{"id":12391,"date":"2019-03-07T15:26:04","date_gmt":"2019-03-07T15:26:04","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12391"},"modified":"2024-12-13T16:34:56","modified_gmt":"2024-12-13T19:34:56","slug":"contestacao-de-divorcio-litigioso-com-pedido-de-guarda-compartilhada-e-manutencao-da-pensao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-de-divorcio-litigioso-com-pedido-de-guarda-compartilhada-e-manutencao-da-pensao\/","title":{"rendered":"Modelo de contesta\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso – pedido de guarda compartilhada"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE CONTESTA\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PENS\u00c3O<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0<\/p>\n

DOUTO JU\u00cdZO<\/strong><\/span> DA<\/strong><\/span> 00\u00ba <\/strong><\/span>VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE-UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Autos do processo n\u00ba<\/span> 0000000000000<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong><\/span>, brasileiro, casado, profiss\u00e3o, RG n\u00ba <\/span>00000000<\/span>, CPF n\u00ba <\/span>000000000<\/span>, residente e domiciliado na Rua <\/span>TAL<\/span>, CEP <\/span>n\u00ba<\/span> <\/span>0000000000<\/span>, <\/span>CIDADE-UF<\/span>, por sua procuradora infra-assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo), com escrit\u00f3rio profissional descrito no rodap\u00e9 desta, onde recebe as devidas intima\u00e7\u00f5es, vem perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no Artigo 278 do <\/span>NCPC<\/span>, apresentar,<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

na A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO<\/span> <\/span>que move em seu desfavor <\/span>FULANA DE TAL<\/span> qualificada na exordial, pelos motivos e raz\u00f5es a seguir expostas:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Requerente n\u00e3o trabalha, pois atualmente \u00e9 estudante, tendo apena como renda o aluguel de um im\u00f3vel com valor mensal l\u00edquido de R$ <\/span>00000000<\/span> <\/span>(REAIS)<\/span> ainda, prova se faz com a declara\u00e7\u00e3o anexa de hipossufici\u00eancia (anexar documento). Sendo assim, percebe-se que o Requerido \u00e9 pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo e bem por isto n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com os encargos decorrentes do processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, motivo pelo qual requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, preceituados no artigo 5\u00ba, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Procede os fatos alegados na exordial de que o Requerido e a Requerente, s\u00e3o casados sob o Regime de Comunh\u00e3o Parcial de Bens, desde o ano <\/span>TAL<\/span>, neste munic\u00edpio. Desta uni\u00e3o adveio o filho <\/span>Beltrano de TAL<\/span>, menor, nascido em <\/span>DATA TAL.<\/span><\/p>\n

Ocorre, Excel\u00eancia, que a Requerente abandonou o lar em <\/span>DATA TAL<\/span>, h\u00e1 aproximadamente <\/span>TANTOS ANOS<\/span>, levando consigo o menor, retornando a morar na casa de seus genitores, estando, <\/span>portanto,<\/span> separados de fato desde ent\u00e3o. E, em decorr\u00eancia de fatos que ocorreram durante esse per\u00edodo o Requerido tamb\u00e9m n\u00e3o possui mais interesse em seguir com a vida conjugal.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o Requerido contribuiu durante esse per\u00edodo, mensalmente, com o que pode para o sustento do filho do casal.<\/span><\/p>\n

