As verbas rescis\u00f3rias compreendem os valores que garantem o sustento ap\u00f3s uma demiss\u00e3o imotivada. Infelizmente, muitas empresas deixam de quitar esses d\u00e9bitos no prazo legal determinado pela lei. O n\u00e3o pagamento gera preju\u00edzos graves ao cidad\u00e3o que depende do dinheiro para sobreviver.<\/p>\n\n\n\n
Neste texto, abordaremos as verbas devidas, as multas aplic\u00e1veis e os documentos fundamentais exigidos. Vamos detalhar como fundamentar os pedidos de multa com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais. Ter uma estrat\u00e9gia s\u00f3lida \u00e9 o primeiro passo para obter o sucesso na demanda. Siga acompanhando os t\u00f3picos abaixo e veja como proteger o patrim\u00f4nio do seu cliente.<\/p>\n\n\n\n
Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o pagas<\/h2>\n\n\n\n
AO JU\u00cdZO FEDERAL DA \u2026\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA \u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n [Nome completo em negrito da parte], <\/strong>[nacionalidade], [estado civil], [profiss\u00e3o], portador do CPF\/MF n\u00ba [n\u00ba do CPF], com Documento de Identidade de n\u00b0 [n\u00ba identidade], residente e domiciliado na Rua [nome da rua], n\u00ba [n\u00famero], [bairro], CEP: [n\u00ba do CEP], [Munic\u00edpio \u2013 UF], por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n\n\n\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de [nome em negrito da parte], <\/strong>[indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica], com CPF\/CNPJ de n. [n\u00famero do CPF], com sede na Rua [nome da rua], n. [n\u00famero], [bairro], CEP: [n\u00ba do CEP], [Munic\u00edpio\u2013 UF], pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inicialmente, afirma que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio bem como o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus ao benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, nos termos da Lei 1.060\/50.<\/p>\n\n\n\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Reclamante foi admitido pelo Reclamado em [data de admiss\u00e3o]<\/strong>, tendo sido demitido, sem justa causa, no dia [data de demiss\u00e3o]<\/strong>, quando exercia a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de encanador, percebendo um sal\u00e1rio de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n\n\n\n Laborava de segunda a sexta-feira das 07:00 \u00e0s 17:00, com um intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso, como tamb\u00e9m, aos s\u00e1bados, das 07:00 \u00e0s 16:00 horas, com um intervalo para descanso. Cumpre salientar que o Reclamante continuava laborando mesmo ap\u00f3s bater ponto ao fim do expediente.<\/p>\n\n\n\n O Reclamante foi demitido sem justa causa, sem perceber nada a t\u00edtulo de verbas rescis\u00f3rias e ainda com 4 (quatro) meses de sal\u00e1rio em atraso.<\/p>\n\n\n\n DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por ocasi\u00e3o de sua dispensa, o Reclamante n\u00e3o recebeu as verbas rescis\u00f3rias devidas, quais sejam: Aviso Pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3, FGTS + 40%, o que deve ser realizado perante este r. Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n DO FGTS E DA INDENIZA\u00c7\u00c3O DE 40%<\/strong><\/p>\n\n\n\n O RECLAMANTE n\u00e3o teve seu FGTS recolhido e nem depositado no ato da sua demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Reclama a juntada, j\u00e1 na primeira audi\u00eancia, sob pena de confiss\u00e3o, do comprovante de recolhimento e dep\u00f3sito de FGTS mais 40% do v\u00ednculo, de acordo com o art. 818 da CLT cumulado com o art. 373, do Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n Requer a indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo n\u00e3o depositado com a devida libera\u00e7\u00e3o, acrescido da multa pelo atraso no recolhimento, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mais multa de 40%, inclusive para fins de c\u00e1lculo e pagamento das diferen\u00e7as de f\u00e9rias mais 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, parcelas rescis\u00f3rias, e diferen\u00e7as postuladas nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para o RECLAMANTE<\/strong> o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, prorrogado o t\u00e9rmino do contrato para o m\u00eas janeiro de 2016, uma vez que o \u00a7 1\u00ba do art. 487, da CLT, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a mais 36 dias de tempo de servi\u00e7o para efeitos de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 40%.