{"id":12423,"date":"2019-03-07T18:21:59","date_gmt":"2019-03-07T18:21:59","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12423"},"modified":"2025-05-07T15:23:49","modified_gmt":"2025-05-07T18:23:49","slug":"obrigacao-de-fazer","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/obrigacao-de-fazer\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e inexist\u00eancia de d\u00e9bito (CRLV\/IPVA)"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong><\/h1>\n

EXCE<\/strong><\/span>LENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>DIREITO<\/strong><\/span> DA <\/strong><\/span>… <\/strong><\/span>\u00aa VARA <\/strong><\/span>C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL)<\/strong><\/span> DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE<\/strong><\/span>–<\/strong><\/span>ESTADO<\/strong><\/span><\/p>\n

… <\/strong><\/span>(nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CE<\/span>P: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA E DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO<\/strong><\/span><\/p>\n

em face <\/span>de <\/span>… (nome em negrito da parte)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n

DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/span><\/p>\n

Preliminarmente, afirma, sob as penas da Lei, ser pessoa economicamente hipossuficiente, n\u00e3o dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas e demais despesas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteia-se os <\/span><\/span><\/span><\/span>benef\u00edcios<\/span><\/span> da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>, artigo <\/span>5\u00ba<\/span>, <\/span>LXXIV<\/span> e pela Lei <\/span>13.105<\/span>\/2015 (<\/span>CPC<\/span>), artigo <\/span>98<\/span> e seguintes <\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

O Requerente firmou com a empresa Cons\u00f3rcio Nacional HONDA, em 16\/03\/2015, um contrato visando a aquisi\u00e7\u00e3o de uma motocicleta modelo NXR160 BROS ESDD, nova, conforme documento anexo, e para tanto investiu na condi\u00e7\u00e3o de consorciado, de plano cujo sistema se denomina “Cons\u00f3rcio” <\/span>sistema este que se destina a aquisi\u00e7\u00e3o de bens atrav\u00e9s de poupan\u00e7a popular com a capta\u00e7\u00e3o antecipada. <\/span><\/p>\n

Em 15\/05\/2016 o Autor foi contemplado e foi buscar a moto desejada, logo, sabendo de suas responsabilidades procurou o DETRAN\/MT para realizar todas as burocracias necess\u00e1rias a um ve\u00edculo novo, ent\u00e3o fez o primeiro emplacamento, conforme foto acostada aos autos, pagou o seguro e licenciamento do ve\u00edculo e ficou na espera do documento Certificado de Registro de Licenciamento do Ve\u00edculo (CRLV), em sua resid\u00eancia, conforme orienta\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o r\u00e9u.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s 35 dias, o Requerente nada recebeu em sua resid\u00eancia, ent\u00e3o procurou novamente o DETRAN\/MT, em 05\/07\/2016, e foi informado que deveria pagar o IPVA\/2016.<\/span><\/p>\n

Sabendo que tem direito a isen\u00e7\u00e3o, o Autor esclareceu que o ve\u00edculo \u00e9 novo e adquirido em 2016 e o funcion\u00e1rio do DETRAN\/MT reconheceu tal direito dizendo que mandaria um <\/span>email<\/span> ao setor respons\u00e1vel e que retornasse depois de 05 (cinco) dias.<\/span><\/p>\n

Em 12\/07\/2016, o Requerente retornou \u00e0 ag\u00eancia do DETRAN e foi informado que ainda n\u00e3o tinham resposta e pediram mais 03 (tr\u00eas) dias. O Autor retornou no dia 15\/07\/2016 e a resposta foi a mesma.<\/span><\/p>\n

Por fim, em 27\/07\/2016 o Requerente, mais uma vez, se dirigiu ao \u00f3rg\u00e3o r\u00e9u na expectativa de ter seu problema solucionado e documenta\u00e7\u00e3o expedida, contudo, nada ocorreu, apenas um <\/span>email<\/span> foi enviado, no dia 12\/07\/2016, sem SEQUER explicar a situa\u00e7\u00e3o e o setor respons\u00e1vel at\u00e9 hoje n\u00e3o enviou nenhuma resposta. <\/span><\/p>\n

