{"id":12551,"date":"2019-03-07T23:28:31","date_gmt":"2019-03-07T23:28:31","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12551"},"modified":"2024-08-22T17:09:10","modified_gmt":"2024-08-22T20:09:10","slug":"resposta-a-acusacao-roubo-e-corrupcao-de-menores","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/resposta-a-acusacao-roubo-e-corrupcao-de-menores\/","title":{"rendered":"Modelo de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o – roubo e corrup\u00e7\u00e3o de menores"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<\/span>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

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\"\"<\/a><\/figure>

MODELO DE RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O – ROUBO E CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES<\/strong><\/h1>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA <\/strong><\/span>00<\/strong><\/span>\u00b0 <\/strong><\/span>VARA CRIMINAL DA COMARCA <\/strong><\/span>DE <\/strong><\/span>CIDADE-UF<\/strong><\/span><\/p>

NOME DO CLIENTE,<\/strong><\/span> <\/span>nacionalidade<\/span>, <\/span>estado civil<\/span>, <\/span>profiss\u00e3o<\/span>, <\/span>portador do CPF\/MF n\u00ba <\/span>00<\/span>, com Documento de Identidade de n\u00b0 <\/span>00<\/span>, residente e domiciliado na <\/span>Rua <\/span>TAL, <\/span>n<\/span>\u00ba<\/span> <\/span>00000, <\/span>bairro<\/span> TAL<\/span>, CE<\/span>P <\/span>000000000,<\/span> <\/span>CIDADE-UF,<\/span> <\/span>com<\/span> 20 (vinte) anos \u00e0 \u00e9poca dos fatos, portador do Registro Geral sob o n\u00famero<\/span> 000000,<\/span> SSP\/<\/span>UF<\/span> e inscrito no Cadastro de Pessoas F\u00edsica sob o n\u00famero<\/span> 000000000<\/span>, residente e domiciliada na Rua<\/span> TAL, <\/span>n\u00ba<\/span> 00,<\/span> na cidade e comarca de <\/span>CIDADE-UF<\/span>, CEP n\u00ba<\/span> 00,<\/span> por interm\u00e9dio de sua Procuradora que est\u00e1 subscreve, com procura\u00e7\u00e3o em anexo (doc. <\/span>00<\/span>), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n\u00ba<\/span> 00,<\/span> Seccional do Estado <\/span>TAL,<\/span> com escrit\u00f3rio localizado \u00e0 Rua<\/span> TAL, <\/span>n\u00ba<\/span> 00, <\/span>Cidade<\/span>-UF, <\/span>Estado<\/span> TAL, <\/span>CEP n\u00ba<\/span> 00000, <\/span>vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, oferecer:<\/span><\/p>

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O PELO RITO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>

Com fulcro nos artigos\u00a0<\/span>396<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>396-A<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Penal<\/span>, pois encontra-se o Imputado, inconformado com a den\u00fancia apresentada pelo Nobre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/span><\/p>

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>

Consta na Exordial Acusat\u00f3ria, que o Imputado, teria se juntado com o menor <\/span>Fulano de TAL,<\/span> com 16 (dezesseis) anos \u00e0 \u00e9poca dos fatos, conforme certid\u00e3o de nascimento anexa \u00e0 Exordial (fls. <\/span>00<\/span>), e com dois outros elementos, n\u00e3o identificados, para cometer os crimes capitulados nos artigos\u00a0<\/span>157<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2\u00ba<\/span>, incisos\u00a0<\/span>I<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>II<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>\u00a0e artigo\u00a0<\/span>1\u00ba<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Lei de <\/span>, n\u00ba. 2.254 de 01 de julho de 1954.<\/span><\/p>

De acordo com o narrado na Inicial, em <\/span>DATA TAL<\/span>, por volta das <\/span>TANTAS HORAS<\/span> o Acusado, juntamente com o adolescente <\/span>…<\/span> e dois espectrais elementos, teriam chego em duas motos, que foram estacionadas pr\u00f3ximo ao estabelecimento comercial denominado \u201cAuto Posto Fl\u00f3rida\u201d, localizado na Avenida <\/span>TAL,<\/span> n\u00ba <\/span>00<\/span>, nesta cidade e comarca.<\/span><\/p>

Consta ainda que, ap\u00f3s estacionarem as motos, o menor <\/span>Fulano de TAL<\/span> e um dos comparsas\u00a0<\/span>n\u00e3o identificado<\/span>\u00a0(frisa-se), teriam adentrado o estabelecimento e, com o\u00a0<\/span>animus<\/span>\u00a0de assenhoramento definitivo, subtra\u00edram para si o montante correspondente a R$ <\/span>00000<\/span> (<\/span>REAIS<\/span>) reais, das v\u00edtimas <\/span>Beltrano de TAL<\/span> e <\/span>Cicrano de TAL<\/span> utilizando, em tese, para concretizarem a a\u00e7\u00e3o, o uso de arma de fogo.<\/span><\/p>

