{"id":12548,"date":"2019-03-07T20:52:00","date_gmt":"2019-03-07T20:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12548"},"modified":"2025-12-30T11:29:01","modified_gmt":"2025-12-30T14:29:01","slug":"resposta-a-acusacao-rito-do-juri","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/resposta-a-acusacao-rito-do-juri\/","title":{"rendered":"Modelo de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o – rito do j\u00fari"},"content":{"rendered":"\n

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MODELO DE RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O – RITO DO J\u00daRI<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR <\/strong><\/span>DOUTOR <\/strong><\/span>JU\u00cdZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO J\u00daRI DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE <\/strong><\/span>CIDADE-UF<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba <\/span>00000000000000000000<\/span><\/p>\n\n\n\n

NOME DO CLIENTE<\/strong><\/span>, brasileiro, solteiro, micro empreendedor, portador da Carteira de Identidade n\u00ba <\/span>00000000<\/span>\/<\/span>UF<\/span>, inscrito no CPF sob o n\u00ba<\/span> 000000000<\/span>, residente e domiciliado <\/span>no ENDERE\u00c7O TAL<\/span>, Conjunto \u201c<\/span>00<\/span>\u201d, Casa <\/span>00<\/span>, CEP n\u00ba <\/span>00<\/span>, <\/span>CIDADE-UF<\/span>, vem, por meio de seus advogados, Dr\u00ba <\/span>NOME COMPLETO<\/span>, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB\/<\/span>UF<\/span> sob o n\u00ba <\/span>000000<\/span>, e Dr\u00ba <\/span>NOME COMPLETO<\/span>, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-<\/span>UF<\/span> <\/span>00000000<\/span>, endere\u00e7o profissional <\/span>ENDERE\u00c7O COMPLETO, <\/span>v\u00eam, muito respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fundamento no artigo 406 do C\u00f3digo de Processo Penal apresentar a sua<\/span><\/p>\n\n\n\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:<\/span><\/p>\n\n\n\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Narra <\/span>a <\/span>den\u00fancia que o suposto r\u00e9u foi preso no dia <\/span>TAL<\/span>, por volta de <\/span>HORA TAL<\/span>, <\/span>no endere\u00e7o TAL<\/span>,<\/span> <\/span>C<\/span>IDADE<\/span>\/<\/span>UF<\/span>, tendo como v\u00edtima<\/span> NOME TAL<\/span> na, sob a acusa\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica, HIPOTETICAMENTE, dos crimes previstos art. 121, \u00a7 2\u00ba, Inc. IV c\/c art. 14, caput, Inc. II do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A exordial<\/span> <\/span>diz que<\/span>, no dia <\/span>TAL<\/span>, por volta das <\/span>TANTAS HORAS<\/span>, de forma livre e consciente<\/span>, <\/span>Fulano de TAL<\/span> teria sido um dos autores da pratica de tentativa de homic\u00eddio, <\/span>causando-lhe les\u00f5es na v\u00edtima, por meio de golpes de facas<\/span>. Logo em seguida, acionado a Policia Militar por uma suposta ocorr\u00eancia de vias de fatos, e estes ao chegarem ao local avistaram a v\u00edtima, <\/span>TAL<\/span> e a testemunha <\/span>TAL<\/span>, por\u00e9m testemunhas apontaram como autor do suposto delito <\/span>Fulano TAL.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Em seguida, na Delegacia a testemunha <\/span>Beltrano de TAL<\/span>, teria dito presenciado <\/span>Cicrano de TAL<\/span> convidando a v\u00edtima para fazer uso de drogas e nesse contexto os dois suspeitos e mais alguns comparsas teriam efetuado golpes de facas contra a v\u00edtima. O suposto acusado <\/span>Fulano de TAL <\/span>negou todos os fatos em seu depoimento na delegacia.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a v\u00edtima de acordo com os policiais teria sido previamente ouvida no hospital regional de Ceil\u00e2ndia e teria apontado como autores do suposto delito <\/span>Fulano de Tal e Beltrano de TAL<\/span>, cumpre ressaltar que <\/span>Cicrano de TAL<\/span> at\u00e9 o presente momento n\u00e3o teria prestado nenhum depoimento formal sobre os acontecimentos. Em seguida, foi decretado em desfavor de <\/span>Fulano de TAL<\/span> a pris\u00e3o preventiva e que at\u00e9 o presente momento se encontra preso.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Cumpre esclarecer<\/span> que, <\/span>Beltrano de TAL e Cicrano de TAL<\/span>, os demais envolvidos declararam em fase policial que: <\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cFulano de TAL n\u00e3o teria participado em hip\u00f3teses alguma do delito imputado a ele\u201d, e que seria os demais participantes, quais sejam, Beltrano de TAL e Cicrano de TAL. que teriam praticados os delitos imputados a Fulano de TAL.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

