{"id":12470,"date":"2019-03-07T16:08:21","date_gmt":"2019-03-07T16:08:21","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12470"},"modified":"2025-02-11T10:22:31","modified_gmt":"2025-02-11T13:22:31","slug":"relaxamento-de-prisao-excesso-de-prazo-06-meses","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/relaxamento-de-prisao-excesso-de-prazo-06-meses\/","title":{"rendered":"Modelo de relaxamento de pris\u00e3o – Excesso de prazo (6 meses)"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O – EXCESSO DE PRAZO – 06 MESES<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA <\/strong><\/span>00<\/strong><\/span>\u00aa VARA CRIMINAL DE <\/strong><\/span>CIDADE-UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Processo n\u00ba 000000000000<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> residindo no munic\u00edpio de <\/strong><\/span>CIDADE-UF<\/strong><\/span>, j\u00e1 qualificado nos autos, atualmente recolhido na CASA DE CUST<\/strong><\/span>\u00d3<\/strong><\/span>DIA, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu Advogado <\/strong><\/span>TAL<\/strong><\/span> devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n<\/strong><\/span>\u00famero 0000<\/strong><\/span>, atendendo preferencialmente no escrit\u00f3rio compartilhado na subse\u00e7\u00e3o OAB\/<\/strong><\/span>UF<\/strong><\/span> bem como no Telefone\/WhatsApp <\/strong><\/span>000000000<\/strong><\/span>, com fulcro no artig<\/strong><\/span>o 5\u00ba<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> LXV <\/strong><\/span>e<\/strong><\/span> LXVII <\/strong><\/span>d<\/strong><\/span>a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> requerer<\/strong><\/span> o <\/strong><\/span>RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O<\/strong><\/span> (constrangimento ilegal pelo excesso de prazo), pelos fundamentos que a seguir passa a expor:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O r\u00e9u foi preso no dia <\/strong><\/span>TAL<\/strong><\/span>, no bairro do Centro, sob <\/strong><\/span>a<\/strong><\/span> acusa\u00e7\u00e3o da pratica do crime de roubo.<\/strong><\/span><\/p>\n

A DENUNCIA foi apresentada no dia <\/strong><\/span>TAL<\/strong><\/span> e recebida no dia seguinte.<\/strong><\/span><\/p>\n

O denunciado foi citado no dia <\/strong><\/span>TAL<\/strong><\/span> e, no dia <\/strong><\/span>TAL<\/strong><\/span> foi apresentada resposta a acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

A audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o foi designada para o dia <\/strong><\/span>TAL<\/strong><\/span>, <\/strong><\/span>por\u00e9m<\/strong><\/span> a instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi conclu\u00edda em raz\u00e3o da N\u00c3O APRESENTA\u00c7\u00c3O DO REU em audi\u00eancia, apesar de devidamente requisitado (fls. <\/strong><\/span>00<\/strong><\/span>).<\/strong><\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese em exame, a demora para que haja o termino da instru\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o deriva de qualquer fato procrastinat\u00f3rio causalmente atribu\u00edvel aos <\/strong><\/span>denunciados ou a sua Defesa.<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso ordenamento jur\u00eddico, a pris\u00e3o meramente processual, nada pode justificar o atraso na forma\u00e7\u00e3o da culpa, sem que tenha o acusado concorrido para a demora.<\/strong><\/span><\/p>\n

Mesmo que, no presente caso, estivessem presentes todos os pressupostos e requisitos legais autorizadores da pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o seria razo\u00e1vel manter o r\u00e9u, PRIM\u00c1RIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, preso por mais de 0<\/strong><\/span>6<\/strong><\/span> (<\/strong><\/span>seis<\/strong><\/span>) meses sem que tenha sido encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n<\/strong><\/span>\u00ba 45<\/strong><\/span>, de 08 (oito) de dezembro de 2004, introduziu, expressamente, em nosso ordenamento constitucional, o PRINC\u00cdPIO DA DURA\u00c7\u00c3O RAZO\u00c1VEL DO PROCESSO, inserindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5\u00ba., LXVIII da CF).<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba. LXVIII \u2013 a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