<\/p>\n\n\n\n O RECLAMANTE faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n DO SALDO DE SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O RECLAMANTE<\/strong> trabalhou na referida empresa durante 15 (quinze) dias, nada recebendo a t\u00edtulo de saldo de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 4\u00ba da CLT, considera-se como tempo de servi\u00e7o o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes da sua dispensa injusta a seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7\u00ba e inciso XXXVI do art 5\u00ba, ambos da CF\/88, de modo que faz o RECLAMANTE jus ao saldo sal\u00e1rio dos 15 (quinze) dias relativo ao per\u00edodo trabalhado sem receber.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pede-se que seja paga a diferen\u00e7a salarial na audi\u00eancia inaugural sob pena de serem pagos em dobro, conforme prev\u00ea o art. 467 da CLT.<\/p>\n\n\n\n 13\u00ba SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL E INTEGRAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n O RECLAMANTE n\u00e3o recebeu o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional (11\/12 avos) referente ao ano da sua demiss\u00e3o que ocorreu em novembro de 2015, bem como o d\u00e9cimo terceiro integral referente ao ano de 2014.<\/p>\n\n\n\n Requer assim, o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional do ano de 2015 e integral do ano de 2014.<\/p>\n\n\n\n DAS F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS + 1\/3<\/strong><\/p>\n\n\n\n O RECLAMANTE tem direito a receber o per\u00edodo incompleto de f\u00e9rias, acrescido do ter\u00e7o constitucional, em conformidade com o art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico da CLT e art. 7\u00ba, XVII da CF\/88<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146 da CLT, prev\u00ea o direito do empregado ao per\u00edodo de f\u00e9rias na propor\u00e7\u00e3o de 1\/12 por m\u00eas trabalhado ou fra\u00e7\u00e3o superior a 14 dias.<\/p>\n\n\n\n No mesmo diapas\u00e3o, \u00e9, pois, necess\u00e1rio citar que n\u00e3o foram pagas, de forma proporcional as f\u00e9rias de 2015, j\u00e1 que foram trabalhados dez meses do ano de 2015 (8\/12) antes que fosse dispensado sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n DO DANO MORAL PELA FALTA DE PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A RECLAMADA ao contratar o RECLAMANTE firmou contrato de trabalho por tempo indeterminado, ficando o mesmo obrigado a cumprir de segunda a sexta das 7h \u00e0s 17h, com intervalo de 1h e aos s\u00e1bados das 7h at\u00e9 16h.<\/p>\n\n\n\n Ao contrat\u00e1-lo fora estabelecida uma remunera\u00e7\u00e3o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deixando-a m\u00edngua durante 4 (quatro) meses em que laborou.<\/p>\n\n\n\n Para que n\u00e3o exista d\u00favida quanto a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, cumpre destacar a S\u00famula Vinculante 22:<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda n\u00e3o possu\u00edam senten\u00e7a de m\u00e9rito em primeiro grau quando da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/04.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo diapas\u00e3o, j\u00e1 se encontra in\u00fameras jurisprud\u00eancias para aplica\u00e7\u00e3o de danos morais no tocante ao n\u00e3o pagamento de sal\u00e1rio, in verbis:<\/p>\n\n\n\n DANO MORAL. N\u00c3O PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS. Para a configura\u00e7\u00e3o do dano moral no \u00e2mbito do Direito do Trabalho, mister se faz a demonstra\u00e7\u00e3o da conduta danosa e do nexo causal. No caso em tela, a reclamante ficou dois meses durante o contrato de emprego sem receber sal\u00e1rios, deixando a empregada \u00e0 m\u00edngua, apesar da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, configurando-se, assim, o dano moral -in reipsa<\/strong>. (TRT-1 \u2013 RO: 00016195720125010012 RJ, Relator: Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 26\/11\/2014, D\u00e9cima Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/12\/2014)<\/p>\n\n\n\n Notemos que