{"id":12249,"date":"2019-03-07T16:51:05","date_gmt":"2019-03-07T16:51:05","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12249"},"modified":"2024-11-22T14:30:09","modified_gmt":"2024-11-22T17:30:09","slug":"habeas-corpus-todas-as-teses","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/habeas-corpus-todas-as-teses\/","title":{"rendered":"Modelo de habeas corpus – todas as teses"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE HABEAS CORPUS – TODAS AS TESES<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL.<\/strong><\/span><\/p>\n

Processo n\u00ba<\/span> 000000000<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

U R G E N T <\/strong><\/span>E<\/strong><\/span><\/p>\n

R<\/strong><\/span> \u00c9 U P R E S O<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME DO IMPETRANTE<\/strong><\/span> (normalmente, o advogado, mas pode ser qualquer pessoa)<\/span>, brasileiro, casado\/solteiro, advogado, inscrito na OAB\/<\/span>UF<\/span> sob n\u00ba <\/span>00000<\/span>, com escrit\u00f3rio profissional na Rua endere\u00e7o<\/span> completo<\/span>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo<\/span> 5\u00ba<\/span>,<\/span> LXVIII<\/span>, da<\/span> Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>, combinado com artigo<\/span> 647<\/span>\u00a0e seguintes do<\/span> C\u00f3digo de Processo Penal<\/span>, impetrar a presente ordem de\u00a0<\/span><\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/strong><\/span> COM <\/strong><\/span>PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/span><\/p>\n

contra ato da MM. Ju\u00edza da (endere\u00e7amento<\/span> completo<\/span>), em favor de\u00a0<\/span>NOME DO CLIENTE<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> brasileiro, casado\/solteiro, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba <\/span>0000000<\/span>, inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba <\/span>0000000<\/span>, residente e domiciliado na Rua endere\u00e7o<\/span> completo<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

No <\/span>DATA TAL<\/span>\u00a0<\/span>FULANO DE TAL e CICLANO DE<\/span> <\/strong><\/span>TAL<\/span>\u00a0foram presos em flagrante delito e indiciados, com f<\/span>ulcro no art.<\/span> 157, \u00a7 2\u00ba<\/span>, inciso<\/span> II<\/span>, do<\/span> C\u00f3digo Penal<\/span>\u00a0pelo crime de roubo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que o paciente FULANO<\/span> de TAL<\/span>, n\u00e3o abordou a v\u00edtima, e apenas estava acompanhando o \u201camigo\u201d CICLANO<\/span> de TAL<\/span>, no momento dos fatos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, cumpre ressaltar que, no momento em que foram abordados pelos policiais, o produto do crime estava em posse de CICLANO.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, a v\u00edtima reconheceu o paciente, haja vista que o mesmo realmente estava acompanhando o \u201camigo\u201d CICLANO. Por\u00e9m, incansavelmente, frisa-se que,\u00a0<\/span>o paciente n\u00e3o subtraiu o objeto do delito, t\u00e3o pouco foi encontrado qualquer objeto il\u00edcito com o mesmo<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ressalta-se tamb\u00e9m, que, embora a v\u00edtima tenha afirmado que os acusados portavam arma de fogo, nenhum objeto il\u00edcito foi localizado em posse dos mesmos.<\/span><\/p>\n

Por derradeiro, o paciente nega ser usu\u00e1rio de subst\u00e2ncias il\u00edcitas, contrariando o relatado no boletim de ocorr\u00eancia. Neste momento, importante ressaltar que o\u00a0<\/span>paciente nunca fez uso de tais substancias il\u00edcitas<\/span>, tratando-se, portanto, de uma informa\u00e7\u00e3o superficial, sem prova concreta da real situa\u00e7\u00e3o em que o mesmo se encontrava no momento da ocorr\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou a den\u00fancia, requerendo<\/span> a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a consequente condena\u00e7\u00e3o do paciente.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o criminal, foi proferida a senten\u00e7a, julgando procedente o pleito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, condenando o paciente \u00e0 pena privativa de liberdade fixada em 0 (zero) anos e 0 (zero) meses em regime fechado, contrariando o que determina o art.<\/span> 33<\/span>,<\/span> \u00a7 2\u00ba<\/span>, al\u00ednea b do<\/span> C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a, para fixar o regime fechado, foi alegado que o paciente seria uma suposta amea\u00e7a para a sociedade, por\u00e9m, \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, o que n\u00e3o faz com que seja uma amea\u00e7a \u00e0 sociedade. Achar que <\/span>a conduta \u00e9 gravosa e com extrema gravidade \u00e9 um pensamento subjetivo que n\u00e3o pode ser aplicado como fundamento para um julgamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos fatos narrados, vem recorrer a esse Egr\u00e9gio Tribunal pelos fundamentos a seguir.\u00a0<\/span><\/p>\n

DA CONDUTA DO PACIENTE<\/strong><\/span><\/p>\n

Cumpre ressaltar que, acima de tudo, o paciente \u00e9 pessoa \u00edntegra, de bons antecedentes, que jamais respondeu qualquer processo crime\u00a0<\/span>(doc. <\/span>00<\/span>).<\/span><\/p>\n

