{"id":12556,"date":"2019-03-07T13:05:17","date_gmt":"2019-03-07T13:05:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12556"},"modified":"2025-12-30T14:08:42","modified_gmt":"2025-12-30T17:08:42","slug":"recurso-inominado-desnecessidade-carencia-presuncao-veracidade-ctps-suspeita-juiz-infundada","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recurso-inominado-desnecessidade-carencia-presuncao-veracidade-ctps-suspeita-juiz-infundada\/","title":{"rendered":"Modelo de recurso inominado – desnecessidade car\u00eancia – presun\u00e7\u00e3o veracidade ctps – suspeita juiz infundada"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE RECURSO INOMINADO – DESNECESSIDADE CAR\u00caNCIA – PRESUN\u00c7\u00c3O VERACIDADE CTPS – SUSPEITA JUIZ INFUNDADA<\/strong><\/h1>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS,<\/strong><\/span> igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a senten\u00e7a, interpor<\/span><\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/span><\/p>\n

com fundamento no art. 41 da Lei n. 9.099\/95 c\/c art. 5\u00ba da Lei n. 10.259\/01, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de…. <\/span><\/p>\n

Atribui-se a causa o valor de …<\/span>Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

1. RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/span><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/strong><\/span><\/p>\n

O recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez em raz\u00e3o de ter sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) e n\u00e3o mais deter condi\u00e7\u00f5es de laborar.<\/span><\/p>\n

Todavia, o MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o improcedente, por entender que \u2026 <\/span>(extrair principais argumentos da senten\u00e7a)<\/span>. <\/span><\/p>\n

Em que pese \u00e0 ila\u00e7\u00e3o expendida pelo Excelent\u00edssimo Magistrado a quo, a senten\u00e7a merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir. <\/span><\/p>\n

2. INCAPACIDADE DO RECORRENTE<\/strong><\/span><\/p>\n

Inicialmente, deve-se destacar que a incapacidade laborativa do Recorrente restou amplamente demonstrada no decorrer do feito e assim restou reconhecida pelo Juiz <\/span>a quo<\/span>:<\/span><\/p>\n

\u2026 <\/span>(extrair trecho da senten\u00e7a onde resta reconhecida a incapacidade do recorrente).<\/span><\/p>\n

Destarte, como a incapacidade laborativa do Recorrente restou irrestritamente reconhecida na senten\u00e7a atacada, n\u00e3o h\u00e1 que se fazerem maiores considera\u00e7\u00f5es sobre este aspecto.<\/span><\/p>\n

3. DESNECESSIDADE DE CAR\u00caNCIA PARA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 certo, tamb\u00e9m, que o Juiz sentenciante, ao proferir a senten\u00e7a, claramente entendeu que a car\u00eancia m\u00ednima exigida pelo Recorrido para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio postulado merece <\/span>desconsidera\u00e7\u00e3o, dada a imprevisibilidade da doen\u00e7a sofrida pelo Recorrente (AVC), veja-se:<\/span><\/p>\n

\u2026 <\/span>(extrair trecho da senten\u00e7a apontando que no caso de AVC fica o segurado isento de car\u00eancia).<\/span><\/p>\n

Logo, \u00e9 certo que a dispensa da car\u00eancia exigida pelo Recorrido \u00e9 medida a ser tomada na hip\u00f3tese dos autos, n\u00e3o merecendo a senten\u00e7a atacada, neste aspecto, qualquer reforma.<\/span><\/p>\n

4. VALIDADE DAS ANOTA\u00c7\u00d5ES DA CTPS<\/strong><\/span><\/p>\n

Muito embora o MM. Juiz sentenciante tenha reconhecido a incapacidade laborativa do Recorrente, bem como entendido ser dispens\u00e1vel a car\u00eancia exigida para a concess\u00e3o do benef\u00edcio postulado, julgou o pedido do Recorrente improcedente por considerar sua situa\u00e7\u00e3o suspeita.<\/span><\/p>\n

