DOUTO JU\u00cdZO DA 00 <\/strong><\/span>\u00b0 <\/strong><\/span>VARA C\u00cdVEL<\/strong><\/span>\/FAM\u00cdLIA<\/strong><\/span> DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE-UF<\/strong><\/span>NOME DO CLIENTE<\/strong><\/span>, <\/span>nacionalidade<\/span>, <\/span>estado civil<\/span>, <\/span>profiss\u00e3o<\/span>, <\/span>portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>0000000<\/span>, com Documento de Identidade de n\u00b0 <\/span>000000<\/span>, residente e domiciliado na <\/span>Rua <\/span>TAL<\/span>, n<\/span>\u00ba 0000000<\/span>,<\/span> <\/span>bairro<\/span> TAL<\/span>, CE<\/span>P<\/span>: 0000000,<\/span> <\/span>CIDADE-UF<\/span> <\/span>vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span>A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO<\/strong><\/span>FULANO DE TAL, <\/span>com CPF de n<\/span>\u00ba 000000<\/span>, com <\/span>endere\u00e7o<\/span> na <\/span>Rua <\/span>TAL<\/span>, n<\/span>\u00ba<\/span> <\/span>000000000,<\/span> bairro<\/span> TAL<\/span>, CEP: <\/span>0000000000,<\/span> <\/span>CIDADE-UF<\/span> pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer<\/span>:<\/span>DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/span>R<\/span>equer os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no documento anexo (declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia), n\u00e3o podendo arcar com a custa processual e honor\u00e1ria advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e da sua fam\u00edlia, nos termos das Leis n\u00ba <\/span>1.060<\/span>\/50 e n\u00ba <\/span>7.115<\/span>\/83 e consoante art. <\/span>5\u00ba<\/span>, <\/span>LXXIV<\/span>, da <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>.<\/span>DOS FATOS<\/strong><\/span>DO CASAMENTO E DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO<\/strong><\/span>A requerente contraiu casamento com o requerido em <\/span>DATA TAL<\/span>, adotando o regime de Comunh\u00e3o Parcial de Bens, conforme Certid\u00e3o de Casamento em anexo.<\/span>Contudo, seis meses ap\u00f3s o casamento houve a separa\u00e7\u00e3o de fato, tendo em vista que, a rela\u00e7\u00e3o matrimonial estava desgastada em virtude de incompatibilidades diversas, tornando-se insuport\u00e1vel a conviv\u00eancia durante esse per\u00edodo.<\/span>O Requerente tomou destino ignorado logo ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, encontrando-se, at\u00e9 o momento, em lugar incerto e n\u00e3o sabido, n\u00e3o havendo, <\/span>portanto,<\/span> mais possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o da vida conjugal.<\/span>Sendo assim, a Requerente encontra-se separada do Requerido h\u00e1 aproximadamente vinte e um anos, desejando regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o civil atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o.<\/span>DOS BENS<\/strong><\/span>N\u00e3o h\u00e1 bens a serem partilhados, uma vez que durante a const\u00e2ncia do casamento n\u00e3o foi adquirido nenhum bem pelo casal, a fim de ser discutido na presente a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio.<\/span>DOS FILHOS<\/strong><\/span>Da rela\u00e7\u00e3o conjugal n\u00e3o houve a concep\u00e7\u00e3o de nenhum filho.<\/span>DOS ALIMENTOS DO C\u00d4NJUGE<\/strong><\/span>Em rela\u00e7\u00e3o aos alimentos, a Requerente dispensa os mesmos, em raz\u00e3o de prover o seu pr\u00f3prio sustento e sobreviv\u00eancia.<\/span>DO USO DO NOME<\/strong><\/span>O c\u00f4njuge virago deseja voltar a usar o nome de solteira. Art. <\/span>1.578<\/span>, <\/span>\u00a7 2\u00ba<\/span>, <\/span>CC<\/span>;<\/span>DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/span>A pretens\u00e3o da requerente encontra fundamento no <\/span>\u00a7 6\u00ba<\/span>, do artigo <\/span>226<\/span> da <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span> de 1988, <\/span>in verbis<\/span>:<\/span>Art. 226. (…)<\/span><\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio.<\/strong><\/span>(Reda\u00e7\u00e3o dada Pela Emenda Constitucional n\u00ba 66, de 2010)<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n Segundo Maria Helena Diniz, o div\u00f3rcio \u00e9 a dissolu\u00e7\u00e3o de um casamento v\u00e1lido, ou seja, a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial, que se opera mediante senten\u00e7a judicial, habilitando as pessoas a convolar novas n\u00fapcias.Com a modifica\u00e7\u00e3o introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba 66, de 13 de julho de 2010, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 6\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio, suprimindo o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 02 (dois) anos, ampara a pretens\u00e3o dos autores.Segundo o entendimento de Maria Berenice Dias,Ao ser exclu\u00edda a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restri\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do div\u00f3rcio, que cabe ser concedido sem pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o e sem o implemento de prazos. A partir de agora a \u00fanica a\u00e7\u00e3o dissolutiva do casamento \u00e9 o div\u00f3rcio que n\u00e3o mais exige a indica\u00e7\u00e3o da causa de pedir. Eventuais controv\u00e9rsias referentes a causa, culpa ou prazos deixam de integrar o objeto da demanda.Portanto, a \u00fanica forma de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento \u00e9 o div\u00f3rcio, eis que o instituto da separa\u00e7\u00e3o foi banido do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.DOS PEDIDOS<\/strong>Ante o exposto, requer:1. Os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, vez que se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo;2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por Edital, nos termos do artigo 231, inciso II, do C\u00f3digo de Processo civil, tendo em vista que o mesmo encontra-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido para, querendo, vir contestar o presente pedido, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta, quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;3. Ao fim, julgar pela proced\u00eancia do pedido principal, para que seja decretado o div\u00f3rcio do casal, observando os termos da presente exordial, em especial voltando a c\u00f4njuge virago a usar o seu nome de solteira, qual seja: M. S. S;4. Expedir, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, os competentes mandados de averba\u00e7\u00e3o e de inscri\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ao cart\u00f3rio de registro civil competente, para que proceda \u00e0s altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias junto ao assento do casamento das partes, com isen\u00e7\u00e3o de custas;5. Decidir pela condena\u00e7\u00e3o do acionado ao pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, isto \u00e9, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.DAS PROVAS<\/strong>Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitido, especialmente juntada atual e posterior de documentos, per\u00edcias, vistorias, depoimento pessoal sob efeitos de confiss\u00e3o e demais meios probat\u00f3rios que se fizerem necess\u00e1rios ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 000000000 (REAIS)Termos em que,Pede Deferimento.CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.ADVOGADOOAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n![\"Banner](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\")
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