a decis\u00e3o da D\u00e9cima Turma reconhece o dano moral pelo n\u00e3o pagamento de sal\u00e1rios durante e apenas dois meses, j\u00e1 o RECLAMANTE<\/strong> laborou por 4 (quatro) meses sem que percebesse nada a t\u00edtulo de sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, a relatora Gra\u00e7a Laranjeira, da 2\u00aa Turma do TRT 5\u00ba, decide:<\/p>\n\n\n\n DANO MORAL. N\u00c3O PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS POR V\u00c1RIOS MESES. \u201cA hip\u00f3tese retratada nos autos n\u00e3o se refere a mero atraso no dia de pagamento do sal\u00e1rio, mas a verdadeira aus\u00eancia de pagamento dos sal\u00e1rios por meses consecutivos, com n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o aos deveres do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Nesse caso, o dano moral se verifica pela pr\u00f3pria circunst\u00e2ncia da ocorr\u00eancia do malef\u00edcio ps\u00edquico. A conquista e a afirma\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana n\u00e3o mais podem se restringir \u00e0 sua liberdade e intangibilidade f\u00edsica e ps\u00edquica, envolvendo, naturalmente, tamb\u00e9m a conquista e afirma\u00e7\u00e3o de sua individualidade no meio econ\u00f4mico e social, com repercuss\u00f5es positivas conexas no plano cultural \u2013 o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral encontra amparo no art. 5\u00ba, X, da CF, bem como nos princ\u00edpios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana e da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano (art. 1\u00ba, da CF\/88). Comprovado nos autos que houve grave atraso no pagamento de sal\u00e1rios mensais ao trabalhador, emerge manifesto dano ao patrim\u00f4nio moral do ser humano que vive de sua for\u00e7a de trabalho, em face do car\u00e1ter absolutamente indispens\u00e1vel que a referida verba tem para atender necessidades inerentes \u00e0 pr\u00f3pria dignidade da pessoa natural, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, bem-estar \u2013 todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jur\u00eddica do pa\u00eds (art. 6\u00ba, CF).<\/strong> (TRT-5 \u2013 RecOrd: 00006802020135050016 BA 0000680-20.2013.5.05.0016, Relator: GRA\u00c7A LARANJEIRA, 2\u00aa. TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 25\/08\/2014.)<\/p>\n\n\n\n Ainda no tocante das jurisprud\u00eancias, cumpre destacar tamb\u00e9m a decis\u00e3o proferida pelo relator Rubens Edgard Tiemann da 5\u00aa Turma, in verbis:<\/p>\n\n\n\n TRT-PR-03-07-2009 DANO MORAL. N\u00c3O PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. O n\u00e3o pagamento dos sal\u00e1rios \u00e9 causa que enseja o dano moral por constituir ato il\u00edcito do empregador que repercute na esfera pessoal do empregado, o qual se v\u00ea impedido de saldar suas d\u00edvidas em \u00e9poca oportuna e de satisfazer suas necessidades b\u00e1sicas regulares. <\/strong>(TRT-9 15402007657906 PR 1540-2007-657-9-0-6, Relator: RUBENS EDGARD TIEMANN, 5A. TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/07\/2009)<\/p>\n\n\n\n Assim, al\u00e9m das jurisprud\u00eancias supracitadas, a nossa Carta Magna, em seu Art. 5\u00ba, inciso X. O seguinte: s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n Por esta norma, sobressai que o sistema positivo concede a devida prote\u00e7\u00e3o ao dano moral, decorrente tamb\u00e9m de les\u00e3o \u00e0 honra e \u00e0 dignidade das pessoas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devemos tamb\u00e9m citar os Arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, onde os mesmos falam que aquele que por conduta il\u00edcita gerar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Isto posto, reclama que seja devidamente indenizada por todo transtorno causado pela falta de pagamento durante todo pacto laboral.<\/p>\n\n\n\n DO DEP\u00d3SITO DE TODOS OS SAL\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O RECLAMANTE<\/strong> vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia pedir que sejam devidamente depositados os sal\u00e1rios referentes aos 4 (quatro) meses de labor.<\/p>\n\n\n\n Assim, requer e faz jus o Reclamante ao pagamento em dobro de todos os sal\u00e1rios em atraso ou o pagamento de multa de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas em atraso.