{"id":12246,"date":"2019-03-07T17:25:50","date_gmt":"2019-03-07T17:25:50","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12246"},"modified":"2024-12-13T16:19:59","modified_gmt":"2024-12-13T19:19:59","slug":"aposentadoria-por-idade-rural-ao-segurado-que-possui-conjuge-que-exerce-atividade-urbana","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/aposentadoria-por-idade-rural-ao-segurado-que-possui-conjuge-que-exerce-atividade-urbana\/","title":{"rendered":"Modelo de aposentadoria por idade rural ao segurado que possui c\u00f4njuge que exerce atividade urbana"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<\/span>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

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\"\"<\/a><\/figure>

MODELO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL AO SEGURADO QUE POSSUI C\u00d4NJUGE QUE EXERCE ATIVIDADE URBANA<\/strong><\/h1>

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/strong><\/span>vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/p>

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>

contra o <\/strong><\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/strong><\/span><\/p>

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>

A Parte Autora, na qualidade de trabalhador(a) rural<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> requereu em… <\/strong><\/span>(data do requerimento administrativo)<\/span> a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social da sua cidade.<\/strong><\/span><\/p>

Entretanto, o benef\u00edcio restou indeferido pelo INSS<\/strong><\/span>, sob a alega\u00e7\u00e3o de que <\/strong><\/span>estava descaracterizado o regime de economia familiar em raz\u00e3o <\/strong><\/span>de o seu c\u00f4njuge exercer<\/strong><\/span> atividade urbana.<\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/p>

Todavia, a Parte A<\/strong><\/span>utora preenche t<\/strong><\/span>odos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0<\/strong><\/span> concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong><\/span><\/p>

Desta forma, a limita\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS n\u00e3o se justifica, raz\u00e3o pela qual busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido.<\/strong><\/span><\/p>

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>

A Parte Autora desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> na localidade de… <\/strong><\/span>(local onde foi exercida a atividade rural)<\/span>, <\/strong><\/span>permanecendo na lavoura <\/span>no per\u00edodo de… <\/strong><\/span>(data do inicio da atividade rural)<\/span> a… <\/strong><\/span>(data final da atividade rural)<\/span>, cultivando… <\/strong><\/span>(descrever as atividades desenvolvidas na lavoura).<\/span><\/p>

O conceito de <\/strong><\/span>regime de economia familiar est\u00e1<\/strong><\/span> disciplinado pelo \u00a7 1\u00ba do art. 11 da Lei n.<\/strong><\/span>\u00ba<\/strong><\/span> 8.213\/91, que disp\u00f5e: <\/strong><\/span><\/p>

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam\u00edlia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia e \u00e9 exercido em condi\u00e7\u00f5es de m\u00fatua depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados<\/span>.<\/strong><\/span><\/p>

Como prova do exerc\u00edcio de atividade rural, foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados, os quais n\u00e3o deixam d\u00favida de que efetivamente trabalhou na lavoura.<\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/p>

A fim de corroborar as assertivas contidas na presente a\u00e7\u00e3o judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:<\/strong><\/span><\/p>

Deste modo, os documentos apresentados, tanto na ceara administrativa, quanto os agora anexados, revelam <\/strong><\/span>de maneira satisfat\u00f3ria<\/strong><\/span> que a Parte Autora trabalhou, juntamente com outros membros de sua fam\u00edlia, em regime de economia familiar para sustento pr\u00f3prio e de seus entes mais pr\u00f3ximos.<\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/p>

IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL<\/strong><\/span><\/p>

Considerando a dificuldade de se obter documentos para provar a atividade rural, situa\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o simpl\u00f3ria da vida no campo, a jurisprud\u00eancia dominante tem mitigado a exig\u00eancia probat\u00f3ria e aceitado diversos documentos como in\u00edcio de prova material, desde que contempor\u00e2neos aos fatos alegados:<\/strong><\/span><\/p>

Neste sentido:<\/strong><\/span><\/p>

PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. ART. 55, \u00a7 3\u00ba, DA LEI 8.213\/91. TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. <\/span>IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL.<\/strong><\/span> PER\u00cdODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM IN\u00cdCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/span><\/p>

1. A controv\u00e9rsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou n\u00e3o, de reconhecimento do per\u00edodo de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como in\u00edcio de prova material.<\/span><\/p>

