{"id":12367,"date":"2019-03-07T17:00:59","date_gmt":"2019-03-07T17:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12367"},"modified":"2024-11-19T17:55:59","modified_gmt":"2024-11-19T20:55:59","slug":"agravo-em-execucao-reducao-de-livramento-condicional","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/agravo-em-execucao-reducao-de-livramento-condicional\/","title":{"rendered":"MODELO DE AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O DE REDU\u00c7\u00c3O DE LIVRAMENTO CONDICIONAL"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – REDU\u00c7\u00c3O DE LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/strong><\/h1>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO<\/strong><\/span> S<\/strong><\/span>ENHO<\/strong><\/span>R D<\/strong><\/span>OUTO<\/strong><\/span>R JUIZ DE DIREITO DA <\/strong><\/span>00\u00ba <\/strong><\/span>VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES <\/strong><\/span>PENAIS<\/strong><\/span> DA COMARCA DE\u00a0<\/strong><\/span>CIDADE-UF<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span>Autos n\u00ba\u00a0<\/span>00000000<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

<\/span>NOME DO CLIENTE, <\/strong><\/span>j\u00e1<\/span> <\/span>qualificado nos autos da <\/span>EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/span> em epigrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, na forma do art. 197 da LEP c\/c 588 do CPP, apresentar suas Raz\u00f5es Recursais, cuja juntada requer, para que, em sede de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, seja reformada a r. decis\u00e3o recorrida.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Acaso V. Exa. entenda por manter a r. decis\u00e3o, requer sejam os autos encaminhados ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, para os fins de direito.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>Termos em que,<\/span><\/p>\n

Pede Deferimento.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

EM\u00c9RITOS DESEMBARGADORES\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>DOS FATOS\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span>O ora agravante foi denunciado juntamente com outros cinco indiv\u00edduos pela suposta pr\u00e1tica dos crimes dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343\/2006.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Em Primeira Inst\u00e2ncia, o agravante restou condenado, pela pr\u00e1tica do crime do art. 33 da Lei 11.343\/06 a uma pena de 6 anos e 6 meses de reclus\u00e3o e 600 dias multa e, pela pr\u00e1tica do crime do art. 35 da mesma lei, a uma pena de 4 anos e 8 meses de reclus\u00e3o e 770 dias multa.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Por ter o agravante respondido ao processo preso, uma vez proferida senten\u00e7a, foi extra\u00edda carta de guia para dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Interposta apela\u00e7\u00e3o, foi a mesma parcialmente provida pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, para absolver o agravante da acusa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico e para reduzir a reprimenda pelo crime de tr\u00e1fico para 3 anos e 7 meses.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Em virtude da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, o agravante requereu ao juiz da execu\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o do livramento condicional e, alternativamente, a progress\u00e3o para o regime aberto.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>O MM. Juiz a quo rejeitou o pedido de livramento condicional e deferiu o de progress\u00e3o de regime.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>Breve relato do essencial.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>DO LIVRAMENTO CONDICIONAL\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span>Formulou a defesa t\u00e9cnica pedido de livramento condicional sob o fundamento de que fora cumprido mais de um ter\u00e7o da pena fixada em sede de apela\u00e7\u00e3o pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Argumentou-se que, embora condenado por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, a aplica\u00e7\u00e3o pelo Tribunal da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/2006 retira do crime o car\u00e1ter hediondo, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, por isso, o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena at\u00e9 que o condenado tenha o direito ao livramento condicional.