A efetividade e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo s\u00e3o previstas, como direito fundamental do ser humano, dentre outros dispositivos, nos artigos 8\u00ba.1., da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), o qual o Brasil depositou a carta de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o no dia 25\/09\/1992 e o Decreto n<\/strong><\/span>\u00ba 678<\/strong><\/span>, de 06\/11\/1992.<\/strong><\/span><\/p>\n

Ademais as pris\u00f5es cautelares s\u00e3o regidas pelos princ\u00edpios da Jurisdicionalidade e motiva\u00e7\u00e3o, Provisionalidade, Provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade.<\/strong><\/span><\/p>\n

A Provisionalidade das pris\u00f5es cautelares esta ligada ao fato de que tais medidas tutelam situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, decorre do art.<\/strong><\/span> 316 <\/strong><\/span>d<\/strong><\/span>o CPP<\/strong><\/span>; ao contrario, encontra-se a PROVISORIEDADE das pris\u00f5es cautelares.<\/strong><\/span><\/p>\n

A Provisoriedade das pris\u00f5es cautelares tem rela\u00e7\u00e3o com o fator tempo, ou seja, deve ser de curta dura\u00e7\u00e3o sob pena de assumir contornos de pena antecipada.<\/strong><\/span><\/p>\n

O legislador n\u00e3o ousou determinar o prazo de dura\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es cautelares (exceto a pris\u00e3o tempor\u00e1ria), podendo, em tese, perdurar enquanto ocorrer o chamado \u201cpericulum libertatis\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

No entanto, a reforma processual ocorrida atrav\u00e9s da Lei<\/strong><\/span> 11.719<\/strong><\/span>\/2008, estabeleceu ritos e prazos diferenciados para instru\u00e7\u00e3o e julgamento, o que, sem d\u00favida, tais prazos \u201cpodem ser utilizados como indicativos de excesso de prazo em caso de pris\u00e3o preventiva.\u201d (Aury Lopes Junior, Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional, volume II, pag.61)<\/strong><\/span><\/p>\n

O legislador previu um prazo razo\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser UNA e, conseq\u00fcentemente, previu um prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o do processo.<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 400. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste C\u00f3digo, bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n<\/span>\u00ba 11.719<\/span>, de 2008).<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem decidindo pelo relaxamento da pris\u00e3o, mesmo nos casos em que <\/strong><\/span>a<\/strong><\/span> instru\u00e7\u00e3o criminal foi encerrada, afastando a sumula 52, quando o tempo da pris\u00e3o \u00e9 excessivo, sen\u00e3o vejamos:<\/strong><\/span><\/p>\n

RHC. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. SUMULA NO. 52-STJ. \u201cA turma deu provimento ao recurso em habeas corpus para que o recorrente, preso h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, aguarde em liberdade o julgamento do processo mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais for chamado. Isso no entendimento de que, ainda que encerrada <\/strong><\/span>a<\/strong><\/span> instru\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer o excesso de prazo diante da garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, prevista no art<\/strong><\/span>. 5\u00ba, LXXVIII<\/strong><\/span>, d<\/strong><\/span>a CF\/88<\/strong><\/span>, com a reinterpreta\u00e7\u00e3o da Sumula 52-STJ a luz da EC n<\/strong><\/span>\u00ba 45<\/strong><\/span>\/2004.\u201d (RHC no. 20.566-BA, El. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12\/06\/2007)<\/strong><\/span><\/p>\n

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no \u201chabeas corpus\u201d, com pedido de medida liminar, impetrado contra decis\u00e3o emanada da Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a assim decidiu no julgamento do HC HC 101357-MC\/SP:<\/strong><\/span><\/p>\n

