{"id":12547,"date":"2019-03-07T11:41:27","date_gmt":"2019-03-07T11:41:27","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12547"},"modified":"2024-09-16T17:53:29","modified_gmt":"2024-09-16T20:53:29","slug":"recurso-inominado-retroacao-da-dib-aposentadoria-por-invalidez","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recurso-inominado-retroacao-da-dib-aposentadoria-por-invalidez\/","title":{"rendered":"MODELO DE RECURSO INOMINADO – RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<\/span>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n

MODELO DE RECURSO INOMINADO – RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

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\u00a0\n<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do <\/strong><\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong><\/span>, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a senten\u00e7a, interpor <\/strong><\/span><\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/span><\/p>\n

com fundamento no art. 41 da Lei n. 9.099\/95 c\/c art. 5\u00ba da Lei n. 10.259\/01, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de<\/strong><\/span>…<\/strong><\/span>. <\/strong><\/span><\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/span><\/p>\n

Cidade\/SC, data do protocolo eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

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\u00a0\n<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

1. RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO <\/strong><\/span><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/strong><\/span><\/p>\n

O Recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do INSS visando \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio aux\u00edlio-doen\u00e7a durante o per\u00edodo compreendido entre 15\/05\/2007 a <\/strong><\/span>30\/09\/2008, uma vez que neste interregno temporal aquele encontrava-se incapacitado para o seu labor e, inobstante isso, o Recorrido cessou a benesse que at\u00e9 ent\u00e3o percebia, voltando a conced\u00ea-la em 30\/09\/2009. Ap\u00f3s, em 26\/05\/2011, o Recorrente restou aposentado por invalidez pelo Recorrido, haja vista a impossibilidade de ser reabilitado para o mercado de trabalho.<\/strong><\/span><\/p>\n

O MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o improcedente, por entender que durante o per\u00edodo postulado na inicial o Recorrente encontrava-se apto para o trabalho, o que afasta a possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade. <\/strong><\/span><\/p>\n

Contudo, em que pese \u00e0 ila\u00e7\u00e3o expendida pelo Excelent\u00edssimo Magistrado <\/strong><\/span>a quo<\/span>, a senten\u00e7a merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir. <\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

2. INCAPACIDADE LABORATIVA DO RECORRENTE<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Inicialmente, deve-se destacar que a controv\u00e9rsia da presente demanda resume-se a exist\u00eancia da incapacidade laborativa do Recorrente entre 15\/05\/2007, quando o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a que percebia restou cessado pelo Recorrido, e 30\/09\/2008, quando voltou a receber a benesse, a qual restou convertida em aposentadoria por invalidez em 26\/05\/2011.<\/strong><\/span><\/p>\n

As raz\u00f5es adotadas pelo Juiz <\/strong><\/span>a quo<\/span> para indeferir os pedidos postulados na inicial resumem-se ao fato de que: a) o Recorrente teria passado por reabilita\u00e7\u00e3o profissional e sido declarado apto para retornar o seu trabalho; b) n\u00e3o houve pedido administrativo realizado pelo Recorrente a fim de obter novo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio durante o per\u00edodo que postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e; c) n\u00e3o h\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o dando conta da incapacidade laboral do Recorrente durante o per\u00edodo em que n\u00e3o recebeu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/span><\/p>\n

Todavia, os fundamentos adotados pelo Juiz sentenciante n\u00e3o se mostram suficientes para indeferir os pedidos do Recorrente. <\/strong><\/span><\/p>\n

Isto porque, muito embora o Recorrente tenha passado por reabilita\u00e7\u00e3o profissional (<\/strong><\/span>por apenas 2 dias, entre 07\/05\/2007 e 08\/05\/2007<\/strong><\/span>), a qual <\/strong><\/span>concluiu que aquele estava apto para o retorno de suas atividades laborais, com restri\u00e7\u00e3o para levantar pesos acima de 10 quilos, n\u00e3o era esta a verdadeira situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do Recorrente.<\/strong><\/span><\/p>\n

