. <\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nA qualidade de segurado, em seu turno, <\/strong><\/span>tamb\u00e9m <\/strong><\/span>resta comprovada, <\/strong><\/span>uma vez que<\/strong><\/span> o segurado institui<\/strong><\/span>dor do beneficio <\/strong><\/span>estava contribuindo para a Previd\u00eancia Social na \u00e9poca em que foi <\/strong><\/span>aprisionado<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nSaliente-se, ainda, que o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o independe de car\u00eancia, nos<\/strong><\/span> termos do art. 26, I, da Lei n\u00ba<\/strong><\/span> 8.213\/91.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nA respeito da depend\u00eancia econ\u00f4mica em <\/strong><\/span>rela\u00e7\u00e3o ao segurado, <\/strong><\/span>\u00e9 presumida par<\/strong><\/span>a filhos, c\u00f4njuges e companheiros nos termos do art. 16, I, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91. <\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nAssim, a<\/strong><\/span> diverg\u00eancia no presente caso <\/strong><\/span>cinge-se<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>na renda a ser utilizada como par\u00e2metro para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nInicialmente, quanto ao \u00faltimo requisito (limite da renda mensal do segurado),<\/strong><\/span> este<\/strong><\/span> foi implementado, originalmente, pelo art. 13 da EC n.<\/strong><\/span>\u00ba<\/strong><\/span> 20\/98, que assim disp\u00f4s:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nArt. 13. At\u00e9 que a lei discipline o acesso ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos apenas \u00e0queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o corrigidos pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social.<\/span><\/p>\n\n\n\nPosteriormente, o Decreto n.<\/strong><\/span>\u00ba<\/strong><\/span> 3.048\/99, que disciplina o Regulamento da Previd\u00eancia Social, estatuiu:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nArt. 116. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria ou abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, desde que o seu \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).<\/span><\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba. \u00c9 devido aux\u00edlio-reclus\u00e3o aos dependentes do segurado quando n\u00e3o houver sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o na data do seu efetivo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, desde que mantida a qualidade de segurado.<\/span><\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba. O pedido de aux\u00edlio-reclus\u00e3o deve ser instru\u00eddo com certid\u00e3o do efetivo recolhimento do segurado \u00e0 pris\u00e3o, firmada pela autoridade competente.<\/span><\/p>\n\n\n\n\u00a7 3\u00ba. Aplicam-se ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o as normas referentes \u00e0 pens\u00e3o por morte, sendo necess\u00e1ria, no caso de qualifica\u00e7\u00e3o de dependentes ap\u00f3s a reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o do segurado, a preexist\u00eancia da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n\n\n\n\u00a7 4\u00ba. A data de in\u00edcio do benef\u00edcio ser\u00e1 fixada na data do efetivo recolhimento do segurado \u00e0 pris\u00e3o, se requerido at\u00e9 trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 4.729, de 2003)<\/span><\/p>\n\n\n\n\u00a7 5\u00ba. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 devido, apenas, durante o per\u00edodo em que o segurado estiver recolhido \u00e0 pris\u00e3o sob regime fechado ou semi-aberto. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 4.729, de 2003)<\/span><\/p>\n\n\n\n\u00a7 6\u00ba. O exerc\u00edcio de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condi\u00e7\u00e3o de segurado de que trata a al\u00ednea “o” do inciso V do art. 9\u00ba ou do inciso IX do \u00a7 1\u00ba do art. 11 n\u00e3o acarreta perda do direito ao recebimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o pelos seus dependentes. <\/span><\/p>\n\n\n\nA partir da\u00ed, o limite de renda mensal foi atualizado periodicamente, de acordo com a seguinte tabela:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nFrise-se que, consoante orienta\u00e7\u00e3o emanada do Supremo Tribunal Federal, a renda do segurado preso \u00e9 o par\u00e2metro <\/strong><\/span>utilizado <\/strong><\/span>para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, <\/strong><\/span>n\u00e3o a de seus dependentes<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nNeste sentido:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nEMENTA DIREITO <\/span>PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. BENEF\u00cdCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. PAR\u00c2METRO PARA CONCESS\u00c3O. REMUNERA\u00c7\u00c3O DO PRESO.