{"id":12496,"date":"2019-03-07T11:02:52","date_gmt":"2019-03-07T11:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12496"},"modified":"2024-12-28T10:36:48","modified_gmt":"2024-12-28T13:36:48","slug":"concessao-de-aposentadoria-por-idade-hibrida","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-de-aposentadoria-por-idade-hibrida\/","title":{"rendered":"Modelo de concess\u00e3o de aposentadoria por idade hibrida"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<\/span>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n

MODELO DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/strong><\/span>vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

contra o <\/strong><\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/strong><\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A Parte Autora requereu em… <\/strong><\/span>(data do requerimento administrativo) <\/span>a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social da sua cidade.<\/strong><\/span><\/p>\n

Entretanto, o benef\u00edcio restou indeferido pelo INSS, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi comprovado a car\u00eancia m\u00ednima exigida em lei para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/strong><\/span><\/p>\n

Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong><\/span><\/p>\n

Desta forma, a limita\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS n\u00e3o se justifica, raz\u00e3o pela qual busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido.<\/strong><\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

O Regime Geral da Previd\u00eancia Social, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.718\/2008, previa apenas duas modalidades de aposentadoria por idade: a aposentadoria dos trabalhadores rurais, e a aposentadoria dos demais segurados (trabalhadores urbanos e contribuintes individuais), tratada como “aposentadoria urbana por idade”.<\/strong><\/span><\/p>\n

Os requisitos para a aposentadoria urbana por idade compreendiam a idade m\u00ednima de 65 ou 60 anos de idade (se homem ou se mulher), e o implemento da car\u00eancia de 180 contribui\u00e7\u00f5es, ou conforme regra de transi\u00e7\u00e3o, expressa em tabela progressiva contida no artigo 142 da Lei n. 8.213\/91, para quem j\u00e1 era filiado quando da edi\u00e7\u00e3o da lei.<\/strong><\/span><\/p>\n

A aposentadoria por idade rural, em seu turno, tinha como requisitos a idade m\u00ednima de 60 ou 55 anos, para homens e mulheres respectivamente, e a prova do exerc\u00edcio da atividade rural pelo n\u00famero de meses equivalente ao da car\u00eancia do benef\u00edcio, no per\u00edodo anterior ao implemento da idade, dispensando o efetivo recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/span><\/p>\n

A par das suas diferen\u00e7as, os dois institutos eram estanques. Essa dualidade, todavia, deixava \u00e0 margem da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aqueles trabalhadores que, por terem mudado de atividade ao longo de sua vida <\/strong><\/span>produtiva – de rural para urbana ou vice-versa – n\u00e3o conseguiam implementar os requisitos de nenhum dos benef\u00edcios. Ou seja, <\/strong><\/span>ao atingirem a velhice, <\/strong><\/span>embora tendo trabalhado toda a vida, parte no campo, parte na cidade<\/strong><\/span>, n\u00e3o contavam contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 previd\u00eancia necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria “urbana” por idade, nem haviam exercido atividade rural pelo tempo exigido no per\u00edodo anterior ao implemento da idade para aposentadoria rural por idade<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.718\/2008, essa lacuna foi suprida no sistema previdenci\u00e1rio, dando nova conforma\u00e7\u00e3o ao art. 48 da Lei 8.213\/91, acrescentando-lhe os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, <\/strong><\/span>in verbis<\/span>:<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 48. A aposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os limites fixados no caput s\u00e3o reduzidos para sessenta e cinq\u00fcenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na al\u00ednea a do inciso I, na al\u00ednea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876, de 1999)<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os efeitos do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio, por tempo igual ao n\u00famero de meses de contribui\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 car\u00eancia do benef\u00edcio pretendido, computado o per\u00edodo a que se referem os incisos III a VIII do \u00a7 9\u00ba do art. 11 desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os trabalhadores rurais de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, mas que satisfa\u00e7am essa condi\u00e7\u00e3o, se forem considerados per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o sob outras categorias do segurado, far\u00e3o jus ao benef\u00edcio ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para efeito do \u00a7 3\u00ba deste artigo, o c\u00e1lculo da renda mensal do benef\u00edcio ser\u00e1 apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o mensal do per\u00edodo como segurado especial o limite m\u00ednimo de sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008) (sem grifo no original)<\/span><\/p>\n