Diante do fato, observando-se a urg\u00eancia em que o Autor possui para utilizar a motocicleta para ir para a faculdade, est\u00e1gio e fazer suas atividades di\u00e1rias, e devido protela\u00e7\u00e3o da Autarquia R\u00e9 em expedir e fornecer o documento necess\u00e1rio para tanto, nada mais resta sen\u00e3o buscar seu direito atrav\u00e9s das vias judiciais.<\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

A n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do documento do ve\u00edculo do Autor configura-se conduta abusiva cometida pela R\u00e9, pois sem a CRLV o Autor fica impossibilitado de pilotar sua motocicleta, ou seja, foi comprada para ficar na garagem. Desse modo \u00e9 necess\u00e1ria a imediata expedi\u00e7\u00e3o do documento e decretada a <\/span>inexist\u00eancia do d\u00e9bito, uma vez que o ve\u00edculo \u00e9 novo e faz jus a isen\u00e7\u00e3o do IPVA. <\/span><\/p>\n

Quanto a posterga\u00e7\u00e3o do DETRAN\/MT em expedir o documento, \u00e9 cedi\u00e7o lembrar que o mesmo \u00e9 de obriga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o r\u00e9u, assegurado a todos e consagrado no art. <\/span>22<\/span> do <\/span>C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/span>, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 22. Compete aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o: III – vistoriar, inspecionar quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar ve\u00edculos, <\/span>expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual<\/strong><\/span>, mediante delega\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal competente; <\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

No que tange ao IPVA cobrado, salienta-se, que a cobran\u00e7a \u00e9 indevida, vez que a Lei estadual n\u00ba 8.069\/2004 (<\/span>verificar lei estadual de cada estado<\/strong><\/span>) disp\u00f5e que os ve\u00edculos novos ser\u00e3o isentos do referido imposto no primeiro ano, vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong><\/span> Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em at\u00e9 100% (cem por cento), a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA, devido: I – na data da aquisi\u00e7\u00e3o interna de ve\u00edculo automotor terrestre novo, de que tratam os incisos I a III do art. 5\u00ba, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a III do art. 3\u00ba, ambos da Lei n\u00ba 7.301, de 17 de julho de 2000; <\/span><\/p>\n

[…]<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, disp\u00f5e o art. 3\u00ba, I da lei <\/span>7.301<\/span>\/00:<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Ocorre o fato gerador do imposto: I – na data da primeira aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo novo por consumidor final;<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

Ademais, segue uma not\u00edcia que informa tal benef\u00edcio aos contribuintes:<\/span><\/p>\n

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (<\/span>Sefaz<\/span>-MT), esclarece aos contribuintes sobre os crit\u00e9rios para se usufruir da isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) no ano de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Importante destacar que o benef\u00edcio \u00e9 v\u00e1lido somente para o ano em que o ve\u00edculo \u00e9 adquirido, independente do m\u00eas. Nesse sentido, um carro comprado no m\u00eas de dezembro de 2011 ter\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o somente para este m\u00eas (dezembro de 2011), ou seja, a partir de janeiro de 2012 um novo IPVA <\/span>\u00e9 gerado referente ao exerc\u00edcio de 2012 e deve ser recolhido normalmente pelo contribuinte. […]<\/span><\/p>\n

Fonte: <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> > <\/span><\/span><\/p>\n

Resta demonstrado, ent\u00e3o, que o Requerente possui isen\u00e7\u00e3o quanto ao IPVA do ano de 2016, ano de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, e consequentemente, n\u00e3o possui d\u00e9bitos com o r\u00e9u.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, pede-se que seja declarada a inexist\u00eancia do d\u00e9bito e que seja o R\u00e9u intimado a expedir do documento da motocicleta do Autor.<\/span><\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 necessidade da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para evitar que haja dano material e at\u00e9 les\u00e3o \u00e0 direito da personalidade do autor se perpetue e que os danos se prolonguem no tempo.<\/span><\/p>\n

