{"id":12524,"date":"2019-03-07T20:54:03","date_gmt":"2019-03-07T20:54:03","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12524"},"modified":"2024-12-13T16:13:38","modified_gmt":"2024-12-13T19:13:38","slug":"pensao-por-morte-ausencia-de-documentacao-completa-na-data-do-protocolo-administrativo","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/pensao-por-morte-ausencia-de-documentacao-completa-na-data-do-protocolo-administrativo\/","title":{"rendered":"Modelo de pens\u00e3o por morte – aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o completa na data do protocolo administrativo"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE PENS\u00c3O POR MORTE – AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O COMPLETA NA DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/strong><\/span>vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

contra o <\/strong><\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/strong><\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A Parte A<\/strong><\/span>utora \u00e9 titular do benef\u00edcio <\/strong><\/span>previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte vinculada ao Instituto Nacional <\/strong><\/span>de Seguro Social \u2013 INSS.<\/strong><\/span><\/p>\n

O segurado instituidor da pens\u00e3o por morte faleceu no dia… <\/strong><\/span>(data do \u00f3bito do segurado <\/span>instituidor do benef\u00edcio de<\/span> pens\u00e3o<\/span> por morte<\/span>)<\/span><\/p>\n

O beneficio de pens\u00e3<\/strong><\/span>o por morte foi requerido na ag\u00ea<\/strong><\/span>ncia da Previd\u00eancia Social no dia… <\/strong><\/span>(data do requerimento administrativo)<\/span>. <\/strong><\/span><\/p>\n

Todavia, ao postular <\/strong><\/span>o benef\u00edcio<\/strong><\/span> junto ao INSS<\/strong><\/span>, a<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>Parte Autora <\/strong><\/span>teve seu pedido procrastinado, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foram apresentados todos os documentos <\/strong><\/span>necess\u00e1rios \u00e0 an\u00e1lise do requerimento, sendo deferido somente a partir do dia<\/strong><\/span>… (data do inicio do beneficio fixada pela autarquia-r\u00e9)<\/span>. <\/strong><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a Parte A<\/strong><\/span>utora pretende retificar a data inicial da sua pens\u00e3o por morte, para que seja fixado o termo inicial a partir da data do requerimento administrativo<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es no per\u00edodo compreendido entre a data do \u00f3bito e a data da concess\u00e3o administrativa do benef\u00edcio.<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, procura a tutela jurisdicional para ver resguardado o seu direito.<\/strong><\/span><\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/span><\/p>\n

O beneficio de pens\u00e3o por morte \u00e9 deferido de acordo com os ditames o art. 74 da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 8.213\/91, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span>Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, <\/span>a contar da data<\/strong><\/span>:<\/span>I- do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste;<\/strong><\/span>II- do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior;<\/span>III- da decis\u00e3o judici<\/span>al, no caso de morte presumida.<\/span><\/p>\n

O segurado instituidor da pens\u00e3o por morte faleceu no dia<\/strong><\/span>… <\/strong><\/span>(data do \u00f3bito do segurado instituidor da pens\u00e3o)<\/span><\/p>\n