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Essa pretens\u00e3o foi rejeitada pelo lac\u00f4nico argumento de que \u201co sentenciando ainda n\u00e3o cumpriu 2\/3 da pena, como exige o art. 83, V, do C\u00f3digo Penal\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>De fato, embora n\u00e3o se possa afirmar que a decis\u00e3o do MM. Juiz a quo \u00e9 totalmente desfundamentada, certamente n\u00e3o se aprofundou suficientemente na discuss\u00e3o trazida pelo ora agravante. Conv\u00e9m, ent\u00e3o, repisar as raz\u00f5es pelas quais se conclui que o recorrente j\u00e1 faz jus ao livramento condicional.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>A despeito da reda\u00e7\u00e3o do inc. V do art. 83 do C\u00f3digo Penal dada pela Lei 8.072\/90 \u2013 \u00fanico fundamento apresentado pelo MM. Juiz na r. decis\u00e3o agravada \u2013 deve-se notar que, ap\u00f3s o julgamento da apela\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o se pode mais considerar que o agravante tenha praticado, em tese, crime equiparado a hediondo. Observe-se.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Na senten\u00e7a, o MM. Juiz rejeitou, dentre outros pleitos defensivos, a aplica\u00e7\u00e3o da figura do privil\u00e9gio prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/2006.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Em sede recursal, por\u00e9m, tal pedido foi acolhido pelo Tribunal. A Segunda Inst\u00e2ncia reconheceu a exist\u00eancia do tr\u00e1fico privilegiado, aplicando a devida redu\u00e7\u00e3o de pena. Essa, inclusive, a raz\u00e3o pela qual a reprimenda restou fixada abaixo do m\u00ednimo legal.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Diante dessa realidade, \u00e9 invi\u00e1vel que se considere que o crime pelo qual o acusado acha-se atualmente condenado seja hediondo ou equiparado.\u00a0<\/span><\/span><\/span>O legislador constituinte previu no inc. XLIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que \u201ca lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos (…)\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Isso representa a convic\u00e7\u00e3o do constituinte origin\u00e1rio no sentido de que os crimes indicados, bem como aqueles que legislador ordin\u00e1rio viesse a considerar hediondos, s\u00e3o alvo de uma maior reprovabilidade, merecedores de uma censura mais grave por parte do Estado. Vedou, por isso, os tr\u00eas benef\u00edcios que indica: a fian\u00e7a, a gra\u00e7a e a anistia.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>A Lei 8.072\/90, por seu turno, a par de definir os crimes hediondos, seguiu o mesmo racioc\u00ednio expresso no inc. XLIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, vedando benef\u00edcios e direitos ou restringindo o cabimento dos mesmos.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Nesse contexto, o art. 5\u00ba da Lei dos Crimes Hediondos incluiu, no art. 83 do C\u00f3digo Penal um inciso V, que vigora com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

<\/span><\/strong><\/span>\u201cArt. 83. O juiz poder\u00e1 conceder ao livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span>V \u2013 cumprido mais de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da pena, nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo, pr\u00e1tica da tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza\u201d.<\/strong><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>Verifica-se, ent\u00e3o, que o legislador ordin\u00e1rio de 1990 considerou que, em virtude do maior grau de reprovabilidade dos crimes hediondos e dos equiparados (dentre os quais o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes), entendeu que a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o dos crimes dessa natureza apenas seria satisfeita ap\u00f3s o cumprimento de um tempo maior da respectiva pena at\u00e9 que o condenado alcan\u00e7asse o direito ao livramento condicional.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Entretanto, h\u00e1 que se ter em mente que, quando da fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 2\/3 da pena para que o condenado n\u00e3o reincidente por tr\u00e1fico de entorpecentes pudesse ter direito ao livramento condicional, a lei que vigia prevendo tal crime era a Lei 6.368\/76.