Ademais, o paciente acusado jamais teve participa\u00e7\u00e3o em qualquer tipo de delito, visto que \u00e9 PRIM\u00c1RIO; possui BONS ANTECEDENTES, sempre foi pessoa honesta; SEMPRE TRABALHOU\u00a0<\/span>(doc. 00)<\/span>; possui RESID\u00caNCIA FIXA, qual seja, Rua <\/span>TAL<\/span>, n\u00ba <\/span>00<\/span>, <\/span>Bairro TAL<\/span>, CEP<\/span> 00000<\/span>, <\/span>CIDADE-UF<\/span>, onde mora com seus pais, fatos que, demonstram, portanto, que o paciente n\u00e3o oferece nenhum risco para a sociedade, porquanto o acusado possui os requisitos legais para responder ao processo em liberdade.<\/span><\/p>\n

DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes de adentramos no cabimento do pressente Habeas Corpus, n\u00e3o podemos deixar de delinear sua origem como instrumento protetivo, garantidor da sua liberdade, em face aos atos arbitr\u00e1rios por vezes perpetrados pelas autoridades munidas de poder do\u00a0<\/span>imperium<\/span> <\/span>estatal.<\/span><\/p>\n

Para Ricardo Castilho, o Habeas Corpus Act de 1679 representou um dos grandes destaques do reinado de Carlos II, o documento definia e fortalecia a velha prerrogativa do habeas corpus, institu\u00edda na Magna Carta de 1215<\/span>:<\/span>\n<\/p>\n

<\/span>\u201cNenhum homem livre ser\u00e1 capturado, ou levado prisioneiro, ou privado dos bens, ou exilado, ou de qualquer modo destru\u00eddo, e nunca usaremos da for\u00e7a contra ele, e nunca mandaremos que <\/strong><\/span>outros o fa\u00e7am, salvo em processo legal por seus pares ou de acordo com as leis da terra.”. <\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, a pessoa ilegalmente detida teria direito a ser levada para diante de um tribunal para que ali se decida a legalidade de sua deten\u00e7\u00e3o (2013, p. 52).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o de Alexandre de Moraes:<\/span>\n<\/p>\n

\u201c(\u2026) regulamentou esse instituto que, por\u00e9m, j\u00e1 existia na common law. A lei previa que, por meio de reclama\u00e7\u00e3o ou requerimento escrito de algum indiv\u00edduo ou a favor de algum indiv\u00edduo detido ou acusado da pr\u00e1tica de um crime (\u2026) o lorde-chanceler ou, em tempo de f\u00e9rias, algum juiz dos tribunais superiores, depois de terem visto c\u00f3pia do mandado ou o certificado de que a c\u00f3pia foi recusada, poderiam conceder provid\u00eancia de habeas corpus em benef\u00edcio do preso, a qual ser\u00e1 imediatamente executada perante o mesmo lorde-chanceler ou juiz; e se afian\u00e7\u00e1vel, o indiv\u00edduo seria solto, durante a execu\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia, comprometendo-se a comparecer e responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o no tribunal competente. Al\u00e9m de outras previs\u00f5es complementares, o Habeas Corpus Act previa multa de 500 l\u00edbras \u00e0quele que voltasse a prender, pelo mesmo fato, o indiv\u00edduo que tivesse obtido a ordem de soltura\u201d (2011, p. 8)<\/strong><\/span><\/p>\n

Albert Noblet ensina que:<\/span><\/p>\n

\u201cO Habeas Corpus Act refor\u00e7ou as reivindica\u00e7\u00f5es de liberdade, traduzindo-se, desde logo, e com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, na mais s\u00f3lida garantia da liberdade individual, e tirando aos d\u00e9spotas uma das suas armas mais preciosas, suprimindo as pris\u00f5es arbitr\u00e1rias\u201d (Apud SILVA, 1992, p. 140).<\/strong><\/span><\/p>\n

Indispens\u00e1vel se torna a valoriza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica deste documento, tendo em vista que ele serviu de inspira\u00e7\u00e3o e modelo para todas as garantias constitucionais e <\/span>princ\u00edpios norteadores do Direito Penal e Processual Penal criadas a partir de ent\u00e3o para proteger o cidad\u00e3o do poder arbitr\u00e1rio do Estado.<\/span>N\u00e3o se pode olvidar, neste ponto, em destacar a relev\u00e2ncia do Habeas Corpus como uma conquista inalien\u00e1vel da humanidade, como \u00faltimo ref\u00fagio sagrado para a prote\u00e7\u00e3o do bem mais importante da pessoa, sua liberdade.<\/span>Por\u00e9m, estamos diante de um triste e lament\u00e1vel quadro que se vem desenhando na jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores brasileiras, qual seja, uma tend\u00eancia \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do uso do Habeas Corpus, ignorando-se o sagrado princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, a garantia do acusado em responder ao processo em liberdade, tornando a pris\u00e3o a regra e a liberdade a exce\u00e7\u00e3o.<\/span>Al\u00e9m das considera\u00e7\u00f5es acima tecidas, n\u00e3o podemos esquecer que a\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span> <\/span>de 1988, introduziu em nosso Sistema Jur\u00eddico, um<\/span> C\u00f3digo de Processo Penal<\/span>, Garantista, de natureza acusat\u00f3ria, ou seja, visa proteger o acusado contra atos arbitr\u00e1rios perpetuados contra sua liberdade.<\/span>Tanto \u00e9 verdade, que o texto da\u00a0<\/span>Lei Maior<\/span>\u00a0\u00e9 claro em seu artigo 5\u00ba LIV, ao dispor que\u00a0<\/span>\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da sua liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal<\/span>;\u201d<\/span>,\u00a0<\/span>bem como, tamb\u00e9m afirma no\u00a0<\/span>inciso LVII \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado antes do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/span>\u201d<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ainda tratando-se de garantias Constitucionais n\u00e3o podemos nos olvidar do inciso LXV, do artigo 5\u00ba, da lei maior que garante que \u201ca pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria\u201d, por fim n\u00e3o podemos esquecer\u00a0<\/span>do inciso LXVI do mesmo artigo<\/span>\u00a0ao dispor que,\u00a0<\/span>\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 levado a pris\u00e3o ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.\u201d<\/span><\/p>\n