EMENTA: \u201cHABEAS CORPUS\u201d. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA QUE MANT\u00c9M A PRIVA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE. DURA\u00c7\u00c3O IRRAZO\u00c1VEL DA PRIS\u00c3O PROCESSUAL DO PACIENTE QUE SE PROLONGA, SEM QUE HAJA NOT\u00cdCIA DA PROXIMIDADE DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A, H\u00c1 MAIS DE QUATRO (04) ANOS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O, NA ESP\u00c9CIE, DE OFENSA EVIDENTE AO \u201cSTATUS LIBERTATIS\u201d DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. – O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou <\/strong><\/span>a<\/strong><\/span> este equiparado), n\u00e3o pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judici\u00e1rio, em obs\u00e9quio aos princ\u00edpios consagrados na<\/strong><\/span> Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span>da Rep\u00fablica, a imediata revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar do indiciado ou do R\u00c9U<\/strong><\/span><\/p>\n

A dura\u00e7\u00e3o prolongada, abusiva e irrazo\u00e1vel da pris\u00e3o cautelar de algu\u00e9m ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princ\u00edpio essencial <\/strong><\/span>(CF<\/strong><\/span>, art<\/strong><\/span>. 1\u00ba, III<\/strong><\/span>)- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Pa\u00eds e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre n\u00f3s, a ordem republicana e democr\u00e1tica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.<\/strong><\/span> Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/strong><\/span>(Art. 5\u00ba, incisos LIV e LXXVIII). EC<\/strong><\/span> 45<\/strong><\/span>\/2004. Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7\u00ba, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprud\u00eancia. HC 101357-MC\/SP<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o acima transcrita, entendeu o STF que o excesso de prazo, portanto, tratando-se, ou n\u00e3o, de crime hediondo, deve ser repelido pelo Poder Judici\u00e1rio, pois \u00e9 intoler\u00e1vel admitir que persista, no tempo, sem raz\u00e3o leg\u00edtima, a dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar do r\u00e9u, em cujo benef\u00edcio – \u00e9 sempre importante relembrar – milita a presun\u00e7\u00e3o constitucional, ainda que \u201cjuris tantum\u201d, de inoc\u00eancia.<\/strong><\/span><\/p>\n

Por outro lado, o simples fato do acusado ser morador de rua e, por isso, n\u00e3o ter como comprovar seu endere\u00e7o, n\u00e3o pode ser \u00f3bice para a concess\u00e3o da sua liberdade.<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo<\/strong><\/span> 6\u00ba <\/strong><\/span>da<\/strong><\/span> CF <\/strong><\/span>brasileira define, em seu texto, os chamados direitos sociais: direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, \u00e0 moradia, al\u00e9m de outros, exemplifica as necessidades p\u00fablicas dependentes de uma presta\u00e7\u00e3o ativa do Estado para serem atendidas.<\/strong><\/span><\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o de Dirley da Cunha Junior, \u201cos direitos sociais tem por objeto um atuar permanente do Estado (…) consistente numa presta\u00e7\u00e3o positiva de natureza material ou f\u00e1tica em beneficio do individuo, para garantir-lhe o m\u00ednimo existencial, proporcionando-lhe, em conseq\u00fc\u00eancia, os recursos materiais indispens\u00e1veis para uma exist\u00eancia digna\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

O Estado n\u00e3o pode se eximir da responsabilidade social para com os cidad\u00e3os brasileiros, sendo este (o Estado) o principal respons\u00e1vel pela condi\u00e7\u00e3o de vida prec\u00e1ria em que o r\u00e9u se encontra, vez que n\u00e3o lhe garante o acesso a moradia digna, ofendendo, desta forma, a dignidade da pessoa humana prevista como um dos fundamentos do Estado Social e Democr\u00e1tico de Direito (artig<\/strong><\/span>o 1\u00ba<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> III <\/strong><\/span>d<\/strong><\/span>a CF<\/strong><\/span>).<\/strong><\/span><\/p>\n

