{"id":12310,"date":"2024-07-31T18:53:50","date_gmt":"2024-07-31T21:53:50","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12310"},"modified":"2025-12-24T10:55:47","modified_gmt":"2025-12-24T13:55:47","slug":"contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/","title":{"rendered":"Modelo de Contesta\u00e7\u00e3o – Verbas rescis\u00f3rias (justa causa)"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

MODELO DE CONTESTA\u00c7\u00c3O – VERBAS RESCIS\u00d3RIAS – JUSTA CAUSA<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Autos n\u00ba. …<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Reclamante: <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Reclamada: <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

… (nome da parte em negrito)<\/strong><\/span>, j\u00e1 qualificado nos autos, por seu representante legal, <\/span>…<\/span>, brasileiro, casado, empres\u00e1rio, portador do CPF n\u00ba. (…) e do RG (…), com endere\u00e7o na Rua dos Tapaj\u00f3s, n\u00ba. 20, Bairro dos \u00cdndios, Caratinga\/MG, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu advogado que a esta subscreve, apresentar <\/span><\/p>\n\n\n\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

com fundamento no art. <\/span>847<\/span> da <\/span>CLT<\/span> c\/c art. <\/span>5\u00ba<\/span>, <\/span>LV<\/span>, da <\/span>CF\/88<\/span>, em face da reclamat\u00f3ria trabalhista ajuizada por <\/span>JO\u00c3O DE SANTO CRISTO<\/strong><\/span>, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/span><\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 DAS PRELIMINARES DE INEXIST\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O (NOTIFICA\u00c7\u00c3O) E INCORRE\u00c7\u00c3O DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, cumpre arguir as preliminares de inexist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o (notifica\u00e7\u00e3o) e incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa (<\/span>CPC<\/span>, art. <\/span>337<\/span>, I e III, respectivamente). A primeira pode ser facilmente observada ao compulsar-se os autos, pois, no incluso caderno processual, n\u00e3o consta, a quaisquer folhas, comprova\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o (notifica\u00e7\u00e3o) da reclamada para contestar a exordial.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Por seu turno, a incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa tamb\u00e9m resta evidente, pois, se somadas todas as verbas pretendidas pelo reclamante, tem-se que valor da <\/span>presente demanda seria de cerca de R$300.000,00 (trezentos mil reais), e n\u00e3o de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme por ele alegado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO: DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista prevista no art. <\/span>7<\/span>, <\/span>XXIX<\/span>, da <\/span>CR\/88<\/span>, a empresa reclamada suscita a prescri\u00e7\u00e3o de todas as verbas devidas h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a reclamada suscita a prescri\u00e7\u00e3o das verbas relativas a horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, FGTS, vale transporte, bem como de reflexos, anteriores a ____\/____\/_______ (cinco anos contados regressivamente a partir da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 DA DEFESA DE M\u00c9RITO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Realmente, o reclamante foi admitido no dia 04\/01\/2010 para trabalhar como frentista na empresa reclamada. De fato, seu sal\u00e1rio b\u00e1sico sempre foi de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). A data da demiss\u00e3o \u00e9, com verdade, 08\/01\/2016. No entanto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais informa\u00e7\u00f5es contidas na peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial, a reclamada n\u00e3o concorda, passando a contest\u00e1-las a seguir.<\/span><\/p>\n\n\n\n