O beneficio de pens\u00e3o por morte foi requerido na ag<\/span>\u00ea<\/span>nci<\/span>a da Previd\u00eancia Social no dia… <\/span>(data do requerimento administrativo)<\/span>, ou se<\/span>ja, dentro do prazo legal de 30 dias<\/span> a contar da data do \u00f3bito<\/span>, previsto no art. 74, <\/span>I da lei<\/span> n.\u00ba<\/span> 8<\/span>.<\/span>213\/91.<\/span> <\/span>Por\u00e9m, o INSS n\u00e3o deu entrada no beneficio administrativamente, pois a <\/span>Parte A<\/span>utora n\u00e3o possu\u00eda tod<\/span>os os documentos exigidos pela autarquia-r<\/span>\u00e9 para protocolar o pedido de concess\u00e3o do beneficio. <\/span>Deste modo, fica evidente a incorre\u00e7\u00e3o do termo inicial do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte da <\/span>P<\/span>arte <\/span>A<\/span>utora, considerando a disposi\u00e7\u00e3o expressa inserta no artigo 105 da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 8.213\/91, no sentido de que a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o incompleta n\u00e3o constitui motivo para a recusa do requerimento do benef\u00edcio.<\/span>Nesse sentido:<\/span><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/strong><\/span>PENS\u00c3O POR MORTE DO COMPANHEIRO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO ANTES DE TRINTA DIAS DA DATA DO \u00d3BITO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DO \u00d3BIT<\/strong><\/span>O. 1. Para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 data do \u00f3bito, consoante iterativa jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. <\/strong><\/span>Em tendo havido dois requerimentos administrativos, ainda que, no primeiro, o INSS tenha considerado insuficientes \u00e0 concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte os documentos apresentados pela autora, para fins de “acertos cadastrais necess\u00e1rios junto ao sistema CNIS”, a concess\u00e3o do benef\u00edcio deve levar em conta o primeiro requerimento, independentemente de, \u00e0 \u00e9poca, ter sido aportada documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria suficiente ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel ou para acertos cadastrais junto ao CNIS<\/strong><\/span>, tendo em vista (1) o car\u00e1ter de direito social da previd\u00eancia social, intimamente vinculado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma prote\u00e7\u00e3o social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenci\u00e1ria (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias aos benefici\u00e1rios, (3) o disposto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213\/91 – na reda\u00e7\u00e3o vigente na data do \u00f3bito – no sentido de que a pens\u00e3o \u00e9 devida desde a data do \u00f3bito quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste, e (4) <\/strong><\/span>a obriga\u00e7\u00e3o do INSS – seja em raz\u00e3o dos princ\u00edpios acima elencados, seja a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 105 da Lei de Benef\u00edcios (“a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o incompleta n\u00e3o constitui motivo para a recusa do requerimento do benef\u00edcio”) – de conceder aos segurados o melhor benef\u00edcio a que t\u00eam direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necess\u00e1rios<\/strong><\/span>. Precedentes da Corte. 3. <\/strong><\/span>In casu, s\u00e3o devidos \u00e0 parte autora os valores relativos ao seu benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte compreendidos entre a data do \u00f3bito (16\/04\/2014), tendo em vista que o primeiro requerimento administrativo ocorreu em 09\/05\/2014, e a data do segundo requerimento administrativo (28\/07\/2014<\/strong><\/span>). (TRF4, AC 0015957-43.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 06\/04\/2016<\/strong><\/span>, sem grifo no original<\/strong><\/span>) <\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, fica claro o direito da <\/span>P<\/span>arte <\/span>A<\/span>utora em retificar a data inicial da sua pens\u00e3o por morte, para que seja fixado o termo inicial a partir da data do requerimento administrativo<\/span>,<\/span> com o respectivo pagamento das presta\u00e7\u00f5es no per\u00edodo compreendido entre a data do \u00f3bito e a data da concess\u00e3o administrativa do benef\u00edcio.<\/span>DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do se<\/span>u representante legal, para que<\/span> responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da <\/span>justi\u00e7a gratuita em virtude <\/span>da Parte Autora<\/span> n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 1.060<\/span>\/50<\/span>;<\/span><\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o <\/span>do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS<\/span> para fixar <\/span>a data d<\/span>o inicio do beneficio de pens\u00e3o por morte <\/span>desde<\/span>… <\/span>(data do \u00f3bito, se <\/span>solicitado<\/span> at\u00e9 30 dias<\/span> do \u00f3bito<\/span>\/a partir da data da entrada do requerimento, se <\/span>solicitado<\/span> ap\u00f3s 30 dias do \u00f3bito<\/span>)<\/span>, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o <\/span>do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/span>para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/span><\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/span><\/p>\n

Atribui-se a causa o valor de …<\/span>Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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