{"id":12410,"date":"2019-03-07T16:45:09","date_gmt":"2019-03-07T16:45:09","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12410"},"modified":"2025-02-11T13:20:53","modified_gmt":"2025-02-11T16:20:53","slug":"beneficio-assistencial-ao-idoso-estrangeiro","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/beneficio-assistencial-ao-idoso-estrangeiro\/","title":{"rendered":"Modelo de benef\u00edcio assistencial ao idoso estrangeiro"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO ESTRANGEIRO<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/strong><\/span>vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/span>\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

contra o <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A Parte Autora tem… <\/span>(idade)<\/span> <\/strong><\/span>anos de idade, n\u00e3o possui fonte de renda e, atualmente, vive sozinho(a).<\/span><\/p>\n

No dia… <\/span>(data da entrada do requerimento administrativo)<\/span> requereu junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social a pessoa idosa, o qual restou indeferido, sob o argumento de que estrangeiros n\u00e3o naturalizados n\u00e3o fazem jus \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial.<\/span><\/p>\n

Assim, busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido. <\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal instituiu o benef\u00edcio assistencial ao idoso nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

V – <\/span>a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal <\/strong><\/span>\u00e0<\/span> <\/strong><\/span>pessoa portadora de defici\u00eancia e <\/span>ao<\/strong><\/span> <\/span>idoso<\/strong><\/span> que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/span><\/p>\n

(Grifou-se)<\/span><\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, veio a regular a mat\u00e9ria, merecendo transcri\u00e7\u00e3o o <\/span>caput<\/span> e os par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba do art. 20, <\/span>in<\/span> <\/span>verbis<\/span>:<\/span><\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como fam\u00edlia o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.720, de 30.11.1998)<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, a pessoa portadora de defici\u00eancia \u00e9 aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 20 <\/span>da <\/span>Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acima mencionado, foi alterada pela Lei n<\/span>.<\/span>\u00ba 12.435, de 06-07-2011, passando a apresentar, a partir de ent\u00e3o, o seguinte teor:<\/span><\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria <\/span>manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Para os efeitos do disposto no caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se:<\/span><\/p>\n

I – pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;<\/span><\/p>\n

II – impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com defici\u00eancia para a vida independente e para o trabalho pelo prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

No tocante ao idoso, o art. 38 da mesma Lei, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei<\/span> n.\u00ba<\/span> 12.435\/2011) que a idade prevista no art. 20 reduz-se para 67 anos a partir de 1\u00ba de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redu\u00e7\u00e3o, desta feita para <\/span>65 anos<\/strong><\/span>, pelo art. 34, <\/span>caput<\/span>, da Lei n.\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), idade esta que deve ser considerada.<\/span><\/p>\n

Portanto, o direito ao benef\u00edcio assistencial ao idoso pressup\u00f5e o preenchimento dos seguintes requisitos: <\/span>a)<\/strong><\/span> a idade de 65 anos; e <\/span>b)<\/strong><\/span> situa\u00e7\u00e3o de risco social (estado de miserabilidade, hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou situa\u00e7\u00e3o de desamparo).<\/span><\/p>\n

A Parte Autora<\/span>,<\/span> atualmente<\/span>,<\/span> tem… <\/span>(idade) <\/span>anos de idade, atendendo assim ao primeiro requisito.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o da miserabilidade, este resta configurado conforme as seguintes informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas:<\/span><\/p>\n

Dados sobre o grupo familiar:<\/strong><\/span><\/p>\n

Dados sobre as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas do grupo familiar:<\/strong><\/span><\/p>\n

Da an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas nota-se que a Parte Autora vive em situa\u00e7\u00e3o de risco social e n\u00e3o possui renda suficiente para atender suas necessidades b\u00e1sicas.<\/span><\/p>\n

Assim, a diverg\u00eancia no presente caso <\/span>cinge-se<\/span> na alega\u00e7\u00e3o <\/span>do INSS<\/span> <\/span>de <\/span>que estrangeiros n\u00e3o naturalizados n\u00e3o fariam jus \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, estando presentes todos os demais requisitos legais, a condi\u00e7\u00e3o de estrangeiro n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial <\/span>a Parte Autora<\/span>.<\/span><\/p>\n

A Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 8.742\/93 contempla no art. 4\u00ba, IV o princ\u00edpio da “igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza”. N\u00e3o h\u00e1 qualquer proibi\u00e7\u00e3o na Lei<\/span> n.\u00ba<\/span> 8.742\/93 de conceder a estrangeiros legalmente residentes no Brasil o benef\u00edcio assistencial de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo previsto <\/span>no artigo 203, V, da CF\/88.<\/span><\/p>\n

Mesmo porque eventual proibi\u00e7\u00e3o neste sentido afrontaria o disposto no artigo 203, <\/span>caput<\/span>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que determina que a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada <\/span>a quem dela necessitar, <\/span>n\u00e3o distinguindo, de sobremaneira, brasileiros e estrangeiros residentes no Pa\u00eds. Ao contr\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que todos s\u00e3o iguais perante a lei, pro\u00edbe distin\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, e assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds, dentre outros direitos e garantias fundamentais, no seu artigo 5\u00ba, a inviolabilidade do direito \u00e0 vida e \u00e0 igualdade:<\/span><\/p>\n