O<\/span> periculum in mora<\/span> est\u00e1 caracterizado, pois, o Autor necessita do documento anual do ve\u00edculo, qual seja, Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo (CRLV) para ir \u00e0 faculdade e est\u00e1gio, al\u00e9m de obriga\u00e7\u00f5es rotineiras, e n\u00e3o pode utilizar seu pr\u00f3prio ve\u00edculo, pois, se arrisca a ser parado em alguma <\/span>blitz<\/span>, ter sua moto apreendida e sofrer danos materiais, vez que, a les\u00e3o patrimonial se consumar\u00e1. <\/span><\/p>\n

Logo, tal situa\u00e7\u00e3o justifica o pedido de liminar pleiteado. Assim, o diferimento da pretens\u00e3o preambular poder\u00e1 acrescer mais danos aos que est\u00e3o sendo suportados atualmente pelo requerente.<\/span><\/p>\n

Incontest\u00e1vel, ainda, a absoluta reversibilidade da medida que se pede. Acaso no decorrer da lide se mostrem relevantes motivos jur\u00eddicos em contraposi\u00e7\u00e3o aos agora apresentados, a quest\u00e3o poder\u00e1 ser revista ou modificada segundo entendimento do Juiz.<\/span><\/p>\n

Quanto ao <\/span>fumus boni juris<\/span>, presente se faz, evidente razoabilidade das alega\u00e7\u00f5es do promovente, bem como prova material robusta e apta ao acolhimento da tutela pretendida.<\/span><\/p>\n

As provas inequ\u00edvocas, capazes de convencer esse Ju\u00edzo da verossimilhan\u00e7a dos fatos aqui alegados est\u00e3o tamb\u00e9m presentes, conforme farta documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos.<\/span><\/p>\n

Destarte, a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, ao lado da prova inequ\u00edvoca do direito buscado pelo requerente e do seu receio de dano maior e irrepar\u00e1vel ao patrim\u00f4nio familiar, trazem a esta querela o cumprimento integral da reda\u00e7\u00e3o prevista no artigo <\/span>294<\/span>, par\u00e1grafo \u00fanico, do <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>.<\/span><\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, portanto, tem como maior finalidade amparar o requerente at\u00e9 o julgamento definitivo, evitando-lhe danos futuros. Logo, na conformidade da reda\u00e7\u00e3o legal, o requerente faz jus \u00e0 concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria, uma vez que preenche todos os requisitos por ela exigidos: prova inequ\u00edvoca dos fatos e dano irrepar\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Por isto, estando presentes os requisitos autorizadores da liminar, requer sua concess\u00e3o para que o DETRAN\/MT libere o sistema e realize a confec\u00e7\u00e3o do documento do ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span>Por todo exposto, requer:<\/span><\/p>\n

I \u2013 REQUER CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o DETRAN\/MT confeccione e entregue o documento da motocicleta ao Autor;<\/span><\/p>\n

II \u2013 Que seja citado o DETRAN\/MT, na pessoa do seu representante, a fim de responder aos termos da presente demanda;<\/span><\/p>\n

III \u2013 Que seja julgado totalmente procedente o pedido, a resultar na CONDENA\u00c7\u00c3O definitiva do DETRAN\/MT ao cumprimento de <\/span>OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/span>, na esp\u00e9cie, consistente na confec\u00e7\u00e3o e fornecimento da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o Autor transitar pela cidade com sua motocicleta e declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do d\u00e9bito; <\/span><\/p>\n

IV – Requer digne-se Vossa Excel\u00eancia de, recebendo a presente peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial e conforme declara\u00e7\u00e3o anexa que a instrui, deferir o pedido de JUSTI\u00c7A GRATUITA.<\/span><\/p>\n

VI<\/span> \u2013<\/strong><\/span> D\u00e1-se ao valor da causa R$ 1.000,00 (hum mil reais).<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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