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Referida lei previa o delito de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes em seu art. 12. E referido artigo n\u00e3o fazia qualquer distin\u00e7\u00e3o entre quaisquer modalidades de tr\u00e1fico. Qualquer indiv\u00edduo que incorresse em qualquer dos v\u00e1rios n\u00facleos do tipo do art. 12 da Lei 6.368\/76 receberia tratamento semelhante (observadas, contudo, as circunst\u00e2ncias do art. 59 para fixa\u00e7\u00e3o da pena-base).\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>A Lei 11.343\/2006, contudo, trouxe uma inova\u00e7\u00e3o. O \u00a7 4\u00ba do art. 33 traz causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena. O reconhecimento pelo julgador das circunst\u00e2ncias de aludido dispositivo legal tem por <\/span>consequ\u00eancia<\/span> a distin\u00e7\u00e3o entre modalidades diversas de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes: a modalidade simples, prevista no caput do art. 33 e a modalidade privilegiada, prevista no seu \u00a7 4\u00ba.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Ora, se a lei atual reconhece uma modalidade privilegiada de tr\u00e1fico de entorpecentes \u00e9 porque o legislador entendeu que, presentes as circunst\u00e2ncias l\u00e1 previstas, a conduta do <\/span>delinquente<\/span> \u00e9 merecedora de uma censura atenuada, mais branda. O ju\u00edzo abstrato de reprova\u00e7\u00e3o da conduta (exercido pelo <\/span>legislador) \u00e9 menor em compara\u00e7\u00e3o ao da modalidade simples de tr\u00e1fico.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Assim, tem-se a seguinte situa\u00e7\u00e3o. A equipara\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes aos crimes hediondos encerra um ju\u00edzo abstrato de reprovabilidade mais intenso \u2013 ensejador de tratamento mais gravoso, inclusive na execu\u00e7\u00e3o da pena; ent\u00e3o, se a lei prev\u00ea uma modalidade de tr\u00e1fico cuja reprovabilidade \u00e9 atenuada (causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena), obviamente o tratamento da forma simples e da forma privilegiada do tr\u00e1fico n\u00e3o poder\u00e1 ser o mesmo.\u00a0<\/span><\/span><\/span>O crime que \u00e9 equiparado a hediondo \u00e9 o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. Se a lei prev\u00ea modalidade cuja reprovabilidade \u00e9 atenuada, o delito privilegiado perde a caracter\u00edstica de hediondez. Embora a figura privilegiada do tr\u00e1fico n\u00e3o seja um tipo penal aut\u00f4nomo, o exame teleol\u00f3gico da norma do \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de T\u00f3xicos revela que h\u00e1 uma esp\u00e9cie determinada de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes que n\u00e3o mereceu do legislador um ju\u00edzo abstrato extremo de reprovabilidade. E \u00e9 esse ju\u00edzo de reprovabilidade extrema o que orienta a classifica\u00e7\u00e3o do crime como hediondo.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Discuss\u00e3o semelhante houve quando a lei 8.930\/94 incluiu o homic\u00eddio qualificado no rol dos crimes hediondos. Discutiu-se se, em sendo o homic\u00eddio ao mesmo tempo qualificado e privilegiado, permanecia hediondo.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>E a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria pacificou-se totalmente no sentido de que o homic\u00eddio que \u00e9, ao mesmo tempo, qualificado e privilegiado (art. 121, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba), n\u00e3o \u00e9 hediondo. Alguns exemplos, oriundos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\u00a0<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

<\/span><\/span>\u201c1. O homic\u00eddio qualificado-privilegiado n\u00e3o \u00e9 crime hediondo, n\u00e3o se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei n\u00ba 8.072\/90, artigos 1\u00ba e 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba).\u00a0<\/strong><\/span><\/strong><\/span>2. Ordem concedida\u201d. (STJ. HC 43043\/MG. 6\u00aa Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. publ. 03\/02\/2006)<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span>\u201cO crime de homic\u00eddio qualificado-privilegiado n\u00e3o \u00e9 considerado crime hediondo, raz\u00e3o pela qual se admite a progress\u00e3o carcer\u00e1ria do condenado. Precedentes.\u201d (STJ. EDcl no HC 31394\/RJ. 5\u00aa Turma. Rel. Min. Laurita Vaz. publ. 02\/05\/2005)<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span>Da mesma forma que o homic\u00eddio qualificado, ao ter reconhecida a exist\u00eancia do privil\u00e9gio do \u00a7 1\u00ba do art. 121 do C\u00f3digo Penal, perde a natureza hedionda por carecer do ju\u00edzo de extrema reprovabilidade que caracteriza seu tratamento de hediondo, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes privilegiado pelas circunst\u00e2ncias do \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de T\u00f3xicos deixa, tamb\u00e9m, de ser equiparado a hediondo.