2. De acordo com o art. 400 do C\u00f3digo de Processo Civil “a prova testemunhal \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o dispondo a lei de modo diverso”. Por sua vez, a Lei de Benef\u00edcios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, expressamente estabelece no \u00a7 3\u00ba do art. 55 que a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando baseada em in\u00edcio de prova material, “n\u00e3o sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (S\u00famula 149\/STJ).<\/span><\/p>

3. No \u00e2mbito desta Corte, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de ser poss\u00edvel o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o mediante apresenta\u00e7\u00e3o de um in\u00edcio de prova material, desde que corroborado por testemunhos id\u00f4neos. Precedentes.<\/strong><\/span><\/p>

4. A Lei de Benef\u00edcios, ao exigir um “in\u00edcio de prova material”, teve por pressuposto assegurar o direito \u00e0 contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em per\u00edodo anterior ao advento da Lei 8.213\/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.<\/strong><\/span><\/p>

5. Ainda que inexista prova documental do per\u00edodo antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em ju\u00edzo, conforme reconhecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, corroboraram a alega\u00e7\u00e3o da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. [\u2026] (STJ, REsp 1348633\/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/08\/2013, DJe 05\/12\/2014, sem grifo no original)<\/span>.<\/span><\/p>

Tamb\u00e9m acerca do tema, a Lei n.<\/strong><\/span>\u00ba<\/strong><\/span> 8.213\/91 define quais documentos que servem para a comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural:<\/strong><\/span><\/p>

Art. 106. (omissis) <\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural referente a per\u00edodo anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 55 desta Lei, far-se-\u00e1 alternativamente atrav\u00e9s de:<\/span><\/p>

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;<\/span><\/p>

III – declara\u00e7\u00e3o do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;<\/span><\/p>

IV – comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;<\/span><\/p>

V – bloco de notas do produtor rural.<\/span><\/p>

A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria igualmente firmou entendimento no sentido de que qualquer dos documentos arrolados no art. 106 da Lei n.\u00ba 8.213\/91 serve, por si s\u00f3, como prova da atividade rural, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 taxativa, mas exemplificativa, podendo ser aceitos outros documentos. <\/strong><\/span><\/p>

A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obten\u00e7\u00e3o de prova escrita do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, o rol de documentos h\u00e1beis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural, inscrito no art. 106, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.213\/1991, <\/span>\u00e9 meramente exemplificativo, e n\u00e3o taxativo, sendo admiss\u00edveis outros documentos al\u00e9m dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patr\u00e3o<\/strong><\/span> [\u2026] (STJ, REsp 1348633\/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/08\/2013, DJe 05\/12\/2014, sem grifo no original<\/span>).<\/span><\/p>

Dessa forma, resta demonstrado que a Parte Autora cuidou de juntar o in\u00edcio de prova material para o per\u00edodo postulado, que poder\u00e1 ser complementada pela prova testemunhal, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre valora\u00e7\u00e3o da prova.<\/span> <\/strong><\/span><\/p>

DESNECESSIDADE DE AP<\/strong><\/span>RESENTAR UM DOCUMENTO PARA CADA<\/strong><\/span> ANO DE ATIVIDADE RURAL LABORADO<\/strong><\/span><\/p>

A posi\u00e7\u00e3o dos Tribunais \u00e9 pac\u00edfica no sentido da desnecessidade de se apresentar um documento para cada ano que se deseja provar, at\u00e9 porque a dificuldade de encontrar tais provas seria imensa, e imposs\u00edvel para grande maioria daqueles que trabalharam na \u00e1rea rural. <\/strong><\/span><\/p>

Veja-se: <\/strong><\/span><\/p>

DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE. PER\u00cdODO DE CAR\u00caNCIA COMPROVADO. <\/span>DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO<\/strong><\/span>. CONSECT\u00c1RIOS. LEI 11.960\/2009. 1. Tendo em vista que o conjunto probat\u00f3rio demonstrou o exerc\u00edcio de atividade rural durante o per\u00edodo exigido em lei, \u00e9 devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural. 2. <\/span>N\u00e3o h\u00e1 necessidade de que o in\u00edcio de prova material abarque todo o per\u00edodo de trabalho rural, desde que todo o contexto probat\u00f3rio permita a forma\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo seguro de convic\u00e7\u00e3o, pois est\u00e1 pacificado nos Tribunais que n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o documental, ano a ano, do per\u00edodo pretendido<\/strong><\/span> [\u2026] (TRF4, AC 0010430-13.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Hermes Siedler da Concei\u00e7\u00e3o J\u00fanior, D.E. 29\/10\/2015, sem grifo no original)<\/span>.<\/span><\/p>