A desconfian\u00e7a do Juiz a quo resume-se ao fato de que \u2026 <\/span>(extrair argumento da senten\u00e7a)<\/span>.<\/span><\/p>\n

Tais conclus\u00f5es, data v\u00eania, n\u00e3o merecem prosperar.<\/span><\/p>\n

Isto porque, a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do Recorrente aponta, expressamente, que este \u00faltimo iniciou atividade remunerada no dia \u2026, tendo como empregador a empresa … .<\/span><\/p>\n

Neste aspecto, sabe-se que as anota\u00e7\u00f5es feitas na CTPS gozam de presun\u00e7\u00e3o <\/span>juris tantum<\/span>, consoante preconiza o Enunciado n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da S\u00famula n. 225 do Supremo Tribunal Federal, veja-se:<\/span><\/p>\n

Enunciado n. 12 TST: “As anota\u00e7\u00f5es apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado n\u00e3o geram presun\u00e7\u00e3o jure et de jure, mas apenas juris tantum.”<\/span><\/p>\n

S\u00famula n. 225 do STF: “N\u00e3o \u00e9 absoluto o valor probat\u00f3rio das anota\u00e7\u00f5es da carteira profissional.”<\/span><\/p>\n

Com efeito, em se tratando de CTPS regularmente emitida e anotada e n\u00e3o havendo fundada suspeita de adultera\u00e7\u00e3o ou fraude com base em impugna\u00e7\u00e3o especificamente apresentada pelo INSS, a presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade das anota\u00e7\u00f5es constantes da CTPS se sobrevaloriza e o documento acaba adquirindo o status de prova plena.<\/span><\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A:<\/span><\/p>\n

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA DO EXTINTO TERRIT\u00d3RIO DE ROND\u00d4NIA. AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. DOCUMENTO P\u00daBLICO. <\/span>PRESUN\u00c7\u00c3O <\/strong><\/span>JURIS TANTUM<\/strong><\/span> DE VERACIDADE. REGISTRO NA CTPS. V\u00cdNCULO COMPROVADO. <\/strong><\/span>FUNDAMENTO INATACADO. S\u00daMULA 283\/STF. PRETENS\u00c3O DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ.<\/span><\/p>\n

1. Essa Corte possui entendimento firmado no sentido de que a certid\u00e3o emitida por Governo de Estado possui for\u00e7a probante para efeito tempo de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

2. O exerc\u00edcio da atividade laboral foi comprovado em registro na CTPS, consoante consignado na Corte regional. A n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o do fundamento central do ac\u00f3rd\u00e3o atrai a incid\u00eancia da S\u00famula 283 do STF: “\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles”.<\/span><\/p>\n

3. Insuscet\u00edvel de revis\u00e3o, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reaprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria f\u00e1tica. Incid\u00eancia da S\u00famula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (STJ, <\/span>AgRg<\/span> no <\/span>AREsp<\/span> 432.208\/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11\/02\/2014, <\/span>DJe<\/span> 20\/02\/2014, <\/span>sem grifo no original).<\/span><\/p>\n

T\u00e3o-somente o fato de constar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do Recorrente a informa\u00e7\u00e3o de que este possu\u00eda v\u00ednculo empregat\u00edcio na data em que sofreu o acidente vascular cerebral \u00e9 prova suficiente para a concess\u00e3o da benesse por ele pleiteada (aposentadoria por invalidez), j\u00e1 que segurado da Previd\u00eancia Social \u00e0 \u00e9poca do sinistro. <\/span><\/p>\n

Contudo, o MM. Juiz a quo suspeitou do fato de o empregador do Recorrente ter legalizado sua situa\u00e7\u00e3o trabalhista <\/span>poucos <\/span>dias antes de ele sofrer o AVC, o que lhe levou a desconsiderar tal per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, indeferir o pleito do Recorrente em raz\u00e3o deste n\u00e3o possuir qualidade de segurado \u00e0 \u00e9poca do sinistro que lhe incapacitou.<\/span><\/p>\n