Consoante se extrai dos atestados m\u00e9dicos acostados com a inicial (ATESTMED20 e ATESTMED21, ambos no evento 1 e datados, respectivamente, em 31\/04\/2007 e 28\/08\/2007), resta amplamente demonstrado que o Recorrente encontrava-se incapacitado para o trabalho. Frise-se, ainda, que os atestados foram emitidos por profissionais distintos e um deles, inclusive, foi elaborado visando exclusivamente sua possibilidade de retornar ao labor (ATESTMED21), situa\u00e7\u00e3o para a qual <\/strong><\/span>foi declarado inapto<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Observe-se que o primeiro atestado (ATESTMED20) foi elaborado apenas 7 dias antes da reabilita\u00e7\u00e3o profissional realizada no Recorrente e, inobstante o curto lapso temporal entre elas, suas conclus\u00f5es s\u00e3o diametralmente opostas, uma vez que a primeira aponta as diversas doen\u00e7as padecidas pelo Recorrente e sua necessidade de avalia\u00e7\u00e3o pericial para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e a segunda afirma que aquele estava apto para o labor, o que n\u00e3o se mostrava verdadeiro.<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, os receitu\u00e1rios m\u00e9dicos juntados (ATESTMED22, ATESTMED23 e ATESTMED24) tamb\u00e9m s\u00e3o prova suficiente para demonstrar a incapacidade laborativa do Recorrente durante o per\u00edodo postulado, uma vez que este \u00faltimo dependia da ingest\u00e3o dos in\u00fameros <\/strong><\/span>f\u00e1rmacos,<\/strong><\/span> receitados para suportar as fortes dores que padecia. A medica\u00e7\u00e3o prescrita aliviava parcialmente os sintomas das doen\u00e7as do Recorrente, sem ela, este n\u00e3o lograva realizar sequer as mais b\u00e1sicas tarefas do cotidiano.<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, os demais atestados e laudos m\u00e9dicos acostados com a inicial tamb\u00e9m s\u00e3o prova id\u00f4nea a ser utilizada para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido pelo Recorrente no per\u00edodo apontado. Isto porque as doen\u00e7as que o Recorrente padece (lombalgia, espondil\u00f3lise, osteofitose marginal no corpo vertebral L5, redu\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o discal L5-S1 e anterol\u00edstese grau I L5-S1) n\u00e3o desaparecem de um ano para o seguinte, muito menos de um m\u00eas para o pr\u00f3ximo.<\/strong><\/span><\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o s\u00e3o apenas os atestados e laudos m\u00e9dicos elaborados ex<\/strong><\/span>a<\/strong><\/span>tamente dentro do per\u00edodo em que postulado o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o ou indeferimento do pleito, mas todo o hist\u00f3rico m\u00e9dico do Recorrente, fato que n\u00e3o foi observado pelo Juiz <\/strong><\/span>a quo.<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro ponto de extrema import\u00e2ncia \u00e9 o fato de que a reabilita\u00e7\u00e3o profissional realizada no Recorrente o declarou \u201c<\/strong><\/span>apto(a) para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, com restri\u00e7\u00e3o, para levantar pesos acima de 10 (dez) kg<\/span>\u201d (CERT12 do evento 1).<\/strong><\/span><\/p>\n

Ocorre, Excel\u00eancias, que no exerc\u00edcio das suas atividades, era muito comum que o Recorrente tivesse que realizar esfor\u00e7os que, do ponto de vista f\u00edsico, correspondiam e, muitas vezes, ultrapassavam o equivalente a levantar 10 <\/strong><\/span>quilos<\/strong><\/span>. <\/strong><\/span><\/p>\n

Do perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio (PPP) realizado no cargo ocupado pelo Recorrente, e para o qual este foi declarado apto, pode-se extrair quais as atividades realizadas:<\/strong><\/span><\/p>\n

