{"id":12381,"date":"2019-03-07T23:59:32","date_gmt":"2019-03-07T23:59:32","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12381"},"modified":"2024-08-26T17:05:06","modified_gmt":"2024-08-26T20:05:06","slug":"concessao-do-acrescimo-de-25-outras-aposentadorias","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-do-acrescimo-de-25-outras-aposentadorias\/","title":{"rendered":"Modelo de concess\u00e3o de acr\u00e9scimo de 25 – outras aposentadorias"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE CONCESS\u00c3O DO ACRESCIMO DE 25_ OUTRAS APOSENTADORIAS<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, <\/span>vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DO ACR\u00c9SCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/span><\/p>\n

contra o <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A Parte Autora \u00e9 aposentada desde… pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de… que impossibilitam que realize os atos da vida di\u00e1ria, necessitando da assist\u00eancia permanente de outra pessoa.<\/span><\/p>\n

Em face da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, solicitou em, perante o INSS, a majora\u00e7\u00e3o em 25% de sua aposentadoria, mediante aplica\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ao disposto no artigo 45 da Lei 8.213\/91.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o pedido <\/span>administrativo foi negado pela A<\/span>utarquia-r\u00e9.<\/span><\/p>\n

Destarte, busca a Parte Autora a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito de receber o acr\u00e9scimo de 25% sobre o valor do seu benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/span><\/p>\n

ISONOMIA CONSTITUCIONAL<\/strong><\/span><\/p>\n

A majora\u00e7\u00e3o em 25% do valor do benef\u00edcio de aposentadoria tem previs\u00e3o emanada do artigo 201, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entabulado, no \u00e2mbito infraconstitucional, no artigo 45 da Lei 8.213\/91.<\/span><\/p>\n

Enquanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que<\/span><\/p>\n

Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

I – cobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada;<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

A lei 8.213\/91 determina que<\/span><\/p>\n

A<\/span>rt. 45.\u00a0O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).<\/span><\/p>\n

Notadamente, a lei federal 8.213\/91 possibilita a majora\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio apenas \u00e0s aposentadorias por invalidez. Entretanto, a an\u00e1lise da constitucionalidade da aventada norma, em face do Princ\u00edpio da Isonomia emanado do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 se faz imperativa. Isto, pois a lei citada cria diferen\u00e7a entre os aposentados <\/span>por invalidez<\/span> dependentes de terceiros, daqueles aposentados em outras modalidades (<\/span>e.g.<\/span> idade ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o), que <\/span>acabam por tornarem-se dependentes de terceiros, com o advento de doen\u00e7as ulteriores a concess\u00e3o de seus benef\u00edcios. <\/span><\/p>\n

Neste aspecto, o ponto fulcral de an\u00e1lise passa pela coer\u00eancia da diverg\u00eancia criada. Afinal, h\u00e1 l\u00f3gica distin\u00e7\u00e3o entre os benefici\u00e1rios da aposentadoria por invalidez e de outras modalidades, que efetivamente justifique o direito de um \u00e0 majora\u00e7\u00e3o, e o de outro n\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Se hipoteticamente dois benefici\u00e1rios de aposentadoria, um por invalidez e outro por idade forem, \u00e0 mesma \u00e9poca (posterior a concess\u00e3o de seus benef\u00edcios), acometidos de doen\u00e7a grave como a cegueira total, faz sentido que o primeiro tenha concedida a majora\u00e7\u00e3o, enquanto o segundo n\u00e3o? <\/span><\/p>\n

Evidentemente, a resposta a tais indaga\u00e7\u00f5es passa pela averigua\u00e7\u00e3o da equidade emanada da mencionada norma previdenci\u00e1ria, permitindo-se afirmar que a distin\u00e7\u00e3o fere o Princ\u00edpio da Isonomia.<\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria, imperativa transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 a da obra de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, em seu espec\u00edfico livro <\/span>\u201cO conte\u00fado jur\u00eddico do Princ\u00edpio da Igualdade\u201d, <\/span>que serve como necess\u00e1ria e did\u00e1tica li\u00e7\u00e3o quanto a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia:<\/span><\/p>\n

Aquilo que \u00e9, em absoluto rigor l\u00f3gico, necess\u00e1ria e irrefragavelmente igual para todos n\u00e3o pode ser tomado como fator de diferencia\u00e7\u00e3o, pena de hostilizar o princ\u00edpio ison\u00f4mico. Diversamente, aquilo que \u00e9 diferenci\u00e1vel, que \u00e9, por algum tra\u00e7o ou aspecto, desigual, pode ser diferen\u00e7ado, fazendo-se remiss\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia ou \u00e0 sucess\u00e3o daquilo que dessemelhou as situa\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

