{"id":12445,"date":"2024-07-26T11:11:10","date_gmt":"2024-07-26T14:11:10","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12445"},"modified":"2025-12-23T18:13:48","modified_gmt":"2025-12-23T21:13:48","slug":"acao-de-regulamentacao-de-visitas-com-pedido-de-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-regulamentacao-de-visitas-com-pedido-de-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o de visitas com pedido de tutela"},"content":{"rendered":"\n

MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

DOUTO JU\u00cdZO<\/strong><\/span> DE DIREITO DA VARA DE FAM\u00cdLIA (OU CIVEL) DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE-UF<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong><\/span> brasileiro, divorciado, <\/span>profiss\u00e3o<\/span>, residente \u00e0 <\/span>Rua TAL,<\/span> inscrito no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) sob n\u00ba <\/span>00000000<\/span> e RG <\/span>n<\/span>\u00ba <\/span>0000000000<\/span>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador (instrumento anexo) que esta subscreve, propor a presente <\/span><\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

com fulcro nos artigos <\/span>1583<\/span> e <\/span>1584<\/span> do <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span> em face de <\/span>Fulana de TAL<\/span>, <\/span>nacionalidade<\/span>, <\/span>estado civil<\/span>, inscrita no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas sob n\u00ba <\/span>00000000<\/span> e RG n\u00ba <\/span>0000000<\/span>, residente a <\/span>Rua TAL, Bairro TAL, CIDADE-UF<\/span>, pelos fatos e fundamentos que a seguir exp\u00f5e:<\/span><\/p>\n\n\n\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O Requerente \u00e9 pai do menor <\/span>Fulano de TAL<\/span>, nascido <\/span>a DATA TAL<\/span>, que tamb\u00e9m \u00e9 filho da Requerida (<\/span>DOC 00<\/span>), viveram em uni\u00e3o est\u00e1vel durante quatro anos, deste relacionamento nasceu o menor.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, o Requerente era quem mais cuidava, dando todo amor e carinho que uma crian\u00e7a de quatro anos necessita, nunca deixou nada faltar dentro de casa para o sustento e cria\u00e7\u00e3o do menor.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o fim da uni\u00e3o est\u00e1vel a Requerida foi embora, levando o menor junto. Houve no <\/span>in\u00edcio<\/span> da separa\u00e7\u00e3o um acordo, firmado entre as partes de que o pai poderia estar visitando o filho nos finais de semana e que continuaria arcando com as despesas de escola e compras mensais, para n\u00e3o deixar faltar ao menor aquilo que ele j\u00e1 estava acostumado a ter durante a const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s algum tempo separados, a Requerida entrou em novo relacionamento, convivendo com pessoas de m\u00e1 \u00edndole, o que acabou levando-a para uma vida de prostitui\u00e7\u00e3o, como demostrado em declara\u00e7\u00e3o assinada pela pr\u00f3pria requerida e com firma reconhecida pelo <\/span>00<\/span>\u00ba tabelionato de <\/span>CIDADE-UF<\/span> (doc.<\/span> <\/span>0<\/span>0<\/span>).<\/span><\/p>\n\n\n\n

[expander_maker id=”1″ more=”Continuar lendo” less=”Read less”]<\/span><\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o as coisas come\u00e7aram a mudar, e, o Requerente j\u00e1 n\u00e3o podia mais ver o filho conforme havia sido firmado pelas partes, houveram inclusive amea\u00e7as de morte a este Requerente que tomou como providencia procurar o <\/span>00<\/span>\u00ba Distrito Policial de Campinas e fazer naquela ocasi\u00e3o um Boletim de Ocorr\u00eancia (doc.<\/span> <\/span>0<\/span>0<\/span>).<\/span><\/p>\n\n\n\n

