{"id":12527,"date":"2024-07-31T16:18:30","date_gmt":"2024-07-31T19:18:30","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12527"},"modified":"2024-07-31T16:18:31","modified_gmt":"2024-07-31T19:18:31","slug":"pensao-por-morte-parcelas-salariais-reconhecidas-em-reclamatoria-trabalhista","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/pensao-por-morte-parcelas-salariais-reconhecidas-em-reclamatoria-trabalhista\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o por Morte [MODELO]"},"content":{"rendered":"

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DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/strong><\/span>vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/span> <\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

contra o <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A Parte A<\/span>utora, <\/span>em raz\u00e3o do \u00f3bito do seu <\/span>companheiro<\/span>… <\/span>(nome do segurado instituidor do beneficio)<\/span>, est\u00e1 recebendo o benef\u00edcio de <\/span>pens\u00e3o por morte vinculada ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS.<\/span><\/p>\n

Ocorre que na a\u00e7\u00e3o trabalhista movida pelo esp\u00f3lio do segurado instituidor da pens\u00e3o por morte foram re<\/strong><\/span>conhecidas parcelas salariais, as quais n\u00e3o foram repassada<\/strong><\/span>s \u00e0 \u00e9poca em que laborava.<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, na \u00e9poca em que foi calculado<\/strong><\/span> o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte atualmente percebida<\/strong><\/span> pela P<\/strong><\/span>arte Autora, os adicionais reconhecidos no processo trabalhista n\u00e3o estavam computados nos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, o que resultou em renda mensal inicial inferior \u00e0quela <\/strong><\/span>devida<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Desta forma, <\/strong><\/span>busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito <\/strong><\/span>de inte<\/strong><\/span>gralizar os valores n<\/strong><\/span>o c\u00e1lculo do benef\u00edcio, apurando-se <\/strong><\/span>os<\/strong><\/span> novos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, uma vez que tais valores reverteram em favor do falecido <\/strong><\/span>companheiro<\/strong><\/span> da <\/strong><\/span>Parte Autora<\/strong><\/span> e refletiram diretamente nas suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/strong><\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na reda\u00e7\u00e3o original de seu art. 201, \u00a7 4\u00ba, assim dispunha:<\/span><\/p>\n

Art. 201.<\/span><\/p>\n

[…] <\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Os ganhos habituais do empregado, a qualquer t\u00edtulo, ser\u00e3o incorporados ao sal\u00e1rio para efeito de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e consequente repercuss\u00e3o em benef\u00edcios, nos casos e na forma da lei.<\/span><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n.<\/span>\u00ba<\/span> 20 de 1998, a norma em apre\u00e7o passou a integrar o \u00a7 11 do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federativa, com reda\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 original.<\/span><\/p>\n

No plano infraconstitucional, o art. 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 8.213\/91, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 8.870\/94, disciplina que:<\/span><\/p>\n

Art. 29.<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o considerados para c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer t\u00edtulo, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, exceto o d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio (gratifica\u00e7\u00e3o natalina).<\/span><\/p>\n

Desta forma, resta claro que o segurado empregado tem direito de agregar, aos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o inclu\u00eddos<\/span> no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo do<\/span> seu benef\u00edcio, verbas trabalhistas que, n\u00e3o tendo sido adimplidas normalmente por seu empregador, tenham constitu\u00eddo objeto de reclamat\u00f3ria trabalhista julgada procedente.<\/span><\/p>\n

Tais verbas devem ser agregadas aos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o dos meses do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo a que <\/span>correspondem.<\/span><\/p>\n

Neste sentido os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/span><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>REVIS\u00c3O. RENDA MENSAL INICIAL. SAL\u00c1RIOS-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. PER\u00cdODO B\u00c1SICO DE C\u00c1LCULO. RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA. ALTERA\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/strong><\/span>. 1. <\/span>O \u00eaxito do segurado em reclamat\u00f3ria trabalhista, na qual reconhecido direito ao adicional de periculosidade e na qual houve recolhimento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, d\u00e1 direito \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio. 2. As verbas remunerat\u00f3rias reconhecidas na Justi\u00e7a do Trabalho devem integrar os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o que compuseram o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, respeitando o limite m\u00e1ximo mensal (teto) do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (art. 28, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 8212\/91<\/strong><\/span>. 3. Os efeitos financeiros, por sua vez, devem observar a data do in\u00edcio do benef\u00edcio, uma vez que n\u00e3o pode o segurado ser prejudicado pela omiss\u00e3o do empregador no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias corretas, observada a preescri\u00e7\u00e3o quinquenal. 4. O prazo decadencial para pedido de revis\u00e3o da aposentadoria com base na altera\u00e7\u00e3o salarial reconhecida pela justi\u00e7a do trabalho tem in\u00edcio na data da homologa\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a trabalhista e consequente determina\u00e7\u00e3o para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas. 5. A revis\u00e3o de benef\u00edcio sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213\/91, especialmente se a mat\u00e9ria deduzida judicialmente foi objeto de an\u00e1lise na via administrativa. Precedente da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. (TRF4, APELREEX 5000113-35.2011.404.7112, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Favreto) Ta\u00eds Schilling Ferraz, juntado aos autos em 21\/03\/2016<\/span>, sem grifo no original).<\/span><\/p>\n