3.1 \u2013 DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada <\/span>CONTESTA <\/strong><\/span>a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo reclamante em sua peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial relativa \u00e0 jornada de trabalho. Na verdade, a jornada de trabalho do reclamante sempre foi de 08h00min \u00e0s 18h00min, com intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o de 12h00min \u00e0s 14h00min, de segunda \u00e0 sexta, e aos s\u00e1bados era de 08h00min \u00e0s 12h00min.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Portanto, a jornada sempre foi de 8 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, n\u00e3o havendo que se falar em horas extras, ou, sequer, em reflexo destas sobre as demais verbas trabalhistas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2.2 \u2013 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada <\/span>CONTESTA <\/strong><\/span>a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo reclamante em sua peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial relativa ao adicional de periculosidade. Na verdade, o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade calculado sobre o seu sal\u00e1rio contratual, conforme comprovam os recibos em anexo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Portanto, reconhecida a regularidade no pagamento do adicional de periculosidade, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em seus reflexos sobre as demais verbas trabalhistas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2.3 \u2013 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada <\/span>CONTESTA<\/strong><\/span> a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo reclamante em sua peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial relativa ao adicional de insalubridade. Na verdade, o reclamante nunca trabalhou em contato com agentes nocivos acima do limite tolerado pela NR 15 do Minist\u00e9rio do Trabalho, o que afasta, pois, a incid\u00eancia do adicional de insalubridade.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ainda que n\u00e3o acolhida a alega\u00e7\u00e3o acima, o reclamante <\/span>N\u00c3O<\/strong><\/span> faz jus \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais de periculosidade e insalubridade, consoante o previsto no art. <\/span>192<\/span>, \u00a7 2\u00ba, da <\/span>CLT<\/span> e entendimento jurisprudencial prevalente no Tribunal Superior do Trabalho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

TST:<\/strong><\/span> \u201cAGRAVO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE OP\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00d5ES: DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL E AFRONTA AOS ARTIGOS <\/span>196<\/span>, \u00a7 3\u00ba e <\/span>460<\/span> da <\/span>CLT<\/span>. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O PROVIMENTO. A reclamada argumenta que n\u00e3o poderia ter sido reconhecido o direito da reclamante em optar entre o recebimento do adicional de periculosidade ou de insalubridade, considerando que o seu pedido foi de cumula\u00e7\u00e3o das duas verbas. Ocorre que o artigo <\/span>193<\/span>, <\/span>\u00a7 2\u00ba<\/span>, da <\/span>CLT<\/span> assegura ao empregado a possibilidade de escolher, caso a fun\u00e7\u00e3o desempenhada seja concomitantemente insalubre e perigosa, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso (de periculosidade ou o de insalubridade), sendo de entendimento deste Tribunal Superior que <\/span>n\u00e3o pode haver cumula\u00e7\u00e3o das referidas verbas<\/strong><\/span>. Precedentes. Assim, tem-se que o ac\u00f3rd\u00e3o regional encontra-se em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, circunst\u00e2ncia a obstar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo <\/span>896<\/span>, <\/span>\u00a7 7\u00ba<\/span>, da <\/span>CLT<\/span> e da S\u00famula n\u00ba 333. Agravo a que se nega provimento\u201d (Ag-AIRR – 454-87.2012.5.24.0091, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14\/09\/2016, 5\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 16\/09\/2016) \u2013 grifei.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cPor um apertado placar de seis votos a cinco, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (13\/10) que um trabalhador sujeito <\/span>a fatores de periculosidade e de insalubridade tem direito a receber apenas um dos dois adicionais em seu sal\u00e1rio. A decis\u00e3o foi tomada pela Subse\u00e7\u00e3o I da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), ao acolher recursos de embargos da empresa. Com isso, o colegiado derrubou entendimento contr\u00e1rio da 1\u00aa inst\u00e2ncia e do Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo (2\u00aa Regi\u00e3o), e da 7\u00aa Turma do TST, que aceitaram o pagamento cumulativo dos dois adicionais. No caso espec\u00edfico, identificou-se a presen\u00e7a de fatores que poderiam gerar tanto o pagamento por adicional de insalubridade \u2013 decorrente de potencial exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade -, quanto de periculosidade \u2013 pela presen\u00e7a de inflam\u00e1veis no ambiente de trabalho. O entendimento da SDI-1 na quinta-feira est\u00e1 em linha com a interpreta\u00e7\u00e3o tradicional da Corte sobre \u00a7 2\u00aa do artigo <\/span>193<\/span> da <\/span>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/span>, que diz: \u2018o empregado poder\u00e1 optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido\u2019. \u2018A decis\u00e3o consolida uma postura mais concreta da SDI sobre o tema, foi um julgamento que colocou as situa\u00e7\u00f5es em equil\u00edbrio\u201d (…) (DANTAS, Iuri. TST volta a proibir ac\u00famulo de adicionais de insalubridade e periculosidade. Not\u00edcia publicada no dia 15\/10\/2016, dispon\u00edvel em ).<\/span><\/p>\n\n\n\n