Sobre o tema, trazemos \u00e0 baila decis\u00e3o do STF sobre a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva baseada no fato do r\u00e9u ser morador de rua:<\/strong><\/span><\/p>\n

EMENTA: A\u00c7\u00c3O PENAL. Pris\u00e3o preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e no fato de o r\u00e9u ser morador de rua. Inadmissibilidade. Raz\u00f5es que n\u00e3o autorizam a pris\u00e3o cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. HC concedido. \u00c9 ilegal o decreto de pris\u00e3o preventiva que se funda na gravidade do delito e na falta de resid\u00eancia fixa do acusado, decorrente de sua condi\u00e7\u00e3o de morador de rua. (HC 97177\/DF, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, j: 08\/09\/2009)<\/strong><\/span><\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, ao r\u00e9u foi negado o direito \u00e0 moradia, direito inserido n<\/strong><\/span>o texto<\/strong><\/span> atrav\u00e9s da EC n<\/strong><\/span>\u00ba 26<\/strong><\/span>\/2000, no cap\u00edtulo dos DIREITOS SOCIAIS (artigo<\/strong><\/span> 6\u00ba<\/strong><\/span> d<\/strong><\/span>a CF\/88<\/strong><\/span>) e, agora, o Estado-Juiz n\u00e3o pode negar ao acusado o direito \u00e0 liberdade; negar o direito a liberdade sob o argumento que o r\u00e9u n\u00e3o possui resid\u00eancia fixa, se assim o fosse, chegar\u00edamos a absurda conclus\u00e3o de que todos os moradores de rua acusados da pr\u00e1tica de crime teriam que permanecer presos durante todo o tr\u00e2mite processual.<\/strong><\/span><\/p>\n

Merece transcri\u00e7\u00e3o a li\u00e7\u00e3o de Tourinho Filho, que bem sintetiza a excepcionalidade da medida de pris\u00e3o preventiva em compara\u00e7\u00e3o com a liberdade do acusado: “Toda e qualquer pris\u00e3o que anteceda \u00e0 decis\u00e3o definitiva do juiz \u00e9 medida dr\u00e1stica, ou, como dizia Bento de Faria, \u00e9 uma injusti\u00e7a necess\u00e1ria do Estado contra o indiv\u00edduo, e por isso, deve ser reservada para os casos excepcionais.”<\/strong><\/span><\/p>\n

E continua: “Por isso mesmo, entre n\u00f3s, a pris\u00e3o preventiva somente poder\u00e1 ser decretada dentro naquele m\u00ednimo indispens\u00e1vel, por ser de incontrast\u00e1vel necessidade e, assim mesmo, sujeitando-a a pressupostos e condi\u00e7\u00f5es, evitando-se ao m\u00e1ximo o comprometimento do direito de liberdade que o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico tutela e ampara.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Relaxamento da pris\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de ILEGALIDADE da pris\u00e3o, logo qualquer pris\u00e3o que n\u00e3o atenda os requisitos legais ou que extrapole o prazo razo\u00e1vel previsto na legisla\u00e7\u00e3o, deve ser imediatamente relaxada, conforme determina o art.<\/strong><\/span> 5\u00ba LXV, <\/strong><\/span>d<\/strong><\/span>a CF<\/strong><\/span>: \u201ca pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Ante os fatos acima expostos REQUER que seja RELAXADA A PRIS\u00c3O DO ACUSADO, devendo ser expedido o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA, vez que <\/strong><\/span>se encontra devidamente configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nestes Termos<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span><\/p>\n

Pede <\/strong><\/span>D<\/strong><\/span>eferimento.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. \u00a0 MODELO DE RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O – EXCESSO DE PRAZO – 06 MESES \u00a0 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DE CIDADE-UF \u00a0 Processo n\u00ba 000000000000 […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12470","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de relaxamento de pris\u00e3o - Excesso de prazo (6 meses)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de relaxamento de pris\u00e3o - Excesso de prazo (6 meses). 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