(…) O ponto nodular para exame da corre\u00e7\u00e3o de uma regra em face do princ\u00edpio ison\u00f4mico reside na exist\u00eancia ou n\u00e3o de correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre o fator erigido em crit\u00e9rio de discr\u00edmen e a discrimina\u00e7\u00e3o legal decidida em fun\u00e7\u00e3o dele.<\/span><\/p>\n

(…) Ocorre imediata e intuitiva rejei\u00e7\u00e3o de validade a regra que, ao apartar situa\u00e7\u00f5es, para fins de regul\u00e1-las diversamente, cal\u00e7a-se em fatores que n\u00e3o guardam pertin\u00eancia com a desigualdade de tratamento jur\u00eddico dispensado.<\/span><\/p>\n

Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que \u00e9 erigido em crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio e, de outro lado, se h\u00e1 justificativa racional para, \u00e0 vista do tra\u00e7o desigualador adotado, atribuir o espec\u00edfico tratamento jur\u00eddico constru\u00eddo em fun\u00e7\u00e3o da desigualdade afirmada. (…)<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, no que atina ao ponto central da mat\u00e9ria abordada procede afirmar: \u00e9 agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica com a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o no benef\u00edcio deferido ou com a inser\u00e7\u00e3o ou <\/strong><\/span>arredamento do gravame imposto.<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>(<\/span>MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de – <\/strong><\/span>Conte\u00fado Jur\u00eddico do Princ\u00edpio de Igualdade<\/span>. S\u00e3o Paulo: Edit<\/strong><\/span>ora Malheiros, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2010<\/strong><\/span>, <\/span>p\u00e1gs.<\/strong><\/span> 32, 37 e 38)<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante das pondera\u00e7\u00f5es de Celso Ant\u00f4nio de Mello que se faz pertinente avaliar se \u201co fator diferencial adotado para qualificar os atingidos\u201d, ou seja, a modalidade de aposentadoria \u201c<\/span>guarda rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica com a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o no benef\u00edcio deferido\u201d. A partir disto se conclui que n\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica para a diferencia\u00e7\u00e3o visto que, se acometidos de doen\u00e7as incapacitantes a ponto de exigir a assist\u00eancia de terceiros, o modo de tratamento aos aposentados deve ser igualit\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

Em igual sentido, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello responde \u00e0 quest\u00e3o por ele suscitada: <\/span><\/p>\n

Cabe, por isso mesmo, quanto a este aspecto, concluir: o crit\u00e9rio especificador escolhido pela lei, a fim de circunscrever os atingidos por uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 a dizer: o fator de discrimina\u00e7\u00e3o \u2013 pode ser qualquer elemento radicado neles; todavia, necessita, inarredavelmente, guardar rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica com a diferencia\u00e7\u00e3o que dele resulta. Em outras palavras: a discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser gratuita ou fortuita. Impende que exista uma adequa\u00e7\u00e3o racional entre o tratamento diferenciado constru\u00eddo e a raz\u00e3o diferencial que lhe serviu de suped\u00e2neo. Segue-se que, se o fator diferencial n\u00e3o guardar conex\u00e3o l\u00f3gica com a disparidade de tratamentos jur\u00eddicos dispensados, a distin\u00e7\u00e3o estabelecida afronta o princ\u00edpio da isonomia<\/strong><\/span>. <\/strong><\/span>(<\/span>MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de – <\/strong><\/span>Conte\u00fado Jur\u00eddico do Princ\u00edpio de Igualdade<\/span>. S\u00e3o Paulo: Editora Malheiros, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2010<\/strong><\/span>, <\/span>p\u00e1gs. 32, 37 e 38)<\/strong><\/span><\/p>\n

Desta an\u00e1lise, n\u00e3o h\u00e1 outra conclus\u00e3o a ser tomada, sen\u00e3o que a distin\u00e7\u00e3o de direitos \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de aposentadoria, pela mera diferen\u00e7a da modalidade, sem qualquer elemento que a justifique afronta, sim, o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, <\/span>entende a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria<\/span>: <\/span><\/p>\n

PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213\/91. POSSIBILIDADE DE EXTENS\u00c3O \u00c0 APOSENTADORIA POR IDADE. CABIMENTO<\/strong><\/span>. QUEST\u00c3O DE ORDEM 20. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RETORNO \u00c0 TR DE ORIGEM. EXAME DE PROVAS. (TNU, PUN 05010669320144058502, RELATOR S\u00c9RGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, JULGADO EM 11\/03\/2015, sem grifo no original) <\/span><\/p>\n

