{"id":12361,"date":"2019-03-07T22:04:44","date_gmt":"2019-03-07T22:04:44","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12361"},"modified":"2024-10-18T13:46:49","modified_gmt":"2024-10-18T16:46:49","slug":"agravo-em-execucao-progressao-de-regime","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/agravo-em-execucao-progressao-de-regime\/","title":{"rendered":"MODELO DE AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – PROGRESS\u00c3O DE REGIME"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – PROGRESS\u00c3O DE REGIME<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR D<\/strong><\/span>OUTO<\/strong><\/span>R JUIZ DE DIREITO DA <\/strong><\/span>00<\/strong><\/span>\u00b0 <\/strong><\/span>VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS DA COMARCA <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba<\/span> 00000<\/span><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong><\/span>, j\u00e1 qualificado no processo de execu\u00e7\u00e3o as fls.<\/span> 00 <\/span>por seu advogado constitu\u00eddo que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de vossa excel\u00eancia, inconformado com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o que negou o pedido de progress\u00e3o de regime as fls.<\/span> 00 <\/span>interpor tempestivamente o presente<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

Com fundamento no artigo\u00a0<\/span>197<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Lei de <\/span>. Requer a realiza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o e, em sendo mantida a decis\u00e3o atacada, seja o presente recurso encaminhado a superior inst\u00e2ncia para o devido processamento e julgamento.<\/span><\/p>\n

\n

\n

Termos em que,<\/span><\/p>\n

\n

Pede Deferimento.<\/span><\/p>\n

\n

\n

\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/span><\/p>\n

\n

\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

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\n

\n

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\n\u00a0\n<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

Agravante: <\/strong><\/span>Fulano de TAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba <\/strong><\/span>0000<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/strong><\/span><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara,<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Trata-se de processo penal no qual o Agravante foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclus\u00e3o em regime inicial fechado e 12 dias multa, tendo a senten\u00e7a transitada em julgado para ambas as partes em <\/span>DATA TAL<\/span>. O Agravante, havia respondido ao processo em liberdade, mas, desde o dia <\/span>TAL<\/span>, vem cumprindo a san\u00e7\u00e3o penal que lhe foi aplicada regularmente, inclusive obtendo progress\u00e3o de regime. Nunca foi punido pela pr\u00e1tica de falta grave e preenchia os requisitos subjetivos para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, no dia <\/span>TAL<\/span>, foi formulado o pedido de obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional junto ao Ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal da comarca do <\/span>CIDADE-UF<\/span>, \u00f3rg\u00e3o efetivamente competente. O pedido, contudo, foi indeferido, apesar de, em tese, os requisitos subjetivos estarem preenchidos, sob os seguintes argumentos:<\/span><\/p>\n

a) o crime de roubo \u00e9 crime hediondo, n\u00e3o tendo sido cumpridos, at\u00e9 o momento do requerimento, 2\/3 da pena privativa de liberdade;<\/span><\/p>\n

b) ainda que n\u00e3o fosse hediondo, n\u00e3o estariam preenchidos os requisitos objetivos para o benef\u00edcio, tendo em vista que o Agravante, por ser portador de maus antecedentes, deveria cumprir metade da pena imposta para obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional;<\/span><\/p>\n

c) indispensabilidade da realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico, tendo em vista que os crimes de roubo, de maneira abstrata, s\u00e3o extremamente graves e causam severos preju\u00edzos para a sociedade.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Entretanto, a respeit\u00e1vel decis\u00e3o n\u00e3o deve prosperar, face aos argumentos a seguir expostos.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

O crime de roubo simples n\u00e3o \u00e9 hediondo, tendo em vista que n\u00e3o est\u00e1 previsto no rol trazido pelo Art.\u00a0<\/span>1\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>8.072<\/span>\/90. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cumprimento de 2\/3 da pena para concess\u00e3o do benef\u00edcio previsto no Art.\u00a0<\/span>83<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>. Sendo assim percebe-se que a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo juiz da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal foi inadequada para indeferimento do pedido formulado. <\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

O fundamento apresentado pelo magistrado, no sentido de que o Agravante deveria cumprir metade da pena privativa de liberdade foi err\u00f4nea ao dizer que o agravante seria portador de maus antecedentes. Isso porque o princ\u00edpio da legalidade afasta qualquer conclus\u00e3o nesse sentido. <\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