Visando validar os princ\u00edpios garantidos pela Lei Maior, em conson\u00e2ncia com a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das garantias individuais elege o Habeas Corpus como a espada protetora do cidad\u00e3o que tem sua liberdade cerceada por uma arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada por uma autoridade constitu\u00edda, garantindo em seu artigo 5\u00ba, inciso LXVII, que:<\/span>\n<\/p>\n

\u201cLXVII \u2013 conceder-se-\u00e1” habeas corpus “sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder;\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

Inobstante, a garantia constitucional ofertada \u00e0queles que se achem ilegalmente presos, o\u00a0<\/span>artigo 7\u00ba, inciso 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u2013 Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (1969)<\/span>\u00a0\u2013 aprovado pelo governo brasileiro atrav\u00e9s do Decreto Legislativo n\u00ba<\/span> <\/span>6788\/92, nos termos do\u00a0<\/span>art.<\/span> 5\u00ba<\/span>,<\/span> \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/span>disp\u00f5e que:<\/span><\/p>\n

\u201cToda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o e ordene sua soltura, se a pris\u00e3o ou a deten\u00e7\u00e3o forem ilegais. Nos Estados-partes cujas leis preveem que toda pessoa que se vir amea\u00e7ada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal amea\u00e7a tal recurso n\u00e3o pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela pr\u00f3pria pessoa ou por outra pessoa.\u201d\u00a0(grifo nosso).<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

DA CONCESS\u00c3O DA MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/span><\/p>\n

O paciente preenche os requisitos para responder ao processo em liberdade, tendo em vista que o mesmo sempre teve ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita (doc. Anexo), resid\u00eancia fixa (doc. Anexo) e \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio de bons antecedentes. Ou seja, <\/span>n\u00e3o causar\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal, investiga\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de provas, bem como n\u00e3o causar\u00e1 transtornos \u00e0 ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Manter o paciente preso, por sua vez, constitui preju\u00edzo ao Estado, que, fica responsabilizado pela vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a do mesmo, al\u00e9m dos gastos que se acumulam aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sabido que o Habeas Corpus \u00e9 o rem\u00e9dio constitucional que protege o mais valioso bem do indiv\u00edduo, sua liberdade, portanto, seria inconceb\u00edvel um Sistema Processual Penal de natureza acusat\u00f3ria balizado por uma<\/span> Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0Garantista, negar a possibilidade da concess\u00e3o de ordem de forma liminar, desprezando-se o Princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia, negando ao acusado o seu direito fundamental de responder ao processo em liberdade e subjugando-o as amarguras do c\u00e1rcere.<\/span><\/p>\n

Data v\u00eania, entendimentos contr\u00e1rios \u00e0 possibilidade de concess\u00e3o de liminar em sede de Habeas Corpus, ao analisarmos o<\/span> C\u00f3digo de Processo Penal<\/span> no cap\u00edtulo referente ao rem\u00e9dio jur\u00eddico processual em tela, deparamo-nos com dois dispositivos que explicitamente contemplam a outorga liminar, a saber:<\/span> Artigos 649 e 660, \u00a7 2\u00ba<\/span>. Preconizam esses c\u00e2nones, com efeito, que o juiz ou Tribunal \u201cfar\u00e1 passar imediatamente a ordem impetrada\u201d ou \u201cordenar\u00e1 que cesse imediatamente o constrangimento\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a natureza de guarida constitucional contra abusos e arbitrariedades ao direito sagrado da liberdade do indiv\u00edduo e o rito processual tra\u00e7ado para o habeas corpus, torna-se inevit\u00e1vel a conclus\u00e3o da possibilidade da tutela liminar.<\/span><\/p>\n

Pois, efetivamente, tratou a lei da concess\u00e3o da liminar, para que se suspendam os efeitos do ato abusivo ou ilegal ou n\u00e3o se o pratique, conforme o caso, at\u00e9 que o Judici\u00e1rio, cumprindo os tr\u00e2mites procedimentais subsequentes, recolha os elementos necess\u00e1rios ao julgamento da ordem impetrada, <\/span>concedendo-a e, destarte, ratificando a liminar ou denegando-a e, ent\u00e3o, cassando a cautela inicialmente outorgada.<\/span><\/p>\n

A medida est\u00e1 prevista tamb\u00e9m no\u00a0<\/span>artigo 191, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal<\/span>\u00a0prescreve, de forma a mais expressa poss\u00edvel, a possibilidade de concess\u00e3o de liminar pelo relator, em habeas corpus de car\u00e1ter preventivo e, ademais cont\u00e9m remiss\u00e3o ao\u00a0<\/span>artigo 21, incisos IV e V<\/span>, que tamb\u00e9m conferem ao relator a atribui\u00e7\u00e3o de determinar medidas tendentes \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de direitos e \u00e0 evita\u00e7\u00e3o de danos, em processos de qualquer natureza, at\u00e9 a decis\u00e3o da causa.<\/span><\/p>\n

