n\n\n\n
  3. Expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Termos em que,
    Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

    CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.
    ADVOGADO<\/strong>
    <\/strong> OAB n\u00ba \u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o os 3 tipos de habeas corpus?<\/h2>\n\n\n\n

    Os 3 tipos de habeas corpus s\u00e3o: preventivo, repressivo e de of\u00edcio<\/strong>. Cada um deles protege o direito de liberdade em situa\u00e7\u00f5es diferentes, conforme a natureza da amea\u00e7a ou da pris\u00e3o j\u00e1 existente. Para compreender melhor, veja abaixo como cada modalidade funciona na pr\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n