O princ\u00edpio da legalidade, previsto no\u00a0<\/span>texto constitucional<\/span>\u00a0em mat\u00e9ria penal, tem como um de seus sub princ\u00edpios a veda\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da analogia prejudicial ao r\u00e9u em mat\u00e9ria penal. O Art.\u00a0<\/span>83<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>\u00a0prev\u00ea que apenas o condenado reincidente na pr\u00e1tica do crime doloso tem que cumprir mais de metade da pena aplicada para fazer jus ao livramento condicional. Apesar de o Art.\u00a0<\/span>83<\/span>, inciso\u00a0<\/span>I<\/span>, do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>\u00a0falar em cumprimento de 1\/3 da pena pelo condenado n\u00e3o reincidente e portador de bons antecedentes, deve essa fra\u00e7\u00e3o ser tamb\u00e9m aplicada caso o acusado seja portador de maus antecedentes, al\u00e9m de n\u00e3o reincidente. <\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Percebe-se ent\u00e3o que houve uma omiss\u00e3o do legislador ao n\u00e3o prever o requisito objetivo para concess\u00e3o do livramento condicional para o condenado prim\u00e1rio, mas portador de maus antecedentes. Diante da omiss\u00e3o, deve ser aplicado o percentual que seja mais favor\u00e1vel ao acusado, pois n\u00e3o cabe analogia in malam <\/span>partem. Diante do exposto, a jurisprud\u00eancia pacificou o entendimento de que o condenado n\u00e3o reincidente, ainda que portador de maus antecedentes, dever\u00e1 observar o requisito objetivo para o livramento condicional ap\u00f3s cumprimento de 1\/3 da pena.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Por fim, tamb\u00e9m inadequado o argumento do juiz pela indispensabilidade da realiza\u00e7\u00e3o do exame criminol\u00f3gico. Desde a Lei n\u00ba\u00a0<\/span>10.792<\/span>\/03 que n\u00e3o existe mais obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico para fins de obten\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o de regime ou do livramento condicional. Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfat\u00f3rio durante a execu\u00e7\u00e3o da pena. Apesar disso, nada impede que, no caso concreto, entenda o magistrado pela necessidade de sua realiza\u00e7\u00e3o. Contudo, dever\u00e1 a decis\u00e3o que o determina ser fundamentada nas particularidades da hip\u00f3tese concreta, n\u00e3o sendo suficiente a simples afirma\u00e7\u00e3o da gravidade em abstrato do delito, na forma da S\u00famula 439 do STJ. <\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

N<\/span>o caso, n\u00e3o houve fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, pois simplesmente foi mencionado que o crime de roubo \u00e9 grave. Al\u00e9m do fato do delito ser de roubo simples, o Agravante nunca foi punido pela pr\u00e1tica de falta grave dentro do estabelecimento prisional, de modo que desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o do exame.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Acerca do tema, Fernando Capez afirma que possuem car\u00e1ter penal as normas relativas ao cumprimento da pena, como as que pro\u00edbem ou permitem a<\/span> <\/span>progress\u00e3o de regime, as que dificultam ou facilitam o livramento condicional, as que permitem a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, etc. Para o autor, tais normas alcan\u00e7am o pr\u00f3prio jus puniendi, tornando-o mais ou menos intenso:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

O Estado estar\u00e1 exercendo de forma muito mais intensa sua pretens\u00e3o execut\u00f3ria, quando submete o condenado ao regime integral fechado, do que quando substitui a pena por multa.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Sobre o tema, j\u00e1 existe at\u00e9 mesmo s\u00famula da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vig\u00eancia da Lei n.\u00a0<\/strong><\/span>11.464<\/strong><\/span>\/2007 sujeitam-se ao disposto no art.\u00a0<\/strong><\/span>112<\/strong><\/span>\u00a0da Lei n.\u00a0<\/strong><\/span>7.210<\/strong><\/span>\/1984 (<\/strong><\/span>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/span>) para a progress\u00e3o de regime prisional.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Diante de todo o exposto, e considerando que o Agravante j\u00e1 cumpriu o requisito temporal m\u00ednimo de 1\/6 (um sexto) exigido para ver progredido o regime de execu\u00e7\u00e3o de sua pena, bem como atende aos demais requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, requer seja conhecido e provido o presente recurso por Vossas Excel\u00eancias, tornando sem efeito a decis\u00e3o contra a qual se insurge, pedindo-se assim a concess\u00e3o do livramento condicional em favor do Agravante, eis que, quando do recurso, j\u00e1 preenchia todos os requisitos.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

Termos em que,<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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