Ademais, quando o acusado est\u00e1 preso ou na imin\u00eancia de s\u00ea-lo, o Habeas Corpus assume car\u00e1ter cautelar exigindo uma r\u00e1pida atua\u00e7\u00e3o do Estado-Juiz para que a liberdade ambulat\u00f3ria do indiv\u00edduo n\u00e3o seja afetada.<\/span><\/p>\n

Nesse mesmo sentido \u00e9 o entendimento majorit\u00e1rio de Tribunal Recursal, em conformidade com as jurisprud\u00eancias abaixo colecionadas:<\/span>\n<\/p>\n

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS QUE N\u00c3O EST\u00c3O SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. R\u00c9 PRIM\u00c1RIA. RISCO DE DANO IRREPAR\u00c1VEL. COA\u00c7\u00c3O ILEGAL. RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O. Ordem concedida, ratificando a liminar. (Habeas Corpus N\u00ba\u00a070061708467, Terceira C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jo\u00e3o Batista Marques Tovo, Julgado em 02\/10\/2014)<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO. TR\u00c1FICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. R\u00c9U PRIM\u00c1RIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. RISCO DE DANO IRREPAR\u00c1VEL. RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O. Ordem concedida, ratificando a liminar. (Habeas Corpus N\u00ba\u00a070061437000, <\/strong><\/span>Terceira C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jo\u00e3o Batista Marques Tovo, Julgado em 02\/10\/2014)<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS, ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. PERICULUM LIBERTATIS QUE N\u00c3O EST\u00c1 SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO, SOBRETUDO PELO LARGO ESPA\u00c7O DE TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E DA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA (MAIS DE DOIS ANOS). PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DA CONCESS\u00c3O DA ORDEM. Ordem concedida, ratificando a liminar. (Habeas Corpus N\u00ba\u00a070061511333, Terceira C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jo\u00e3o Batista Marques Tovo, Julgado em 02\/10\/2014) Grifo nosso.<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PRIS\u00c3O. PACIENTE PRIM\u00c1RIO PRESO COM QUANTIDADE \u00cdNFIMA DE DROGA. NO CASO DOS AUTOS, N\u00c3O SE VERIFICA A NECESSIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA ULTIMA RATIO DO SISTEMA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus N\u00ba\u00a070061436945, Terceira C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Nereu Jos\u00e9 Giacomolli, Julgado em 02\/10\/2014).<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

Insta ressaltar novamente, que o paciente preenche os requisitos para responder ao processo em liberdade, uma vez que \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio de bons antecedentes, sempre possuiu ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa. Ademais, n\u00e3o <\/span>constitui amea\u00e7a ao bom andamento processual, t\u00e3o pouco a investiga\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/span><\/p>\n

Frisa-se que, o R. Juiz sentenciante, condenou o paciente, que, como j\u00e1 descrito, \u00e9\u00a0<\/span>PRIM\u00c1RIO<\/span>\u00a0e de\u00a0<\/span>BONS ANTECEDENTES<\/span>, a uma pena privativa de liberdade em regime fechado, o que \u00e9 incoerente com os anos e meses de pena aplicado. Segundo o art.\u00a0<\/span>33<\/span>\u00a0<\/span>\u00a7 2<\/span>, al\u00edneas a, b e c do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observando os seguintes crit\u00e9rios e ressalva <\/span>nas hip\u00f3teses<\/span> de transfer\u00eancia para regime mais rigoroso:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0O condenado a pena\u00a0<\/span>SUPERIOR<\/span> <\/span>a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumprir em regime fechado;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0O condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja\u00a0<\/span>SUPERIOR A 4 (<\/span>quatro)\u00a0<\/span>ANOS<\/span>\u00a0<\/span>N\u00c3O EXCEDA A 8\u00a0<\/span>(oito)<\/span>,\u00a0<\/span>poder\u00e1,\u00a0<\/span>DESDE O PRINC\u00cdPIO,\u00a0<\/span>cumpri-la em regime\u00a0<\/span>SEMIABERTO<\/span>;<\/span><\/p>\n

c)\u00a0Condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o <\/span>in\u00edcio<\/span>, cumpri-la em regime aberto.<\/span><\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, ainda que o presente rem\u00e9dio constitucional n\u00e3o tenha o cond\u00e3o de adentrar raz\u00f5es de m\u00e9rito, \u00e9 de suma import\u00e2ncia narrar que, a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 incoerente com o disposto no\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>, haja vista o disposto no art.\u00a0<\/span>33<\/span>\u00a0<\/span>\u00a7 2<\/span>, al\u00edneas b, restando n\u00edtido que, se a condena\u00e7\u00e3o for maior de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito) anos n\u00e3o podem exigir um regime fechado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda que esta mat\u00e9ria esteja pendente de aprecia\u00e7\u00e3o em sede de Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, cumpre informar que, o paciente encontra-se segregado desde o dia do acontecimento dos fatos, o que torna esse\u00a0<\/span>rem\u00e9dio constitucional, \u00fanica via de concess\u00e3o de liberdade e justi\u00e7a<\/span>, devidamente entabulada pela legisla\u00e7\u00e3o, que assim a determina.\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste sentido, como dizia Rui Barboza,\u00a0<\/span>n\u00e3o h\u00e1 pena sem processo, nem processo sen\u00e3o pela justi\u00e7a<\/span>.<\/span><\/p>\n