Conservam a limpeza de logradouros p\u00fablicos por meio de <\/strong><\/span>coleta de lixo<\/strong><\/span>, <\/strong><\/span><\/strong><\/span>riginal<\/strong><\/span><\/strong><\/span>, lavagens, pintura de guias, aparo de gramas etc. <\/strong><\/span>Lavam vidros de janelas e fachadas de edif\u00edcios e limpam recintos e acess\u00f3rios dos mesmos. Executam instala\u00e7\u00f5es, reparos de manuten\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o em depend\u00eancias de edifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span>. Atendem transeuntes, visitantes e moradores, prestando-lhes informa\u00e7\u00f5es. Zelam pela seguran\u00e7a do patrim\u00f4nio e das pessoas, solicitando meios e tomando provid\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (sem grifo no original). <\/strong><\/span><\/p>\n

O Recorrente, quando se viu obrigado a retornar ao seu labor ap\u00f3s ter o seu benef\u00edcio cessado, voltou a exercer as atividades acima descritas. Sentindo muita dor, o Recorrente teve que voltar a recolher sacos de lixo (muitas vezes com mais de 10 <\/strong><\/span>quilos<\/strong><\/span>), empurrar carrinhos de limpeza carregados de baldes, sacos de lixo e gal\u00f5es de produtos de <\/strong><\/span>higiene<\/strong><\/span>, lavar janelas e fachadas, permanecendo em p\u00e9 <\/strong><\/span>por longos per\u00edodos de tempo, al\u00e9m de efetuar a limpeza de recintos que demandavam o deslocamento de m\u00f3veis grandes e pesados.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 fato que a realiza\u00e7\u00e3o das atividades acima descritas importa em grande esfor\u00e7o para uma pessoa <\/strong><\/span>sald\u00e1vel<\/strong><\/span> e para o Recorrente, que sofria de fortes dores na regi\u00e3o da coluna, o cumprimento das suas fun\u00e7\u00f5es resultava extremamente penoso.<\/strong><\/span><\/p>\n

Tanto o \u00e9 que, em diversas ocasi\u00f5es, o Recorrente n\u00e3o pode realizar com afinco suas tarefas, quase sempre necessitando da ajuda dos seus companheiros de labor. <\/strong><\/span>Tal situa\u00e7\u00e3o resultou na demiss\u00e3o do Recorrente da empresa onde trabalhava em 05\/10\/2007<\/strong><\/span>, consoante demonstra o CNIS juntado no evento 31.<\/strong><\/span><\/p>\n

Caem por terra, desta forma, dois dos argumentos utilizados pelo Juiz sentenciante para <\/strong><\/span>indeferir<\/strong><\/span> o pleito do Recorrente, uma vez que h\u00e1 nos autos farta documenta\u00e7\u00e3o dando conta do estado cl\u00ednico prec\u00e1rio em que o Recorrente encontrava-se durante o per\u00edodo postulado, al\u00e9m de ser certo que a reabilita\u00e7\u00e3o profissional realizada pelo INSS no Recorrente n\u00e3o surtiu quaisquer efeitos sobre a sa\u00fade deste \u00faltimo, sendo que o seu resultado foi extremamente tendencioso. <\/strong><\/span><\/p>\n

Ademais, sabe-se que, no caso de qualquer d\u00favida porventura remanescente ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o do feito, esta deve ser dissipada em <\/strong><\/span>prol<\/span> da pretens\u00e3o do <\/strong><\/span>segurado,<\/span> em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 solu\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span>pro misero <\/span>e ao car\u00e1ter social dos benef\u00edcios conferidos pelo INSS, conceitos adotados no \u00e2mbito do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e pelos Tribunais Regionais Federais p\u00e1trios, veja-se. <\/strong><\/span><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM. EXPOSI\u00c7\u00c3O AO AGENTE F\u00cdSICO RU\u00cdDO. LIMITE M\u00cdNIMO 80 dB AT\u00c9 05\/03\/1997. POSSIBILIDADE.<\/span><\/p>\n