DA GUARDA E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\u201cSe os padr\u00f5es sociais e culturais provocaram mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es familiares, tamb\u00e9m as provocaram nas rela\u00e7\u00f5es paterno\/materno-filiais. Assim, no momento em que ocorre a separa\u00e7\u00e3o do casal apresenta-se a guarda compartilhada como uma op\u00e7\u00e3o madura para uma conviv\u00eancia entre pais e filhos. Nesse sentido, lembro o ac\u00f3rd\u00e3o paradigm\u00e1tico do STJ [<\/strong><\/span>REsp<\/strong><\/span> 1.251.000-MG (2011\/0084897-5)], pela pena da Ministra Nancy Andrighi, quando afirma que:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cA guarda compartilhada \u00e9 o ideal a ser buscado no exerc\u00edcio do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestrutura\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua forma\u00e7\u00e3o, do ideal psicol\u00f3gico de duplo referencial.\u201d Ainda, \u201cA cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta \u00e9 o ideal a ser buscado na fixa\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada, porque sua implementa\u00e7\u00e3o quebra a monoparentalidade na cria\u00e7\u00e3o dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que \u00e9 substitu\u00edda pela implementa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es prop\u00edcias \u00e0 continuidade da exist\u00eancia de fontes bifrontais de exerc\u00edcio do Poder Familiar.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

E conclui a Ementa: \u201cA guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta \u2013 sempre que poss\u00edvel \u2013 como sua efetiva express\u00e3o.\u201d Assim, a guarda compartilhada deve ser incentivada pelos operadores de direito, para alcan\u00e7ar o ideal da plena prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente, o de conviver em fam\u00edlia e ser criado por seus pais.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Inobstante demais doutrinas, o art. 21 da Lei 8069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), independente das partes estarem convivendo sob o mesmo teto:<\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\u201cArt. 21. O poder familiar ser\u00e1 exercido, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, pelo pai e pela m\u00e3e, na forma do que dispuser a legisla\u00e7\u00e3o civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discord\u00e2ncia, recorrer \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para a solu\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

No C\u00f3digo Civil:<\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\u201cArt. 1.583. A guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada…<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 2o Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/strong><\/span><\/p>\n

I, II e III – (revogado);<\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.\u201d (NR)<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 1.584<\/span>:<\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\u00a7 2<\/strong><\/span>\u00ba<\/strong><\/span> Quando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser\u00e1 aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda do menor.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 3<\/strong><\/span>\u00ba<\/strong><\/span> Para estabelecer as atribui\u00e7\u00f5es do pai e da m\u00e3e e os per\u00edodos de conviv\u00eancia sob guarda compartilhada, o juiz, de of\u00edcio ou a <\/strong><\/span>requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 basear-se em orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que dever\u00e1 visar \u00e0 divis\u00e3o equilibrada do tempo com o pai e com a m\u00e3e.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou o descumprimento imotivado de cl\u00e1usula de guarda unilateral ou compartilhada poder\u00e1 implicar a redu\u00e7\u00e3o de prerrogativas atribu\u00eddas ao seu detentor.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 6<\/strong><\/span>\u00ba<\/strong><\/span> Qualquer estabelecimento p\u00fablico ou privado \u00e9 obrigado a prestar informa\u00e7\u00f5es a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo n\u00e3o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 1.589. O pai ou a m\u00e3e, em cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos, poder\u00e1 <\/strong><\/span>visit\u00e1-los<\/strong><\/span> e t\u00ea-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro c\u00f4njuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De outra banda, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assim prev\u00ea: <\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\u201cArt. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

Aqu\u00e9m-do-dever, a esfera legal vai al\u00e9m disto, prima-se pelo direito (moral e consequentemente legal) do pai, ora requerido, zelar pelo bom desenvolvimento, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade de sua prole. Contudo, voluntaria ou involuntariamente, dificultando a presen\u00e7a do pai em ver a filho, n\u00e3o s\u00f3 <\/span>contraria a Legisla\u00e7\u00e3o pertinente, mas obviamente obstrui a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, embora em tenra idade, que em tese leva a ALIENA\u00c7\u00c3O PARENTAL, uma conduta desnecess\u00e1ria ao ponto de vista do compartilhamento na cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o da infante.<\/span><\/p>\n