DA ATIPICIDADE DA CONDUTA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

De acordo com os depoimentos de Jean e M\u00e1rcio em sede policial, ambos peremptoriamente alegaram que o suposto R\u00e9u Fulano de TAL n\u00e3o teria participado da empreitada criminosa, e perguntado aos supostos r\u00e9us Beltrano de TAL, Cicrano de TAL qual seria o motivo de Fulano de TAL estar preso, em depoimentos eles disseram que ou por parecer com Jean que \u00e9 primo do r\u00e9u ou porque este estava na casa de Cicrano de TAL e foi ao local do crime por estar curioso, e, logo em seguida a pol\u00edcia chegou e encontrou no local do suposto delito. Por\u00e9m, as roupas de Fulano de TAL n\u00e3o constava nenhuma \u201cgota de sangue\u201d e n\u00e3o foi periciada at\u00e9 o presente momento, e ainda se encontra na casa de sua m\u00e3e intacta.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Cumpre ressaltar, que a suposta v\u00edtima teria reconhecido Fulano de TAL e Beltrano de TAL como autores do delito tentado, malgrado o depoimento da v\u00edtima que estaria no hospital e teria dito que foram ambos citados. At\u00e9 o presente momento a v\u00edtima n\u00e3o compareceu na delegacia para esclarecer os fatos ou reconhecer os supostos autores do delito.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Reza a melhor doutrina, que no conceito Anal\u00edtico do crime, este seria: Fato T\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel para teoria tripartida e para <\/span>as bipartidas<\/span> a culpabilidade seria um pressuposto de aplica\u00e7\u00e3o da pena. <\/span>Nessa esteira<\/span>, o fato t\u00edpico estaria dividido em: Conduta, Resultado, Nexo Causal e Tipicidade.<\/span><\/p>\n\n\n\n

De forma bem simpl\u00f3ria e n\u00e3o querendo esgotar o tema entende a doutrina que a Conduta \u00e9 toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, consciente ou volunt\u00e1ria, dolosa ou culposa dirigida a uma finalidade, mencionar ao comportamento do homem, O resultado \u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o do mundo exterior provocado pela conduta, resultado no direito penal \u00e9 a consequ\u00eancia provocada pela a conduta, s\u00f3 que nem todo crime produz resultado, Nexo causal \u00e9 o elo entre a conduta e o resultado e ponte que liga a conduta ao resultado e a Tipicidade \u00e9 o enquadramento o amoldamento da conduta praticada pelo agente ao tipo penal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Em resumo, todo crime \u00e9 dotado de tipicidade. A tipicidade deve ser entendida em seu aspecto formal e material. Tipicidade formal \u00e9 a subsun\u00e7\u00e3o do fato ao tipo penal, ou seja, o enquadramento da conduta praticada \u00e0 descri\u00e7\u00e3o legal do crime j\u00e1 a tipicidade material: trata-se da les\u00e3o significativa e socialmente reprov\u00e1vel a bem jur\u00eddico penal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ora, Excel\u00eancia, com todo apre\u00e7o ao ilustre membro do MP, o fato do suposto r\u00e9u ter ido ao local do crime e l\u00e1 tendo sido \u201cpego\u201d pelos policiais, n\u00e3o significa que este tenha cometido o suposto delito. Sendo assim, a conduta deste n\u00e3o estaria insculpida no delito do art. 121 do C\u00f3digo Penal (\u201cmatar algu\u00e9m\u201d), e na <\/span>conceitua\u00e7\u00e3o anal\u00edtica do crime, n\u00e3o havendo fato t\u00edpico, n\u00e3o haveria delito e consequentemente n\u00e3o havendo delito, haveria ATIPICIDADE DA CONDUTA.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Veja, Excel\u00eancia, no elemento subjetivo do delito, ou seja, dolo ou culpa. No crime doloso, a finalidade da conduta \u00e9 o \u00e2nimo de concretizar um ato il\u00edcito, ou seja, Temos dolo quando o agente quer o resultado ou, no m\u00ednimo, assume o risco de produzi-lo (CP, 18, I); culpa, todavia, ocorre que o agente n\u00e3o quer o resultado e nem assume o risco de produzi-lo (CP, art. 18, II). Ora, a conduta de o agente ter ido ao local do crime por \u201ccuriosidade\u201d, frisa-se pelo<\/span>s<\/span> depoimentos dos demais envolvidos, o suposto acusado se eximiria do elemento subjetivo do tipo, a l\u00f3gica seria n\u00e3o havendo este elemento n\u00e3o haveria crime, n\u00e3o havendo crime, o fato seria at\u00edpico e n\u00e3o geraria quaisquer puni\u00e7\u00f5es perante ao Estado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nos ensina Claus Roxin em sua teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva que; imputar seria \u00e9 atribuir algo a algu\u00e9m uma conduta relevante suficiente que possa violar a norma jur\u00eddica subjacente o tipo, isso permitir\u00e1 que nem todas as condutas que formalmente se amoldem a previs\u00e3o abstrata.<\/span><\/p>\n\n\n\n