Muito mais razo\u00e1vel \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Magistrado Federal, Doutor Hildo Nicolau Peron da Justi\u00e7a Federal de Santa Catarina, proferida nos autos n. 2002.72.00.059944-2: <\/strong><\/span><\/p>

Ora, \u00e9 preciso ter presente que a profiss\u00e3o que o cidad\u00e3o declara na fase de produ\u00e7\u00e3o de um desses documentos \u00e9 a que estava exercendo no presente e, provavelmente, num passado e num futuro pr\u00f3ximos. Pois, s\u00f3 em caso de rara coincid\u00eancia acontece de a profiss\u00e3o declarada coincidir com o primeiro dia da produ\u00e7\u00e3o do documento ou findar no \u00faltimo dia do ano civil. <\/span>Afinal, uma declara\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de lavrador constante de um documento sinaliza muito mais que aquela profiss\u00e3o j\u00e1 vinha sendo exercida \u2013 portanto, seu valor n\u00e3o pode ser apenas daquele dia para diante, mas tamb\u00e9m para o passado.<\/span><\/p>

Assim, for\u00e7a \u00e9 se admitir que ao documento de uma data se possa admitir para alguns anos antes e para alguns anos depois, porque profiss\u00f5es, como a do agricultor, gozam de certa estabilidade. Essa qualifica\u00e7\u00e3o profissional dificulta que migrem para outras atividades porque seus conhecimentos s\u00e3o pouco aproveitados em outras \u00e1reas de trabalho urbano.<\/span><\/p>

Assim, muito embora a Parte Autora n\u00e3o tenha juntado documentos dando conta da sua profiss\u00e3o para cada ano cuja averba\u00e7\u00e3o persegue, aqueles que acostou, por si, s\u00e3o suficientes a demonstrar o per\u00edodo laborado em regime de economia familiar. <\/strong><\/span><\/p>

VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM NOME DE TERCEIROS<\/strong><\/span><\/p>

Em raz\u00e3o do conceito de regime de economia familiar<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que os documentos em nome dos <\/strong><\/span>parentes<\/strong><\/span> podem ser aproveitados pelos demais familiares como in\u00edcio de prova material para efeito de comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural.<\/strong><\/span><\/p>

Veja-se:<\/strong><\/span><\/p>

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTID\u00c3O DE CASAMENTO. PROVA MATERIAL. IN\u00cdCIO. 1. Segundo a compreens\u00e3o firmada por este Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio que a prova material corresponda a todo o per\u00edodo de car\u00eancia estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213\/91, desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua efic\u00e1cia probat\u00f3ria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1264618\/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15\/08\/2013, DJe 30\/08\/2013)<\/span><\/p>

Do corpo do voto, extrai-se:<\/strong><\/span><\/p>

\u00c9 poss\u00edvel utilizar, para fins de comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o em atividade rural, certid\u00e3o de casamento indicando que o marido da requerente era agricultor. Isso porque, conforme jurisprud\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, admitem-se documentos em nome de terceiros como in\u00edcio de prova material para a comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural, em raz\u00e3o das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exerc\u00edcio no meio agr\u00edcola.<\/span><\/p>

Ainda sobre o assunto, o Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da Quarta Regi\u00e3o j\u00e1 sumulou a quest\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>

S\u00famula n\u00ba 73: Admitem-se como in\u00edcio de prova material do efetivo exerc\u00edcio de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.<\/span><\/p>

