{"id":12512,"date":"2019-03-07T23:56:01","date_gmt":"2019-03-07T23:56:01","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12512"},"modified":"2025-12-23T11:31:49","modified_gmt":"2025-12-23T14:31:49","slug":"resposta-a-acusacao-furto-tentado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/resposta-a-acusacao-furto-tentado\/","title":{"rendered":"MODELO DE RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O – FURTO TENTADO"},"content":{"rendered":"\n

MODELO DE RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O – FURTO TENTADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA<\/strong><\/span> 00\u00ba<\/strong><\/span> VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE-UF<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 00000000<\/span><\/p>\n\n\n\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong><\/span> <\/span>nacionalidade<\/span>, <\/span>estado civil<\/span>, <\/span>profiss\u00e3o<\/span>, <\/span>portador do CPF\/MF n\u00ba <\/span>00,<\/span> com Documento de Identidade de n\u00b0 <\/span>00,<\/span> residente e domiciliado na <\/span>Rua <\/span>TAL, <\/span>n<\/span>\u00ba 00,<\/span> bairro<\/span> TAL<\/span>, CEP: <\/span>000000,<\/span> CIDADE-UF<\/span>, <\/span>atrav\u00e9s de sua DEFENSORA, <\/span>Fulana de TAL <\/span>inscrita na OAB\/<\/span>UF<\/span> n\u00ba <\/span>00<\/span>,<\/span> <\/span>com endere\u00e7o na <\/span>rua TAL, <\/span>Bairro <\/span>TAL, <\/span>CEP <\/span>0000000, CIDADE-UF<\/span> apresentar sua<\/span><\/p>\n\n\n\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00e0s acusa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o imputadas na den\u00fancia. Para tanto exp\u00f5e e requer:<\/span><\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia da pe\u00e7a vestibular, firmada pelo ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o acusado est\u00e1 sendo processado como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo <\/span>155<\/span>, <\/span>par\u00e1grafo 4\u00ba<\/span>, <\/span>I<\/span>, c\/c artigo <\/span>14<\/span>, <\/span>II<\/span> do <\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>, requerendo a Absolvi\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria e alternativamente a <\/span>pena alternativa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Fulano de TAL,<\/span> <\/strong><\/span>responde ao presente procedimento penal, onde, segundo den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado <\/span>TAL<\/span>, em movimento<\/span> TAL<\/span>, \u201c<\/span>No dia 11 de mar\u00e7o de 201<\/span>8<\/span> aproximadamente \u00e0s <\/span>TANTAS HORAS<\/span>“<\/span>, <\/span>sendo que o acusado teria entrado para comer bolacha e ch\u00e1 e n\u00e3o teria arrombado nenhuma porta e teria devolvido os objetos raz\u00e3o de furto.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A acusa\u00e7\u00e3o imputada ao r\u00e9u deve ser <\/span>reanalisada<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Em que pesem as afirma\u00e7\u00f5es constantes na den\u00fancia, como se pode observar, em movimento <\/span>TAL<\/span> a pr\u00f3pria v\u00edtima teria dito que n\u00e3o houve arrombamento e sem, contudo, causar danos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente cumpre esclarecer que o acusado \u00e9 pessoa \u00edntegra, prim\u00e1rio, que jamais teve participa\u00e7\u00e3o em qualquer tipo de delito, sendo pessoa honesta e voltada para a fam\u00edlia. Em raz\u00e3o da j\u00e1 salientada primariedade e de seus bons antecedentes, faz jus o r\u00e9u \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa, bem como do <\/span>in dubio pro reo<\/span>, al\u00e9m de todos os benef\u00edcios da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DA ATIPICIDADE DA CONDUTA <\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA AO PRESENTE CASO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span> logo em seu artigo <\/span>1\u00ba<\/span>, inciso <\/span>III<\/span>, estabelece que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito, o qual tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A descri\u00e7\u00e3o formal de um fato criminoso dentro de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, tem de observar se o fato tem relev\u00e2ncia e tutela os mais importantes interesses sociais, ou seja, aqueles identific\u00e1veis com os direitos humanos. Os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana s\u00e3o fundamentais j\u00e1 que deles decorrem v\u00e1rios princ\u00edpios penais.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da fragmentariedade trata-se de corol\u00e1rio do Princ\u00edpio da Interven\u00e7\u00e3o M\u00ednima e do Princ\u00edpio da Legalidade. <\/span>Significa que o Direito Penal n\u00e3o deve sancionar todas as condutas lesivas aos bens jur\u00eddicos<\/span>, <\/span>mas t\u00e3o-somente aquelas mais graves e danosas, incidentes sobre os bens mais relevantes<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, por sua vez, estabelece que o direito penal s\u00f3 deve atuar na defesa dos bens jur\u00eddicos relevantes para os indiv\u00edduos e para a sociedade, bens imprescind\u00edveis \u00e0 conviv\u00eancia pac\u00edfica dos homens e que n\u00e3o podem ser protegidos de outra forma. \u00c9 medida de orienta\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do poder punitivo estatal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ou bagatela \u00e9 um princ\u00edpio penal limitador. Este princ\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 na dogm\u00e1tica jur\u00eddica, sendo certo que resulta da cria\u00e7\u00e3o exclusivamente doutrin\u00e1ria e pretoriana.