Integram \u00e0 Den\u00fancia os fatos de que, ap\u00f3s o cometimento do il\u00edcito, o Imputado, o menor <\/span>TAL<\/span> e os dois comparsas teriam fugido, sendo os dois primeiros, presos em flagrante logo ap\u00f3s a pr\u00e1tica do delito, estando em posse do dinheiro subtra\u00eddo e da arma de fogo utilizada para o cometimento do crime.<\/span><\/p>

Cabe ressaltar que arma de fogo, em tese, utilizada para o cometimento do il\u00edcito, conforme Laudo de Prestabilidade, anexo \u00e0s fls. <\/span>00<\/span> da Den\u00fancia, constatou a inefici\u00eancia da mesma, tratando-se por tanto, de um simulacro.<\/span><\/p>

Ressalta-se por fim, que fora imputado ao Denunciado aumento de pena do crime de roubo em fun\u00e7\u00e3o do concurso de agentes, todavia, n\u00e3o h\u00e1 provas que comprovem o liame subjetivo havido entre eles.<\/span><\/p>

Diante dos fatos, o Imputado foi denunciado pelo crime de roubo, conforme o artigo\u00a0<\/span>157<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2\u00ba<\/span>, incisos\u00a0<\/span>I<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>II<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>\u00a0e corrup\u00e7\u00e3o de menores, conforme artigo\u00a0<\/span>1\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>2.252<\/span>\/1954, pois, de acordo com a Exordial, teria praticado o crime na companhia do adolescente M. L. F. M, menor de idade.<\/span><\/p>

Contudo Excel\u00eancia, a presente den\u00fancia n\u00e3o deve prosperar, pelos fundamentos legais que a seguir ser\u00e3o demonstrados.<\/span><\/p>

DA PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO<\/strong><\/span><\/p>

DA<\/strong><\/span> PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA DO CRIME DE ROUBO<\/strong><\/span><\/p>

Nas palavras do conceituado doutrinador Guilherme de Souza Nucci, prescri\u00e7\u00e3o, no Direito Penal, \u00e9 a perda do direito de punir do Estado pelo n\u00e3o exerc\u00edcio do direito em determinado lapso temporal1, o que, consequentemente leva a <\/span>absolvi\u00e7\u00e3o do Imputado, pois trata-se a prescri\u00e7\u00e3o de uma das causas de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, conforme o artigo 1072 do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>.<\/span><\/p>

O c\u00f4mputo para a prescri\u00e7\u00e3o, pode se dar de duas formas, a saber: primeiramente, pela pena em abstrato, onde n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o, utilizando-se como base de c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o a pena m\u00e1xima em\u00a0<\/span>abstrato<\/span>\u00a0(grifa-se) prevista para o il\u00edcito, e a pena em\u00a0<\/span>concreto<\/span>\u00a0(grifa-se), qual seja, a constante da senten\u00e7a, quando esta houver transitado em julgado ao menos para a acusa\u00e7\u00e3o, regulamentada pelo que disp\u00f5e o artigo 1093 do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>.<\/span><\/p>

O fato, conforme a Exordial Acusat\u00f3ria, se deu em <\/span>DATA TAL<\/span>, e a den\u00fancia, foi recebida em <\/span>DATA TAL,<\/span> contudo, em virtude da demora para a realiza\u00e7\u00e3o do exame pericial da arma de fogo, onde constatou tratar-se de\u00a0<\/span>simulacro<\/span>\u00a0(salienta-se), o Imputado s\u00f3 foi citado em <\/span>DATA TAL,<\/span> do ano corrente.<\/span><\/p>

Diante disso, utiliza-se a pena m\u00e1xima em abstrato para o c\u00f4mputo da prescri\u00e7\u00e3o, qual seja, de 10 (dez) anos por se tratar de crime de roubo, sendo que de acordo com o artigo\u00a0<\/span>109<\/span>, inciso\u00a0<\/span>II<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>, o prazo para prescri\u00e7\u00e3o de crimes com pena m\u00e1xima superior a 8 (oito) anos mais n\u00e3o excedente a 12 (doze) anos, \u00e9 de 16 (dezesseis) anos.<\/span><\/p>

Contudo, h\u00e1 de se levar em conta que o Acusado, \u00e0 \u00e9poca dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos, devendo, ent\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o ser reduzida pela metade, conforme o que disp\u00f5e o artigo 1154 do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>, portanto, o presente encontra-se prescrito desde <\/span>DATA TAL.<\/span><\/p>