Eventualmente, caso Vossa Excel\u00eancia venha a entender que \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais de periculosidade e insalubridade, o que a reclamada entende n\u00e3o ser juridicamente poss\u00edvel, requer-se que Vossa Excel\u00eancia reconhe\u00e7a a tese de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo, e n\u00e3o sobre o sal\u00e1rio contratual.<\/span><\/p>\n\n\n\n

De fato, a s\u00famula vinculante n\u00ba. 4 do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que o sal\u00e1rio n\u00e3o pode servir de base de c\u00e1lculo de verba trabalhista. No entanto, o pr\u00f3prio STF j\u00e1 julgou a\u00e7\u00e3o no sentido de que o sal\u00e1rio m\u00ednimo deve continuar sendo a base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade enquanto o legislador n\u00e3o criar base de c\u00e1lculo diversa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1\u00aa e 10\u00aa Regi\u00f5es:<\/span><\/p>\n\n\n\n

TRT-10:<\/strong><\/span> \u201cADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE C\u00c1LCULO Diante da aus\u00eancia de outro crit\u00e9rio para compor a base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade deve ser observado o disposto no artigo <\/span>192<\/span> da <\/span>CLT<\/span> – <\/span>sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong><\/span> – at\u00e9 que outro venha a ser definido pelo legislador ou pelas partes interessadas, observados os valores vigentes no respetivo per\u00edodo. Compreens\u00e3o derivada da S\u00famula Vinculante n.\u00ba 4 do excelso STF (…)\u201d (TRT-10 – RO: 1669201001410007 DF 01669-2010-014-10-00-7 RO, Relator: <\/span>Desembargador Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14\/09\/2011, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/09\/2011 no DEJT) \u2013 grifei.<\/span><\/p>\n\n\n\n

TRT-1<\/strong><\/span>: \u201cBase de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade. S\u00famula vinculante n\u00ba. 4 do <\/span>Eg<\/span>. STF. O Supremo Tribunal Federal, em interpreta\u00e7\u00e3o do teor da S\u00famula Vinculante n\u00ba. 4, tem decidido que, muito embora reconhecida a inconstitucionalidade da vincula\u00e7\u00e3o de qualquer vantagem ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, \u00e9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio substituir o legislador definindo novo crit\u00e9rio de c\u00e1lculo para o adicional de insalubridade, raz\u00e3o pela qual, enquanto legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o seja editada e \u00e0 m\u00edngua de norma coletiva, deve ser observado como base de c\u00e1lculo o <\/span>sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong><\/span> (…)\u201d (TRT-1 – RO: 00114082420145010008 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 16\/02\/2016, Nona Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/03\/2016) \u2013 grifei.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2.4 \u2013 DAS F\u00c9RIAS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada <\/span>CONTESTA<\/strong><\/span> a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo reclamante na sua peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial relativa \u00e0s f\u00e9rias. Na verdade, a reclamada n\u00e3o deve nenhum per\u00edodo de f\u00e9rias ao reclamante, pelos motivos que passa a expor:<\/span><\/p>\n\n\n\n