<\/p>\n\n\n\n DAS HORAS-EXTRAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O RECLAMANTE<\/strong> enquanto trabalhou na referida empresa recebia por m\u00eas o equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n\n\n\n Conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordin\u00e1rio, por\u00e9m n\u00e3o recebendo corretamente as horas extras a que tinha direito, pois conforme comprovar-se-\u00e1 pelos cart\u00f5es-ponto a serem juntados pela Reclamada, como tamb\u00e9m pela oitiva das testemunhas, o mesmo laborava em jornada excedente \u00e0s 08 (oito) horas di\u00e1rias, conforme o art. 7\u00ba, inciso XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O Reclamante faz jus a receber as horas extraordin\u00e1rias laboradas n\u00e3o pagas que excederem da 44\u00aa (quadrag\u00e9sima quarta) hora semanal ou 8\u00aa hora di\u00e1ria, com a devida atualiza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n As horas extras devidas ao Reclamante, no percentual a ser apurado, devem ser calculadas partindo-se da somat\u00f3ria de todas as verbas remunerat\u00f3rias que constituem o rendimento mensal do Reclamante.<\/p>\n\n\n\n Ao total obtido, aplica-se o divisor 220 ao valor da hora normal, devendo ser acrescido, \u00e0s horas extraordin\u00e1rias, o \u00edndice de 50% (cinq\u00fcenta por cento), conforme disp\u00f5e o art. 7\u00ba, inciso XVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e havendo o excesso de horas extras, al\u00e9m do limite de 220 horas\/m\u00eas, deve ser acrescido o adicional de 50% (cinquenta por cento).<\/p>\n\n\n\n As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integra\u00e7\u00f5es para o c\u00e1lculo do aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas de 1\/3 constitucional, referentes ao per\u00edodo de todo pacto laboral descrito no item I desta, 13\u00ba sal\u00e1rios integrais e proporcionais, R. S. R., descansos remunerados laborados e FGTS, consoante os Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos do TST.<\/p>\n\n\n\n DAS F\u00c9RIAS INTEGRAIS EM DOBRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O reclamante nunca gozou as f\u00e9rias em descanso.<\/p>\n\n\n\n Em conformidade com o artigo 143 da CLT, \u00e9 facultado ao empregado converter em abono pecuni\u00e1rio apenas 1\/3 (um ter\u00e7o) de sua f\u00e9ria e n\u00e3o convers\u00e3o integral, o que acarretaria o direito do empregado em pleitear a dobra da mesma.<\/p>\n\n\n\n Nossos Tribunais do Trabalho, tem entendido da mesma forma, sen\u00e3o vejamos: \u201cf\u00e9rias n\u00e3o concedidas. Convers\u00e3o em pec\u00fania. Ainda com a concord\u00e2ncia do empregado, tem este direito \u00e0 dobro (TST, RR 2.895\/79, Orlando Coutinho, ac, 2a. T., 633\/80)\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cPor constitu\u00edrem um direito indispon\u00edvel do empregado, devem ser pagas em dobro, ainda que haja consentimento do obreiro em receb\u00ea-las e n\u00e3o goza-las (TRF-DF, RO 1.031\/85, Fernando Damasceno, ac. 1a T., 3.197\/86)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o reclamante requer, desde j\u00e1, o pagamento das dobras das f\u00e9rias referentes aos per\u00edodos aquisitivos 2014\/2015, devidamente acrescidas de 1\/3 (um ter\u00e7o) Constitucional, corrigidas e acrescidas de juros na forma da Lei, conforme se apurar em regular execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n DA MULTA DO ART. 477 DA CLT<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dispensado no dia [data de demiss\u00e3o], o RECLAMANTE<\/strong> jamais recebeu os valores rescis\u00f3rios, como tamb\u00e9m nenhuma outra verba que lhe era de direito.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, cumpre citar o art. 477, \u00a7 6\u00ba, b c\/c \u00a7 8\u00ba, que disp\u00f5e: \u201cas parcelas constantes do instrumento de rescis\u00e3o devem ser efetuadas at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil a partir da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o, quando da aus\u00eancia do aviso-pr\u00e9vio, indeniza\u00e7\u00e3o do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, pede-se o pagamento no valor total do sal\u00e1rio que era de R$ 2.000,00 (dois mil e reais).