{"id":12387,"date":"2019-03-07T01:16:53","date_gmt":"2019-03-07T01:16:53","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12387"},"modified":"2025-01-31T14:16:12","modified_gmt":"2025-01-31T17:16:12","slug":"recurso-de-apelacao-furto-qualificado-abuso-de-confianca","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recurso-de-apelacao-furto-qualificado-abuso-de-confianca\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso de Apela\u00e7\u00e3o por furto qualificado"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>

MODELO DE RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – FURTO QUALIFICADO – ABUSO DE CONFIAN\u00c7A<\/strong><\/h1>

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA <\/strong><\/span>00<\/strong><\/span>\u00b0 <\/strong><\/span>VARA CRIMINAL DA COMARCA DE<\/strong><\/span> CIDADE-UF<\/strong><\/span><\/p>

PROCESSO N\u00ba<\/span><\/p>

NOME DO CLIENTE,<\/strong><\/span> j\u00e1 qualificada nos autos de a\u00e7\u00e3o penal que lhe move o Minist\u00e9rio P\u00fablico, vem, por interm\u00e9dio de sua advogada que infra subscreve, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, irresignada com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de dois anos e oito meses de reclus\u00e3o, interpor, tempestivamente<\/span><\/p>

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>

com fundamento no artigo\u00a0<\/span>593<\/span>, inciso\u00a0<\/span>I<\/span>, do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Penal<\/span>. Requer que, ap\u00f3s o recebimento destas, com as raz\u00f5es inclusas, ouvida a parte contr\u00e1ria, sejam os autos encaminhados ao Egr\u00e9gio Tribunal, onde ser\u00e3o processados e provido o presente recurso<\/span>.<\/span><\/p>

Termos em que,<\/span><\/p>

Pede Deferimento.<\/span><\/p>

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span><\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>

<\/span><\/p>

Recorrente:<\/span> Fulano de TAL<\/span><\/p>

Recorrido: Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/p>

Autos de origem n<\/span>\u00ba 0000000000<\/span><\/p>

<\/span><\/p>

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>

<\/span><\/p>

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/strong><\/span><\/p>

Colenda C\u00e2mara<\/strong><\/span><\/p>

\u00cdnclitos julgadores<\/strong><\/span><\/p>

<\/span><\/p>

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>

A recorrente foi denunciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em <\/span>DATA TAL<\/span>, pela suposta pr\u00e1tica do crime de furto qualificado pelo abuso de confian\u00e7a, pesando contra ela a acusa\u00e7\u00e3o de que, valendo-se da condi\u00e7\u00e3o de empregada dom\u00e9stica, teria subtra\u00eddo para si a quantia de R$ 50,00 de seu patr\u00e3o.<\/span><\/p>

A den\u00fancia foi recebida e, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, a recorrida foi condenada \u00e0 pena de dois anos de reclus\u00e3o.<\/span><\/p>

Ap\u00f3s interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a proveu o recurso para anular toda a instru\u00e7\u00e3o criminal, ante ao indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha, o que foi entendido como cerceamento de defesa.<\/span><\/p>

Remetidos os autos para nova instru\u00e7\u00e3o criminal, foi proferida nova senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria, condenando a requerente a dois anos e seis meses de reclus\u00e3o, posteriormente convertida em restritiva de direitos, consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de oito horas semanais de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, durante o per\u00edodo de dois anos e seis meses.<\/span><\/p>

Assim, irresignada com a decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia, com o devido respeito e acatamento, deve a senten\u00e7a ser reformada, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/span><\/p>

<\/span><\/p>

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/span><\/p>

DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>

Em que pese a apelante ter sido condenada, verifica-se que o direito estatal de prosseguir com a pretens\u00e3o punitiva encontra-se prescrito, nos termos seguintes.<\/span><\/p>

Da an\u00e1lise da reda\u00e7\u00e3o do art.\u00a0<\/span>110<\/span>, caput e\u00a0<\/span>\u00a7 1o<\/span>, do\u00a0<\/span>CP<\/span>, infere-se que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o regula-se pela pena aplicada em concreto e tem por termo inicial o recebimento da den\u00fancia.<\/span><\/p>

No caso em comento, levando em conta que o recebimento da den\u00fancia se deu em <\/span>DATA TAL<\/span> e que a pena final foi de 2 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, nota-se, portanto, que ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o em <\/span>DATA TAL<\/span>, extinguindo-se a punibilidade da apelante.<\/span><\/p>