\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA. 1. <\/span>O \u00eaxito do segurado em reclamat\u00f3ria trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferen\u00e7as salariais, lhe atribui o direito de postular a revis\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o componentes do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, os quais, por consequ\u00eancia, acarretar\u00e3o novo sal\u00e1rio de benef\u00edcio, sendo irrelevante o fato de o INSS n\u00e3o ter participado da lide trabalhista<\/strong><\/span>. 2. Tratando-se de empregado, \u00e9 \u00f4nus do empregador o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es pertinentes. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir \u00e0 data da concess\u00e3o do benef\u00edcio, ressalvada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do segurado. (TRF4, REOAC 0023471-18.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 22\/03\/2016, sem grifo no original)<\/span><\/p>\n

Assim, as altera\u00e7\u00f5es determinadas na demanda<\/span> trabalhista, onde foram reconhecidas parcelas salariais, <\/span>devem ser observadas no c\u00e1lculo do benef<\/span>\u00edcio atualmente percebido pela P<\/span>arte Autora, com efeitos financeiros que devem retroagir desde a data da concess\u00e3o da benesse.<\/span><\/p>\n

Isto porque, se a <\/span>a<\/span>utarquia<\/span>-r\u00e9 tem direito de cobrar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias desde a \u00e9poca em que devidas <\/span>\u00e0s<\/span> verbas reconhecidas pela Justi\u00e7a Laboral, consoante disciplina do art. 43 da Lei <\/span>n.\u00ba <\/span>8.212\/91, afrontaria o senso de justi\u00e7a dar interpreta\u00e7\u00e3o anti-ison\u00f4mica que admitisse a implanta\u00e7\u00e3o do rec\u00e1lculo da renda mensal inicial em per\u00edodo distinto ao da concess\u00e3o, j\u00e1 que nesse s\u00e3o levadas em conta os valores compone<\/span>ntes do per\u00edodo base de c\u00e1lculo<\/span>.<\/span><\/p>\n

O segurado instituidor <\/span>do benef\u00edcio <\/span>e a <\/span>Parte A<\/span>utora<\/span>, ademais, n\u00e3o podem ser penalizados em raz\u00e3o de o empregador n\u00e3o ter recolhido corretamente as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, tampouco pelo fato de o INSS ter falhado na fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade das exa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Neste sentido:<\/span><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/span>REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. <\/strong><\/span>CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS DE MORA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.<\/span><\/p>\n

1. Em se tratando de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o continuada, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge o fundo de direito, mas somente os cr\u00e9ditos relativos \u00e0s parcelas vencidas h\u00e1 mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante iterativa jurisprud\u00eancia dos Tribunais.<\/span><\/p>\n

2. <\/span>A altera\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o determinada na senten\u00e7a trabalhista deve ser observada no c\u00e1lculo do benef\u00edcio, com efeitos financeiros desde a data do in\u00edcio do benef\u00edcio, ressalvada a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

3. <\/span>O segurado n\u00e3o pode ser penalizado em raz\u00e3o de o empregador n\u00e3o ter recolhido corretamente as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, tampouco pelo fato de o INSS ter falhado na fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade das exa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

4. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, incidindo a contar do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o, deve-se dar, no per\u00edodo de 05\/1996 a 03\/2006, pelo IGP-DI, e, de 04\/2006 a 06\/2009, pelo INPC. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.\u00ba 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.\u00ba-F da Lei n.\u00ba 9.494\/97, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros haver\u00e1 a incid\u00eancia, uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

5. Por se tratar de verba de car\u00e1ter alimentar, os juros morat\u00f3rios, at\u00e9 30-06-09, devem ser fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, na forma dos Enunciados das S\u00famulas n\u00bas 204 do STJ e 03 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o e precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (ERESP n.\u00ba 207992\/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04-02-2002, se\u00e7\u00e3o I, p. 287).<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

(TRF4, AC n. 2007.71.00.008865-0, 6\u00aa Turma, <\/span>Relator <\/span>Des. Fed. Luiz Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgado em 14\/12\/2011, sem grifo no original).<\/span><\/p>\n

Cumpre observar que, ainda que a <\/span>Autarquia<\/span>-r\u00e9 n\u00e3o tenha participado da rela\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento correto do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Destarte, postula a P<\/span>arte Autora que as <\/span>verbas reconhecidas em reclamat\u00f3ria trabalhista sejam agregadas aos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o dos meses do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo a que correspondem<\/span>, de forma a se apurar corretamente <\/span>a renda mensal inicial do<\/span> benef\u00edcio <\/span>de pens\u00e3o por morte.<\/span><\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do se<\/span>u representante legal, para que<\/span> responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.<\/span>\u00ba<\/span> 1.060<\/span>\/50<\/span>;<\/span><\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o valor da renda mensal inicial do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, incluindo no per\u00edodo b\u00e1sico de calculo as parcelas salariais reconhecidas em a\u00e7\u00e3o trabalhista, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o <\/span>do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/span>para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/span><\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/span><\/p>\n

Atribui-se a causa o valor de …<\/span>Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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