Assim, diante do princ\u00edpio constitucional da uniformidade e da equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais (art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da CRFB\/88), <\/strong><\/span>possibilitou-se a concess\u00e3o de aposentadoria por idade para qualquer esp\u00e9cie de segurado, por meio da soma do tempo de servi\u00e7o urbano com tempo de servi\u00e7o rural<\/strong><\/span>. Dessa forma, para o fim de cumprir a car\u00eancia, \u00e9 cab\u00edvel a contagem de per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o de segurado urbano com per\u00edodos de atividade de trabalhador rural.<\/strong><\/span><\/p>\n

Para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade h\u00edbrida<\/strong><\/span> (\u00a7 3\u00ba do art. 48 do Lei n. 8.213\/91), <\/strong><\/span>pouco importa a natureza da atividade exercida pelo segurado \u00e0 \u00e9poca do requerimento administrativo, ou a \u00faltima a ser considerada na concess\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong><\/span>. \u00c9 o que se conclui da leitura do art. 51, \u00a7 4\u00ba, do Decreto n. 3.048\/99, que transcreve-se a seguir:<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinq\u00fcenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na al\u00ednea “a” do inciso I, na al\u00ednea “j” do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9\u00ba, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no \u00a7 5\u00ba do art. 9\u00ba. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 3.265, de 1999)<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio ou, conforme o caso, ao m\u00eas em que cumpriu o requisito et\u00e1rio, por tempo igual ao n\u00famero de meses de contribui\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 car\u00eancia do benef\u00edcio pretendido, computado o per\u00edodo a que se referem os incisos III a VIII do \u00a7 8o do art. 9o. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.722, de 2008).<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/span>Os trabalhadores rurais de que trata o caput que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1\u00ba, mas que satisfa\u00e7am essa condi\u00e7\u00e3o, se forem considerados per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o sob outras categorias do segurado, far\u00e3o jus ao benef\u00edcio ao <\/strong><\/span>completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulhe<\/strong><\/span>r. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.722, de 2008).<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para efeito do \u00a7 2\u00ba, o c\u00e1lculo da renda mensal do benef\u00edcio ser\u00e1 apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o mensal do per\u00edodo como segurado especial o limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.722, de 2008).<\/span><\/p>\n

\u00a7 <\/span>4\u00ba Aplica-se o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba <\/strong><\/span>ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado n\u00e3o se enquadre como trabalhador rural<\/strong><\/span>. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.722, de 2008). (sem grifo no original) <\/span><\/p>\n

De fato, outro n\u00e3o poderia ser o entendimento adotado, tendo em vista a predomin\u00e2ncia de correntes migrat\u00f3rias do campo para a cidade, fen\u00f4meno conhecido por <\/strong><\/span>“\u00eaxodo rural<\/strong><\/span>“, onde se concentram os trabalhadores ap\u00f3s abandonarem o meio rural, e a\u00ed envelhecem.<\/strong><\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, <\/strong><\/span>a concess\u00e3o da aposentadoria por idade na modalidade h\u00edbrida<\/strong><\/span> (art. 48, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/91) <\/strong><\/span>pressup\u00f5e a idade m\u00ednima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem, al\u00e9m de car\u00eancia de 180 contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span> (art. 25, II, da Lei n. 8.213\/91).<\/strong><\/span><\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial pacificado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/span><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>APOSENTADORIA H\u00cdBRIDA POR IDADE. ART. 48, \u00a7 3\u00ba, DA LEI N. 8213\/91. EXEGESE. MESCLA DOS PER\u00cdODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL<\/strong><\/span>. EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. C\u00d4MPUTO DO TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL ANTERIOR \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI N. 8.213\/91 PARA FINS DE CAR\u00caNCIA. POSSIBILIDADE.<\/span><\/p>\n

1. <\/span>A Lei 11.718\/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213\/91, conferiu ao segurado o direito \u00e0 aposentadoria h\u00edbrida por idade, possibilitando que, na apura\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

2. Para fins do aludido benef\u00edcio, em que \u00e9 considerado no c\u00e1lculo tanto o tempo de servi\u00e7o urbano quanto o de servi\u00e7o rural, \u00e9 irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria.<\/span><\/p>\n

3. O tempo de servi\u00e7o rural anterior ao advento da Lei n. 8.213\/91 pode ser computado para fins da car\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria h\u00edbrida por idade, ainda que n\u00e3o tenha sido efetivado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

4. O c\u00e1lculo do benef\u00edcio ocorrer\u00e1 na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213\/91, sendo que, nas compet\u00eancias em que foi exercido o labor rur\u00edcola sem o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es, o valor a integrar o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo – PBC ser\u00e1 o limite m\u00ednimo de sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

5. A idade m\u00ednima para essa modalidade de benef\u00edcio \u00e9 a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redu\u00e7\u00e3o de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rur\u00edcola.<\/span><\/p>\n