    \n
  • O art. 292 do Decreto n.\u00ba 611\/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831\/64 e 83.080\/79. <\/span>Havendo colis\u00e3o entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favor\u00e1vel ao <\/strong><\/span>trabalhador, em face do car\u00e1ter social do direito previdenci\u00e1rio e da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio <\/strong><\/span>in dubio pro misero<\/strong><\/span>. (<\/span>STJ<\/strong><\/span>, EREsp n. 441721, Min. Laurita Vaz, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/12\/2005, sem grifo no original).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

    \n\u00a0\n<\/p>\n

    Ainda:<\/strong><\/span><\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/strong><\/span>CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLO-DOEN\u00c7A<\/strong><\/span>. REQUISITOS PRESENTES. CONTAGEM REC\u00cdPROCA. ART. 94 DA LEI N. 8.213\/91. ENFERMIDADE PR\u00c9-EXISTENTE. AGRAVAMENTO DA DOEN\u00c7A. <\/strong><\/span>INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO LAUDO PERICIAL COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. POSSIBILIDADE. SOLU\u00c7\u00c3O PRO MISERO.<\/strong><\/span> […] 4. \u00c9 de se acolher a orienta\u00e7\u00e3o de que a incapacitade laborativa \u00e9 decorrente do agravamento da mol\u00e9stia, ocorrida posteriormente \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do \u00faltimo v\u00ednculo trabalhista registrado na CTPS em outubro\/1999, conforme, inclusive, atestado pela per\u00edcia do INSS,a par da <\/strong><\/span>linha do entendimento adotado no \u00e2mbito do STJ, que privilegia a solu\u00e7\u00e3o pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer d\u00favidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado<\/strong><\/span>. […] (TRF1, AC n. 200401990155892, 2\u00aa Turma Suplementar, Ju\u00edza Federal Rog\u00e9ria Maria Castro Debelli, julgado em 10\/08\/2011, sem grifo no original).<\/strong><\/span><\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO. <\/strong><\/span>CONCESS\u00c3O DE AUXILIO-DOEN\u00c7A. LAUDO PERICIAL CONTRADIT\u00d3RIO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES.<\/strong><\/span> […] 2. A despeito das alega\u00e7\u00f5es trazidas pela Autarquia-Agravante, o fato \u00e9 que o laudo pericial de fls. 44\/47 \u00e9 contradit\u00f3rio, pois ora afirma que o autor possui uma incapacidade parcial e tempor\u00e1ria, e, ao responder dos quesitos em outro momento afirma que ele pode exercer normalmente a sua fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo incapacidade para tal. 3. Diante de tal incoer\u00eancia e <\/strong><\/span>dos documentos carreados \u00e0s fls. 9\/10, que d\u00e3o conta da incapacidade laborativa do autor, <\/strong><\/span>afigura-se correta a decis\u00e3o recorrida ao dispor que, deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 131 do CPC, que consagra o princ\u00edpio do livre convencimento do juiz, bem como, o princ\u00edpio in dubio pro misero segundo o qual, diante de d\u00favida razo\u00e1vel, deve ser favorecida a parte mais fr\u00e1gil, regra que, ali\u00e1s, tamb\u00e9m \u00e9 admitida e aplicada no Direito Previdenci\u00e1rio, conforme diversos precedentes judiciais<\/strong><\/span> […] (TRF2, AC n. 200550010026519, Juiz Federal Abel Gomes, 1\u00aa Turma Especializada, julgado em 23\/02\/2010, sem grifo no original).<\/strong><\/span><\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> PROCESSUAL CIVIL <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>AUXILIO-DOEN\u00c7A <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> RESTABELECIMENTO <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> LAUDO PERIDICIAL <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> D\u00daVIDA QUANTO AO IN\u00cdCIO DA INCAPACIDADE <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO MISERO<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>POSSIBILIDADE DA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/span>. […] (TRF5, AC n. 200180000050098, Juiz Federal Ubaldo Ata\u00edde Cavalcante, julgado em 18\/08\/2008, sem grifo no original).<\/strong><\/span><\/p>\n