E nesse sentido, para que seja imputado a algu\u00e9m um delito, deveria ser levado em considera\u00e7\u00e3o Risco Permitidos de forma rasteira, seria dizer que \u00e9 um risco aprovado, j\u00e1 que vivemos numa \u201csociedade de riscos\u201d, trata-se de riscos permitidos pela ordem jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o apurado, a conduta de o agente ter ficado supostamente curioso e ido ao local do crime, n\u00e3o seria um risco proibido \u00e9 aquele em que a sociedade n\u00e3o aceita n\u00e3o tolera, de forma a n\u00e3o aceitar a pr\u00e1tica de determinadas condutas. Com propriedade, o r\u00e9u <\/span>Fulano de TAL<\/span> praticou um <\/span>risco permitido, n\u00e3o havendo nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, n\u00e3o havendo um dos elementos do fato t\u00edpico, n\u00e3o h\u00e1 falar em crime, e a conduta <\/span>seria at\u00edpica<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DA NEGATIVA DE AUTORIA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A doutrina nos ensina que: Autor, dessa forma, em Direito penal, \u00e9 quem (1) realiza o verbo n\u00facleo do tipo; (2) quem tem o dom\u00ednio organizacional da a\u00e7\u00e3o t\u00edpica (quem organiza, quem planeja etc.); (3) quem participa funcionalmente da execu\u00e7\u00e3o do crime mesmo sem realizar o verbo n\u00facleo do tipo (por exemplo: quem segura a v\u00edtima para que o executor venha a mat\u00e1-la, ou, ainda, (4) quem tem o dom\u00ednio da vontade de outras pessoas (isso \u00e9 o que ocorre na autoria mediata). O conceito de autor, agora, depois da teoria do dom\u00ednio do fato, resultou bastante ampliado. Por\u00e9m, mesmo na teoria do dom\u00ednio do fato que \u00e9 mais ampliativa o r\u00e9u <\/span>Fulano de TAL, <\/span>N\u00c3O <\/span>teria de forma alguma qualquer enquadramento<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Elucida-se que, o r\u00e9u Fulano de TAL em seu depoimento na delegacia, negou de forma contundente a participa\u00e7\u00e3o no delito imputado. Ainda mais, Excel\u00eancia, os reais e supostos envolvidos na empreitada delituosa. Afirmaram categoricamente, que o r\u00e9u Fulano de TAL n\u00e3o participou em momento algum do fato delituoso, e al\u00e9m, a v\u00edtima n\u00e3o foi encontrada para prestar depoimento formal na delegacia, s\u00f3 teria dito ao caminho do hospital que teria sido os autores Fulano de TAL e Beltrano de TAL, eis conforme dito em seu depoimento, Beltrano de TAL j\u00e1 conhecia a v\u00edtima antes, e em raz\u00e3o disso, teria apontado estes com autores dos delitos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No caso examinado, imposs\u00edvel \u00e9, uma vez aferida, com imparcialidade, sobriedade e modera\u00e7\u00e3o, a prova abrigada pela demanda, n\u00e3o se pode atribuir ao r\u00e9u, a a\u00e7\u00e3o pretensamente delituosa, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, no brocardo \u201cin dubio pro r\u00e9u\u201d, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o <\/span>na esfera penal<\/span>, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas, contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a acusat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nesse importe, imperando d\u00favida, o princ\u00edpio constitucional in dubio pro reo imp\u00f5e a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio reflete nada mais do que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, tamb\u00e9m com previs\u00e3o constitucional. Ali\u00e1s, \u00e9 um dos pilares do Direito Penal, e est\u00e1 intimamente ligado ao princ\u00edpio da legalidade.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nesse aspecto, como color\u00e1rio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o princ\u00edpio do in dubio pro reo pressup\u00f5e a atribui\u00e7\u00e3o de carga probat\u00f3ria ao acusador e fortalecer a regra fundamental do processo penal brasileiro, ou seja, a de n\u00e3o condenar o r\u00e9u sem que sua culpa tenha sido suficientemente demonstrada.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Acerca do preceito em quest\u00e3o, leciona Aury Lopes Jr.:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cA complexidade do conceito de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia faz com que dito princ\u00edpio atue em diferentes dimens\u00f5es no processo penal. Contudo, a ess\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia pode ser sintetizada na seguinte express\u00e3o: dever de tratamento. Esse dever de tratamento atua em duas dimens\u00f5es, interna e externa ao processo. Dentro do processo, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia implica um dever de tratamento por parte do juiz e do acusador, que dever\u00e3o efetivamente tratar o r\u00e9u como inocente, n\u00e3o (ab)usando das medidas cautelares e, principalmente, n\u00e3o olvidando que a partir dela, se atribui a carga da prova integralmente ao acusador (em decorr\u00eancia do dever de tratar o r\u00e9u como inocente, logo, a presun\u00e7\u00e3o deve ser derrubada pelo acusador). Na dimens\u00e3o externa ao processo, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia imp\u00f5e limites \u00e0 publicidade abusiva e \u00e0 estigmatiza\u00e7\u00e3o do acusado (diante do dever de trat\u00e1-lo como inocente).