{"id":12517,"date":"2019-03-07T19:11:03","date_gmt":"2019-03-07T19:11:03","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=12517"},"modified":"2025-12-24T11:19:03","modified_gmt":"2025-12-24T14:19:03","slug":"reclamacao-trabalhista-26","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/reclamacao-trabalhista-26\/","title":{"rendered":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista: quando cabe e como fazer"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista: quando cabe e como fazer<\/h1>\n\n\n\n<p>O universo das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil \u00e9 regido pela <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-clt\/\" target=\"_blank\"><strong>CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho)<\/strong><\/a>, que estabelece direitos e deveres para empregados e empregadores. Ainda assim, situa\u00e7\u00f5es de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista s\u00e3o comuns e afetam milh\u00f5es de trabalhadores todos os anos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando esses direitos n\u00e3o s\u00e3o respeitados, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de ajuizar uma<strong> reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>, um instrumento jur\u00eddico que garante ao trabalhador a oportunidade de reivindicar seus direitos perante a Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, surgem diversas d\u00favidas: quando cabe entrar com esse tipo de a\u00e7\u00e3o? Quais s\u00e3o os motivos mais frequentes? Quais requisitos devem ser cumpridos? E, principalmente, como elaborar um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de forma correta e segura?<\/p>\n\n\n\n<p>Neste guia completo, voc\u00ea vai entender n\u00e3o apenas<strong> como funciona a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>, mas tamb\u00e9m os principais motivos que a justificam, os requisitos para ajuizamento, prazos, valor da causa e at\u00e9 o que acontece ap\u00f3s a abertura do processo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p>AO JU\u00cdZO FEDERAL DA \u2026\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (nome completo em negrito da parte), \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n\n\n\n<p>A\u00c7\u00c3O DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/p>\n\n\n\n<p>em face de \u2026 (nome em negrito da parte), \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n<p>PRELIMINARMENTE<\/p>\n\n\n\n<p>Deixa-se de juntar a Ata de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, pois n\u00e3o h\u00e1 na empresa ou no sindicato de Classe Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, bem como n\u00e3o pode ser impedimento legal a falta desta ata, pois este impedimento afrontaria o dispositivo Constitucional em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXV \u2013 ao direito de a\u00e7\u00e3o assegurado a todo cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo ao seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, requerendo desde j\u00e1 os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, consoante o art. 790, par\u00e1grafo 3\u00ba da CLT, bem como nos termos do artigo 4\u00ba da Lei 1.060\/50, com reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 7.510\/86, que versa:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 4\u00ba A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>DOS FATOS<\/p>\n\n\n\n<p>O reclamante foi admitido para exercer a fun\u00e7\u00e3o de empacotador no estabelecimento empresarial da reclamada em 07\/02\/2011 e demitido injustamente na data de 07\/02\/2016, quando percebia sal\u00e1rio mensal de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais). At\u00e9 a presente data a reclamada n\u00e3o efetuou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>O reclamante exercia sua atividade laboral das 08h00min \u00e0s 17h00min, com 1h (uma hora) de almo\u00e7o, de segundas \u00e0s sextas-feiras e nos s\u00e1bados das 08h00min \u00e0s 12h00min (carga hor\u00e1ria semanal de 44 horas).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, al\u00e9m da carga hor\u00e1ria contratual e de forma habitual trabalhava uma m\u00e9dia de 3 horas extras di\u00e1rias (de segunda a s\u00e1bado), que nunca foram adimplidas pela reclamada.<\/p>\n\n\n\n<p>DOS DIREITOS DAS HORAS EXTRAS<\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante sempre excedeu a jornada de 44 horas semanais, laborando, todos os dias, 3 horas al\u00e9m da jornada acordada quando da admiss\u00e3o, devendo assim as horas extras serem integradas ao sal\u00e1rio do trabalhador com reflexo nas demais verbas.