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A corrente que considera o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia como excludente de tipicidade \u00e9 a mais difundida pela doutrina tradicional e \u00e9 a que nos parece mais correta.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para os adeptos de tal teoria, consiste o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia na <\/span>id\u00e9ia<\/span> de que o Direito Penal n\u00e3o deve se preocupar com bagatelas, do mesmo modo que n\u00e3o podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jur\u00eddico, j\u00e1 que a tipicidade exige um m\u00ednimo de lesividade a esse.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Capez comenta que:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cse a finalidade do tipo penal \u00e9 tutelar um bem jur\u00eddico, sempre que a les\u00e3o for insignificante, a ponto de se tornar incapaz de lesar o interesse protegido, n\u00e3o haver\u00e1 adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Tentando dirimir a quest\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal criou requisitos que devem ser observados na hora da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da bagatela.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O Supremo decidiu que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o deve ser aplicado tomando-se por base t\u00e3o somente o valor do bem jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m deve-se observar os seguintes requisitos<\/span>: m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; <\/span>nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o relatada nos autos, verifica-se que todos os requisitos para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia encontram-se presentes.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Isso por que, os bens furtados foram para se alimentar, e outros para sua casa. A reprovabilidade da conduta \u00e9 inexpressiva, levando em considera\u00e7\u00e3o que este jovem rapaz agiu para ter uns bens para sua resid\u00eancia.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No mundo de hoje, a disparidade social econ\u00f4mica \u00e9 gigantesca. A desigualdade social \u00e9 um dos grandes conflitos em que se insurge alguns delitos. Dessa forma, \u00e9 not\u00e1vel que muitas vezes as pessoas agem por impulso e com \u00e2nimo de obter bens para poder ter certo conforto como \u00e0queles que det\u00e9m uma classe social mais elevada.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Os bens furtados pelo autor foram de pequeno valor, o crime n\u00e3o foi praticado com viol\u00eancia e ainda houve a restitui\u00e7\u00e3o de todos os objetos \u00e0 v\u00edtima uma vez que o r\u00e9u sequer chegou a ter posse pac\u00edfica da <\/span>res furtiva.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ademais, h\u00e1 de se ressaltar que o fato <\/span>do<\/span> furto ser qualificado n\u00e3o afasta a possibilidade de reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, conforme se verifica dos seguintes julgados:<\/span><\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE SUCATA AVALIADA EM R$ 89,00. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. CRIME DE BAGATELA. QUEST\u00c3O N\u00c3O SUBMETIDA \u00c0 APRECIA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA AFASTADA EM VIRTUDE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELA\u00c7\u00c3O. APLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGA\u00c7\u00c3O DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ABSOLVER O PACIENTE COM FULCRO NO ART. <\/strong><\/span>386<\/strong><\/span>, <\/strong><\/span>III<\/strong><\/span> DO <\/strong><\/span>CPP<\/strong><\/span>. 1. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, que est\u00e1 diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado em mat\u00e9ria penal, tem sido acolhido pelo magist\u00e9rio doutrin\u00e1rio e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclus\u00e3o de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legisla\u00e7\u00e3o penal pode vir a ser considerada at\u00edpica por for\u00e7a deste postulado. 2. Entretanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que a aplica\u00e7\u00e3o do referido princ\u00edpio <\/strong><\/span>se d\u00ea de forma prudente e criteriosa, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de certos elementos, tais como (I) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; (II) a aus\u00eancia total de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; (III) o \u00ednfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica ocasionada, consoante j\u00e1 assentado pelo colendo Pret\u00f3rio Excelso (HC 84.412\/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04). 3. No caso em apre\u00e7o, o furto de sucata avaliada em R$ 89,00, al\u00e9m do pequeno valor, n\u00e3o afetou de forma expressiva o patrim\u00f4nio da v\u00edtima, raz\u00e3o pela qual incide na esp\u00e9cie o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Precedentes. 4. Ordem concedida, para, aplicando o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, absolver o ora paciente, com fulcro no art. <\/strong><\/span>386<\/strong><\/span>, inciso <\/strong><\/span>III<\/strong><\/span> do <\/strong><\/span>CPP<\/strong><\/span>, em que pese o parecer ministerial em sentido contr\u00e1rio. (HC 200902463274-HC – HABEAS CORPUS \u2013 157592 \u2013 Rel. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. STJ \u2013 Quinta Turma. Fonte:DJE DATA:13\/12\/2010. Data da Decis\u00e3o: 21\/10\/2010)<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA: V\u00c1RIOS G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS, 1 LIQUIDIFICADOR E 1 PANELA DE PRESS\u00c3O AVALIADOS EM R$ 45,00. INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESS\u00c3O DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA, APLICANDO O PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA, ABSOLVER O PACIENTE, COM FULCRO NO ART. <\/strong><\/span>386<\/strong><\/span>, <\/strong><\/span>III<\/strong><\/span> DO <\/strong><\/span>CPP<\/strong><\/span>. 1. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, que est\u00e1 diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado em mat\u00e9ria penal, tem sido acolhido pelo magist\u00e9rio doutrin\u00e1rio e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclus\u00e3o de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legisla\u00e7\u00e3o penal pode vir a ser considerada at\u00edpica por for\u00e7a deste postulado. 2. Verificada a excludente de aplica\u00e7\u00e3o da pena, por motivo de pol\u00edtica criminal, \u00e9 imprescind\u00edvel que a sua aplica\u00e7\u00e3o se d\u00ea de forma prudente e criteriosa, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de certos elementos, tais como (1) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; (2) a aus\u00eancia total de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; (3) o \u00ednfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica ocasionada, consoante j\u00e1 assentado pelo colendo Pret\u00f3rio Excelso (HC 84.412\/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004). 3. Tem-se que o valor dos bens furtados pelo paciente, al\u00e9m de ser \u00ednfimo, n\u00e3o afetou de forma expressiva o patrim\u00f4nio da v\u00edtima, raz\u00e3o pela qual incide na esp\u00e9cie o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, reconhecendo-se a inexist\u00eancia do crime de furto pela exclus\u00e3o da tipicidade material. 4. Ordem concedida, para, aplicando o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, absolver o paciente, com fulcro no <\/strong><\/span>art. <\/strong><\/span>386<\/strong><\/span>, <\/strong><\/span>III<\/strong><\/span> do <\/strong><\/span>CPP<\/strong><\/span>, em conson\u00e2ncia com o parecer ministerial. (HC 200902209443-HC – HABEAS CORPUS \u2013 153198. Rel. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. STJ- Quinta Turma- Fonte:DJE DATA:13\/12\/2010. Data da Decis\u00e3o: 21\/10\/2010)<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, \u00a7 4o., IV DO CPB.). SUBTRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00caS POTES DE CREME E UM DE GEL\u00c9IA REAL, AVALIADOS EM R$ 60,00. INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. PARECER DO MPF PELO N\u00c3O CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA DECLARAR AT\u00cdPICA A CONDUTA PRATICADA, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. 1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necess\u00e1rios \u00e0 sociedade, posto que \u00e9 a \u00faltima dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao int\u00e9rprete da lei penal delimitar o \u00e2mbito de abrang\u00eancia dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jur\u00eddico, de modo a excluir de sua prote\u00e7\u00e3o aqueles fatos provocadores de \u00ednfima les\u00e3o ao bem jur\u00eddico por ele tutelado, nos quais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. 2. Desta feita, verificada a necessidade e utilidade da medida de pol\u00edtica criminal, \u00e9 imprescind\u00edvel que sua aplica\u00e7\u00e3o se d\u00ea de forma prudente e criteriosa, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de certos elementos, tais como (a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; (b) a aus\u00eancia total de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; (c) o \u00ednfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica ocasionada, consoante j\u00e1 assentado pelo colendo Pret\u00f3rio Excelso (HC 84.412\/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004); nesse sentido, afirma-se que a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia qualificadora n\u00e3o impede a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. 3. No caso em apre\u00e7o, mostra-se de todo aplic\u00e1vel o postulado permissivo, visto que evidenciado o pequeno valor do bem subtra\u00eddo – tr\u00eas potes de creme e um de <\/strong><\/span>geleia<\/strong><\/span> real, avaliados em R$ 60,00. 4. Parecer do MPF pelo n\u00e3o conhecimento do writ. 5. Ordem concedida, no entanto, para declarar at\u00edpica a conduta praticada, com o consequente trancamento da A\u00e7\u00e3o Penal. (HC 201001479150 – HABEAS CORPUS \u2013 181936. Rel. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. STJ. Quinta Turma. Fonte DJE DATA 06\/12\/2010. Data da decis\u00e3o: 04\/11\/2010)<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Posto isto, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o descrita na den\u00fancia e o pequeno valor dos objetos furtados, requer-se a atipicidade da conduta face o reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, nos <\/strong><\/span>termos supramencionados, absolvendo-se sumariamente o r\u00e9u os termos do artigo <\/strong><\/span>397<\/strong><\/span>, inciso <\/strong><\/span>III<\/strong><\/span> do <\/strong><\/span>C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