Assim, para que n\u00e3o se forme involuntariamente a aliena\u00e7\u00e3o parental, dificultando as rela\u00e7\u00f5es pai e filho, e na atual conjectura do direito de fam\u00edlia, pretende <\/span>a requerente a GUARDA COMPARTILHADA<\/span>, na melhor forma da lei vigente. Pois o singelo direito de visita penalizaria n\u00e3o s\u00f3 o Requerido, bem como a crian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Vale dizer, Art. 227 da Carta Magna: \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em se tocando \u00e0s responsabilidades dos pais e da fam\u00edlia, segue o esp\u00edrito da mencionada lei (8.069\/1990): Art. 19. Toda crian\u00e7a ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua fam\u00edlia e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente livre da presen\u00e7a de pessoas dependentes de subst\u00e2ncias entorpecentes.<\/span><\/p>\n

Ainda, preleciona o art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Urge que n\u00e3o mais se pode aceitar o conceito atrasado e generalizado de que \u201co pai paga pens\u00e3o e a m\u00e3e cuida\u201d. Desta forma, requer seja estabelecida a guarda compartilhada nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

O<\/span> Requerido (Pai) dever\u00e1 ser mantido informado a respeito da sa\u00fade da menor; – no caso de decis\u00f5es sobre assuntos escolares de seu filho, o Pai dever\u00e1 sempre ser consultado e\/ou informado pela Requerente (M\u00e3e);<\/span><\/p>\n

S<\/span>empre que houver necessidade e consenso entre as partes, o menor poder\u00e1 ficar per\u00edodos maiores <\/span>como requerido<\/span>;<\/span><\/p>\n

O <\/span>menor, manter\u00e1 resid\u00eancia fixa com a Requerente, havendo regime de guarda pr\u00e9-estabelecido a priori, nos seguintes termos;<\/span><\/p>\n

Em sendo o caso, e em idade pr\u00f3pria, o Pai ficar\u00e1 com a menor em finais de semana alternados, sendo retirado no hor\u00e1rio <\/span>TAL<\/span> nas sextas-feiras, e devolvida \u00e0 m\u00e3e aos domingos na mesma hora;<\/span><\/p>\n

Na oportunidade, e em idade adequada, nas f\u00e9rias de julho o Requerido ficar\u00e1 com o menor na primeira quinzena;<\/span><\/p>\n

Nas <\/span>f\u00e9rias de ver\u00e3o a crian\u00e7a passar\u00e1 os primeiros 45 (quarenta e cinco) dias como o Requerido, de <\/span>DATA TAL A DATA TAL<\/span>, alternando anualmente;<\/span><\/p>\n

A <\/span>Requerente n\u00e3o poder\u00e1 impedir o Requerido de ver seu filho, imotivadamente, desde que as circunst\u00e2ncias assim o permitam, sempre levado em considera\u00e7\u00e3o o bem-estar do menor, e o bom-senso entre as partes;<\/span><\/p>\n

Q<\/span>uando a Requerente necessitar que a menor fique com o Requerido, dever\u00e1 avis\u00e1-lo com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas; – nos per\u00edodos de f\u00e9rias que o menor estiver com o Pai a m\u00e3e poder\u00e1 ver a crian\u00e7a, conforme acordar com o Requerido; – nos per\u00edodos de f\u00e9rias que o Requerido n\u00e3o estiver com o menor lhe ser\u00e1 mantido o direito de estar com o menor pelo regime acima descrito;<\/span><\/p>\n