<\/p>\n\n\n\n DA MULTA DO ART. 467 DA CLT<\/strong><\/p>\n\n\n\n O RECLAMADO<\/strong> dever\u00e1 pagar ao RECLAMANTE<\/strong>, no ato da audi\u00eancia, todas as verbas incontroversas, sob pena de acr\u00e9scimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir: \u201cEm caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinquenta por cento.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, protesta o RECLAMANTE<\/strong> pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n DO SEGURO-DESEMPREGO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dispensado no dia [data de demiss\u00e3o], o RECLAMANTE<\/strong> jamais recebeu os valores rescis\u00f3rios, como tamb\u00e9m nenhuma outra verba que lhe era de direito.<\/p>\n\n\n\n Pela despedida sem justa causa do empregado, faz jus o Reclamante a indeniza\u00e7\u00e3o pela Reclamada da verba a que faria jus a t\u00edtulo de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998\/90 e 8.900\/94.<\/p>\n\n\n\n Assim, pede-se a devida expedi\u00e7\u00e3o das guias do seguro-desemprego por este Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por todo o exposto, pleiteia o Reclamante, todas as diferen\u00e7as das verbas descritas em sua rescis\u00e3o e as verbas aqui discriminadas, a saber:<\/p>\n\n\n\n Devendo ainda, estas verbas serem devidamente compensadas com os devidos juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, requer seja o Reclamado notificado, para que, querendo, respondam aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o o fazendo, ser-lhe aplicada a pena de revelia, bem como os efeitos da confiss\u00e3o, e que, ao final, seja a demanda julgada procedente, condenando nos termos do pedido.<\/p>\n\n\n\n O Reclamante protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e de todas as provas que se fizerem necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n\n\n\n D\u00e1-se a causa, o valor superior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n [Munic\u00edpio \u2013 UF], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 [n\u00famero]. \u2013 UF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os Agentes de Peti\u00e7\u00f5es da ADVBOX que produzem peti\u00e7\u00f5es em menos de 2 minutos.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n As verbas rescis\u00f3rias incluem saldo sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba proporcional, f\u00e9rias, FGTS, entre outras. Elas s\u00e3o o conjunto de direitos financeiros devidos ao trabalhador no fim do contrato.<\/strong> Elas possuem natureza alimentar e garantem a sobreviv\u00eancia da fam\u00edlia ap\u00f3s a perda do emprego. O pagamento correto evita que o trabalhador sofra preju\u00edzos imediatos pela falta de renda.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o brasileira define exatamente quais parcelas comp\u00f5em o acerto na demiss\u00e3o imotivada. Cada item possui uma base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria que deve ser respeitada na peti\u00e7\u00e3o inicial. Apresentamos a seguir a lista completa de verbas que voc\u00ea deve incluir no seu pedido.<\/p>\n\n\n\n Os itens abaixo detalham desde o saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 as guias do seguro-desemprego. Cada t\u00f3pico explica o que \u00e9 o direito e como ele deve ser cobrado. Continue a leitura para conferir cada um dos direitos fundamentais da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O saldo de sal\u00e1rio \u00e9 o pagamento pelos dias trabalhados no m\u00eas da dispensa. Se o funcion\u00e1rio trabalhou dez dias, ele deve receber o valor exato desse per\u00edodo. Esse direito \u00e9 garantido pelo artigo 459 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O aviso pr\u00e9vio indenizado<\/a> ocorre quando a empresa dispensa o trabalhador imediatamente. O patr\u00e3o deve pagar o valor correspondente ao per\u00edodo do aviso em dinheiro. Esse montante integra o tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/p>\n\n\n\n Todo trabalhador tem direito ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional aos meses trabalhados no ano. O c\u00e1lculo considera cada fra\u00e7\u00e3o de 15 dias como um m\u00eas inteiro de direito. A base legal \u00e9 a Lei 4.090 de 1962.<\/p>\n\n\n\n As f\u00e9rias vencidas s\u00e3o aquelas que o trabalhador j\u00e1 adquiriu, mas ainda n\u00e3o gozou. Se o prazo de concess\u00e3o terminou, a empresa deve pagar o valor em dobro. Esse direito \u00e9 previsto no artigo 143 da CLT.