DA DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA O DE FURTO TENTADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o entendendo esse Douto Julgador pela atipicidade da conduta face o reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, pede-se, subsidiariamente, a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de furto consumado do art. <\/span>155<\/span>, caput do <\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>, para o furto tentado, art. <\/span>155<\/span>, caput c\/c art. <\/span>14<\/span>, <\/span>II<\/span> do <\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Conforme a melhor doutrina, para a consuma\u00e7\u00e3o do crime de furto exige-se a posse tranquila e desvigiada da <\/span>res<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, o crime n\u00e3o se consumou haja vista que em nenhum momento o autor teve a posse tranquila das coisas subtra\u00eddas, sendo certo que fora preso em flagrante quando deixava o local dos fatos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O artigo 155, caput, diz:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O artigo 14, inciso II, por sua vez reza:<\/span><\/p>\n\n\n\n

Art. 14 – Diz-se o crime:<\/span><\/p>\n\n\n\n

Tentativa<\/span><\/p>\n\n\n\n

II – tentado, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se consuma por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O acusado fora abordado por guardas municipais que o conduziu para a delegacia de pol\u00edcia, em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Para grande parte da doutrina, que compactua pela teoria da invers\u00e3o da posse, o crime de furto somente se consuma quando a coisa sai da esfera de prote\u00e7\u00e3o e disponibilidade da v\u00edtima, adquirindo o agente \u00e0 posse tranquila da coisa, ainda que por breve tempo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 o que ocorre com o caso em quest\u00e3o, o acusado n\u00e3o se amolda inteiramente ao tipo penal previsto em lei, n\u00e3o h\u00e1 a consuma\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de furto, mas sim, da de tentado, pois em nenhum momento houve a retirada e a posse da coisa alheia m\u00f3vel para si ou para outrem.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Colaciona-se a seguinte ementa de julgado do STJ nesta esteira:<\/span><\/p>\n\n\n\n

Furto. Crime consumado (momento). Tentativa (reconhecimento). 1. Diz-se consumado o furto quando o agente, uma vez transformada a deten\u00e7\u00e3o em posse, tem a posse tranq\u00fcila da coisa subtra\u00edda. 2. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, \u2018em nenhum momento o r\u00e9u deteve a posse tranq\u00fcila da res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido e capturado pelos policiais militares que efetuavam patrulhamento no local\u2019. 3. Caso, portanto, de crime tentado, e n\u00e3o de crime consumado. 4. Recurso especial do qual se conheceu pelo diss\u00eddio, por\u00e9m ao qual se negou provimento. Decis\u00e3o por maioria de votos. (STJ, 6\u00aa turma, REsp 663.900\/RS. Rel. Min. H\u00e9lio Quaglia Barbosa, j. 16-12-2004, DJ, 26-6-2005, p.463)<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Vejamos tamb\u00e9m o ensinamento de Professor Luiz Fl\u00e1vio Gomes:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cEnquanto o agente n\u00e3o tem a posse tranq\u00fcila da coisa subtra\u00edda n\u00e3o h\u00e1 que se falar em consuma\u00e7\u00e3o, porque ainda n\u00e3o se concretizou o desvalor do resultado (a les\u00e3o)<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>[1]<\/strong><\/span>\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, pugna-se pela desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de furto consumado do art. <\/span>155<\/span>, caput do <\/span>C\u00f3digo Penal<\/span> para a tentativa de furto, disposto no art. <\/span>155<\/span>c\/c art. <\/span>14<\/span>, <\/span>II<\/span>, do <\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer-se a <\/span>absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/span> do autor face a atipicidade da conduta decorrente do princ\u00edpio da bagatela. Subsidiariamente, requer-se a <\/span>desclassifica\u00e7\u00e3o do delito de furto consumado para o de furto.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Requer-se ainda a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Arrola as mesmas testemunhas da acusa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/span><\/p>\n\n\n\n

Pede Deferimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/span><\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

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MODELO DE RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O – FURTO TENTADO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00ba VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE CIDADE-UF Processo n\u00ba 00000000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00, com Documento de Identidade de n\u00b0 00, residente e domiciliado […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1483],"class_list":["post-12512","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nRESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O - FURTO TENTADO - MODELO<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o - furto tentado\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/resposta-a-acusacao-furto-tentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O - 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