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 habitualidade do servi\u00e7o suplementar, nos traz a S\u00famula 76 do TST:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO valor das horas suplementares prestadas habitualmente por mais de 2 anos, ou durante todo o contrato de trabalho, se suprimidas, integra-se no sal\u00e1rio para todos os efeitos legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Reclama-se as horas extraordin\u00e1rias pelo per\u00edodo de 65 meses, com acr\u00e9scimo de 50% do valor da hora normal, incidindo tamb\u00e9m sobre o repouso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n<p>Memorial de c\u00e1lculos:<\/p>\n\n\n\n<p>Sal\u00e1rio (\u00e0 \u00e9poca da rescis\u00e3o contratual): R$ 1.540,00 \/ 220 (horas mensais laboradas) = R$ 7 por hora normal + 50% = R$ 10,50 por hora extra<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando o m\u00eas legal de 30 dias e a habitualidade das horas extras, corresponde a 90 horas extras por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>90 HE x R$ 10,50 = R$ 945,00 x 65 meses (per\u00edodo reclamado) = R$ 61.425,00<\/p>\n\n\n\n<p>DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, prorrogado o t\u00e9rmino do contrato para o m\u00eas de mar\u00e7o de 2016, uma vez que o \u00a7 1\u00bado art. 487, da CLT, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a 45 dias de tempo de servi\u00e7o (consoante art. 10, \u00a7 1\u00ba da Lei 12506\/11) contados a partir de 07 de fevereiro de 2016.<\/p>\n\n\n\n<p>A reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguem os c\u00e1lculos:<\/p>\n\n\n\n<p>Sal\u00e1rio total: R$ 2.485,00 \/ 30 (dias) = R$ 82,83<\/p>\n\n\n\n<p>R$ 82,83 x 45 (dias) = R$ 3.727,50<\/p>\n\n\n\n<p>DO SALDO DE SAL\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n<p>Memorial de C\u00e1lculo:<\/p>\n\n\n\n<p>Sal\u00e1rio + horas extras integradas = R$ 2.485,00<\/p>\n\n\n\n<p>Total: 2.485,00 \/ 30 (dias) = R$ 82,83 por dia<\/p>\n\n\n\n<p>Saldo de sal\u00e1rio = R$ 579,81 (quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos).<\/p>\n\n\n\n<p>DAS F\u00c9RIAS VENCIDAS EM DOBRO<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT o empregador que n\u00e3o conceder as f\u00e9rias para o empregado ou que o fizer fora do per\u00edodo concessivo, \u00e9 obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos 134 e 137, podendo ainda sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas impostas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho quando da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 134. As f\u00e9rias ser\u00e3o concedidas por ato do empregador, em um s\u00f3 per\u00edodo, nos 12 (doze) meses subsequentes \u00e0 data em que o empregado tiver adquirido o direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 137. Sempre que as f\u00e9rias forem concedidas ap\u00f3s o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagar\u00e1 em dobro a respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, para efeito do pagamento em dobro, todos os valores a que o empregado tem direito como o sal\u00e1rio, as m\u00e9dias de vari\u00e1veis, os adicionais previstos na legisla\u00e7\u00e3o (noturno, insalubridade, periculosidade e etc.) e o 1\/3 constitucional, devem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, valor devido:<\/p>\n\n\n\n<p>Sal\u00e1rio total: R$ 2.485,00 + 1\/3 constitucional = R$ 828,33<\/p>\n\n\n\n<p>Total: R$ 3.313,33 x 2 = R$ 6.626,66<\/p>\n\n\n\n<p>DAS F\u00c9RIAS INTEGRAIS<\/p>\n\n\n\n<p>Analisemos:<\/p>\n\n\n\n<p>Sal\u00e1rio total: R$ 2.485,00 + 1\/3 constitucional = R$ 828,33<\/p>\n\n\n\n<p>Total: R$ 3.313,33<\/p>\n\n\n\n<p>DAS F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS<\/p>\n\n\n\n<p>O inciso XVII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88 assegura o direito a f\u00e9rias aos trabalhadores urbanos e rurais. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) regula a mat\u00e9ria nos arts. 129 a 153.