Nas<\/span> datas especiais, tais como anivers\u00e1rio de um dos pais ou outros familiares, dia dos pais, dia das m\u00e3es, o menor ficar com quem fa\u00e7a parte a comemora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cumpre salientar que a maneira a <\/span>regular-se<\/span> a guarda pretendida pela Requerente vai de encontro com a realidade atual, quer pela evolu\u00e7\u00e3o legal quem vem sofrendo o instituto, quer pela pr\u00f3pria caracter\u00edstica familiar do caso concreto, momento em que o pai quer se fazer presente no crescimento de seu filho.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS ALIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Segundo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro no que tange aos alimentos \u00e9 imperioso salientar os diplomas <\/span>1.694 a 1.696 do CC\/02<\/span>, estes tratam da maneira pela qual \u00e9 prestada \u00e0 concess\u00e3o de alimentos, as condi\u00e7\u00f5es para tal presta\u00e7\u00e3o e para quem pode ser pleiteada a concess\u00e3o de alimentos e ainda a obriga\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre os pais e filhos no que toca a presta\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Neste sentido o artigo <\/span>1.694 do CC\/02, in verbis:<\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba os alimentos ser\u00e3o apenas os indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia, quando a situa\u00e7\u00e3o de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

O que foi acima denotado pelo diploma, se aplica de pronto ao caso em tela, visto que os alimentos, a pens\u00e3o aliment\u00edcia deve ser mensurada pelo ju\u00edzo a partir do crit\u00e9rio ou do princ\u00edpio da proporcionalidade, ou seja, analisando as <\/span>reais necessidades do reclamante e visualizando os recursos da pessoa obrigada. Logo se pode concluir perfeitamente que a parte requerida tem uma condi\u00e7\u00e3o financeira m\u00ednima, mas ainda assim quer e vai pagar a pens\u00e3o de 25% da sua remunera\u00e7\u00e3o bruta mensal ao seu filho menor, que perfaz o valor de R$ <\/span>00000000000 (REAIS)<\/span>. A parte requerida se compromete em arcar com esse \u00f4nus acima descrito e tamb\u00e9m quer ter o direito a guarda compartilhada, conv\u00edvio semanal, a participa\u00e7\u00e3o efetiva na vida dos seu filho.<\/span><\/p>\n

Outro ponto interessante \u00e9 destrinchar o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente capitulado tanto na nossa Magna Carta de 1988 em seu artigo <\/span>227 quanto no ECA. Nesse sentido, os artigos 4\u00ba e 6\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do adolescente, <\/span>in verbis:<\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/strong><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias; b) preced\u00eancia de atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica; c) prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas; d) destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude. (no original sem grifo)<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

Art. 6\u00ba Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (no original sem grifo).<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

Estes artigos denotam toda a gama de direitos que os menores, crian\u00e7as e adolescentes, possuem e tudo isto \u00e9 fundamentado, baseado na m\u00e1xima do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, posto que por serem pessoas em situa\u00e7\u00e3o especial, de outro modo, s\u00e3o pessoas em forma\u00e7\u00e3o, em forma\u00e7\u00e3o do seu car\u00e1ter e integridade, em forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e moral, em forma\u00e7\u00e3o de sua personalidade merecem uma tutela especial primeiro por parte dos seus genitores e familiares, segundo por parte da comunidade a qual vivem, terceiro pela sociedade em geral e quarto, n\u00e3o menos importante pelo Estado, respons\u00e1vel pela feitura e efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas aos menores.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a parte requerida sempre ajudou com a quantia que podia no momento, seja com R$ <\/span>0000000<\/span> (<\/span>REAIS<\/span>), seja com R$ <\/span>0000000000 (REAIS) <\/span>seja com R$<\/span> 000000000 (REAIS)<\/span>, visto que a parte requerida n\u00e3o det\u00e9m profiss\u00e3o fixa e somente a pouco tempo conseguiu uma renda. \u00c9 de se <\/span>destacar que a parte requerida sempre contribuiu financeiramente para a forma\u00e7\u00e3o para o seu filho.<\/span><\/p>\n