As f\u00e9rias relativas aos per\u00edodos 04\/01\/2011, 04\/01\/2012 e 04\/01\/2013 j\u00e1 foram devidamente pagas pela reclamada, excluindo a possibilidade de serem novamente pagas, conforme recibos em anexo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 referente \u00e0s f\u00e9rias de 04\/01\/2014, o reclamante n\u00e3o possui direito a receb\u00ea-las. \u00c9 que, nesse per\u00edodo, o reclamante excedeu sua cota de faltas injustificadas, pois computados 32 (trinta e duas) aus\u00eancias imotivadas. Logo, de acordo com o art. <\/span>130<\/span> da <\/span>CLT<\/span>, o reclamante perde o direito a receber as f\u00e9rias.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m prejudicado o pleito de receber as f\u00e9rias referentes a 04\/01\/2015, pois, no per\u00edodo aquisitivo, o reclamante permaneceu em gozo de licen\u00e7a, com percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, durante 60 (sessenta) dias, conforme demonstram os documentos em anexo, o que isenta a reclamada de pag\u00e1-lo as f\u00e9rias, consoante o art. <\/span>133<\/span>, <\/span>II<\/span>, da <\/span>CLT<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

De igual modo, prejudicado o pleito do pagamento das f\u00e9rias de 04\/01\/2016, pois, no aludido per\u00edodo aquisitivo, o reclamante deixou de trabalhar, com percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, por mais de 90 (noventa) dias na empresa da reclamada, em virtude de paralisa\u00e7\u00e3o parcial dos servi\u00e7os da firma, conforme documentos em anexo, o que isenta a reclamada de pagar ao reclamante as f\u00e9rias referentes, consoante o art. <\/span>133<\/span>, <\/span>III<\/span>, da <\/span>CLT<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2.5 \u2013 DAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES NATALINAS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada <\/span>CONTESTA<\/strong><\/span> a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo reclamante em sua peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial relativa \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es natalinas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o de que a reclamada deve ao reclamante as verbas de gratifica\u00e7\u00f5es natalinas no decurso do pacto laboral \u00e9 inver\u00eddica, pois o reclamante, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, sempre pleiteou da reclamada diversas quantias a t\u00edtulo de adiantamento de sal\u00e1rio, as quais eram por esta deferidas e pagas, conforme os recibos em anexo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, configurando as quantias mencionadas adiantamento de sal\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em d\u00e9bitos de gratifica\u00e7\u00f5es natalinas, porquanto j\u00e1 pagas ao reclamante durante o pacto laboral e compensadas ao fim de cada ano trabalhado com os d\u00e9cimos terceiros sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Atendendo ao princ\u00edpio da eventualidade, esta compensa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 arguida no momento oportuno nesta pe\u00e7a processual.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2.6 \u2013 DO FGTS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada confessa que n\u00e3o procedeu ao recolhimento do FGTS do reclamante. Como j\u00e1 exposto anteriormente, o reclamante n\u00e3o entregou sua CTPS para anota\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o foi poss\u00edvel se proceder \u00e0s formalidades necess\u00e1rias ao recolhimento do FGTS.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para efeito da multa do art. <\/span>467<\/span> da <\/span>CLT<\/span>, a reclamada informa que proceder\u00e1 ao pagamento integral do FGTS nesta primeira audi\u00eancia.