Sabe-se que a prescri\u00e7\u00e3o em direito penal, em qualquer de suas modalidades, \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo de of\u00edcio por Vossa Excel\u00eancia.<\/span><\/p>

Nesse sentido, apresenta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em especial o do Estado do Paran\u00e1, quanto o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>ex officio:<\/span><\/p>

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUT\u00c1RIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA.\u00a0<\/strong><\/span>MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE. OCORR\u00caNCIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O RECONHECIDA DE OF\u00cdCIO<\/strong><\/span>. 1. A prescri\u00e7\u00e3o, por ser mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, a teor do art.\u00a0<\/strong><\/span>61<\/strong><\/span>\u00a0do\u00a0<\/strong><\/span>C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/span>, deve ser reconhecida de of\u00edcio ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Precedentes. […].<\/strong><\/span><\/p>

(STJ – AgRg no REsp: 1256886 PR 2011\/0132925-2, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/PR), Data de Julgamento: 18\/10\/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 23\/10\/2012).<\/strong><\/span><\/p>

Portanto, ante o exposto, requer o reconhecimento da causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o do crime de roubo e a consequente absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do Imputado, conforme artigo 3971, inciso IV do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Penal<\/span>.<\/span><\/p>

DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA DO CRIME DE CORRUP\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>

Eis que nos deparamos novamente com o instituto da prescri\u00e7\u00e3o \u2013 trabalhado em t\u00f3pico anterior \u2013, operando seus efeitos novamente, no tocante a pretens\u00e3o punitiva do crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores, previsto no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.254\/1954.<\/span><\/p>

C<\/span>onforme mencionado anteriormente, o fato narrado na Inicial Acusat\u00f3ria se deu <\/span>DATA TAL<\/span>, sendo a den\u00fancia recebida em <\/span>DATA TAL<\/span>, e a cita\u00e7\u00e3o do Acusado em <\/span>DATA TAL.<\/span><\/p>

Art. 397. Ap\u00f3s o cumprimento do disposto no art. 396-A, e par\u00e1grafos, deste C\u00f3digo, o juiz dever\u00e1 absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente n\u00e3o constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.<\/span><\/p>

Como n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a transitado em julgado, usa-se tamb\u00e9m, para o c\u00f4mputo da prescri\u00e7\u00e3o a pena em abstrato, sendo a pena m\u00e1xima prevista para esse crime 4 (quatro) anos, portanto, atendendo ao disposto no inciso\u00a0<\/span>IV<\/span>, do artigo\u00a0<\/span>109<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>, tal crime prescreveria em 8 (oito) anos, contudo, como \u00e0 \u00e9poca dos fatos o Imputado era menor de 21 (vinte e um) anos, o tempo <\/span>\u00e9 reduzido pela metade, conforme artigo\u00a0<\/span>115<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>, encontrando-se prescrito desde <\/span>DATA TAL.<\/span><\/p>

Anto o exposto, requer o reconhecimento da causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o do crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores e a consequente absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do Imputado, conforme artigo\u00a0<\/span>397<\/span>, inciso\u00a0<\/span>IV<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Penal<\/span>, tendo em vista que o processo se encontra em fase inicial e certamente restar\u00e1 prescrito.<\/span><\/p>

N\u00e3o obstante, caso esse n\u00e3o seja o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, passa-se ent\u00e3o, para aprecia\u00e7\u00e3o da tese de m\u00e9rito alternativa.<\/span><\/p>

DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/span><\/p>

DA EXCLUS\u00c3O DE PENA PELO USO DA ARMA DE FOGO<\/strong><\/span><\/p>

Consta da Exordial Acusat\u00f3ria que o Imputado, teria cometido o delito com o emprego de arma de fogo, sendo denunciado pelo crime de roubo com aumento de pena com base no artigo\u00a0<\/span>157<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2\u00ba<\/span>, inciso\u00a0<\/span>I<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>.<\/span><\/p>

Contudo, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em aumento de pena para o crime de roubo previstos neste inciso, tendo em vista que para caracterizar tal aumento de pena \u00e9 necess\u00e1rio que haja a potencialidade lesiva que a arma de fogo traz e, foi comprovado atrav\u00e9s de Laudo Pericial que se tratava de um simulacro, n\u00e3o comportando tal potencialidade.<\/span><\/p>

Nesse sentindo, preleciona Mirabete:<\/span><\/p>

\u201cRealmente, embora o instrumento utilizado, simulacro de arma, seja id\u00f4neo para intimidar, quando a v\u00edtima se julga diante de arma verdadeira, n\u00e3o \u00e9 apto para causar risco \u00e0 vida ou danos \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima, raz\u00e3o da n\u00e3o exist\u00eancia da qualificadora. Arma fict\u00edcia, se \u00e9 meio id\u00f4neo para a pr\u00e1tica de <\/strong><\/span>amea\u00e7a, o que \u00e9 elemento do crime de roubo, n\u00e3o \u00e9 bastante para qualificar o delito\u201d.<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