Outra importante an\u00e1lise \u00e9 a de que a concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o de 25% na aposentadoria \u00e9 de car\u00e1ter personal\u00edssimo, calculado em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio origin\u00e1rio e cessado com a morte do segurado, mesmo nos casos em que concedida na aposentadoria por invalidez. <\/span><\/p>\n

Ademais, tamb\u00e9m \u00e9 oportuno observar que o mesmo aposentado de outra modalidade, que n\u00e3o a prevista no artigo 42 da Lei 8.213\/91 poderia postular judicialmente a ren\u00fancia ao benef\u00edcio recebido (o que j\u00e1 vem ocorrendo largamente nos recentes casos de desaposenta\u00e7\u00e3o) com a finalidade de ser submetido a per\u00edcia m\u00e9dica e, por conseguinte, ver deferida a aposentadoria <\/span>por invalidez<\/span> majorada em 25%, enquadrando-se no que disp\u00f5e o artigo 45 da LBPS. Entretanto, este n\u00e3o parece ser o caminho mais acertado, considerando a possiblidade de reconhecimento <\/span>\u201cimediato\u201d<\/span> do direito \u00e0 majora\u00e7\u00e3o, mesmo em seu benef\u00edcio de modalidade diversa.<\/span><\/p>\n

Por todo o narrado, resta claro e irrefrag\u00e1vel que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio ison\u00f4mico ao se garantir o direito \u00e0 majora\u00e7\u00e3o a uns e n\u00e3o a outros, embora acometidos de mol\u00e9stias de igual gravidade. Assim, \u00e9 dever do Poder Judici\u00e1rio reparar o dano ocasionado, pelo que se vem postular na presente<\/span> a\u00e7\u00e3o judicial<\/span>.<\/span><\/p>\n

FONTE DE CUSTEIO<\/strong><\/span><\/p>\n

Argumento contr\u00e1rio ao pedido veiculado nesta a\u00e7\u00e3o poderia ser o de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de custeio a autorizar a concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o em 25% da aposentadoria diversa da <\/span>por invalidez<\/span>, violando-se, assim, a Regra da Contrapartida \u2013 Princ\u00edpio da Preexist\u00eancia de Custeio \u2013 <\/span>conforme <\/span>o artigo 195, \u00a75\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\/88.<\/span><\/p>\n

Entretanto, para a referida alega\u00e7\u00e3o ser v\u00e1lida \u00e9 imprescind\u00edvel, antes de tudo, analisar a fonte de custeio <\/span>sob a \u00f3tica da majora\u00e7\u00e3o nas aposentadorias por invalidez<\/span>!<\/span> Nisto, se pede v\u00eania para repisar aqui trecho do Voto do Des. Rog\u00e9rio Favreto na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.\u00ba <\/span>0017373-51.2012.404.9999\/RS, ao assim dispor:<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 fonte de custeio do acr\u00e9scimo de assist\u00eancia complementar e da possibilidade ora sustentada, de aplica\u00e7\u00e3o extensiva ao art. 45 da Lei de Benef\u00edcios, a lei n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a nenhum lastro contributivo espec\u00edfico, <\/span>provavelmente pela sua natureza assistencial<\/strong><\/span>, que garante a presta\u00e7\u00e3o pelo Estado, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social (art. 203, CF). Oportuna nesse aspecto, o registro anotado no trabalho acad\u00eamico de Maria Eug\u00eania Bento de Melo, produzido junto \u00e0 Universidade do Sul de Santa Catarina:<\/span><\/p>\n

Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo de 25% da aposentadoria por invalidez n\u00e3o pode ser interpretada de forma isolada, vez que a fonte de custeio desse percentual \u00e9 a mesma para todas as esp\u00e9cies de aposentadoria do RGPS. Neste norte, a medida plaus\u00edvel a se adotada seria a aplica\u00e7\u00e3o extensiva. Isto porque, se se entender que n\u00e3o h\u00e1 fonte de custeio para a extens\u00e3o \u00e0s demais esp\u00e9cies de aposentadoria, da mesma forma, dever-se-ia entender que n\u00e3o h\u00e1 fonte de custeio para a pr\u00f3pria extens\u00e3o da aposentadoria por invalidez. E assim seria porque, em momento algum a legisla\u00e7\u00e3o aponta a fonte de custeio para o acr\u00e9scimo dos aposentados por invalidez”. (<\/span>A Possibilidade de Extens\u00e3o do Acr\u00e9scimo de 25% Previsto no Artigo 45 da Lei n\u00ba 8.213\/91 aos demais Benef\u00edcios de Aposentadorias do Regime Geral da Previd\u00eancia Social<\/strong><\/span>: UNISUL, Tubar\u00e3o\/SC, 2010 – sublinhei).<\/span><\/p>\n