<\/strong><\/span> DECRETO N\u00ba 3.048\/1999, ART. 116. CONSON\u00c2NCIA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA COM A JURISPRUD\u00caNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO QUE N\u00c3O MERECE TR\u00c2NSITO. REELABORA\u00c7\u00c3O DA MOLDURA F\u00c1TICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INST\u00c2NCIA EXTRAORDIN\u00c1RIA. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO PUBLICADO EM 26.6.2014. <\/span>O Plen\u00e1rio desta Corte, no exame do RE n\u00ba 587.365\/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria e, no m\u00e9rito, assentou que a remunera\u00e7\u00e3o a ser levada em considera\u00e7\u00e3o para fins de concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 a do preso, e n\u00e3o a de seus dependentes.<\/strong><\/span> Tal compreens\u00e3o se extrai da reda\u00e7\u00e3o dada ao referido dispositivo pela EC 20\/1998, que restringiu o universo daqueles alcan\u00e7ados pelo aux\u00edlio-reclus\u00e3o, a qual adotou o crit\u00e9rio da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos benefici\u00e1rios. Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048\/1999 n\u00e3o padece do v\u00edcio da inconstitucionalidade. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decis\u00e3o agravada, n\u00e3o diverge da jurisprud\u00eancia firmada no \u00e2mbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelabora\u00e7\u00e3o da moldura f\u00e1tica delineada no ac\u00f3rd\u00e3o de origem, o que torna obl\u00edqua e reflexa eventual ofensa, insuscet\u00edvel, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordin\u00e1rio. Precedentes. As raz\u00f5es do agravo regimental n\u00e3o se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decis\u00e3o agravada. Agravo regimental conhecido e n\u00e3o provido.<\/span><\/p>\n\n\n\n(STF, RE 866137 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28\/04\/2015, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015, sem grifo no original).<\/span><\/p>\n\n\n\nPREVIDENCI\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. <\/span>AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. ART. 201, IV, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/span>. LIMITA\u00c7\u00c3O DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. <\/span>BENEF\u00cdCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRI\u00c7\u00c3O INTRODUZIDA PELA EC 20\/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO<\/strong><\/span>. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO PROVIDO. <\/span><\/p>\n\n\n\nI – <\/span>Segundo decorre do art. 201, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, a renda do segurado preso \u00e9 que a deve ser utilizada como par\u00e2metro para a concess\u00e3o do benef\u00edcio e n\u00e3o a de seus dependentes<\/strong><\/span>. <\/span><\/p>\n\n\n\nII – Tal compreens\u00e3o se extrai da reda\u00e7\u00e3o dada ao referido dispositivo pela EC 20\/1998, que restringiu o universo daqueles alcan\u00e7ados pelo aux\u00edlio-reclus\u00e3o, a qual adotou o crit\u00e9rio da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos benefici\u00e1rios. <\/span><\/p>\n\n\n\nIII – Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048\/1999 n\u00e3o padece do v\u00edcio da inconstitucionalidade. <\/span><\/p>\n\n\n\nIV – Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido.<\/span><\/p>\n\n\n\n(STF, Pleno, RE n. 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25\/03\/2009, sem grifo no original)<\/span><\/p>\n\n\n\nInteressante notar que a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos dependentes da classe priorit\u00e1ria \u00e9 presumida, do que se poderia extrair a viabilidade da relativiza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico pela presun\u00e7\u00e3o de necessidade de meios externos de subsist\u00eancia. <\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\nNote-se que racioc\u00ednio semelhante foi adotado pelo STF quando admitiu que o crit\u00e9rio objetivo de renda mensal familiar per capita de 1\/4 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, definido em lei, era insuficiente para definir os casos de necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa ou com defici\u00eancia (Reclama\u00e7\u00e3o 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.04.2013, DJ 04.09.2013).<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n