<\/p>\n\n\n\n<p>As f\u00e9rias proporcionais s\u00e3o devidas nas hip\u00f3teses de dis-pensa sem justa causa, t\u00e9rmino de contrato a prazo e quando de rescis\u00e3o motivada pelo empregado no pedido de demiss\u00e3o, inclusive quando o empregado possuir menos de um ano de servi\u00e7o na mesma empresa, conforme determina a S\u00famula 261 do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>Valor a ser pago:<\/p>\n\n\n\n<p>Sal\u00e1rio total: R$ 2.485,00 \/ 12 (meses) = R$ 207,08 x 2 (meses a receber) = R$ 414,16<\/p>\n\n\n\n<p>Incidindo ter\u00e7o constitucional: R$ 414,16 + 1\/3 constitucional = 138,05<\/p>\n\n\n\n<p>Total= R$ 552,21<\/p>\n\n\n\n<p>DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO INTEGRAL<\/p>\n\n\n\n<p>Valor devido:<\/p>\n\n\n\n<p>Valor correspondente a um sal\u00e1rio total: R$ 2.485,00<\/p>\n\n\n\n<p>DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL<\/p>\n\n\n\n<p>Discrimina\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos:<\/p>\n\n\n\n<p>Sal\u00e1rio Total: 2.485,00\/ 12 (meses) = R$ 207,08 x 3 (meses trabalhados) = R$ 621,24<\/p>\n\n\n\n<p>DA LIBERA\u00c7\u00c3O DO FGTS E MULTA DO ART. 18 DA LEI N\u00ba 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990<\/p>\n\n\n\n<p>Diz o art. 15 da lei 8036\/90 que todo empregador dever\u00e1 depositar at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas na conta vinculada do empregado a import\u00e2ncia correspondente a 8% de sua remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, Vossa Exa. Dever\u00e1 condenar a Reclamada a efetuar o complemento dos dep\u00f3sitos correspondentes a todo o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o de emprego, tendo em vista que n\u00e3o foram recolhidos, levando em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m o servi\u00e7o extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, por conta da rescis\u00e3o injusta do contrato de trabalho, dever\u00e1 ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a t\u00edtulo de FGTS, de acordo com \u00a7 1\u00ba do art. 18 da lei 8036\/90 c\/c art. 7\u00ba, I, CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>MULTA DO ART. 477, \u00a7 8\u00ba DA CLT<\/p>\n\n\n\n<p>Quando ocorre a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, tanto o empregador quanto o empregado devem estar atentos aos prazos determinados para pagamento e quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, e homologa\u00e7\u00e3o do termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, pois a desobedi\u00eancia a tais prazos, pelo empregador, incidir\u00e1 em multa a favor do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 477 \u2013 \u201c\u00c9 assegurado a todo empregado, n\u00e3o existindo prazo estipulado para a termina\u00e7\u00e3o do respectivo contrato, e quando n\u00e3o haja ele dado motivo para cessa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o direto de haver do empregador uma indeniza\u00e7\u00e3o, paga na base da maior remunera\u00e7\u00e3o que tenha percebido na mesma empresa. (\u201cCaput\u201d com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.584, de 26.6.1970).\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>LIBERA\u00c7\u00c3O DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZA\u00c7\u00c3O CORRESPONDENTE<\/p>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio do seguro desemprego \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsist\u00eancia dele e de sua fam\u00edlia pelo per\u00edodo em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber o benef\u00edcio por culpa exclusiva do empregador, este pode ter de arcar com uma indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva, motivo pelo qual passa a requerer tal libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, norma cogente, de interesse p\u00fablico, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, revogando o \u201cJUS POSTULANDI\u201d das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo necess\u00e1ria a presen\u00e7a do profissional em Ju\u00edzo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive ao advogado particular, por for\u00e7a do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia (artigos 769 da CLT e 85 do CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>DOS PEDIDOS<\/p>\n\n\n\n<p>Diante das considera\u00e7\u00f5es expostas, requer:<\/p>\n\n\n\n<p>1. Que seja deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, devido \u00e0 dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Reclamante, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de custear o processo, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p>2. A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para comparecer a audi\u00eancia a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclama\u00e7\u00e3o e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclama\u00e7\u00e3o, declarando o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Pagar:<\/p>\n\n\n\n<p>Horas extras __________________________________________ R$ 61.425,00<\/p>\n\n\n\n<p>Aviso pr\u00e9vio indenizado _________________________________ R$ 3.727,50<\/p>\n\n\n\n<p>Saldo de sal\u00e1rio ________________________________________ R$ 579,81<\/p>\n\n\n\n<p>F\u00e9rias