{"id":12292,"date":"2019-03-07T09:09:25","date_gmt":"2019-03-07T09:09:25","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12292"},"modified":"2025-11-12T11:36:16","modified_gmt":"2025-11-12T14:36:16","slug":"concessao-de-auxiliodoenca-ao-empregado-domestico","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-de-auxiliodoenca-ao-empregado-domestico\/","title":{"rendered":"Modelo de aux\u00edlio-doen\u00e7a ao empregado dom\u00e9stico"},"content":{"rendered":"

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\u00a0<\/p>\n

MODELO DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A AO EMPREGADO DOM\u00c9STICO<\/strong><\/h1>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/strong><\/span><\/p>\n

vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVID\u00caNCI\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

contra o <\/strong><\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/strong><\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A Parte Autora sofre de… desde… o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de….<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em… a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que n\u00e3o foi comprovada a qualidade de segurado.<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de restabelecer o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/strong><\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 8.213\/91, que disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

Art. 59. O <\/span>aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong><\/span> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/span><\/p>\n

De acordo com os atestados e exames anexos<\/span>,<\/span> a Parte Autora sofre de… impossibilitando o seu retorno ao trabalho.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m, <\/span>in casu, <\/span>n\u00e3o se pode perder de vista<\/span> o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora,<\/span> indicando que, atualmente, est\u00e1<\/span> incapacitado(a) temporariamente <\/span>para o trabalho. Tudo isto<\/span> \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/span><\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… <\/span>(nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… <\/span>(extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade tempor\u00e1ria da Parte Autora para a sua atividade habitual) <\/span><\/p>\n

O diagn\u00f3stico feito pelos peritos m\u00e9dicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes <\/span>profissionais<\/span>, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que uma mera an\u00e1lise superficial da pessoa periciada d\u00ea elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benef\u00edcio postulado.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, cumpre salientar que a parte Autora satisfaz os requisitos car\u00eancia e qualidade de segurada.<\/span><\/p>\n

Conforme se depreende da CTPS, a Autora estava exercendo a profiss\u00e3o de empregada dom\u00e9stica quando foi diagnosticada incapaz para o trabalho.<\/span><\/p>\n

Disto, decorre que as contribui\u00e7\u00f5es constantes no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais relativas \u00e0 Autora est\u00e3o, em parte, incorretas! <\/span><\/p>\n

Primeiramente, na condi\u00e7\u00e3o de empregada, a Autora n\u00e3o tem o \u00f4nus de verter suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia, eis que, conforme artigo 30, V, da Lei 8.212\/91, tal obriga\u00e7\u00e3o compete ao empregador. <\/span>Logo, a Autora, al\u00e9m de n\u00e3o ser contribuinte individual, tem o direito ao reconhecimento das contribui\u00e7\u00f5es referentes a todos os meses em que exerceu sua atividade laboral, eis que n\u00e3o pode ser penalizada por eventual desmazelo do empregador. <\/span><\/p>\n

Neste sentido:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/strong><\/span>CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/strong><\/span>. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. <\/strong><\/span>EMPREGADA DOM\u00c9STICA. CAR\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EXTEMPOR\u00c2NEO. 1. Comprovada a incapacidade tempor\u00e1ria do segurado para o exerc\u00edcio de sua atividade laboral, a qual lhe garante o sustento, devida \u00e9 a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde o requerimento administrativo at\u00e9 a data fixada na senten\u00e7a. 2. <\/strong><\/span>A alegada extemporaneidade do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelo empregado dom\u00e9stico n\u00e3o permite a infer\u00eancia de n\u00e3o cumprimento da car\u00eancia exigida, uma vez que tal recolhimento \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador.<\/strong><\/span> (TRF4, APELREEX 5007845-48.2012.404.7107, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 24\/04\/2015, <\/strong><\/span>sem grifos no original)<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. <\/strong><\/span>EMPREGADO DOM\u00c9STICO. CAR\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. RECOLHIMENTO EXTEMPOR\u00c2NEO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES.<\/strong><\/span> Da suscitada extemporaneidade do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregado dom\u00e9stico n\u00e3o se infere o descumprimento da car\u00eancia exigida, uma vez que <\/strong><\/span>tal recolhimento \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador<\/strong><\/span>. (TRF4, APELREEX 5006569-87.2014.404.7114, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 03\/02\/2016, <\/strong><\/span>sem grifos no original)<\/strong><\/span><\/p>\n

Sendo assim, e tomando por base as anota\u00e7\u00f5es da CTPS, deve-se considerar que a <\/strong><\/span>Autora<\/strong><\/span> verteu <\/strong><\/span>as <\/strong><\/span>contribui\u00e7\u00f5es sem intervalo que fulminasse na perda da qualidade de segurado.<\/strong><\/span><\/p>\n

Igualmente<\/strong><\/span>, prudente salientar-se o recente entendimento jurisprudencial, consubstanciado na edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula 75 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Perceba-se o enunciado da referida s\u00famula:<\/strong><\/span><\/p>\n

S\u00famula 75:<\/strong><\/span><\/p>\n

A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, ainda que a anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego n\u00e3o conste no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS).<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/strong><\/span>Logo, n\u00e3o havendo v\u00edcios na CTPS apresentada, h\u00e1 de ser reconhecido o direito da Autora de ter <\/strong><\/span>reconhecida<\/strong><\/span> sua qualidade de segurada <\/strong><\/span><\/p>\n

Assim sendo<\/span>, <\/span>o indeferimento<\/span> do<\/span> benef\u00edcio <\/span>previdenci\u00e1rio<\/span> n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que <\/span>a Parte A<\/span>utora <\/span>preenche todos os requisitos necess\u00e1rios <\/span>para o restabelecimento<\/span> do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em vista que <\/span>continua sem <\/span>condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor<\/span> temporariamente<\/span>.<\/span><\/p>\n

REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio d<\/span>a justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora<\/span> n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 1.060<\/span>\/50<\/span>;<\/span><\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o <\/span>Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/span>para reest<\/span>abelecer o benef\u00edcio de aux\u00edlio-<\/span>doen\u00e7a desde a data da cessa\u00e7\u00e3o, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o <\/span>Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/span>para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… <\/span>(indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/span>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/span><\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/span><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

Rol de documentos:<\/strong><\/span><\/p>\n

…<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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