<\/strong><\/span>Neste sentido:<\/strong><\/span><\/p>

PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. <\/strong><\/span>CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. 1. O tempo de servi\u00e7o rural, cuja exist\u00eancia \u00e9 demonstrada por testemunhas que complementam in\u00edcio de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar. 2. Uma vez completada a idade m\u00ednima (55 anos para a mulher e 60 anos para o homem) e comprovado o exerc\u00edcio da atividade agr\u00edcola no per\u00edodo correspondente \u00e0 car\u00eancia (art. 142 da Lei n\u00ba 8.213\/1991), \u00e9 devido o benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural. 3. <\/span>Os documentos em nome de terceiros (filha e genro) consubstanciam in\u00edcio de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar (S\u00famula 73 desta Corte)<\/strong><\/span>. 4. Havendo prova nos autos de que a parte autora continuou trabalhando ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.213, em 24\/07\/1991, aplica-se ao caso o referido diploma legal, mesmo que o implemento do requisito et\u00e1rio tenha ocorrido anteriormente a tal data. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercuss\u00e3o geral \u00e0 quest\u00e3o da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupan\u00e7a para o c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos \u00f4nus de mora nas d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica, e vem determinando, por meio de sucessivas reclama\u00e7\u00f5es, e at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o espec\u00edfica, a manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.960\/2009 para este fim, ressalvando apenas os d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em precat\u00f3rio, cuja atualiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Com o prop\u00f3sito de manter coer\u00eancia com as recentes decis\u00f5es, dever\u00e3o ser adotados, no presente momento, os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o e de juros estabelecidos no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/1997, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/2009, sem preju\u00edzo de que se observe, quando da liquida\u00e7\u00e3o, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. 6. A implanta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, \u00e0 conta de tutela espec\u00edfica, deve acontecer no prazo m\u00e1ximo de 45 dias. (TRF4, APELREEX 0009410-84.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, D.E. 17\/02\/2016<\/span><\/p>

<\/strong><\/span>Destarte, tendo em vista os in\u00fameros documentos juntados com a presente, os quais qualificam diversos parentes da Parte Autora como lavradores, devem tais provas serem consideradas documentos h\u00e1beis a demonstrar o per\u00edodo laborado na \u00e1rea rural. <\/strong><\/span><\/p>

EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAM\u00cdLIA N\u00c3O DESCARACTERIZA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR<\/strong><\/span><\/p>

<\/strong><\/span>Ressalta-se que<\/strong><\/span> o fato de o c\u00f4njuge da Parte A<\/strong><\/span>utora exercer atividade urbana<\/strong><\/span> n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar e, consequentemente, ensejar o indeferimento do seu pedido.<\/strong><\/span><\/p>

<\/strong><\/span>Isto porque, na esteira do entendimento <\/strong><\/span>jurisprudencial<\/strong><\/span> consolidado dos nossos Tribunais, o mero fato de um membro do grupo familiar exercer atividade urbana remunerada n\u00e3o desconfigura o regime de economia familiar em que a <\/strong><\/span>Parte <\/strong><\/span>Autora laborou pois, ainda q<\/strong><\/span>ue considerada como trabalhador<\/strong><\/span> rural individual, sua situa\u00e7\u00e3o encontra guarida no art. 11, VII, da Lei n.<\/strong><\/span>\u00ba<\/strong><\/span> 8.213\/91, que determina:<\/strong><\/span><\/p>

Art. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas:<\/span><\/p>

[…]<\/span><\/span><\/p>

VII \u2013 como segurado especial: a pessoa f\u00edsica residente no im\u00f3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, na condi\u00e7\u00e3o de: <\/span><\/p>

a) produtor, seja propriet\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodat\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio rurais, que explore atividade: <\/span><\/p>

1. agropecu\u00e1ria em \u00e1rea de at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais; <\/span><\/p>

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exer\u00e7a suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2\u00ba da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e fa\u00e7a dessas atividades o principal meio de vida;<\/span><\/p>

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que fa\u00e7a da pesca profiss\u00e3o habitual ou principal meio de vida; e<\/span><\/p>

c) c\u00f4njuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as al\u00edneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.<\/span><\/p>

<\/strong><\/span>A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, nesta toada, editou a s\u00famula 41, a qual disciplina que <\/strong><\/span>\u201ca circunst\u00e2ncia de um dos integrantes do n\u00facleo familiar desempenhar atividade urbana n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a descaracteriza\u00e7\u00e3o do trabalhador rural como segurado especial, condi\u00e7\u00e3o que deve ser analisada no caso concreto\u201d<\/span>.<\/strong><\/span><\/p>