vencidas em dobro ________________________________ R$ 6.626,66<\/p>\n\n\n\n<p>F\u00e9rias integrais ________________________________________ R$ 3.313,33<\/p>\n\n\n\n<p>F\u00e9rias proporcionais ____________________________________ R$ 552,21<\/p>\n\n\n\n<p>13\u00ba sal\u00e1rio integral ______________________________________ R$ 2.485,00<\/p>\n\n\n\n<p>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional __________________________________ R$ 621,24<\/p>\n\n\n\n<p>b) liberar o FGTS e multa do art. 18 da lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990<\/p>\n\n\n\n<p>c) diferen\u00e7as de recolhimento de FGTS e INSS<\/p>\n\n\n\n<p>d) Liberar as guias do seguro-desemprego ou indeniza\u00e7\u00e3o correspondente;<\/p>\n\n\n\n<p>e) Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios no patamar de 15% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>4. Al\u00e9m disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no \u00a7 8\u00ba, do art. 477 da CLT, e, em n\u00e3o sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>5. Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tivessem sido pagas na \u00e9poca oportuna, n\u00e3o acarretaria a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>6. Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 100.000,00 para efeitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n<p>ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona o processo de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O processo de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista segue algumas etapas bem definidas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/7-passos-para-elaborar-peticao-inicial\/\" target=\"_blank\"><strong>Peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> o trabalhador, por meio de advogado, apresenta a reclama\u00e7\u00e3o com todos os fatos e pedidos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Distribui\u00e7\u00e3o e <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-citacao\/\" target=\"_blank\"><strong>cita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong>: <\/strong>a a\u00e7\u00e3o \u00e9 distribu\u00edda e a empresa \u00e9 notificada para apresentar defesa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Audi\u00eancia:<\/strong> ocorre uma audi\u00eancia inicial de concilia\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver acordo, o processo segue para instru\u00e7\u00e3o, com apresenta\u00e7\u00e3o de provas e depoimentos;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-sentenca\/\" target=\"_blank\"><strong>Senten\u00e7a<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> o juiz analisa o caso e profere decis\u00e3o, acolhendo ou n\u00e3o os pedidos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Recursos: <\/strong>caso uma das partes n\u00e3o concorde com a senten\u00e7a, pode apresentar recurso para inst\u00e2ncias superiores;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Execu\u00e7\u00e3o: <\/strong>se confirmada a condena\u00e7\u00e3o, inicia-se a fase de execu\u00e7\u00e3o, em que a empresa deve pagar os valores devidos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/ritos-trabalhistas\/\" target=\"_blank\">processo trabalhista<\/a> tem como caracter\u00edstica a <strong>celeridade<\/strong>, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o busca dar uma resposta r\u00e1pida ao trabalhador. No entanto, prazos podem variar conforme a complexidade do caso e a agenda da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando cabe a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista <strong>cabe sempre que o trabalhador considerar que os direitos previstos na CLT ou em acordos coletivos foram desrespeitados<\/strong>. Em geral, isso ocorre em situa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/rescisao-contratual\/\" target=\"_blank\">Rescis\u00e3o contratual<\/a> sem o pagamento das verbas devidas;<\/li>\n\n\n\n<li>Falta de pagamento de sal\u00e1rios, horas extras ou adicionais;<\/li>\n\n\n\n<li>Descumprimento de normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>Situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio moral ou sexual;<\/li>\n\n\n\n<li>Altera\u00e7\u00f5es unilaterais do contrato, como desvio ou ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Reconhecimento de v\u00ednculo de emprego quando a contrata\u00e7\u00e3o ocorreu de forma irregular (ex.: trabalho informal).