<\/p>\n\n\n\n As f\u00e9rias proporcionais referem-se ao per\u00edodo de descanso que ainda estava sendo conquistado. O trabalhador recebe 1\/12 avos para cada m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o superior a 14 dias. \u00c9 um direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente.<\/p>\n\n\n\n O ter\u00e7o constitucional \u00e9 um adicional de 33% sobre o valor das f\u00e9rias. Ele deve ser aplicado tanto nas f\u00e9rias vencidas quanto nas f\u00e9rias proporcionais pedidas. Esse acr\u00e9scimo \u00e9 uma garantia fundamental descrita na nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A empresa deve depositar mensalmente 8% do sal\u00e1rio bruto na conta do FGTS. Se o patr\u00e3o deixou de fazer esses dep\u00f3sitos, o trabalhador cobra o total. A Lei 8.036 de 1990 regula toda essa obriga\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n\n\n\n Na demiss\u00e3o sem justa causa, o empregador paga uma multa de 40%. Essa porcentagem incide sobre todo o saldo depositado durante o contrato de trabalho. \u00c9 uma indeniza\u00e7\u00e3o pela dispensa imotivada do funcion\u00e1rio na empresa.<\/p>\n\n\n\n A empresa tem a obriga\u00e7\u00e3o de entregar as guias para o saque. Esses documentos permitem que o trabalhador retire o dinheiro guardado na Caixa Econ\u00f4mica. Se a empresa nega, o juiz pode expedir um alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n O patr\u00e3o deve fornecer as guias para que o trabalhador pe\u00e7a o benef\u00edcio. O seguro-desemprego auxilia o cidad\u00e3o enquanto ele busca uma nova ocupa\u00e7\u00e3o profissional. O fornecimento dessas guias \u00e9 um dever acess\u00f3rio do contrato rescindido.<\/p>\n\n\n\n Se a empresa n\u00e3o entregar as guias, ela pode ser condenada a pagar. A indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva paga o valor das parcelas que o trabalhador perdeu. Essa regra evita que o empregado sofra pelo erro do patr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para fundamentar a multa do artigo 477 da CLT, voc\u00ea deve se atentar \u00e0 contagem do prazo e ao valor da penalidade. <\/strong>A empresa possui o prazo de dez dias para pagar o funcion\u00e1rio demitido. Se esse prazo passar sem o pagamento, a penalidade deve ser aplicada. <\/p>\n\n\n\n Para fundamentar este pedido, tamb\u00e9m \u00e9 preciso demonstrar a data exata da sa\u00edda do empregado. O advogado deve provar que o dinheiro n\u00e3o caiu na conta no tempo certo. Os t\u00f3picos seguintes explicam a contagem do prazo e o valor da penalidade. Voc\u00ea ver\u00e1 como indicar a mora do patr\u00e3o e o c\u00e1lculo correto.<\/p>\n\n\n\n A multa do artigo 467 da CLT pode ser pedida quando o patr\u00e3o n\u00e3o paga as verbas incontroversas na primeira audi\u00eancia.<\/strong> Verbas incontroversas s\u00e3o aquelas que a empresa n\u00e3o pode negar que deve. Esta multa incide sobre as verbas incontroversas. Essa penalidade serve para acelerar o processo e evitar defesas mentirosas. Ela for\u00e7a o empregador a pagar logo o que \u00e9 \u00f3bvio e indiscut\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n Abordaremos agora os detalhes sobre as parcelas incontroversas e o momento da audi\u00eancia. Tamb\u00e9m explicaremos o c\u00e1lculo do acr\u00e9scimo de 50% previsto na lei trabalhista. Siga a leitura para aprender a usar esse dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n As verbas incontroversas s\u00e3o d\u00edvidas que a empresa admite que possui. Em uma demiss\u00e3o sem justa causa<\/a>, o saldo de sal\u00e1rio costuma ser incontroverso. Se n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre o direito, o pagamento \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O empregador deve pagar os valores certos no primeiro encontro judicial. Se ele comparecer e n\u00e3o levar o dinheiro, a multa ser\u00e1 aplicada. O artigo 467 da CLT estabelece esse limite temporal de forma clara.<\/p>\n\n\n\n O advogado deve listar quais pedidos s\u00e3o considerados certos e incontest\u00e1veis. Isso ajuda o juiz a identificar sobre quais valores a multa incidir\u00e1. A clareza nessa lista evita erros no c\u00e1lculo da condena\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n A penalidade do artigo 467 equivale a 50% das verbas n\u00e3o pagas. Esse valor \u00e9 somado ao montante principal que o trabalhador j\u00e1 cobra. \u00c9 um aumento consider\u00e1vel que pune a resist\u00eancia injustificada da empresa.