{"id":12407,"date":"2019-03-07T20:38:23","date_gmt":"2019-03-07T20:38:23","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12407"},"modified":"2024-12-13T16:49:05","modified_gmt":"2024-12-13T19:49:05","slug":"concessao-de-aposentadoria-especial-agentes-biologicos-tratador-de-agua-e-esgoto","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-de-aposentadoria-especial-agentes-biologicos-tratador-de-agua-e-esgoto\/","title":{"rendered":"Modelo de concess\u00e3o de aposentadoria especial – agentes biol\u00f3gicos – tratador de \u00e1gua e esgoto"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTES BIOL\u00d3GICOS – TRATADOR DE \u00c1GUA E ESGOTO<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/strong><\/span>vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

contra o <\/strong><\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/strong><\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A Parte A<\/strong><\/span>utora <\/strong><\/span>requereu em<\/strong><\/span>… <\/strong><\/span>(data do requerimento administrativo)<\/span> a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria <\/strong><\/span>especial, com reconhecimento de per\u00edodo(s) trabalhado(s) em atividade sujeita a agentes prejudiciais a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica, <\/strong><\/span>notadamente t\u00e9cnico de \u00e1gua e esgoto pela Companhia … <\/strong><\/span>(nome da empresa)<\/span>, onde foi exposto constantemente a agentes biol\u00f3gicos nocivos \u00e0 sa\u00fade, <\/strong><\/span>tendo seu benef\u00edcio indeferido pelo INSS. <\/strong><\/span><\/p>\n

Todavia, a Parte Autora, preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da benesse pleiteada, mostrando-se indevida a negativa do INSS.<\/strong><\/span><\/p>\n

Desta forma, <\/strong><\/span>busca a tutela jurisdicional do Estado para ver concedido o seu benef\u00edcio.<\/strong><\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, \u00e9 devida ao segurado tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica durante 15, 20 ou 25 anos, <\/strong><\/span>in verbis<\/span>:<\/strong><\/span><\/p>\n

Art.\u00a057.\u00a0A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir\u00e1 numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0A data de in\u00edcio do benef\u00edcio ser\u00e1 fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0A concess\u00e3o da aposentadoria especial depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social\u2013INSS, do tempo de trabalho permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante o per\u00edodo m\u00ednimo fixado. <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0O segurado dever\u00e1 comprovar, al\u00e9m do tempo de trabalho, exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, pelo per\u00edodo equivalente ao exigido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00ba O tempo de trabalho exercido sob condi\u00e7\u00f5es especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ser\u00e1 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo <\/strong><\/span>crit\u00e9rios estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, para efeito de concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio. <\/strong><\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da <\/strong><\/span>atividade<\/span> exercida como especial, \u00e9 de ressaltar-se que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial.<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal: <\/strong><\/span><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/strong><\/span>ATIVIDADE INSALUBRE<\/strong><\/span>. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVI\u00c7O PARA FINS DE APOSENTADORIA. PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 SUPERVENI\u00caNCIA DO REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO. <\/strong><\/span><\/p>\n

1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de servi\u00e7o exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa \u00e9 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o, segundo crit\u00e9rios de equival\u00eancia fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer esp\u00e9cie de aposentadoria. <\/strong><\/span>Legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o laboral: Consolida\u00e7\u00e3o das Leis da Previd\u00eancia Social, artigo 35, \u00a7 2\u00ba. <\/strong><\/span><\/p>\n

2. Superveni\u00eancia do Regime Jur\u00eddico \u00danico: novo regime jur\u00eddico que, apesar de prever a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para regulamentar a concess\u00e3o de aposentadoria para os agentes p\u00fablicos que exercerem atividade em condi\u00e7\u00f5es insalubres, perigosas ou penosas, n\u00e3o desconsiderou nem desqualificou o tempo de servi\u00e7o prestado nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei n. 8.112\/90, artigo 103, V). Agravo regimental n\u00e3o provido. <\/strong><\/span><\/p>\n

(STF, AgRg no RE n. 431.200, 1\u00aa Turma, Min. Eros Grau, julgado em 29\/03\/2005, sem grifo no original).<\/strong><\/span><\/p>\n

Igualmente \u00e9 o posicionamento <\/strong><\/span>do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong><\/span><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. EXPOSI\u00c7\u00c3O A RU\u00cdDO. LIMITE DE TOLER\u00c2NCIA. PER\u00cdODO DE 06\/03\/1997 A 18\/11\/2003. RETROA\u00c7\u00c3O DO DECRETO 4.882\/2003. IMPOSSIBILIDADE. <\/strong><\/span>APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O<\/strong><\/span>. MAT\u00c9RIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. <\/strong><\/span>1. O tempo de servi\u00e7o \u00e9 regido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do Decreto 4.882\/2003. 2. \u00c9 de 90 decib\u00e9is o limite de toler\u00e2ncia que caracteriza, como de atividade especial, o tempo de servi\u00e7o prestado com exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo, no per\u00edodo compreendido entre 06\/03\/1997 e 18\/11\/2003, vig\u00eancia do Decreto 2.171\/1997 – entendimento firmado no REsp 1.398.260\/PR, representativo da controv\u00e9rsia. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ, AgRg no REsp 1232182\/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGI\u00c3O), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08\/09\/2015, DJe 22\/09\/2015, <\/strong><\/span>sem grifo no original).<\/strong><\/span><\/p>\n

Referido posicionamento passou a ter expressa previs\u00e3o legislativa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n.<\/strong><\/span>\u00ba<\/strong><\/span> 4.827\/2003, o qual alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 70, \u00a71\u00ba, do Decreto n.<\/strong><\/span>\u00ba<\/strong><\/span> 3.048\/99, <\/strong><\/span>in verbis<\/span>:<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 70. […]<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 <\/strong><\/span>A caracteriza\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais obedecer\u00e1 ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong><\/span>. <\/strong><\/span><\/p>\n