<\/strong><\/span>Neste sentido:<\/strong><\/span><\/p>

PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. LABOR URBANO DO C\u00d4NJUGE.<\/strong><\/span> DOCUMENTOS EM NOME PR\u00d3PRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. <\/span>N\u00c3O DESCARACTERIZA<\/strong><\/span>. REQUISITOS CUMPRIDOS. HONOR\u00c1RIOS. BASE DE C\u00c1LCULO LIMITADA. 1. A comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural pode ser efetuada mediante in\u00edcio de prova material, complementada por prova testemunhal id\u00f4nea. 2. Cumprido o requisito et\u00e1rio (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exerc\u00edcio da atividade agr\u00edcola no per\u00edodo correspondente \u00e0 car\u00eancia (art. 142 da Lei n. 8.213\/91), \u00e9 devido o benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural. 3. <\/span>Tendo a autora acostado in\u00edcio de prova material em nome pr\u00f3prio, o exerc\u00edcio do labor urbano pelo c\u00f4njuge em valor n\u00e3o superior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o se mostra suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar<\/strong><\/span>. 4. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas at\u00e9 a decis\u00e3o judicial concess\u00f3ria do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pleiteado, conforme definidos nas S\u00famulas n\u00ba 76 do TRF4 e n\u00ba 111 do STJ. (TRF4, APELREEX 0001687-48.2014.404.9999, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 17\/02\/2016<\/span>, <\/span>sem grifo no original).<\/span><\/p>

<\/strong><\/span>N\u00e3o fosse isso, o sal\u00e1rio percebido pelo <\/strong><\/span>c\u00f4njuge da Parte A<\/strong><\/span>utora n\u00e3o \u00e9<\/strong><\/span> suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia<\/strong><\/span>, que depende<\/strong><\/span> da atividade rural desenvolvida por esta e seus filhos para complementa\u00e7\u00e3o da sua renda, o que caracteriza o regime de economia familiar.<\/strong><\/span><\/p>

<\/strong><\/span>Logo, carecem de raz\u00e3o os fundamentos da decis\u00e3o <\/strong><\/span>do INSS<\/strong><\/span> quando indeferiu o pleito da <\/strong><\/span>Parte Autora<\/strong><\/span> merecendo, portanto, reforma por este Ju\u00edzo.<\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/p>

REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA CONCESS\u00c3O DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL<\/strong><\/span><\/p>

Os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais s\u00e3o: a) idade m\u00ednima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n\u00ba 8.213, art. 48, \u00a7 1\u00ba); b) exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio, em n\u00famero de meses id\u00eanticos \u00e0 car\u00eancia deste (Lei n.\u00ba 8.213, art. 143), independentemente de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/strong><\/span><\/p>

Para verifica\u00e7\u00e3o do tempo (n\u00ba de meses) a ser comprovado, deve-se considerar a tabela constante do art. 142 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para inativa\u00e7\u00e3o, ou seja, idade m\u00ednima e tempo de trabalho rural.<\/strong><\/span><\/p>

Na aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 142 e 143 da Lei, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para averigua\u00e7\u00e3o do tempo rural; b) termo inicial do per\u00edodo de trabalho rural correspondente \u00e0 car\u00eancia, e c) termo inicial do direito ao benef\u00edcio.<\/strong><\/span><\/p>

Geralmente, o ano-base corresponder\u00e1 \u00e0quele em que o segurado completou a idade m\u00ednima, desde que, at\u00e9 ent\u00e3o, j\u00e1 disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benef\u00edcio. Em tais casos, o termo inicial do per\u00edodo a ser considerado como de exerc\u00edcio de labor rural, contado retroativamente, \u00e9 a data do implemento do requisito et\u00e1rio, mesmo que o requerimento administrativo seja formalizado posteriormente, em homenagem ao princ\u00edpio do direito adquirido (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5.\u00ba, XXXVI; Lei de Benef\u00edcios, art. 102, \u00a71\u00ba).<\/strong><\/span><\/p>

Todavia, se o segurado, completando a idade necess\u00e1ria, permanecer exercendo atividade agr\u00edcola at\u00e9 a ocasi\u00e3o em que preencher o n\u00famero de meses suficientes para concess\u00e3o do benef\u00edcio, tanto o ano-base para a verifica\u00e7\u00e3o do tempo rural quanto o in\u00edcio de tal per\u00edodo de trabalho, contado retroativamente, ser\u00e1 o da data da implementa\u00e7\u00e3o do tempo equivalente \u00e0 car\u00eancia.<\/strong><\/span><\/p>