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Portanto, em tendo o Tribunal de Justi\u00e7a reconhecido, no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia do privil\u00e9gio do \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de T\u00f3xicos, o crime imputado ao acusado deixou de ser equiparado a hediondo.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Dessa forma, n\u00e3o se aplica o prazo do inc. V do art. 83 do C\u00f3digo Penal. O tempo necess\u00e1rio de cumprimento de pena para alcan\u00e7ar o direito ao livramento condicional \u00e9 aquele previsto no inc. I do art. 83 do CP \u2013 um ter\u00e7o \u2013 j\u00e1 que o acusado \u00e9 prim\u00e1rio e de bons antecedentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Observe-se que os demais requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do livramento condicional fazem-se presentes, conforme reconhecido na pr\u00f3pria decis\u00e3o agravada, ao se apreciar o pedido de progress\u00e3o para o regime aberto. Presentes, ent\u00e3o, os requisitos objetivos para a concess\u00e3o do livramento condicional.\u00a0<\/span><\/span><\/span>E, apenas para que n\u00e3o pairem d\u00favidas, deve-se ressaltar que o agravante j\u00e1 cumpriu mais de um ter\u00e7o da pena imposta pelo Tribunal em sede de apela\u00e7\u00e3o. Como a pena atual do agravante \u00e9 de 3 anos, 7 meses e 10 dias, deveria ter cumprido 14 meses e 3 dias para alcan\u00e7ar um ter\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>E, estando o acusado preso desde 10 de dezembro de 2006, encontra-se encarcerado h\u00e1 mais tempo que os 14 meses e 3 dias necess\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Por fim, deve-se ressaltar que a pr\u00f3pria lei de t\u00f3xicos atual traz refer\u00eancia ao livramento condicional. Disp\u00f5e a Lei 11.343\/2006, em seu art. 44, par\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/span><\/span><\/span>\u201cNos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-\u00e1 o livramento condicional ap\u00f3s o cumprimento de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da pena, vedada sua concess\u00e3o ao reincidente espec\u00edfico\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>Os crimes a que o caput do art. 44 se referem s\u00e3o os do art. 33, caput e \u00a7 1\u00ba, e 34 e 37 da Lei de T\u00f3xicos. O crime do art. 33, \u00a7 4\u00ba \u2013 que \u00e9 o delito pelo qual o agravante se v\u00ea condenado ap\u00f3s o julgamento de sua apela\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o \u00e9 mencionado no art. 44.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>OU SEJA, A PR\u00d3PRIA LEI DE T\u00d3XICOS N\u00c3O EXIGE O CUMPRIMENTO DE 2\/3 DA PENA PARA QUE O CONDENADO PELA PR\u00c1TICA DO ART. 33, \u00a7 4\u00ba TENHA DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Fica, pois, evidente o prop\u00f3sito do legislador de 2006 de dispensar ao autor do crime de tr\u00e1fico privilegiado tratamento mais brando do que aos condenados pelas modalidades do caput e do \u00a7 1\u00ba do art. 33 ou pelos delitos dos arts. 34 e 37.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Dessa forma, realmente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel equiparar o tr\u00e1fico privilegiado do \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de T\u00f3xicos \u00e0 modalidade simples de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e aos<\/span> <\/span>demais crimes hediondos.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Logo, n\u00e3o se deve exigir o cumprimento de 2\/3 da pena para que o agravante tenha direito ao livramento condicional. A fra\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o, prevista no inc. I do art. 83 do CP \u00e9 a que se aplica in casu.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>DO<\/strong><\/span>S <\/strong><\/span>PEDIDO<\/strong><\/span>S<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span>Diante do exposto, requer-se seja dado provimento ao agravo, para deferir ao agravante o livramento condicional.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Termos em que,<\/span><\/p>\n

Pede Deferimento.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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