{"id":12490,"date":"2024-07-30T17:30:31","date_gmt":"2024-07-30T20:30:31","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12490"},"modified":"2024-11-21T15:46:33","modified_gmt":"2024-11-21T18:46:33","slug":"calculo-da-renda-mensal-inicial-sem-a-incidencia-do-teto-limitador","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/calculo-da-renda-mensal-inicial-sem-a-incidencia-do-teto-limitador\/","title":{"rendered":"Modelo de c\u00e1lculo da renda mensal inicial"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE C\u00c1LCULO DA RENDA MENSAL INICIAL SEM A INCID\u00caNCIA DO TETO LIMITADOR<\/strong><\/h1>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/strong><\/span>vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

contra o <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A Parte A<\/span>utora \u00e9 titular do benef\u00edcio<\/span> previdenci\u00e1rio vinculado ao Instituto<\/span> <\/strong><\/span>Na<\/span>cional de Seguro Social \u2013 INSS.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, por ocas<\/span>i\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o<\/span> para se calcular a renda mensal inicial do benef\u00edcio, o \u00edndice utilizado muitas vezes fica superior \u00e0quele <\/span>empregado<\/span> na atualiza\u00e7\u00e3o do teto, o que provoca um achatamento no sal<\/span>\u00e1rio-de-<\/span>benef\u00edcio do segurado.<\/span><\/p>\n

Pois bem, foi isso o que ocorreu no <\/span>presente caso, j\u00e1 que o sal\u00e1rio-<\/span>de<\/span>–<\/span>benef\u00edcio <\/span>foi limitado ao teto, ocasionando grande preju\u00edzo <\/span>a <\/span>Parte Autora.<\/span><\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

Conforme se pode verificar do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE <\/span>n.\u00ba <\/span>564.354\/SE, com for\u00e7a de repercuss\u00e3o geral, o reconhecimento do direito <\/span>\u00e0 aplica\u00e7\u00e3o imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.\u00ba 20\/1998 e do art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n.\u00ba 41\/2003 aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios limitados a teto do regime geral de previd\u00eancia estabelecido<\/span>,<\/span> antes da vig\u00eancia dessas normas, <\/span>autoriza concluir que a limita\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 29, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91 somente tem aplicabilidade para fins de pagamento do benef\u00edcio. <\/span><\/p>\n

A respectiva ementa foi assim redigida:<\/span><\/p>\n

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ALTERA\u00c7\u00c3O NO TETO DOS BENEF\u00cdCIOS DO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/span>. REFLEXOS NOS BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERA\u00c7\u00c3O. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20\/1998 E 41\/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUS\u00caNCIA DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/span><\/p>\n

1. H\u00e1 pelo menos duas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica demanda interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional: a primeira respeita ao exerc\u00edcio do controle <\/span>de constitucionalidade das normas, pois n\u00e3o se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entend\u00ea-la; a segunda, que se d\u00e1 na esp\u00e9cie, decorre da garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito contra lei superveniente, pois a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia sob essa perspectiva pressup\u00f5e sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da exist\u00eancia ou aus\u00eancia da retroatividade constitucionalmente vedada.<\/span><\/p>\n

2. <\/span>N\u00e3o ofende o ato jur\u00eddico perfeito a aplica\u00e7\u00e3o imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20\/1998 e do art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n. 41\/2003 aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios limitados a teto do regime geral de previd\u00eancia estabelecido antes da vig\u00eancia dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

3. Negado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

(STF, RE 564354\/SE, Plen\u00e1rio, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, DJE 15\/02\/2011<\/span>, sem grifo no original<\/span>)<\/span><\/p>\n

Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a recupera\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as desconsideradas pela limita\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ao teto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o pode ser feita<\/span>,<\/span> inclusive<\/span>,<\/span> j\u00e1 desde o primeiro reajuste do benef\u00edcio (art. 26 da Lei n.\u00ba 8.870\/94, art. 21, \u00a73\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.880\/94, e art. 35, \u00a73\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99) e nos subsequentes, bem como por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido: <\/span><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. <\/span>NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N\u00ba 20\/1998 E 41\/2003. APLICABILIDADE AOS BENEF\u00cdCIOS EM MANUTEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>. 1. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do <\/span>Recurso Extraordin\u00e1rio 564354, tendo como relatora a Ministra Carmem L\u00facia Antunes Rocha, entendeu, por ampla maioria de votos <\/span>“que s\u00f3 <\/span>ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio \u00e9 que se aplica o limitador (teto). Ele n\u00e3o faz parte do c\u00e1lculo do benef\u00edcio a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele \u00e9 aplicado ao valor inicialmente calculado<\/strong><\/span>“. <\/span>Considerou o Supremo, portanto, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes, que <\/span>“o teto \u00e9 exterior ao c\u00e1lculo do benef\u00edcio”<\/span>. Em outras palavras, o teto, segundo tal interpreta\u00e7\u00e3o, tem por fun\u00e7\u00e3o apenas limitar o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no momento de seu pagamento, n\u00e3o impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incid\u00eancia venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasi\u00e3o de um aumento real do valor do teto, o que ocorreu por interm\u00e9dio das Emendas Constitucionais 20\/98 e 41\/03. 2. O marco inicial dos efeitos financeiros da revis\u00e3o de benef\u00edcios pela majora\u00e7\u00e3o dos tetos ocorrida pelas Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/98 e 41\/03 \u00e9 a data da cita\u00e7\u00e3o do INSS ocorrida nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0004911-28.2011.4.03.6183\/PR. Precedentes deste Regional. (TRF4, AC 5052683-63.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Celso Kipper, juntado aos autos em 19\/12\/2014<\/span>, sem grifo no original<\/span>)<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS AP\u00d3S A CONcESS\u00c3O. APLICABILIDADE AOS BENEF\u00cdCIOS EM MANUTEN\u00c7\u00c3O. <\/span>O Pleno da Corte Suprema, conforme not\u00edcia estampada no site do e. STF, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE n\u00ba 499.091-1\/SC, decidindo que a incid\u00eancia do novo teto fixado pela EC n\u00ba 20\/98 n\u00e3o representa aplica\u00e7\u00e3o retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequa\u00e7\u00e3o dos valores percebidos ao novo teto.<\/strong><\/span> Id\u00eantico racioc\u00ednio deve prevalecer no que diz respeito as eleva\u00e7\u00f5es promovidas ap\u00f3s a concess\u00e3o. (TRF4, AC 5000613-<\/span>82.2012.404.7107, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 25\/04\/2013, sem grifo no original)<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, <\/span>a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o ratificou este entendimento:<\/span><\/p>\n

EMENTA -PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. <\/span>PRIMEIRO REAJUSTE. PRETENS\u00c3O DE INCID\u00caNCIA SOBRE O SAL\u00c1RIO-DE-BENEF\u00cdCIO AINDA N\u00c3O REDUZIDO AO <\/strong><\/span>TETO<\/strong><\/span> LEGAL<\/strong><\/span>. ACOLHIMENTO DA PRETENS\u00c3O. MODIFICA\u00c7\u00c3O DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N. 564.354, AO QUAL SE IMPRIMIU REGIME DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. <\/span><\/p>\n

1. Ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas oriundos de Tribunais Regionais Federais n\u00e3o se prestam a autorizar caracteriza\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia apta a autorizar o conhecimento do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o. Existindo, no entanto, paradigma oriundo desta Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, que apresenta similitude f\u00e1tico-jur\u00eddica com o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a diverg\u00eancia necess\u00e1ria, imp\u00f5e-se, em princ\u00edpio, o conhecimento deste incidente. <\/span><\/p>\n

2. O ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 ato \u00fanico, regido pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor, n\u00e3o compreendendo, no entanto, a aplica\u00e7\u00e3o de <\/span>teto<\/span> limitador previsto em normas constitucionais ou infra-constitucionais, elemento extr\u00ednseco ao seu c\u00e1lculo. <\/span><\/p>\n

3. <\/span>O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, antes da aplica\u00e7\u00e3o do <\/strong><\/span>teto<\/strong><\/span> limitador, deve ser a base de c\u00e1lculo a ser observada no primeiro reajuste a ser aplicado ao benef\u00edcio ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, sendo que o novo valor encontrado dever\u00e1 sofrer limita\u00e7\u00e3o pelo novo <\/strong><\/span>teto<\/strong><\/span> vigente na data do reajuste, situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1, a partir de ent\u00e3o, gerar o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a<\/strong><\/span>s. <\/span><\/p>\n

4. Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia a que se d\u00e1 parcial provimento, com julgamento da proced\u00eancia parcial do pedido. <\/span><\/p>\n

(TNU, processo n. 200772510014642, Relator Ju\u00edza Simone dos Santos Lemos Fernandes, julgado em 29\/03\/2012<\/span>, sem grifo no original<\/span>).<\/span><\/p>\n

Assim, imp\u00f5e-se o reconhecimento do direito <\/span>da Parte A<\/span>utora \u00e0 revis\u00e3o dos valores pagos pelo seu benef\u00edcio<\/span>,<\/span> mediante incorpora\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a desconsiderada pela limita\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ao teto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o nos reajustamentos posteriores e, por conseguinte, a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do se<\/span>u representante legal, para que<\/span> responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 1.060<\/span>\/50<\/span>;<\/span><\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o valor da renda mensal inicial do benef\u00edcio da Parte Autora, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, <\/span>a fim de que no reajuste concedido por legisla\u00e7\u00e3o posterior, subsequente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, sua base de c\u00e1lculo seja o valor integral do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, sem a estipula\u00e7\u00e3o do teto, <\/span>bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o <\/span>do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/span>para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/span><\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/span><\/p>\n

Atribui-se a causa o valor de …<\/span>Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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