A t\u00edtulo de exemplo, se o segurado tiver completado a idade m\u00ednima em 1997 e requerido o benef\u00edcio na esfera administrativa em 2001, dever\u00e1 comprovar o exerc\u00edcio de trabalho rural em um dos seguintes per\u00edodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001, ou c) per\u00edodos intermedi\u00e1rios (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000)<\/span> \u2013 vide tabela do art. 142 da lei n.\u00ba 8213\/91.<\/span><\/p>

A disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 143 da Lei n.\u00ba 8.213 – ou seja, a de que o exerc\u00edcio da atividade rural deve ser comprovado no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio -, deve ser interpretada em favor do segurado. Tal regra atende \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que ao segurado \u00e9 mais f\u00e1cil ou conveniente a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do labor rural no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento administrativo; entretanto, a sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser relativizada, em face do disposto no art. 102, \u00a7 1\u00ba, da Lei, e, principalmente, por for\u00e7a da garantia constitucional do direito adquirido.<\/strong><\/span><\/p>

Com efeito, e considerando que, no caso, a Parte Autora nasceu em… <\/span>(data de nascimento)<\/span>, tendo completado… <\/span>(60 anos mulher\/65 anos homem)<\/span> anos de idade em… <\/span>(ano que completou a idade necess\u00e1ria para a aposentadoria)<\/span>, a car\u00eancia exigida conforme o disposto no art. 142 da Lei n<\/span>.<\/span>\u00ba 8.213\/91 corresponde a… <\/span>(verificar na tabela prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213\/91o numero de meses de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios de acordo com o ano que completou a idade para a aposentadoria)<\/span> meses de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Logo, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural, ou seja, idade m\u00ednima e car\u00eancia<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> faz jus \u00e0 Parte Autora ao deferimento da benesse.<\/strong><\/span><\/p>

Neste sentido caminha a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/strong><\/span><\/p>

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. <\/span>APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMPREGADO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS<\/strong><\/span>. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. O tempo de servi\u00e7o rural para fins previdenci\u00e1rios pode ser demonstrado atrav\u00e9s de in\u00edcio de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal id\u00f4nea. 2. <\/span>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a lei previdenci\u00e1ria garantiu tamb\u00e9m ao empregado rural <\/strong><\/span>(art. 11, inciso I, al\u00ednea “a”, da Lei n.\u00ba 8.213\/91) <\/span>a possibilidade de receber a Aposentadoria Rural por Idade, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural no per\u00edodo correspondente \u00e0 car\u00eancia, ainda que de forma descont\u00ednua. <\/strong><\/span>2. Restando comprovado nos autos, mediante in\u00edcio de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito idade e o exerc\u00edcio da atividade laborativa rural, no per\u00edodo de car\u00eancia, \u00e9 de ser concedida aposentadoria por idade rural. (TRF4, AC 0009084-27.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 11\/02\/2016).<\/span><\/p>

<\/p>

PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE REQUISITOS<\/strong><\/span>. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. 1. <\/span>Satisfeito o requisito de idade m\u00ednima e provado, por meios documentais e testemunhais, o exerc\u00edcio da atividade rural suficiente para cumprir a car\u00eancia, \u00e9 devido o benef\u00edcio<\/strong><\/span>. 2. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidir\u00e1 a contar do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 calculada pela TR. 3. Ordem para imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Precedente. (TRF4, APELREEX 5017845-59.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 18\/02\/2016, sem grifo no original).<\/span><\/p>

Portanto, o indeferimento por parte do INSS n\u00e3o encontra amparo na lei, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural.<\/span><\/p>

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do se<\/span>u representante legal, para que<\/span> responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/p>

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 1.060<\/span>\/50<\/span>;<\/span><\/p>

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/span><\/p>

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/span><\/p>

Atribui-se a causa o valor de …<\/span>Nestes termos, <\/span><\/p>

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12246","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de aposentadoria por idade rural<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de aposentadoria por idade rural ao segurado que possui c\u00f4njuge que exerce atividade urbana.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/aposentadoria-por-idade-rural-ao-segurado-que-possui-conjuge-que-exerce-atividade-urbana\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de aposentadoria por idade rural\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de aposentadoria por idade rural ao segurado que possui c\u00f4njuge que exerce atividade urbana.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/aposentadoria-por-idade-rural-ao-segurado-que-possui-conjuge-que-exerce-atividade-urbana\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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