O Requerente que sempre esteve presente na vida dos filhos se v\u00ea agora impedido de ver seu filho ca\u00e7ula e at\u00e9 mesmo de se comunicar por telefone. <\/span>Cabe aqui deixar ciente que em relacionamento anterior que durou quinze anos o requerente ficou com a guarda de seus outros tr\u00eas filhos, hoje todos casados e com vidas est\u00e1veis.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nunca deixou de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es de pai, as pens\u00f5es s\u00e3o depositadas religiosamente em dia conforme demonstrado em c\u00f3pias de transfer\u00eancia para a conta corrente de <\/span>n\u00famero<\/span> <\/span>TAL<\/span> de titularidade da genitora do menor (docs.<\/span> <\/span>0<\/span>0<\/span>\/0<\/span>0<\/span>) todo m\u00eas \u00e9 feito uma compra e entregue no endere\u00e7o da Requerida e mesmo assim, mesmo demonstrada toda a preocupa\u00e7\u00e3o e amor que este pai tem por seu filho ele \u00e9 impedido de conviver com a crian\u00e7a.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O desleixo desta m\u00e3e com seu filho \u00e9 <\/span>tamanho<\/span>, que at\u00e9 mesmo a escola particular, paga por este Requerente, dela seu filho tirou, deixando agora com um desconhecido enquanto faz seus programas, mesmo aos finais de semana.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No dia <\/span>TAL<\/span>, tentou novamente este Requerente visitar seu filho, <\/span>por\u00e9m<\/span> mais uma vez foi amea\u00e7ado e para n\u00e3o acabar prejudicando o pr\u00f3prio menor foi embora.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem sabido, que o direito de visitas regulares pelo pai, ao filho, \u00e9 um dever\/direito ao qual este n\u00e3o pode ser privado, sendo sua presen\u00e7a fundamental para o desenvolvimento do filho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode mais perdurar, posto que \u00e9 direito dos filhos ter o pai em sua companhia, para receber a assist\u00eancia garantida a toda crian\u00e7a.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Como visitar e ter consigo o filho lhe \u00e9 um direito assegurado, por disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei, pretende o Requerente ter o filho consigo nos finais de semana, pegando a crian\u00e7a na sexta feira a tarde e entregando a sua m\u00e3e no domingo<\/span> \u00e0 <\/span>noite.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Pretende ainda este Requerente ficar com o filho na semana do ano novo, j\u00e1 que foi impedido e amea\u00e7ado de ficar com o menor na semana do Natal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Resta ainda que, conforme preceitua o Art. 1.584 <\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cA guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser\u201d:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cII \u2013 Decretada pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade especificas do filho, ou em raz\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de tempo necess\u00e1rio ao conv\u00edvio deste com o pai e com a m\u00e3e\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se da necessidade do contato e a conviv\u00eancia entre pais e filhos, pois assim a crian\u00e7a poder\u00e1 crescer cercada de muito amor, carinho e afeto, tendo um bom desenvolvimento f\u00edsico e psicol\u00f3gico. Lembrando que os pais do menor n\u00e3o est\u00e3o mais vivendo juntos, portanto imprescind\u00edvel que o requerente tenha contato com o filho, sob pena de virem ter conflitos futuramente, pela falta de conviv\u00eancia.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Prev\u00ea o art. <\/span>273<\/span> do <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>, <\/span>a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida quando, havendo prova inequ\u00edvoca, o juiz se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 qualquer <\/span>d\u00favida<\/span> a respeito do direito do autor, posto que sendo pai, a lei lhe confere dever\/direito de ter o filho em sua companhia e ainda fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o. De toda sorte, a maior, provados fatos alegados, \u00e9 a necessidade de ajuizamento da presente para ver seu filho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao dano irrepar\u00e1vel, este \u00e9 patente, em raz\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da genitora do menor em permitir que o pai exer\u00e7a o direito de visita ao filho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Por estas raz\u00f5es, requer a V. Ex\u00aa a regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas do autor a seu filho, a ser fixada nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n\n\n\n

1. A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 273, em raz\u00e3o do direito\/dever conferido ao autor de ter o filho em sua companhia na semana do ano novo de <\/span>DATA TAL A DATA TAL.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2. A cita\u00e7\u00e3o da Requerida para contestar o pedido, se o quiser, sob pena de revelia.<\/span><\/p>\n\n\n\n

3. Que em tudo seja ouvido o digno representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n\n\n\n

4. No domingo referente ao Dia das M\u00e3es, o menor passar\u00e1 com a m\u00e3e, e no domingo referente ao Dia dos Pais, o menor permanecer\u00e1 com o pai, observado o hor\u00e1rio estabelecido.<\/span><\/p>\n\n\n\n

5. Que ao final seja regulamentado o direito de visitas, garantindo ao pai o direito de ter o filho consigo em finais de semana, pegando o filho na <\/span>sexta-feira<\/span> \u00e0 tarde e devolvendo no domingo <\/span>\u00e0<\/span> noite.<\/span><\/p>\n\n\n\n

6. Que seja a Requerida condenada \u00e0s custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es de direito.<\/span><\/p>\n\n\n\n

7. Requer ainda, que seja concedida ao autor a gratuidade de justi\u00e7a, por n\u00e3o dispor de meios econ\u00f4micos para custear o processo sem preju\u00edzo a seu sustento nos termos da <\/span>L<\/span>ei <\/span>1060<\/span>\/50, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

8. Sejam produzidas todas as provas em Direito admitidas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ <\/span>00000000000<\/span> (<\/span>REAIS<\/span>)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/span><\/p>\n\n\n\n

Pede Deferimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/span><\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n

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