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2.7 \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada <\/span>CONTESTA<\/strong><\/span> as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo reclamante em sua peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial relativas ao dano moral. Na verdade, o reclamante praticou a falta grave descrita no art. <\/span>482<\/span>, a, da <\/span>CLT<\/span>, motivo pelo qual foi demitido por justa causa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada tamb\u00e9m contesta as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo reclamante acerca das circunst\u00e2ncias da demiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Na verdade, embora veementemente negada pelo reclamante a imputa\u00e7\u00e3o de furto, consistente na conduta de subtrair para si da reclamada o dinheiro proveniente da venda de combust\u00edveis, tal fato criminoso restou cabalmente comprovado pela investiga\u00e7\u00e3o que se sucedeu, na qual apurou-se, solidamente, os ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade \u00ednsitos \u00e0 conduta delitiva analisada.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, finda a investiga\u00e7\u00e3o policial, o reclamante foi indiciado por furto, e, por tal crime, denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, seguindo-se o recebimento da den\u00fancia pelo ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Criminal da Comarca de Caratinga\/MG e, realizada a instru\u00e7\u00e3o processual, adveio senten\u00e7a condenat\u00f3ria pelo delito mencionado, da qual o reclamante sequer recorreu, demonstrando a sua concord\u00e2ncia com a condena\u00e7\u00e3o, e, portanto, houve o tr\u00e2nsito em julgado no dia 01\/06\/2016, conforme certid\u00f5es e c\u00f3pia da senten\u00e7a em anexo, referentes \u00e0 A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba. 0000000-00.2016.8.13.0134.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, n\u00e3o subsiste a alega\u00e7\u00e3o de que a demiss\u00e3o por justa causa do reclamante foi inadequada, pois comprovado o ato de improbidade ensejador da rescis\u00e3o do contrato de trabalho (<\/span>CLT<\/span>, art. <\/span>482<\/span>, a), decorrente da pr\u00e1tica de crime pelo reclamante contra a reclamada, do que, inclusive, j\u00e1 houve confirma\u00e7\u00e3o, como acima demonstrado, n\u00e3o prevalecendo a alega\u00e7\u00e3o do reclamante de que a exist\u00eancia de c\u00e2meras de monitoramento no estabelecimento da reclamada seria \u00f3bice intranspon\u00edvel ao furto, pois, por \u00f3bvio, consubstancia-se somente em um dificultador para a subtra\u00e7\u00e3o il\u00edcita.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ademais, somente para efeitos de refor\u00e7o, junta-se, tamb\u00e9m, na oportunidade, c\u00f3pia do interrogat\u00f3rio do reclamante colhido na a\u00e7\u00e3o penal em que foi r\u00e9u, no qual, saliente-se, houve expressa confiss\u00e3o do furto praticado contra a reclamada, confiss\u00e3o que, obtida sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, pr\u00f3prios do processo penal, merece apreciada no julgamento da presente reclamat\u00f3ria trabalhista, a t\u00edtulo de prova emprestada, consoante autoriza\u00e7\u00e3o do art. <\/span>372<\/span> do <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nessa toada, n\u00e3o remanescendo acusa\u00e7\u00e3o falsamente imputada ao reclamante, afasta-se, tamb\u00e9m, a alega\u00e7\u00e3o de que houve dano moral, consistente em supostas ofensas \u00e0 dignidade e honra do reclamante, seja porque n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de prov\u00e1-las, seja porque, ainda que eventualmente reconhecidas tais ofensas por Vossa Excel\u00eancia, estas teriam sido intentadas por terceiros, e n\u00e3o pela reclamada, o que espa\u00e7a sua legitimidade passiva quanto ao dano moral, seja porque, com convic\u00e7\u00e3o, condenar a reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao reclamante o faria beneficiar-se de sua pr\u00f3pria torpeza, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Eventualmente, caso Vossa Excel\u00eancia entenda que houve dano moral, requer-se que se atenha a alguns crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o do <\/span>quantum<\/span> indenizat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o do dano. No caso, conquanto o reclamante tenha afirmado ter sofrido s\u00e9rios transtornos de ordem psicol\u00f3gica, n\u00e3o juntos aos autos documentos bastantes para comprovar a dimens\u00e3o dos supostos transtornos, al\u00e9m do que, conquanto tenha alegado que ele e sua fam\u00edlia necessitaram submeterem-se a tratamento psicol\u00f3gico, o laudo juntado apenas menciona o atendimento do reclamante, n\u00e3o incluindo sua fam\u00edlia, e \u00e9 datado de 10\/12\/2015, data anterior \u00e0 que houve a suposta acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica do furto pelo gerente da empresa reclamada (08\/01\/2016), o que demonstra, pois, que eventuais transtornos psicol\u00f3gicos j\u00e1 eram suportados pelo reclamante antes mesmo do evento que considerou vexat\u00f3rio, com este em nada se correlacionando.