Nesta esteira, o art.\u00a0<\/span>312<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CPP<\/span>\u00a0elenca os pressupostos para que se possa decretar a pris\u00e3o preventiva, ou seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris, logo, para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva devem-se fazer presentes, al\u00e9m da prova de materialidade e de ind\u00edcios suficientes da autoria, pelo menos um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/span><\/p>\n

Cumpre esclarecer, que as express\u00f5es\u00a0<\/span>garantia da ordem p\u00fablica, ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal\u00a0<\/span>e<\/span>\u00a0assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/span>\u00a0constituem o chamado\u00a0<\/span>periculum in mora<\/span>, ou seja, o perigo na demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, pois quando prolatada a senten\u00e7a, se a medida n\u00e3o for adotada, de nada adiantar\u00e1. Por\u00e9m, h\u00e1 necessidade de se verificar se h\u00e1 urg\u00eancia na ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/span><\/p>\n

Por\u00a0<\/span>ordem p\u00fablica<\/span>, entende-se a paz e tranquilidade social, que deve habitar o seio da comunidade. Assim, s\u00f3 h\u00e1 preenchimento desse requisito, se o paciente de fato, continuar a praticar reiterados atos il\u00edcitos penais, perturbando a ordem p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia, o paciente nunca respondeu a um processo crime, tendo seus antecedentes criminais imaculados (doc. Anexo), demonstrando que a decis\u00e3o do Magistrado foi motivada \u00fanica e exclusivamente pelo seu livre convencimento e n\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o da lei ao caso concreto.<\/span><\/p>\n

Nesta esteira, citamos o entendimento da Dra. Maria Ignez Lanzellotti Baldez Kato, em sua obra\u00a0<\/span>\u201cA (Des) raz\u00e3o da Pris\u00e3o Provis\u00f3ria\u201d<\/span>, que afirma:<\/span>\n<\/p>\n

\u201cA pris\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica, rompe o princ\u00edpio da legalidade, pelo seu conceito indefinido, subjetivo, vago e amplo. \u00c9 exatamente nesse conceito de conte\u00fado ideol\u00f3gico que se verifica a possibilidade do exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pris\u00f5es, em desrespeito aos direitos fundamentais, tornando leg\u00edtimas decis\u00f5es injustas e ilegais<\/strong><\/span>.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Entende-se ainda que,\u00a0<\/span>conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal<\/span>, diz respeito a algo n\u00e3o necessariamente conveniente, mas necess\u00e1rio, pois diante dos princ\u00edpios da verdade processual, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, \u00e9 imprescind\u00edvel garantir que o acusado seja atendido por todos os meios processuais e constitucionais de defesa.\u00a0<\/span>Assim, a justificativa da cust\u00f3dia cautelar, seria justa se, o acusado tivesse a possibilidade de causar danos significativos \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal, como por exemplo, amea\u00e7ar testemunhas ou destruir provas. Todavia, estamos diante de um caso absurdamente diferente, uma vez que o paciente n\u00e3o representa esse perigo \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal, justamente por n\u00e3o ter um hist\u00f3rico de comportamento violento ou delinquente, que o incrimine.\u00a0<\/span>Qualquer atitude contr\u00e1ria \u00e0 prova da conduta do paciente, \u00e9 meramente especulativa e de cunho subjetivo do Julgador. Ademais, as provas j\u00e1 foram devidamente instru\u00eddas no processo, o que enseja mais uma vez, que o paciente responda o processo, at\u00e9 decis\u00e3o final, em liberdade, garantindo assim, um processo justo, baseado nos direitos e garantias constitucionais, que tem como premissa maior, nos termos do art.\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span> <\/span>da\u00a0<\/span>CF<\/span>, a aplica\u00e7\u00e3o da lei igualmente entre todos os cidad\u00e3os, bem como o princ\u00edpio da inoc\u00eancia at\u00e9 que haja prova em contr\u00e1rio.<\/span>A garantia da ordem econ\u00f4mica foi inclu\u00edda no rol do art.\u00a0<\/span>312<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CPP<\/span>, com o advento da Lei\u00a0<\/span>8.884<\/span>\/1994, em seu art.\u00a0<\/span>86<\/span>, permitindo a pris\u00e3o do autor do <\/span>fato crime que perturbasse o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, com abuso de poder econ\u00f4mico, visando a domina\u00e7\u00e3o dos mercados, a elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e o aumento arbitr\u00e1rio dos lucros.<\/span>Portanto, a pris\u00e3o do paciente n\u00e3o det\u00e9m rela\u00e7\u00e3o com a garantia da ordem econ\u00f4mica.<\/span>Vale lembrar que, a medida de segrega\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente excepcional, e o acusado deve preencher todos os requisitos do art.\u00a0<\/span>312<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CPP<\/span>, para fazer jus ao seu c\u00e1rcere.<\/span>Ora Excel\u00eancia, \u00e9 certo que, o paciente \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio, de bons antecedentes e N\u00c3O HOUVE EMPREGO DE VIOL\u00caNCIA OU GRAVE AMEA\u00c7A \u00c0 V\u00cdTIMA.\u00a0<\/span>Portanto, n\u00e3o h\u00e1 motivos ensejadores para manter o paciente segregado de sua liberdade, o que, frisa-se, deve ser a MEDIDA EXCEPCIONAL, quando n\u00e3o houver outra que melhor lhe acompanhe.\u00a0<\/span>A melhor medida,\u00a0<\/span>in casu<\/span>, \u00e9 aquela alternativa \u00e0 pris\u00e3o cautelar, que <\/span>est\u00e1<\/span> elencada no artigo\u00a0<\/span>319<\/span>, do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Penal<\/span>, quais sejam;<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n

I – comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;<\/strong><\/span><\/p>\n

II – proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/span><\/p>\n

III – proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;<\/strong><\/span><\/p>\n

IV – proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/span><\/p>\n

V – recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos;<\/strong><\/span><\/p>\n

VI – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;<\/strong><\/span><\/p>\n

VII – interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art.\u00a0<\/strong><\/span>26<\/strong><\/span>\u00a0do\u00a0<\/strong><\/span>C\u00f3digo Penal<\/strong><\/span>) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/span><\/p>\n

VIII – fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial;<\/strong><\/span><\/p>\n

IX – monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00c9 fato que,\u00a0<\/span>o Estado tem o dever de adotar outras medidas de garantias que n\u00e3o a custodia cautelar<\/span>, pois, como \u00e9 cedi\u00e7o por todos, o\u00a0<\/span>princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado<\/span>\u00a0na esfera das liberdades p\u00fablicas deve prevalecer no Estado Democr\u00e1tico de Direito. O m\u00e1ximo de garantia e o m\u00ednimo de interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Por isso, Ferrajoli, em sua obra Direito e Raz\u00e3o, citando Hobbes, diz:<\/span>\n<\/p>\n

\u201cA pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 uma pena, mas um ato de hostilidade contra o cidad\u00e3o, de modo que qualquer dano que fa\u00e7a um homem sofrer, com pris\u00e3o ou constri\u00e7\u00e3o antes que sua causa seja ouvida, al\u00e9m ou acima do necess\u00e1rio para assegurar sua cust\u00f3dia, \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 Lei da natureza\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

Conclui-se, portanto, que, para decretar a pris\u00e3o preventiva, deve o Nobre Julgador, primeiro, observar se a lei permite, nos termos do artigo\u00a0313<\/span> <\/span>do\u00a0CPP, que passaremos analisar:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 313. Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a012.403, de 2011).<\/strong><\/span><\/p>\n

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a012.403, de 2011).<\/strong><\/span><\/p>\n

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso\u00a0<\/strong><\/span>I<\/strong><\/span>\u00a0do caput do art.\u00a0<\/strong><\/span>64<\/strong><\/span>\u00a0do Decreto-Lei no\u00a0<\/strong><\/span>2.848<\/strong><\/span>, de 7 de dezembro de 1940 –\u00a0<\/strong><\/span>C\u00f3digo Penal<\/strong><\/span>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a0<\/strong><\/span>12.403<\/strong><\/span>, de 2011).<\/strong><\/span><\/p>\n

III – se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a0<\/strong><\/span>12.403<\/strong><\/span>, de 2011).<\/strong><\/span><\/p>\n

IV – (revogado).<\/strong><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m ser\u00e1 admitida a pris\u00e3o preventiva quando houver d\u00favida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta n\u00e3o fornecer elementos suficientes para esclarec\u00ea-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o, salvo se outra hip\u00f3tese recomendar a manuten\u00e7\u00e3o da medida. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba\u00a0<\/strong><\/span>12.403<\/strong><\/span>, de 2011)\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar da garantia Constitucional insculpida no\u00a0<\/span>inciso LVII, do artigo 5\u00ba da Magna Carta, garantindo que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.<\/span>Ainda, a Conven\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos, conhecido como Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (1969) \u2013 aprovado pelo governo brasileiro atrav\u00e9s do decreto legislativo n\u00ba 678\/92, nos termos do art.\u00a05\u00ba,\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0da\u00a0<\/span>C<\/span>onstitui\u00e7\u00e3o <\/span>F<\/span>ederal, prev\u00ea em seu artigo\u00a07\u00ba, Direito \u00e0 liberdade pessoal como um direito inalien\u00e1vel, inatac\u00e1vel merecedor de resguardo seguro pelas constitui\u00e7\u00f5es dos seus signat\u00e1rios.<\/span>Como se v\u00ea, a pris\u00e3o do acusado antes do tr\u00e2nsito em julgado de uma poss\u00edvel senten\u00e7a condenat\u00f3ria s\u00f3 \u00e9 admitida em nosso ordenamento jur\u00eddico em casos excepcionais, quando evidenciada a necessidade da medida constritiva \u00e0 luz de pelo menos um dos fundamentos acima citados.<\/span>Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o culpabilidade, o Julgador deve fundamentar a necessidade da medida excepcional em fatos concretos, sendo inadmiss\u00edvel mera refer\u00eancia a artigos legais ou conjecturas e ila\u00e7\u00f5es de que a liberdade do acusado trar\u00e1 empecilhos ao tramitar processual.<\/span>Isso porque a regra geral \u00e9 de que toda pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado deve, para adquirir legitimidade, ostentar natureza acautelat\u00f3ria, sendo que a necessidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar deve ser analisada sob a \u00f3tica da realidade concreta, e nunca em raz\u00e3o da gravidade abstrata da imputa\u00e7\u00e3o, bem como de sua repercuss\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO EXCESSO DE PRAZO<\/strong><\/span><\/p>\n