    Por fim, quanto ao fato de o Recorrente n\u00e3o ter pleiteado a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio durante o per\u00edodo que agora postula, n\u00e3o tem qualquer cond\u00e3o de afastar seu direito, uma vez que, cessado o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a pelo Recorrido em 15\/05\/2007, o Recorrente, pessoa simples e de poucos conhecimentos, acreditou, ingenuamente, que n\u00e3o detinha outros meios de reaver seu benef\u00edcio.<\/strong><\/span><\/p>\n

    N\u00e3o fosse isso, poucos meses ap\u00f3s ser reintegrado no mercado de trabalho, o Recorrente foi demitido da empresa onde trabalhava (em 05\/10\/2007), dada sua incapacidade de realizar corretamente suas fun\u00e7\u00f5es, fato que o levou a acreditar que n\u00e3o mais gozava do car\u00e1ter de segurado da previd\u00eancia social.<\/strong><\/span><\/p>\n

    Logo, o fato de o Recorrente n\u00e3o ter realizado pedido administrativo durante o per\u00edodo que agora postula n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar seu direito, uma vez que sua incapacidade durante o lapso temporal compreendido entre 15\/05\/2007 a 30\/09\/2008 \u00e9 suficiente para sustentar seu pedido.<\/strong><\/span><\/p>\n

    Neste sentido \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/strong><\/span><\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSSUAL CIVIL. <\/strong><\/span>AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. SUSPENS\u00c3O. NOVA CONCESS\u00c3O. TRANSFORMA\u00c7\u00c3O EM APOSENTADORIA-INVALIDEZ. DOEN\u00c7A PROGRESSIVA.<\/strong><\/span> DIABETES MELLITUS. FALTA DE LAUDO-M\u00c9DICO A JUSTIFICAR SUSPENS\u00c3O. <\/strong><\/span>RESTABELECIMENTO PELO PER\u00cdODO EM QUE SUSPENSO O BENEF\u00cdCIO.<\/strong><\/span> REMESSA OFICIAL. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba1.561-3\\97, LEI N\u00ba9.469\\97. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. I- N\u00e3o sendo o DIABETES MELLITUS doen\u00e7a debel\u00e1vel, o benef\u00edcio <\/strong><\/span>\u00e9 de se restabelecer desde a cessa\u00e7\u00e3o, e pelo per\u00edodo em que suspenso, j\u00e1 que, restabelecido, foi transformado em aposentadoria invalidez<\/strong><\/span>. II- Mesmo que sem per\u00edcia m\u00e9dica em ju\u00edzo, <\/strong><\/span>\u00e9 de se restabelecer o benef\u00edcio, j\u00e1 que o r\u00e9u, INSS<\/strong><\/span>, al\u00e9m de n\u00e3o juntar ou exibir o laudo m\u00e9dico-pericial em que supostamente baseia a suspens\u00e3o<\/strong><\/span>, concedeu ao depois, pela mesma doen\u00e7a, novo benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a e o <\/strong><\/span><\/strong><\/span>riginal<\/strong><\/span><\/strong><\/span>ou<\/strong><\/span>, administrativamente em aposentadoria-invalidez<\/strong><\/span>. III- Comprovado, mediante, atestado m\u00e9dico laboratorial que o autor, no per\u00edodo em que suspenso o benef\u00edcio, continuava com hiperglicemia. […] (TRF1, 2\u00aa Turma, AC n. 199701000428870, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, sem grifo no original).<\/strong><\/span><\/p>\n