Portanto, Excel\u00eancia, a concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o nas aposentadorias por invalidez <\/span>independe de custeio pr\u00f3prio<\/span>, pois tendo car\u00e1ter <\/span>assistencial, <\/span>diante da evidencia\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se apresenta custeio diferenciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras modalidades de aposentadoria. Por esta raz\u00e3o, n\u00e3o pode ser este o impeditivo ao deferimento do acr\u00e9scimo \u00e0s outras modalidades de aposentadoria. <\/span><\/p>\n

Afinal, e como bem observado pelo Magistrado na decis\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, do ponto de vista do car\u00e1ter assistencial do acr\u00e9scimo, a denega\u00e7\u00e3o ao pedido de majora\u00e7\u00e3o das aposentadorias diversas <\/span>viola<\/span> os princ\u00edpios da Assist\u00eancia Social.<\/span> <\/span><\/p>\n

Ainda, \u00e9 prudente salientar que a mat\u00e9ria objeto de an\u00e1lise da presente a\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 alvo de discuss\u00e3o no Senado Federal, onde tramita o projeto de Lei 493 de 2011, do Senador Paulo Paim, que altera o artigo 45 da Lei 8.213\/91, de modo a estender a majora\u00e7\u00e3o (ora requerida) aos benef\u00edcios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e aposentadoria especial. <\/span><\/p>\n

Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, o Senador exp\u00f5e com maestria e brilhantismo os motivos que o levam a propor a altera\u00e7\u00e3o legislativa. Veja-se (grifos nossos):<\/span><\/p>\n

O art. 45 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social) disp\u00f5e que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25%. <\/span><\/p>\n

Isso significa que a lei concede tal benef\u00edcio apenas para aqueles que foram aposentados por invalidez, negando-o para aqueles que, ap\u00f3s a aposentadoria, venham a contrair doen\u00e7a ou passem a ser portadores de defici\u00eancia f\u00edsica e, conseq\u00fcentemente, venham a necessitar, de fato, da mesma assist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Tal diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 um contra-senso, al\u00e9m de contradizer um dos preceitos b\u00e1sicos da seguridade social: uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais<\/strong><\/span> (art. 194, \u00a7 \u00fanico, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). <\/span>Ademais, torna-se ainda mais injusta quando se considera que os aposentados por idade e por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (inclusive os que t\u00eam aposentadoria especial) contribuem igualmente para o custeio da Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Do exposto, fica evidente a necessidade de corrigir a injusti\u00e7a<\/strong><\/span> que vem sendo impetrada contra os aposentados por idade, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e contra aqueles a quem foi concedida aposentadoria especial, quando esses ficam doentes ou passam a ser portadores de defici\u00eancia f\u00edsica que os impedem de sobreviver sem a assist\u00eancia permanente de outra pessoa.<\/span> (<\/span>Dispon\u00edvel em )<\/span><\/http:><\/span><\/p>\n

Assim, fica por todo o narrado comprovado que a decis\u00e3o denegat\u00f3ria do INSS <\/span>viola <\/strong><\/span>o princ\u00edpio da Isonomia emanado do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, visto a n\u00e3o concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o em 25% na aposentadoria de outra modalidade, que n\u00e3o a por invalidez, <\/span>n\u00e3o apresenta correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica<\/span> entre o fator erigido em crit\u00e9rio de discr\u00edmen e a discrimina\u00e7\u00e3o legal ocasionada em raz\u00e3o dele.<\/span><\/p>\n

Destarte, o indeferimento do beneficio pela autarquia-r\u00e9 n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do acr\u00e9sci<\/span>mo de 25% no valor do benef\u00edcio de aposentadoria<\/span>.<\/span><\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/span><\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, bem como pagar as parcelas atrasadas, desde a data <\/span>do requerimento administrativo<\/span>, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea…, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/span><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Rol de documentos:<\/strong><\/span><\/p>\n

…<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. \u00a0 MODELO DE CONCESS\u00c3O DO ACRESCIMO DE 25_ OUTRAS APOSENTADORIAS \u00a0 DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/… \u00a0 \u00a0 … (nome completo em […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12381","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de concess\u00e3o de acr\u00e9scimo de 25 outras aposentadorias<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de concess\u00e3o do acrescimo de 25_ outras aposentadorias\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-do-acrescimo-de-25-outras-aposentadorias\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de concess\u00e3o de acr\u00e9scimo de 25 outras aposentadorias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de concess\u00e3o do acrescimo de 25_ outras aposentadorias\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-do-acrescimo-de-25-outras-aposentadorias\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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