Insta informar que, o paciente encontra-se preso, cautelarmente, desde a data dos fatos. Feita essa considera\u00e7\u00e3o, ressalta-se que, mesmo havendo texto de lei dispondo expressamente sobre o tempo da pris\u00e3o, deve-se ainda averiguar se esses prazos s\u00e3o racionalmente empreendidos e, portanto, n\u00e3o ultrapassam o limite do razo\u00e1vel. Caso contr\u00e1rio, o dispositivo que os institui n\u00e3o poder\u00e1 ser aproveitado, vez que eivado de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Assim, o fato de um sistema jur\u00eddico apresentar prazos para a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima das pris\u00f5es cautelares, n\u00e3o impede os operadores do direito de verificar se esses prazos dispostos por lei respeitam a \u00f3tica do razo\u00e1vel ou se s\u00e3o t\u00e3o longos a ponto de restarem inconstitucionais. Por outro lado, mesmo diante do sil\u00eancio do nosso ordenamento jur\u00eddico quanto \u00e0s outras modalidades de pris\u00e3o cautelar, \u00e9 poss\u00edvel fazer algo. A regra do\u00a0<\/span>artigo 7.5, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos<\/span>, por exemplo, autoriza o juiz a intervir de of\u00edcio e p\u00f4r fim a pris\u00e3o que ultrapassar o prazo razo\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

5.\u00a0Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais\u00a0e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razo\u00e1vel ou a ser posta em liberdade,\u00a0sem preju\u00edzo de que prossiga o processo.\u00a0Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em ju\u00edzo.<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>(g. N.)<\/strong><\/span><\/p>\n

O\u00a0<\/span>artigo\u00a0648\u00a0do\u00a0CPP, ao tratar de Habeas Corpus, imp\u00f5e: \u201cA coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal […] quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei;\u201d<\/span>.<\/span>Nesse contexto, aplicando-se literalmente a garantia \u00ednsita no citado dispositivo, tem-se que uma vez ultrapassado o prazo estipulado por lei, surgir\u00e1 a ilegalidade. Entretanto, visando \u00e0 aplicabilidade do citado dispositivo, os tribunais come\u00e7aram a se questionar se a extrapola\u00e7\u00e3o de qualquer dos prazos constantes no\u00a0CPP\u00a0\u2013 a exemplo dos dez dias para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u2013 tornariam ilegal a pris\u00e3o provis\u00f3ria.<\/span>Neste mesmo sentido, observa-se o dispositivo imposto na aceita\u00e7\u00e3o do habeas corpos do goleiro Bruno Fernandes de Souza:<\/span><\/p>\n

\u201cO Ju\u00edzo, ao negar o direito de recorrer em liberdade, considerou a gravidade concreta da imputa\u00e7\u00e3o. Reiterados s\u00e3o os pronunciamentos do Supremo sobre a impossibilidade de potencializar-se a infra\u00e7\u00e3o versada no processo. O clamor social surge como elemento neutro, insuficiente a respaldar a preventiva. Por fim, colocou-se em segundo plano o fato de o paciente ser prim\u00e1rio e possuir bons antecedentes. Tem-se a insubsist\u00eancia das premissas lan\u00e7adas.<\/strong><\/span><\/p>\n

A esta altura, sem culpa formada, o paciente est\u00e1 preso h\u00e1 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica tal fato.\u00a0<\/strong><\/span>A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na aprecia\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, mas jamais \u00e0 proje\u00e7\u00e3o, no tempo, de cust\u00f3dia que se tem com a natureza de provis\u00f3ria<\/strong><\/span>.\u201d grifo nosso.<\/strong><\/span><\/p>\n