    Ainda:<\/strong><\/span><\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/strong><\/span>AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A, ALTA M\u00c9DICA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. <\/strong><\/span>S\u00daMULA 260\/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. TERMO FINAL DA EQUIVAL\u00caNCIA DO BENEF\u00cdCIO COM O SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. <\/strong><\/span>HONOR\u00c1RIO ADVOCAT\u00cdCIOS. […] 2 <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> A ALTA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCI\u00c1RIA REVELOU-SE VERDADEIRAMENTE DESPROPOSITADA, UMA VEZ QUE OPORTUNIDADE A AUTORA N\u00c3O REUNIA CONDI\u00c7\u00d5ES PARA O TRABALHO, TENDO SIDO CONCEDIDO POSTERIORMENTE, INCLUSIVE, NOVO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A COM O MESMO DIAGN\u00d3STICO ANTES VERIFICADO<\/strong><\/span>. 3 <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>TEM A AUTORA DIREITO \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER A T\u00cdTULO DE AUX\u00cdLIODOEN\u00c7A NO PER\u00cdODO COMPREENDIDO ENTRE 11 DE MAIO E 26 DE AGOSTO DE 1988, EM VIRTUDE DE SUA INDEVIDA SUSPENS\u00c3O<\/strong><\/span> […] 8 <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> APELA\u00c7\u00c3O E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TRF3, 1\u00aa Turma, AC n. 94030693576, Desembargador Federal Theotonio Costa, sem grifo no <\/strong><\/span><\/strong><\/span>riginal<\/strong><\/span>).<\/strong><\/span><\/p>\n

    Por fim:<\/strong><\/span><\/p>\n

    PREVIDENCIARIO: AUXILIO-DOEN\u00c7A. CANCELAMENTO INDEVIDO. POSTERIOR TRANSFORMA\u00c7\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong><\/span>. TERMO INICIAL. I <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>DEMONSTRADO O INDEVIDO CANCELAMENTO DO AUXILIO-DOEN\u00c7A, HA DE SER RECONHECIDO O DIREITO AS PRESTA\u00c7\u00d5ES REFERENTES AO PERIODO A DESCOBERTO ATE A DATA DA CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong><\/span>. II <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> N\u00c3O HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DA AUTORA E ANTERIOR A CONVERS\u00c3O DO AUXILIO-DOEN\u00c7A EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVE SER MANTIDO O TERMO INICIAL A PARTIR DA SUA CONCESS\u00c3O ADMINISTRATIVA […] V <\/strong><\/span>\u2013<\/strong><\/span> RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF3, 2\u00aa Turma, AC n. 93030479467, Desembargador Federal Arice Amaral, sem grifo no original).<\/strong><\/span><\/p>\n

    Logo, \u00e9 poss\u00edvel afirmar, com a certeza que o caso requer, que entre 15\/05\/2007 a 30\/09\/2008 o Recorrente n\u00e3o detinha condi\u00e7\u00f5es de laborar, fazendo jus, portanto, ao benef\u00edcio de aux\u00edlio <\/strong><\/span>doen\u00e7a durante tal lapso temporal, <\/span>merecendo a senten\u00e7a perseguida ser reformada neste aspecto.<\/strong><\/span><\/p>\n

    3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n\u00a0\n<\/p>\n

    Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso Inominado conhecido e provido em sua integralidade, para REFORMAR a senten\u00e7a atacada, que julgou improce<\/span>de<\/span>nte os pedidos do Recorrente e, em consequ\u00eancia:<\/span><\/p>\n

      \n
    • julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para conceder ao Recorrente o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a, desde a cessa\u00e7\u00e3o indevida da benesse, em 15\/05\/2007 at\u00e9 a concess\u00e3o de novo benef\u00edcio, em 30\/09\/2008;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      \n\u00a0\n<\/p>\n

        \n
      • condenar o Recorrido ao pagamento das parcelas em atraso, a contar de 15\/05\/2007 at\u00e9 30\/09\/2008, as quais dever\u00e3o ser atualizadas monetariamente pelo INPC desde a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, momento em que as parcelas se tornaram devidas, e acrescidas de juros de mora na base de 1% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        \n\u00a0\n<\/p>\n

          \n
        • condenar o Recorrido ao pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

          \n\u00a0<\/p>\n

          \u00a0\n<\/p>\n

          Nestes termos, requer deferimento.<\/span><\/p>\n

          Cidade\/SC, data do protocolo eletr\u00f4nico. <\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12547","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de recurso inominado - retroa\u00e7\u00e3o da DIB - invalidez<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de recurso inominado - retroa\u00e7\u00e3o da dib - aposentadoria por invalidez\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recurso-inominado-retroacao-da-dib-aposentadoria-por-invalidez\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de recurso inominado - 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