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, <strong>a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 o caminho legal para exigir direitos n\u00e3o cumpridos pelo empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os principais motivos para entrar com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Existem v\u00e1rios fatores que levam trabalhadores a procurar a Justi\u00e7a. <strong>Os mais frequentes envolvem quest\u00f5es financeiras, como n\u00e3o pagamento de verbas rescis\u00f3rias, e tamb\u00e9m viola\u00e7\u00f5es de dignidade no ambiente de trabalho<\/strong>. Entre os principais motivos podemos destacar as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o pagas e n\u00e3o pagamento de sal\u00e1rios e horas extras, confira mais detalhes e outros motivos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o pagas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Ao ser desligado de uma empresa, o trabalhador tem direito a verbas rescis\u00f3rias, como saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/aviso-previo\/\" target=\"_blank\">aviso-pr\u00e9vio<\/a>, multa de 40% do FGTS, entre outras. Quando a empresa deixa de pagar esses valores no prazo legal, o trabalhador pode ingressar com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para exigir o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>N\u00e3o pagamento de sal\u00e1rios e horas extras<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Atrasos frequentes no sal\u00e1rio ou a aus\u00eancia de pagamento de horas extras devidamente trabalhadas s\u00e3o motivos recorrentes de processos. Pela CLT, o pagamento do sal\u00e1rio deve ocorrer at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, e as horas extras precisam ser registradas e remuneradas com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50%.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ass\u00e9dio e danos morais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Casos de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/assedio-moral-no-trabalho\/\" target=\"_blank\"><strong>ass\u00e9dio moral<\/strong><\/a><strong> ou sexual<\/strong> no ambiente de trabalho tamb\u00e9m s\u00e3o levados \u00e0 Justi\u00e7a. Al\u00e9m de comprometer a dignidade do trabalhador, essas situa\u00e7\u00f5es podem gerar direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, caso comprovadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Desvio de fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Quando o trabalhador \u00e9 contratado para determinada fun\u00e7\u00e3o, mas acaba exercendo atividades diferentes, com maior responsabilidade ou complexidade, sem receber a remunera\u00e7\u00e3o correspondente, caracteriza-se o <strong>desvio de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esse \u00e9 um motivo leg\u00edtimo para reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os requisitos para uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para ingressar com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, alguns requisitos devem ser cumpridos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego ou v\u00ednculo de trabalho<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fatos e provas<\/strong> que demonstrem o descumprimento da lei ou do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prazo prescricional<\/strong> respeitado (em regra, at\u00e9 2 anos ap\u00f3s o fim do contrato, com possibilidade de reclamar os \u00faltimos 5 anos);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Representa\u00e7\u00e3o por <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-trabalhista-dicas-captar-clientes\/\" target=\"_blank\"><strong>advogado trabalhista<\/strong><\/a>, exceto em causas de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, em que o trabalhador pode se apresentar sozinho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 importante que o trabalhador re\u00fana documentos como carteira de trabalho, contracheques, comprovantes de dep\u00f3sitos, contratos e at\u00e9 mensagens ou e-mails que comprovem os fatos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como fazer uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Para dar in\u00edcio a uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o primeiro passo \u00e9 buscar a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado especializado, que ir\u00e1 avaliar a situa\u00e7\u00e3o e indicar a viabilidade da a\u00e7\u00e3o. <\/strong>Em seguida, \u00e9 necess\u00e1rio reunir documentos e provas que comprovem a rela\u00e7\u00e3o de trabalho e as irregularidades ocorridas, como carteira de trabalho, contracheques, registros de ponto ou comunica\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com essas