O que realmente o requerido espera nos deslinde deste processo \u00e9 conseguir a guarda compartilhada de seu filho, que o filho sinta a presen\u00e7a do pai na sua vida, n\u00e3o s\u00f3 financeiramente assim como afetivamente.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS BEN<\/strong><\/span>S<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O casal n\u00e3o adquiriu ou constituiu bens ao longo do relacionamento conjugal, inexistindo, pois<\/span>,<\/span> bens a partilhar.<\/span><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

a<\/span>) Sejam concedidos os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, nos termos da Lei <\/span>1.060\/50<\/span>, por ser neste momento pessoa de poucos recursos para custear o mesmo;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b<\/span>) A intima\u00e7\u00e3o da Requerente para que querendo responda o pedido contraposto, e ao final seja julgado a proced\u00eancia do pedido contraposto;<\/span><\/p>\n

c<\/span>) Que seja intimado o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir em todos os atos do processo;<\/span><\/p>\n

d<\/span>) A produ\u00e7\u00e3o de provas no que especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, per\u00edcias e demais provas pertinentes;<\/span><\/p>\n

e<\/span>) Que seja fixada a pens\u00e3o no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da sua remunera\u00e7\u00e3o bruta mensal ao seu filho menor.<\/span><\/p>\n

f<\/span>) A TOTAL IMPROCED\u00caNCIA do pedido inicial, concedendo a total proced\u00eancia dos pedidos desta contesta\u00e7\u00e3o, para regulamentar a guarda do menor definindo-se a GUARDA COMPARTILHADA nos termos do Art. <\/span>1.584, \u00a7 2<\/span>\u00ba<\/span> do C\u00f3digo Civil (alterado pela Lei <\/span>13.058<\/span> de 2014), no que se exp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- Impreterivelmente o pai, <\/span>ora requerido<\/span> dever\u00e1 ser mantido informado a respeito da sa\u00fade da menor;<\/span><\/p>\n

II – O pai, Requerido, dever\u00e1 sempre ser consultado e\/ou informado pela Requerente no caso de decis\u00f5es sobre assuntos escolares;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III – sempre que houver necessidade e consenso entre as partes, o menor poder\u00e1 ficar per\u00edodos maiores como o Requerido;<\/span><\/p>\n

IV – Quando da fase escolar, o Pai ficar\u00e1 com o menor em finais de semana alternados, sendo retirado no hor\u00e1rio <\/span>TAL<\/span>, e devolvido \u00e0 m\u00e3e no domingo no mesmo hor\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

V – No momento oportuno, ou seja, nas f\u00e9rias de julho o Pai ficar\u00e1 com o menor a primeira quinzena, e com a m\u00e3e na segunda, alternando a ordem anualmente;<\/span><\/p>\n

VI – <\/span>nas<\/span> f\u00e9rias de ver\u00e3o a crian\u00e7a passar\u00e1 os primeiros 45 (quarenta e cinco) dias com o Requerido, de 01\/dezembro a 15\/janeiro, e o restante com M\u00e3e, alternando a ordem anualmente.<\/span><\/p>\n

VII – a Requerente n\u00e3o poder\u00e1 impedir o Requerido de ver seu filho, imotivadamente, desde que as circunst\u00e2ncias assim o permitam, sempre levado em considera\u00e7\u00e3o o bem-estar do menor, e o bom-senso entre as partes;<\/span><\/p>\n

VIII – quando a Requerente necessitar que o menor fique com o Autor, dever\u00e1 avis\u00e1-lo com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 <\/span>horas; <\/span>nos per\u00edodos de f\u00e9rias que o menor estiver com o Requerido a m\u00e3e poder\u00e1 ver acrian\u00e7a, conforme acordar com o Autor;<\/span><\/p>\n

IX – no<\/span>s per\u00edodos de f\u00e9rias que o Autor n\u00e3o estiver com a menor lhe ser\u00e1 mantido o direito de estar com a menor pelo regime acima descrito;<\/span><\/p>\n

X – <\/span>nas<\/span> datas especiais, tais como anivers\u00e1rio de um dos pais ou outros familiares, dia dos pais, dia das m\u00e3es, o menor ficar com quem fa\u00e7a parte a comemora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Termos em que,<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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