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a capacidade econ\u00f4mica das partes. Com efeito, a reclamada \u00e9 empresa de pequeno porte, com capital social integralizado de apenas R$30.000,00 (trinta mil reais), contanto com apenas onze funcion\u00e1rios, dos quais seis s\u00e3o familiares do propriet\u00e1rio, al\u00e9m do que, ao fim de cada m\u00eas, geralmente, aufere receita pouco superior \u00e0s suas despesas, isto quando n\u00e3o opera em d\u00e9ficit, conforme documentos em anexo, e, portanto, disp\u00f5e de parcos recursos para o pagamento de despesas oriundas de processos judiciais, tal como o presente, merecendo o dano moral pleiteado, acaso reconhecido, ser fixado em patamar modesto, de, no m\u00e1ximo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pois suficiente a atender o bin\u00f4mio da repara\u00e7\u00e3o\/puni\u00e7\u00e3o para o suposto ato il\u00edcito praticado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2.8 \u2013 DO VALE TRANSPORTE<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada <\/span>CONTESTA<\/strong><\/span> as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo reclamante em sua peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial relativas ao vale-transporte. Isso porque, e acordo com os relat\u00f3rios em anexo e tamb\u00e9m conforme provar\u00e1 mediante testemunhas, o reclamante, desde sua admiss\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, sempre perfez o trajeto de sua casa at\u00e9 a empresa da reclamada em transporte fornecido por esta.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, tem-se descabido o pleito de pagamento de vale-transporte, pois o fornecimento deste pelo empregador, consoante a melhor doutrina e jurisprud\u00eancia, al\u00e9m de o desonerar do pagamento do aludido benef\u00edcio em pec\u00fania ao empregador, o autoriza a descontar at\u00e9 6% (seis por cento) do sal\u00e1rio do empregado, o que nunca foi feito pela reclamada, haja vista que, em sua gest\u00e3o, sempre primou pela pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de seus funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) <\/span>O vale-transporte \u00e9 direito do trabalhador urbano, rural e dom\u00e9stico<\/strong><\/span>, e visa custear as despesas de deslocamento no percurso resid\u00eancia\/trabalho e trabalho\/resid\u00eancia, atrav\u00e9s de transporte coletivo p\u00fablico urbano, intermunicipal ou interestadual, consoante disp\u00f5e o art. <\/span>1\u00ba<\/span> da Lei n\u00ba. <\/span>7.418<\/span>\/1985 (…) <\/span>Caso o empregador forne\u00e7a diretamente o transporte ao empregado (seja atrav\u00e9s de ve\u00edculo pr\u00f3prio, seja por meio de fretamento), fica naturalmente desobrigado de fornecer o vale-transporte<\/strong><\/span>\u201d (RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho esquematizado \u2013 4\u00aa ed. \u2013 Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2014, p. 687, vers\u00e3o digital) \u2013 grifos nosso e do autor.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cRECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. Cinge-se a controv\u00e9rsia a se estabelecer se \u00e9 devido o desconto de 6% (seis por cento), a t\u00edtulo de vale-transporte, nos casos em que haja fornecimento da condu\u00e7\u00e3o pela empresa. A quest\u00e3o j\u00e1 foi objeto de exame por esta Corte Superior, inclusive pela Quarta Turma, voto de minha relatoria, oportunidade em que ficou consignado o entendimento de que a medida adotada pela Empresa Reclamada encontra respaldo na lei. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e n\u00e3o provido\u201d (TST – RR: 104336820135180103, Relator: Maria de Assis <\/span>Calsing<\/span>, Data de Julgamento: 29\/04\/2015, 4\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 08\/05\/2015).<\/span><\/p>\n\n\n\n