Cumpre informar novamente que, o paciente est\u00e1 segregado desde <\/span>DATA TAL<\/span>, e, \u00e9 sabido que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o possui prazo para a sua dura\u00e7\u00e3o determinado em lei, mas deve atender aos princ\u00edpios da proporcionalidade e necessidade.<\/span>Com o advento da Lei\u00a0<\/span>11.719<\/span>\/08 o prazo para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva foi alterado, ficando o prazo global compreendido entre 95 e 125 dias no procedimento comum ordin\u00e1rio. Observe: 10 dias para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial (artigo\u00a0<\/span>10<\/span>,\u00a0<\/span>CPP<\/span>); 5 dias para o oferecimento da den\u00fancia (artigo\u00a0<\/span>46<\/span>,\u00a0<\/span>CPP<\/span>); 5 dias para o recebimento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria (artigo\u00a0<\/span>46<\/span>,\u00a0<\/span>CPP<\/span>); 10 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o (artigo\u00a0<\/span>396<\/span>,\u00a0<\/span>CPP<\/span>); 5 dias para a an\u00e1lise de poss\u00edvel absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria (artigo\u00a0<\/span>397<\/span>,\u00a0<\/span>CPP<\/span>); 60 dias para a audi\u00eancia una de instru\u00e7\u00e3o e julgamento (oitiva do acusado, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, dilig\u00eancias, alega\u00e7\u00f5es finais orais e prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a). Em virtude da complexidade do caso, ou, se houver dilig\u00eancias, as partes v\u00e3o ter prazo para alega\u00e7\u00f5es escritas de 5 dias; nesse caso, o juiz ter\u00e1 o prazo de dez dias para sentenciar.<\/span>Para os tribunais esse prazo n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto, podendo ser dilatado em virtude da complexidade da causa e\/ou pluralidade de r\u00e9us. Contudo, haver\u00e1 <\/span>excesso nas seguintes hip\u00f3teses: quando a mora processual for resultado da in\u00e9rcia do Poder Judici\u00e1rio, por dilig\u00eancias suscitadas exclusivamente pela acusa\u00e7\u00e3o ou quando for incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da razoabilidade, atentando contra a garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o estando dentro dos limites da razoabilidade, e n\u00e3o tendo a defesa concorrido para tanto de forma significativa,\u00a0<\/strong><\/span>o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal,\u00a0<\/strong><\/span>raz\u00e3o por que se torna inaplic\u00e1vel, na hip\u00f3tese, a S\u00famula 52 do STJ<\/strong><\/span>, impondo-se a imediata soltura do r\u00e9u para se ver processado em liberdade.<\/strong><\/span>\u00a0Ordem de habeas corpus concedida para determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo n\u00e3o estiver custodiado, em virtude do excesso de prazo n\u00e3o-razo\u00e1vel da sua cust\u00f3dia provis\u00f3ria (STJ, 5\u00aa Turma, HC 63308, Rel. M. Arnaldo Esteves Lima, J. 12.12.2006).<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora \u00e9 injustificada, hip\u00f3tese verificada in casu. Inaplicabilidade da S\u00famula 52\/STJ. Precedente do STF. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator (STJ, 5\u00aa Turma, HC 56033, Rel. M. Gilson Dipp, J. 06.06.2007).<\/strong><\/span><\/p>\n

Frisa-se, incansavelmente, como j\u00e1 exposto, que o paciente preenche os requisitos para concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3rias, uma vez que: n\u00e3o oferece risco de fuga; n\u00e3o oferece risco de preju\u00edzo \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual; n\u00e3o oferece risco de comprometimento expressivo \u00e0s ordens p\u00fablica e econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/span>Assim resta n\u00edtido o direito do paciente ser posto imediatamente em liberdade, por ofensa a todos princ\u00edpios e garantias j\u00e1 aferidos, mediante concess\u00e3o de liminar no presente Habeas Corpos, a fim de fazer valer as garantias constitucionais do Paciente, em especial a sua liberdade.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ao agente prim\u00e1rio, com profiss\u00e3o definida e resid\u00eancia fixa, por n\u00e3o estarem presentes os pressupostos ensejadores da manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar.\u201d (RJDTACRIM 40\/321).<\/strong><\/span><\/p>\n

E mais:<\/span><\/p>\n

\u201cSe a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o criminal e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal n\u00e3o correm perigo deve a liberdade provis\u00f3ria ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art.\u00a0310,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico, do\u00a0CPP. A gravidade do crime que lhe \u00e9 imputado, desvinculada de raz\u00f5es s\u00e9rias e fundadas, devidamente especificadas, n\u00e3o justifica sua cust\u00f3dia provis\u00f3ria\u201d (RT 562\/329)<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 o inciso\u00a0<\/span>LXVI<\/span>, do art.\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span>, da\u00a0<\/span>Carta Magna<\/span>, determina:<\/span><\/p>\n

\u201cLXVI \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a;\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

No inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos:<\/span><\/p>\n

\u201cLIV \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:<\/span><\/p>\n

\u201cLVII \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Desta forma \u00ednclitos Julgadores, a concess\u00e3o da liberdade ao paciente \u00e9 medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, n\u00e3o havendo, por conseguinte, raz\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o da reclus\u00e3o do mesmo.<\/span>Ali\u00e1s, como j\u00e1 exaustivamente exposto, n\u00e3o se pode ignorar o esp\u00edrito da lei, que na hip\u00f3tese da pris\u00e3o preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem p\u00fablica; da ordem econ\u00f4mica; por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal; ou ainda, para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, que no presente caso, pelas raz\u00f5es anteriormente transcritas, est\u00e3o plenamente garantidas.<\/span>DO<\/strong><\/span>S<\/strong><\/span> PEDIDO<\/strong><\/span>S<\/strong><\/span>Por todas estas raz\u00f5es o Paciente confia em que este Tribunal, fiel \u00e0 sua gloriosa tradi\u00e7\u00e3o, conhecendo o pedido, haver\u00e1 de conceder a presente ordem liminar de\u00a0<\/span>HABEAS CORPUS<\/span>,<\/span> para conceder ao mesmo o benef\u00edcio de aguardar em liberdade at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido imediato Alvar\u00e1 de Soltura, o que se far\u00e1 singela homenagem ao DIREITO e \u00e0 JUSTI\u00c7A!<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Termos em que,<\/span><\/p>\n

P<\/span>ede <\/span>D<\/span>eferimento.<\/span><\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. \u00a0 MODELO DE HABEAS CORPUS – TODAS AS TESES \u00a0 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL. Processo n\u00ba 000000000 \u00a0 U R G […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12249","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de habeas corpus - todas as teses | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de habeas corpus - todas as teses. 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