Igualmente Celso Delmanto:<\/span><\/p>

\u201cSe \u00e0 qualificadora bastasse a intimida\u00e7\u00e3o subjetiva da v\u00edtima com a arma de brinquedo, coerentemente n\u00e3o se deveria reconhec\u00ea-la quando o agente usa arma real, mas o ofendido acredita ser ela de brinquedo… Al\u00e9m, do mais, n\u00e3o se pode equiparar o dolo e a culpabilidade do agente que emprega arma de brinquedo, descarregada ou impr\u00f3pria ao disparo, com o de quem utiliza arma verdadeira, carregada e apta\u201d.<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

Nesse sentido cita-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/span><\/p>

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\u00a0<\/strong><\/span>EMPREGO DE ARMA<\/strong><\/span>. CAUSA DEESPECIAL AUMENTO DE PENA.\u00a0<\/strong><\/span>SIMULACRO. INEXIST\u00caNCIA DE POTENCIALIDADELESIVA. MAJORANTE N\u00c3O CARACTERIZADA.<\/strong><\/span>\u00a0CONSTRANGIMENTO ILEGALDEMONSTRADO.\u00a0<\/strong><\/span>EXCLUS\u00c3O PROCEDIDA.<\/strong><\/span>\u00a01. A utiliza\u00e7\u00e3o de arma de brinquedo para intimidar a v\u00edtima do delito de roubo n\u00e3o autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do inciso\u00a0<\/strong><\/span>I<\/strong><\/span>do \u00a7 2\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0do art.\u00a0<\/strong><\/span>157<\/strong><\/span>\u00a0do\u00a0<\/strong><\/span>CP<\/strong><\/span>, cuja caracteriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada ao potencial lesivo do instrumento. […]<\/strong><\/span><\/p>

(STJ – HC: 173039 SP 2010\/0089662-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03\/02\/2011, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 21\/03\/2011).<\/strong><\/span><\/p>

Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o de simulacro de arma de fogo, serve apenas para realizar a grave amea\u00e7a que \u00e9 exigida pelo\u00a0<\/span>caput<\/span>\u00a0do artigo, devendo responder o agente pelo il\u00edcito em sua forma simples.<\/span><\/p>

Outrossim, cabe lembrar que, a S\u00famula n\u00ba 174 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que autorizava o aumento de pena no crime de roubo, quando da utiliza\u00e7\u00e3o de arma de brinquedo foi cancelada em outubro de 2001, devendo prevalecer o entendimento de que o uso de arma de brinquedo em roubo n\u00e3o justifica o aumento da pena nem o regime prisional mais gravoso.<\/span><\/p>

Desta forma, requer pela exclus\u00e3o da causa do aumento de pena, prevista no artigo\u00a0<\/span>157<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2\u00ba<\/span>, inciso\u00a0<\/span>II<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>\u00a0e qualifica\u00e7\u00e3o do il\u00edcito para roubo simples.<\/span><\/p>

DA FRAGILIDADE PROBAT\u00d3RIA QUANTO AO AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES<\/strong><\/span><\/p>

Diz-se concurso de agentes quando a infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 cometida por mais de uma pessoa, podendo ocorrer por meio da coautoria, participa\u00e7\u00e3o, concurso de agentes, entre outras formas.<\/span><\/p>

Consta nos Autos que o Acusado estaria acompanhado por mais tr\u00eas pessoas em sua empreitada criminosa.<\/span><\/p>

Contudo, a narrativa em rela\u00e7\u00e3o a este aumento de pena no foi provado pela autoridade Ministerial, se quer produziu-se rol de testemunhas suficientes para comprovar o ocorrido, n\u00e3o devendo o simples falar justificar o aumento de pena.<\/span><\/p>

Igualmente, n\u00e3o foi comprovado o liame subjetivo entre as partes, tendo em vista a falta de reconhecimento de dois agentes que teriam cometido a pratica <\/span>delituosa, al\u00e9m do que, consta da den\u00fancia que o menor <\/span>…<\/span> teria cometido o il\u00edcito juntamente com um dos elementos n\u00e3o conhecidos, e n\u00e3o com o Imputado.<\/span><\/p>

Portanto, n\u00e3o deve haver a causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, tendo em vista a fragilidade probat\u00f3ria apresentada pelo Nobre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, requerendo assim, a exclus\u00e3o do presente e a desqualifica\u00e7\u00e3o para roubo simples.<\/span><\/p>

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>

Por todo o exposto, requer o Imputado que Vossa Excel\u00eancia que:<\/span><\/p>

<\/p>