2.9 \u2013 DA RESCIS\u00c3O CONTATUAL<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada <\/span>CONTESTA<\/strong><\/span> as informa\u00e7\u00f5es constantes da inicial relativas a rescis\u00e3o contratual. Na verdade, o reclamante realmente cometeu a falta grave tipificada no art. <\/span>482<\/span>, a, da <\/span>CLT<\/span> (ato de improbidade), e, portanto, foi despedido por justa causa, como j\u00e1 exposto inicialmente.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Justamente por esta falta grave cometida pelo reclamante, este perde o direito ao recebimento do aviso pr\u00e9vio, pois a norma que regula o pagamento de tal direito disciplina que s\u00f3 ser\u00e1 devido o aviso pr\u00e9vio se a rescis\u00e3o do contrato de trabalho se der <\/span>sem justo motivo<\/strong><\/span> (CLT, art. 487, <\/span>caput<\/span>), conforme tamb\u00e9m preleciona Maur\u00edcio Godinho Delgado:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) Em s\u00edntese, o pr\u00e9-aviso (…) \u00e9 cab\u00edvel nas seguintes situa\u00e7\u00f5es extintivas do contrato de trabalho de dura\u00e7\u00e3o indeterminada: na dispensa do obreiro, sem justa causa; na dispensa do empregado, em face da extin\u00e7\u00e3o da empresa ou estabelecimento; na chamada dispensa indireta, isto \u00e9, resolu\u00e7\u00e3o contratual por infra\u00e7\u00e3o do empregador. Finalmente, nos contratos a termo, o aviso caber\u00e1 se houver cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria de rescis\u00e3o antecipada, sendo esta acionada pelo empregador. Em todas estas situa\u00e7\u00f5es, o aviso pr\u00e9vio \u00e9 \u00f4nus empresarial e direito trabalhista do empregado. (…) <\/span>O aviso pr\u00e9vio n\u00e3o cabe na dispensa por justa causa do empregado<\/strong><\/span>\u201d (DELGADO, Maur\u00edcio Godinho. Curso de direito do trabalho. 14 ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: <\/span>LTr<\/span>, 2015, pp. 1274\/1275) \u2013 grifo nosso.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ademais, a fim de afastar eventual alega\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, \u00e9 cedi\u00e7o na jurisprud\u00eancia trabalhista que o crime de furto, praticado pelo empregado contra o empregador, configura inequ\u00edvoco ato de improbidade, a ensejar, pois, a despedida do dito empregado infrator por justa causa, conforme abaixo:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cJUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. FURTO DE DINHEIRO DA EMPRESA (…) REGULARIDADE DA DESPEDIDA. INDEVIDAS REPARA\u00c7\u00d5ES RESCIS\u00d3RIAS PR\u00d3PRIAS DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. A justa causa para a despedida motivada do empregado exige do empregador a produ\u00e7\u00e3o de prova robusta, inconteste, da falta grave imputada, notadamente a falta grave de “improbidade”, esta em raz\u00e3o dos efeitos que projeta, indiscutivelmente, quando ocorrente, na vida pregressa do trabalhador, normalmente para al\u00e9m da realidade do trabalho, com reflexos danosos nos \u00e2mbitos familiar e social do trabalhador. Alegada e provada a pr\u00e1tica de furto, pelo empregado, de dinheiro da empresa, convalida-se o ato patronal, <\/span>sendo indevida a convers\u00e3o em despedida sem justa causa<\/strong><\/span>, com as repara\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias pr\u00f3prias previstas em lei (…)\u201d (TRT-4 – RO: 4313220115040351 RS 0000431-32.2011.5.04.0351, Relator: MILTON VARELA DUTRA, Data de Julgamento: 21\/08\/2012,1\u00aa Vara do Trabalho de Gramado) \u2013 grifo nosso.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m por causa da falta grave, o reclamante perde o direito ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, conforme extrai-se da Lei n\u00ba. <\/span>8.036<\/span>\/1990 e tamb\u00e9m do julgado acima colacionado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada tamb\u00e9m contesta as informa\u00e7\u00f5es relativas ao evento rescis\u00f3rio. Na verdade, o reclamante recebeu todas as verbas rescis\u00f3rias tempestivamente, motivo pelo qual n\u00e3o faz jus ao recebimento da multa prevista no art. <\/span>477<\/span> da <\/span>CLT<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista que a \u00fanica parcela incontroversa est\u00e1 sendo paga na audi\u00eancia realizada na data da entrega desta contesta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 falar em pagamento da multa do art. <\/span>467<\/span> da <\/span>CLT<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada sempre realizou adiantamentos salariais ao reclamante, durante v\u00e1rios meses ao longo de todos os anos de vig\u00eancia do contrato de trabalho, conforme comprovam os recibos em anexo. Tal qual exposto, anteriormente, esses adiantamentos salariais foram descontados das parcelas de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rios do reclamante. Sendo assim, caso Vossa Excel\u00eancia, eventualmente, venha a deferir os pedidos de gratifica\u00e7\u00e3o natalina, requer-se a compensa\u00e7\u00e3o dos adiantamentos salariais do valor final da condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