Desta forma, o benef\u00edcio assistencial, como direito fundamental, \u00e9 devido n\u00e3o apenas aos brasileiros, mas tamb\u00e9m aos estrangeiros que, vivendo no Brasil com “<\/span>animus<\/span>” de perman\u00eancia definitiva, est\u00e3o sob a prote\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido os seguintes j<\/span>ulgados dos Tribunais <\/span>P\u00e1trios<\/span>:<\/span><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. CONCESS\u00c3O. CONDI\u00c7\u00c3O DE ESTRANG\u00caIRO. IRRELEV\u00c2NCIA<\/strong><\/span>. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. 1. Comprovada a condi\u00e7\u00e3o de idoso com 65 anos ou mais e o risco social, \u00e9 devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial. 2. O benef\u00edcio assistencial tamb\u00e9m pode ser concedido aos estrangeiros residentes no pa\u00eds, sendo irrelevante, pois, a nacionalidade, haja vista que a Assist\u00eancia Social, nos termos do art. 203, caput, CF, ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar. 3. As presta\u00e7\u00f5es em atraso ser\u00e3o corrigidas pelos \u00edndices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decis\u00f5es do STF, a partir de 30\/06\/2009, deve-se aplicar o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o estabelecido no art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97, na reda\u00e7\u00e3o da lei 11.960\/2009. 4. Este entendimento n\u00e3o obsta a que o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o observe, quando da liquida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercuss\u00e3o geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transi\u00e7\u00e3o que sobrevenha em sede de modula\u00e7\u00e3o de efeitos. (TRF4, APELREEX 5010696-77.2014.404.7208, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 18\/12\/2015<\/span>, sem grifo no original<\/span>)<\/span><\/p>\n

\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. <\/span>BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO AO ESTRANGEIRO. SUSPENS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO INDEVIDA<\/strong><\/span>. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. <\/span>A condi\u00e7\u00e3o de estrangeiro, por si s\u00f3, n\u00e3o impede a concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial ao idoso ou deficiente, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto do Estrangeiro asseguram ao estrangeiro residente no Brasil direitos reconhecidos aos brasileiros<\/strong><\/span> (art. 5\u00ba, caput e art. 95, CF e Lei n.6.815\/80). 2. Senten\u00e7a concessiva da seguran\u00e7a mantida em reexame necess\u00e1rio. (TRF1, REOMS 0005114-50.2004.4.01.3803 \/ MG, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1\u00aa C\u00c2MARA REGIONAL PREVIDENCI\u00c1RIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.3311 de 07\/05\/2015, sem grifo no original<\/span>)<\/span><\/p>\n

\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO LEGAL. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. ESTRANGEIRO<\/strong><\/span>. RECURSO IMPROVIDO. – Agravo do INSS contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar a senten\u00e7a e conceder o benef\u00edcio assistencial. [\u2026] A decis\u00e3o deve ser reformada, para que seja concedido o benef\u00edcio \u00e0 requerente, tendo comprovado ser idosa e estar em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade, \u00e0 luz da decis\u00e3o do E. STF (ADI 1232\/DF – Julgado – 27\/08\/98 – Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o), em conjunto com os demais dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tendo em vista que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de manter seu pr\u00f3prio sustento nem de t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. – <\/span>Nos termos do disposto no caput do art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 seguridade social, n\u00e3o existindo qualquer impedimento \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio ao estrangeiro residente no Brasil<\/strong><\/span>. – A autora \u00e9 chilena, residente no Brasil desde 10\/12\/1977, em car\u00e1ter permanente. – Presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio h\u00e1 que ser reconhecido \u00e0 autora o direito ao benef\u00edcio assistencial. – A decis\u00e3o monocr\u00e1tica com fundamento no art. 557, caput e \u00a7 1\u00ba-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contr\u00e1rio a jurisprud\u00eancia dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submet\u00ea-lo ao \u00f3rg\u00e3o colegiado, n\u00e3o importa em infring\u00eancia ao CPC ou aos princ\u00edpios do direito. – \u00c9 assente a orienta\u00e7\u00e3o pretoriana no sentido de que o \u00f3rg\u00e3o colegiado n\u00e3o deve modificar a decis\u00e3o do Relator, salvo na hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o impugnada n\u00e3o estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos v\u00edcios da ilegalidade e abuso de poder, e for pass\u00edvel de resultar les\u00e3o irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 parte. – Agravo improvido. (TRF3, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 2091410, 8\u00aa TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01\/02\/2016, sem grifo no original)<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

Destarte, o indef<\/span>erimento do beneficio pelo INSS<\/span> n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, fazendo jus<\/span> a Parte Autora<\/span> \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial ao idoso desde a data do requerimento administrativo.<\/span><\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 1.060<\/span>\/50<\/span>;<\/span><\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ao idoso desde o requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/span><\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/span><\/p>\n

Atribui-se a causa o valor de …<\/span>Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. \u00a0 MODELO DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO ESTRANGEIRO \u00a0 DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/… \u00a0 \u00a0 … (nome completo em negrito do […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12410","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de benef\u00edcio assistencial ao idoso estrangeiro | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de benef\u00edcio assistencial ao idoso estrangeiro. 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