Dessa forma, deve a senten\u00e7a ser reformada de modo declarar extinta a <\/span>punibilidade<\/span> da apelante, nos termos do art.\u00a0<\/span>107<\/span>, inc.\u00a0<\/span>IV<\/span>, do\u00a0<\/span>CP<\/span>.<\/span><\/p>

DA NULIDADE: REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA<\/strong><\/span><\/p>

<\/span>Caso a tese anterior de preliminar n\u00e3o seja acolhida, o que se diz apenas em termos de argumenta\u00e7\u00e3o, imperativo se faz analisar a ocorr\u00eancia de reformatio in pejus indireta.<\/span><\/p>

Quando da prola\u00e7\u00e3o da primeira senten\u00e7a condenat\u00f3ria, este Egr\u00e9gio Tribunal entendeu por bem anular a instru\u00e7\u00e3o, uma vez que ocorreu nulidade que acarretou cerceamento de defesa. Na ocasi\u00e3o, n\u00e3o houve recurso da acusa\u00e7\u00e3o, precluindo seu direito e ocorrendo o tr\u00e2nsito em julgado para a mesma.<\/span><\/p>

Destarte, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art.\u00a0<\/span>617<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CPP<\/span>, verifica-se que \u00e9 vedado o agravamento da pena em decorr\u00eancia de recurso da defesa – seja diretamente, por meio do tribunal, seja indiretamente, por meio de condena\u00e7\u00e3o posterior com pena mais elevada pelo ju\u00edzo recorrido.<\/span><\/p>

No caso em tela, verifica-se que houve viola\u00e7\u00e3o ao preceito do art. 617, ocorrendo reformatio in pejus indireta, uma vez que o ju\u00edzo a quo prolatou senten\u00e7a condenat\u00f3ria com pena mais gravosa.<\/span><\/p>

Assim, restando evidente a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de reformatio in pejus, deve a senten\u00e7a ora impugnada ser reformada de modo a cominar a pena no quantum imposto na primeira condena\u00e7\u00e3o, qual seja, a de dois anos.<\/span><\/p>

<\/span><\/p>

D<\/strong><\/span>O M\u00c9RITO RECURSAL<\/strong><\/span><\/p>

DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA DA CONDUTA<\/strong><\/span><\/p>

Caso as teses anteriores n\u00e3o sejam acolhidas, insta verificar se a conduta teoricamente praticada pela acusada foi id\u00f4nea a lesar o bem jur\u00eddico tutelado pelo tipo penal.<\/span><\/p>

Conforme demonstrado na instru\u00e7\u00e3o criminal, a acusada supostamente teria subtra\u00eddo a \u00ednfima quantia de R$ 50,00, de pessoa de vasto patrim\u00f4nio cuja renda auferida mensalmente gira em torno de R$ 50.000,00. Ou seja: O valor supostamente subtra\u00eddo n\u00e3o representaria nem mesmo 0,01% do rendimento mensal da suposta v\u00edtima, o que evidencia, outrossim, que a conduta \u00e9 inofensiva.<\/span><\/p>

Destarte, admitindo-se que a conduta n\u00e3o ofendeu ao bem jur\u00eddico, sendo, portanto, insignificante, deve-se afastar a tipicidade e proceder \u00e0 reforma da senten\u00e7a de modo a absolver a apelante, nos termos do art.\u00a0<\/span>386<\/span>, inc.\u00a0<\/span>III<\/span>, do\u00a0<\/span>CPP<\/span>.<\/span><\/p>

DA N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DE ABUSO DE CONFIAN\u00c7A<\/strong><\/span><\/p>

Caso atese anterior n\u00e3o seja acolhida e o entendimento seja pela condena\u00e7\u00e3o, insta analisar se realmente incidiu no caso concreto a qualificadora do art. 155, \u00a7 4o, inc. II.<\/span><\/p>

No caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em furto cometido com abuso de confian\u00e7a, pois a apelante estaria em sua primeira semana de trabalho na casa da suposta v\u00edtima, sendo que o trabalho se dava em dias alternados – ou seja, n\u00e3o havia contado frequente da apelante com a suposta v\u00edtima.<\/span><\/p>

Assim, sendo o contato da apelante com a v\u00edtima de maneira espor\u00e1dica e muito recente, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o de emprego havia se constitu\u00eddo fazia pouco tempo na \u00e9poca dos fatos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em abuso de confian\u00e7a, uma vez que n\u00e3o houve o conv\u00edvio suficiente que ensejasse rela\u00e7\u00e3o de plena confian\u00e7a.<\/span><\/p>