(Grifou-se)<\/strong><\/span><\/p>\n

Feita essa considera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio, inicialmente, definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao presente caso, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela Parte Autora.<\/strong><\/span><\/p>\n

Tem-se ent\u00e3o a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema sub judice:<\/strong><\/span><\/p>\n

No caso, a Parte Autora<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>trabalhou <\/strong><\/span>na fun\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico no tratamento de \u00e1gua e esgoto, junto \u00e0 Companhia… <\/strong><\/span>(nome da empresa)<\/span>, <\/strong><\/span>que a submetia, de modo habitual e permanente, ao agente<\/strong><\/span> biol\u00f3gicos <\/strong><\/span>nocivo<\/strong><\/span>s, especialmente <\/strong><\/span>… (descrever o agende nocivo)<\/span>, aplicando-se, via de consequ\u00eancia, o Decreto\/Lei n<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span>\u00ba… <\/strong><\/span>(verificar legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel <\/span>conforme o quadro acima<\/span>)<\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

No caso em exame, somados os per\u00edodos de atividade especial reconhecidos administrativamente pelo INSS ao<\/strong><\/span>s<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>per\u00edodo<\/strong><\/span>s<\/strong><\/span> a ser<\/strong><\/span>em<\/strong><\/span> conhecido<\/strong><\/span>s<\/strong><\/span> pelo provimento jurisdicional<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> tem-se um total de …anos, …meses e …dias <\/strong><\/span>de servi\u00e7o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Ressalta-se, ainda, que muito embora o tempo de exposi\u00e7\u00e3o di\u00e1ria ao agente \u00e1lcalis c\u00e1usticos (aproximadamente… minutos\/horas) posso ser considerado <\/span>parco<\/span>, o contato era habitual e n\u00e3o casual. N\u00e3o fosse isso, a especialidade da atividade decorre tamb\u00e9m da exposi\u00e7\u00e3o a outros agentes qu\u00edmicos, como \u00e1cido sulf\u00farico, cloro, \u00e1cido ac\u00e9tico e fluossilicato de s\u00f3dio, al\u00e9m de umidade e agentes biol\u00f3gicos.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, \u00e9 o entendimento <\/span>jurisprudencial<\/span>:<\/span><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. <\/span>RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS. AGENTES QU\u00cdMICOS E BIOL\u00d3GICOS<\/strong><\/span>. EPI. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. CONSECT\u00c1RIOS. LEI 11.960\/2009. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. 1. Comprovado o exerc\u00edcio de atividade especial, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos na lei vigente \u00e0 \u00e9poca do exerc\u00edcio, o segurado tem direito adquirido ao c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o como tal. 2. O uso de EPI’s (equipamentos de prote\u00e7\u00e3o), por si s\u00f3, n\u00e3o basta para afastar o car\u00e1ter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necess\u00e1ria uma efetiva demonstra\u00e7\u00e3o da elis\u00e3o das consequ\u00eancias nocivas, al\u00e9m de prova da fiscaliza\u00e7\u00e3o do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da sa\u00fade do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 3. Comprovado o exerc\u00edcio de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Os reflexos econ\u00f4micos decorrentes da concess\u00e3o da aposentadoria postulada devem, pela regra geral (art. 49, caput e inciso II, combinado ao art. 54, ambos da Lei n\u00ba 8.213\/1991 e altera\u00e7\u00f5es), retroagir \u00e0 data da entrada do requerimento administrativo (DER). 4. Efeitos financeiros pret\u00e9ritos perfectibilizados, n\u00e3o se observando, no caso, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. Intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 85 do STJ. 5. Havendo o feito tramitado perante a Justi\u00e7a Federal, o INSS est\u00e1 isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4\u00ba da Lei 9.289\/96. 6. O cumprimento imediato da tutela espec\u00edfica independe de requerimento expresso do segurado ou benefici\u00e1rio, e o seu deferimento sustenta-se na efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC\/1973, bem como nos artigos 497, 536 e par\u00e1grafos e 537 do CPC\/2015. 7. A determina\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio, com fundamento nos artigos supracitados, n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (TRF4 5007621-53.2011.404.7105, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 20\/04\/2016)<\/span><\/p>\n

Assim, <\/span>como se observa pelos documentos, f<\/span>atos e direito apresentados, a Parte A<\/span>utora cumpre todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da aposentadoria especial nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei n<\/span>.<\/span>\u00ba 8.213\/91<\/span>.<\/span><\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do se<\/span>u representante legal, para que<\/span> responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da <\/span>justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte A<\/span>utora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 1.060<\/span>\/50<\/span>;<\/span><\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span>do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/strong><\/span>para <\/strong><\/span>reconhecer<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>o per\u00edodo em que a Parte A<\/strong><\/span>utora <\/strong><\/span>exerceu atividade <\/strong><\/span>especial<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>de<\/strong><\/span>… <\/strong><\/span>(<\/span>descrever os per\u00edodos de atividade especial pleiteado)<\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span>4<\/span>. A condena\u00e7\u00e3o <\/span>do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS<\/span> para conceder o benef\u00edcio de <\/span>aposentadoria <\/span>especial<\/span>, bem como pagar<\/span> as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo<\/span>, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

5<\/span>. A condena\u00e7\u00e3o <\/span>do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/span>para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

6. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/span><\/p>\n

7. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/span><\/p>\n

Atribui-se a causa o valor de …<\/span>Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p>\n

Automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e documentos: produtividade maximizada no escrit\u00f3rio!<\/a><\/p><\/blockquote>\n