6. Recurso especial improvido.<\/span><\/p>\n

(STJ, REsp 1476383\/PR, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01\/10\/2015, DJe 08\/10\/2015)<\/span>, sem grifo no original).<\/span><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>APOSENTADORIA POR IDADE H\u00cdBRIDA<\/strong><\/span>. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. AUS\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O NO AC\u00d3RD\u00c3O. C\u00d4MPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR \u00c0 LEI N. 8.213\/1991. ART. 48, \u00a7\u00a7 3\u00ba E 4\u00ba, DA LEI N. 8.213\/1991, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N. 11.718\/2008. OBSERV\u00c2NCIA. S\u00daMULA N. 83\/STJ.<\/span><\/p>\n

1<\/span>. Os trabalhadores rurais que n\u00e3o satisfazem a condi\u00e7\u00e3o para a aposentadoria do art. 48, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0, da Lei n. 8.213\/91 podem computar per\u00edodos urbanos, pelo art. 48, \u00a7 3\u00b0, da mesma lei, que autoriza a car\u00eancia h\u00edbrida<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

2. No caso dos autos o Tribunal de origem, com amparo nos elementos f\u00e1tico-probat\u00f3rios dos autos, concluiu que o segurado especial que comprove a condi\u00e7\u00e3o de rur\u00edcola, mas n\u00e3o consiga cumprir o tempo rural de car\u00eancia exigido na tabela de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 142 da Lei n. 8.213\/1991 e que tenha contribuido sob outras categorias de segurado, poder\u00e1 ter reconhecido o direito ao benef\u00edcio aposentadoria por idade h\u00edbrida, desde que a soma do <\/span>tempo rural com o de outra categoria implemente a car\u00eancia necess\u00e1ria contida na Tabela.<\/span><\/p>\n

3. Ficou consignado tamb\u00e9m que “o fato de n\u00e3o estar desempenhando atividade rural por ocasi\u00e3o do requerimento administrativo n\u00e3o pode servir de obst\u00e1culo \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condi\u00e7\u00e3o de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um m\u00eas nesta atividade. N\u00e3o teria sentido se exigir o retorno do trabalhador \u00e0s lides rurais por apenas um m\u00eas para fazer jus \u00e0 aposentadoria por idade. O que a modifica\u00e7\u00e3o legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de car\u00eancia, com a considera\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o pelo valor m\u00ednimo, no caso espec\u00edfico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem)”.<\/span><\/p>\n

4. Das raz\u00f5es acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprud\u00eancia desta Corte, de modo que se aplica \u00e0 esp\u00e9cie o enunciado da S\u00famula n. 83\/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.<\/span><\/p>\n

(STJ, AgRg no REsp 1531534\/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23\/06\/2015, DJe 30\/06\/2015, sem grifo no original)<\/span>.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese, a parte Autora laborou no meio urbano por <\/strong><\/span>… (per\u00edodo laborado no meio urbano em anos, meses e dias)<\/span>, o que totaliza … <\/strong><\/span>(n\u00famero de meses)<\/span> contribui\u00e7\u00f5es ao RGPS.<\/strong><\/span><\/p>\n

Somadas estas contribui\u00e7\u00f5es ao per\u00edodo laborado no meio rural pela parte Autora, compreendido entre …<\/strong><\/span> at\u00e9 …<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>(data de in\u00edcio e do fim do labor rural)<\/span>, o que totaliza <\/strong><\/span>… (per\u00edodo total em anos, meses e dias)<\/span>, conta \u00e0quela com mais de 180 contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, fazendo jus, portanto, ao benef\u00edcio de aposentadoria h\u00edbrida por idade.<\/strong><\/span><\/p>\n

Ressalta-se, por fim, que a renda mensal inicial da aposentadoria h\u00edbrida \u00e9 calculada conforme a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o do segurado, equivalentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo, <\/strong><\/span>de julho de 1994 em diante, considerando-se como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o mensal do per\u00edodo como segurado especial o limite m\u00ednimo de sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social (art. 48, \u00a74\u00ba, da Lei n. 8.213\/91).<\/strong><\/span><\/p>\n

Desta forma, mostra-se plenamente poss\u00edvel, al\u00e9m de justa, a concess\u00e3o da aposentadoria h\u00edbrida por idade em favor da parte Autora. <\/strong><\/span><\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/span><\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por idade , bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/span><\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Atribui-se a causa o valor de …<\/span>Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12496","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de concess\u00e3o de aposentadoria por idade hibrida<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um Modelo de concess\u00e3o de aposentadoria por idade hibrida . 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