Nesses termos, deve a senten\u00e7a ser reformada de modo a afastar a qualificadora e diminuir a pena ainda mais.<\/span><\/p>

DA OCORR\u00caNCIA DE CIRCUNST\u00c2NCIA PRIVILEGIADORA<\/strong><\/span><\/p>

Consoante as teses anteriores, verifica-se que milita em favor da apelante a circunst\u00e2ncia privilegiadora do art.\u00a0<\/span>155<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2o<\/span>, do\u00a0<\/span>CP<\/span>.<\/span><\/p>

Isso porque, consoante a reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo, se a coisa furtada for de pequeno valor e o r\u00e9u for prim\u00e1rio, este far\u00e1 jus \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de um a dois ter\u00e7os ou substitui\u00e7\u00e3o pela pena de deten\u00e7\u00e3o ou de multa.<\/span><\/p>

Conforme j\u00e1 demonstrado, o valor em tese subtra\u00eddo \u00e9 inexpressivo, e, como n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es nos autos sobre poss\u00edveis antecedentes da apelante, ela deve ser considerada prim\u00e1ria, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do in dubio pro reo.<\/span><\/p>

Dessa forma, como milita em favor da apelante a privilegiadora do art.\u00a0<\/span>155<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2o<\/span>, do\u00a0<\/span>CP<\/span>, deve a senten\u00e7a ser reformada de modo a favorecer ainda mais a pena aplicada, seja com sua maior diminui\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o, na forma que entenderem pertinente Vossas Excel\u00eancias.<\/span><\/p>

DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS<\/strong><\/span><\/p>

Quando da defini\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos, o magistrado a quo determinou que a referida pena seria consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de oito horas semanais de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, durante o per\u00edodo de dois anos e seis meses.<\/span><\/p>

Contudo, o\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>\u00a0prev\u00ea, em seu art.\u00a0<\/span>46<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 3o<\/span>, que o cumprimento da pena restritiva de direitos na modalidade presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade se d\u00e1 na propor\u00e7\u00e3o de uma hora di\u00e1ria, de modo a n\u00e3o prejudicar a jornada normal de trabalho do reeducando.<\/span><\/p>

Dessa forma, deve a senten\u00e7a ser reformada de modo a adequar a aplica\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos com a disposi\u00e7\u00e3o legal, para que a apelante cumpra no m\u00e1ximo uma hora di\u00e1ria de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/span><\/p>

<\/span><\/p>

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>

Ante a todo o exposto, requer seja a senten\u00e7a ora impugnada reformada de modo a:<\/span><\/p>

a) Preliminarmente, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o da <\/span>pretens\u00e3o<\/span> punitiva, com a consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos do art.\u00a0<\/span>107<\/span>, inc.\u00a0<\/span>IV<\/span>, do\u00a0<\/span>CP<\/span>;<\/span><\/p>

b) Reconhecer a nulidade decorrente da reformatio in pejus indireta, decorrente da viola\u00e7\u00e3o do disposto no art.\u00a0<\/span>617<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CPP<\/span>, com a consequente diminui\u00e7\u00e3o da pena para o quantum anteriormente imposto;<\/span><\/p>

c) Subsidiariamente, requer seja a apelante absolvida, ante a evidente atipicidade da conduta pela insignific\u00e2ncia, nos termos do art.\u00a0<\/span>386<\/span>, inc.\u00a0<\/span>III<\/span>, do\u00a0<\/span>CPP<\/span>;<\/span><\/p>

d) Requer seja afastada a qualificadora do abuso de confian\u00e7a, previsto no art. 155, \u00a7 4o, inc. II, uma vez que n\u00e3o restou comprovado;<\/span><\/p>

e) Requer, ainda, seja aplicada em favor da apelante a privilegiadora prevista no art.\u00a0<\/span>155<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2o<\/span>, do\u00a0<\/span>CP<\/span>, uma vez que resta configurado;<\/span><\/p>

f) Por fim, requer seja a pena restritiva de direitos aplicada de maneira adequada aos termos da lei, conforme art.\u00a0<\/span>46<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 3o<\/span>, do\u00a0<\/span>CP<\/span>.<\/span><\/p>

Termos em que,<\/span><\/p>

Pede Deferimento.<\/span><\/p>

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span><\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. MODELO DE RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – FURTO QUALIFICADO – ABUSO DE CONFIAN\u00c7A EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF PROCESSO N\u00ba NOME DO CLIENTE, j\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12387","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Recurso de Apela\u00e7\u00e3o por furto qualificado | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso de Apela\u00e7\u00e3o por furto qualificado. 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