\u201d (In, Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, v. I, p. 518)\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido elucida Fernando da Costa Tourinho Filho:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cUma condena\u00e7\u00e3o \u00e9 coisa s\u00e9ria; deixa vest\u00edgios indel\u00e9veis na pessoa do condenado, que os carregar\u00e1 pelo resto da vida como um an\u00e1tema. Conscientizados os Ju\u00edzes desse fato, n\u00e3o podem eles, ainda que, intimamente, considerem o r\u00e9u culpado, conden\u00e1-lo, sem a presen\u00e7a de uma prova s\u00e9ria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.\u201d (<\/strong><\/span>In C\u00f3digo<\/strong><\/span> de Processo Penal Comentado, 11 <\/strong><\/span>ed., Saraiva<\/strong><\/span>: S\u00e3o Paulo, vol. I, p. 526).<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o discrepa deste entendimento Norberto Avena, o qual professa que:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cTamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio do estado de inoc\u00eancia e de princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, trata-se de um desdobramento do princ\u00edpio do devido processo legal, consagrando-se como um dos mais importantes alicerces do Estado de Direito. Visando, primordialmente, \u00e0 tutela da liberdade pessoal, decorre da regra inscrita no art. 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, preconizando que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Conforme refere Capez, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia deve ser considerado em tr\u00eas momentos distintos: na instru\u00e7\u00e3o processual, como presun\u00e7\u00e3o legal relativa da n\u00e3o culpabilidade, invertendo-se o \u00f4nus da prova; na avalia\u00e7\u00e3o da prova, impondo-se seja valorada em favor do acusado quando houver d\u00favidas sobre a exist\u00eancia de responsabilidade pelo fato imputado; e, no curso do processo penal, como par\u00e2metro de tratamento acusado, em especial no que concerne \u00e0 an\u00e1lise quanto \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de sua segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. <\/strong><\/span>\u201c(<\/strong><\/span>AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 26).<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Neste sentido:<\/span><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal do J\u00fari de Bras\u00edlia absolveu r\u00e9u acusado de supostamente ter efetuado disparos de arma de fogo contra um homem. O motivo <\/strong><\/span>da a\u00e7\u00e3o teria sido ci\u00fames em virtude de a v\u00edtima ter tido um relacionamento amoroso com sua, ent\u00e3o, companheira.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O r\u00e9u foi pronunciado como incurso na conduta prevista no art. 121, \u00a7 2\u00ba, incisos I e IV, c<\/strong><\/span>\/<\/strong><\/span>c. art. 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal, ou seja, tentativa de homic\u00eddio qualificado com motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou ou tornou imposs\u00edvel a defesa do ofendido.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Segundo a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no dia 24 de junho de 2001, por volta das 2h30, na Quadra 09 do Varj\u00e3o do Torto\/DF, o denunciado, com aux\u00edlio de terceiro n\u00e3o identificado, de modo livre e consciente, podendo agir de maneira diversa, com inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o homicida, efetuou disparos de arma de fogo contra a v\u00edtima, causando-lhe as les\u00f5es descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Os jurados votaram na sala secreta decidindo positivamente quanto \u00e0 materialidade e negativamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

(TRIBUNAL DO J\u00daRI DE BRAS\u00cdLIA ABSOLVE R\u00c9U POR NEGATIVA DE AUTORIA Processo: 2002.01.1.019706-2. por VS – publicado em 05\/09\/2014 18:40).<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n