5 \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial, assim se manifesta a reclamada:<\/span><\/p>\n\n\n\n

1) CONTESTA. Na verdade, o reclamante nunca entregou sua CTPS para ser anotada;<\/span><\/p>\n\n\n\n

2) CONTESTA. Na verdade, o reclamante nunca trabalhou em jornada extraordin\u00e1ria, conforme j\u00e1 exposto anteriormente;<\/span><\/p>\n\n\n\n

3) CONTESTA. Como j\u00e1 dito, o adicional de periculosidade sempre foi pago tendo por base o sal\u00e1rio contratual;<\/span><\/p>\n\n\n\n

4) CONTESTA. Como j\u00e1 exposto anteriormente, n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais de insalubridade e periculosidade. No entanto, eventualmente, caso Vossa Excel\u00eancia entenda de modo diverso, requer-se que a base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade seja o sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/span><\/p>\n\n\n\n

5) CONTESTA. Como j\u00e1 exposto, a reclamada n\u00e3o deve f\u00e9rias ao reclamante;<\/span><\/p>\n\n\n\n

6) CONTESTA. Como j\u00e1 exposto, a reclamada n\u00e3o deve gratifica\u00e7\u00f5es natalinas ao reclamante;<\/span><\/p>\n\n\n\n

7) CONTESTA. Como j\u00e1 exposto, a reclamada n\u00e3o lesou qualquer direito da personalidade do reclamante, n\u00e3o devendo indeniz\u00e1-lo, portanto, por dano moral;<\/span><\/p>\n\n\n\n

8) CONTESTA. Como j\u00e1 exposto, a reclamada sempre forneceu transporte ao reclamante, n\u00e3o devendo a este, portanto, qualquer quantia a t\u00edtulo de vale-transporte;<\/span><\/p>\n\n\n\n

9) CONTESTA. Como j\u00e1 dito, o reclamante foi demitido por justa causa n\u00e3o rec\u00edproca com a reclamada, decorrente de pr\u00e1tica de ato de improbidade, n\u00e3o devendo a reclamada ao reclamante, pois, aviso pr\u00e9vio ou multa sobre 40% do saldo do FGTS.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sobretudo, prova testemunhal e depoimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, <\/span>pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MODELO DE CONTESTA\u00c7\u00c3O – VERBAS RESCIS\u00d3RIAS – JUSTA CAUSA EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE … Autos n\u00ba. … Reclamante: … Reclamada: … … (nome da parte em negrito), j\u00e1 qualificado nos autos, por seu representante legal, …, brasileiro, casado, empres\u00e1rio, portador do CPF n\u00ba. (…) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12310","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa). ADVBOX\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa). ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-12-24T13:55:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/\",\"name\":\"Modelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa)\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"datePublished\":\"2024-07-31T21:53:50+00:00\",\"dateModified\":\"2025-12-24T13:55:47+00:00\",\"description\":\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa). ADVBOX\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de Contesta\u00e7\u00e3o – Verbas rescis\u00f3rias (justa causa)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa)","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa). ADVBOX","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa)","og_description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa). ADVBOX","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-12-24T13:55:47+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/","name":"Modelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa)","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","datePublished":"2024-07-31T21:53:50+00:00","dateModified":"2025-12-24T13:55:47+00:00","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Contesta\u00e7\u00e3o - Verbas rescis\u00f3rias (justa causa). ADVBOX","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","width":1024,"height":576,"caption":"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-verbas-rescisorias-justa-causa\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de Contesta\u00e7\u00e3o – Verbas rescis\u00f3rias (justa causa)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12310"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12310\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":80211,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/12310\/revisions\/80211"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=12310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}