<\/p>\n\n\n\n Os documentos principais s\u00e3o a CTPS, o termo de rescis\u00e3o, holerites, <\/strong>aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/a>, extratos do FGTS e comprovantes banc\u00e1rios.<\/strong> Esses documentos s\u00e3o as provas que sustentam tudo o que foi escrito. Sem provas documentais, o trabalhador dificilmente conseguir\u00e1 convencer o juiz de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n Uma peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> bem documentada aumenta muito as chances de uma senten\u00e7a favor\u00e1vel. Voc\u00ea deve organizar a papelada de forma l\u00f3gica e muito leg\u00edvel. Cada documento serve para provar um ponto espec\u00edfico da jornada de trabalho. Continue lendo para montar uma peti\u00e7\u00e3o completa para sua a\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os Agentes de Peti\u00e7\u00f5es da ADVBOX que produzem peti\u00e7\u00f5es em menos de 2 minutos.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n A elabora\u00e7\u00e3o de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista exige aten\u00e7\u00e3o aos detalhes e provas robustas. \u00c9 essencial fundamentar cada pedido com base na CLT, no Novo CPC e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O uso correto da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para o ganho da causa.<\/p>\n\n\n\n O advogado deve organizar os documentos para facilitar a leitura do juiz trabalhista. Provar a data da demiss\u00e3o e a falta de pagamento garante as multas legais. Com t\u00e9cnica e estrat\u00e9gia, o trabalhador recupera seus direitos de forma justa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 imprescind\u00edvel seguir os passos fundamentais para cobrar as verbas rescis\u00f3rias devidas. Vimos desde a lista de direitos at\u00e9 as multas por atraso no pagamento. Siga essas orienta\u00e7\u00f5es para construir uma peti\u00e7\u00e3o inicial de alta qualidade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n Para gerir processos com efici\u00eancia, conte com a tecnologia da ADVBOX. Nosso software ajuda advogados a organizar prazos e documentos com total seguran\u00e7a digital. Conhe\u00e7a a plataforma<\/a> e descubra como a ADVBOX pode transformar a produtividade do seu escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o pagas A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 a peti\u00e7\u00e3o inicial que o trabalhador utiliza para exigir seus direitos. Este instrumento jur\u00eddico busca reparar falhas cometidas pelo patr\u00e3o no encerramento do v\u00ednculo empregat\u00edcio. \u00c9 essencial que o documento seja redigido com clareza para facilitar o trabalho […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1489],"class_list":["post-12359","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
Quais verbas rescis\u00f3rias devem ser pedidas?<\/h2>\n\n\n\n
Saldo de sal\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n
Aviso pr\u00e9vio indenizado<\/h3>\n\n\n\n
D\u00e9cimo terceiro proporcional<\/h3>\n\n\n\n
F\u00e9rias vencidas<\/h3>\n\n\n\n
F\u00e9rias proporcionais<\/h3>\n\n\n\n
Ter\u00e7o constitucional<\/h3>\n\n\n\n
FGTS do per\u00edodo contratual<\/h3>\n\n\n\n
Multa de 40% do FGTS<\/h3>\n\n\n\n
Libera\u00e7\u00e3o das guias para saque do FGTS<\/h3>\n\n\n\n
Entrega das guias do seguro-desemprego<\/h3>\n\n\n\n
Indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva do seguro-desemprego<\/h3>\n\n\n\n
Como fundamentar a multa do art. 477 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Quando pedir a multa do art. 467 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n
Exist\u00eancia de verbas incontroversas<\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o pagamento na primeira audi\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
Delimita\u00e7\u00e3o das parcelas incontroversas<\/h3>\n\n\n\n
Pedido de acr\u00e9scimo de cinquenta por cento<\/h3>\n\n\n\n
Quais documentos anexar \u00e0 inicial?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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