informa\u00e7\u00f5es, o advogado elabora a peti\u00e7\u00e3o inicial, expondo os fatos, a fundamenta\u00e7\u00e3o legal e os pedidos do trabalhador. O documento \u00e9 protocolado na Justi\u00e7a do Trabalho e distribu\u00eddo para an\u00e1lise. A partir da\u00ed, \u00e9 agendada a audi\u00eancia inicial, geralmente voltada \u00e0 tentativa de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes. Se n\u00e3o houver acordo, o processo segue para instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para entrar com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h3>\n\n\n\n<p>O prazo para ingressar com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista <strong>\u00e9 definido pela prescri\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O trabalhador tem at\u00e9 <strong>2 anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho<\/strong> para ajuizar a a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Dentro desse prazo, ele pode reclamar os direitos referentes aos <strong>\u00faltimos 5 anos<\/strong> de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja, se um trabalhador foi desligado em janeiro de 2025, poder\u00e1 entrar com reclama\u00e7\u00e3o at\u00e9 janeiro de 2027, mas somente em rela\u00e7\u00e3o a verbas devidas entre 2020 e 2025.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual o valor da causa em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/valor-da-causa\/\" target=\"_blank\"><strong>valor da causa<\/strong><\/a> corresponde \u00e0 soma aproximada de todos os pedidos feitos pelo trabalhador. Ele <strong>deve ser calculado considerando verbas salariais, rescis\u00f3rias, indeniza\u00e7\u00f5es e outros direitos reivindicados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse valor \u00e9 importante por dois motivos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Define a compet\u00eancia do ju\u00edzo e o rito processual;<\/li>\n\n\n\n<li>Serve de base para eventual condena\u00e7\u00e3o em custas processuais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 comum que o valor da causa seja <strong>estimado<\/strong>, j\u00e1 que a liquida\u00e7\u00e3o final pode variar conforme provas e c\u00e1lculos apresentados ao longo do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que acontece depois da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s ajuizar a a\u00e7\u00e3o, o processo pode seguir diferentes caminhos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/quando-fazer-acordos-em-processos-judiciais\/\" target=\"_blank\"><strong>Acordo<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> muitas causas trabalhistas s\u00e3o encerradas em acordo durante a audi\u00eancia, com pagamento de valores negociados;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Senten\u00e7a favor\u00e1vel<\/strong>: o juiz reconhecer os direitos do trabalhador e condenar a empresa ao pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Senten\u00e7a parcial:<\/strong> o juiz acolhe alguns pedidos e nega outros;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Recurso: <\/strong>se houver discord\u00e2ncia, as partes podem recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou, posteriormente, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mesmo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, pode ser necess\u00e1rio ingressar na fase de execu\u00e7\u00e3o para garantir o pagamento. Caso a empresa n\u00e3o cumpra voluntariamente, o juiz pode determinar bloqueio de valores em contas, penhora de bens ou outras medidas coercitivas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong> \u00e9 uma ferramenta essencial para proteger os direitos do trabalhador e garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. Seja em casos de verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o pagas, ass\u00e9dio, sal\u00e1rios atrasados ou desvio de fun\u00e7\u00e3o, o processo existe para equilibrar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e assegurar que a lei seja respeitada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, antes de tomar qualquer decis\u00e3o, \u00e9 fundamental <strong>buscar orienta\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>. Um advogado especializado poder\u00e1 avaliar cada detalhe do caso, calcular corretamente o valor da causa e conduzir o processo de forma estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea atua na advocacia trabalhista, sabe que lidar com m\u00faltiplos casos exige organiza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia. 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