Tal entendimento, todavia, vai de encontro com a presun\u00e7\u00e3o juris tantum de veracidade concedida \u00e0s anota\u00e7\u00f5es da CTPS, conforme dito acima. Al\u00e9m de ignorar tal fato, o Excelent\u00edssimo Juiz sentenciante optou por \u201ccriar\u201d evid\u00eancias que, ao seu ver, tornaram o Recorrente inapto a receber o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez por ele perseguido, sem lhe oportunizar produzir provas em seu favor.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, o fato de a ficha de registro de empregado do Recorrente possuir o n. <\/span>\u2026<\/span> n\u00e3o lhe diz nenhum respeito. Tal ficha foi emitida pela empresa empregadora do Recorrente e em nenhum momento este a teve em m\u00e3os. Esta numera\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa, de modo algum, que a ficha foi forjada, uma vez que pode ser decorrente de novo livro cont\u00e1bil instaurado pela empresa. <\/span><\/p>\n

De qualquer modo, o Recorrente n\u00e3o pode ser responsabilizado, e consequentemente punido, por d\u00favidas sobre <\/span>documento emitido por terceiro que sequer \u00e9 parte nos autos, evento sobre o qual n\u00e3o teve nenhuma responsabilidade ou influ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ademais, eventuais d\u00favidas sobre a veracidade do documento deveriam terem sido arguidas pelo Recorrido, o que oportunizaria ao Recorrente defender-se de tais alega\u00e7\u00f5es. Ocorre que a controv\u00e9rsia acerca do documento foi levantada t\u00e3o-somente pelo Juiz a quo, enquanto sentenciava o feito, fato que tolheu qualquer oportunidade de defesa do Recorrente, caracterizando s\u00e9rio cerceamento de defesa pelo Magistrado. <\/span><\/p>\n

Nesta toada \u00e9 o entendimento da TURMA <\/span>NACIONAL<\/span> DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O:<\/span><\/p>\n

Trata-se de recurso inominado interposto contra senten\u00e7a que julgou procedente a concess\u00e3o de aposentadoria por idade. Alega o INSS, em seu recurso, que v\u00ednculos existentes na CTPS e que n\u00e3o constem do CNIS, n\u00e3o podem ser considerados, a n\u00e3o ser que comprovados documentalmente por meio de prova id\u00f4nea. Recorre, ainda, quanto ao crit\u00e9rio de incid\u00eancia dos juros de mora e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/span>A jurisprud\u00eancia vem se posicionando no sentido de que as anota\u00e7\u00f5es na CTPS presumem-se verdadeiras, cabendo t\u00e3o-somente ao INSS o \u00f4nus da prova em contr\u00e1rio<\/strong><\/span>. Nesse sentido, invoco o seguinte julgado da TNU: PREVIDENCI\u00c1RIO. AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. <\/span>ATIVIDADE URBANA. ANOTA\u00c7\u00c3O EM CTPS. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE<\/strong><\/span>. FALTA DE REGISTRO NO CNIS. 1. As anota\u00e7\u00f5es em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O \u00f4nus de provar a fraude recai sobre o INSS: o \u00f4nus \u00e9 de quem alega o fato apto a afastar a presun\u00e7\u00e3o juris tantum. 2. Ao recusar validade \u00e0 anota\u00e7\u00e3o na CTPS por falta de confirma\u00e7\u00e3o no CNIS, o INSS presume a m\u00e1-f\u00e9 do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. <\/span>A jurisprud\u00eancia repudia a mera suspeita de fraude. Al\u00e9m disso, a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 \u00e9 princ\u00edpio geral do direito. 3. N\u00e3o se pode exigir do segurado mais do que a exibi\u00e7\u00e3o da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto \u00e0 expectativa de aposentadoria, n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o prop\u00f3sito de comprovar tempo de servi\u00e7o<\/strong><\/span>. 4. A aus\u00eancia de registro no CNIS n\u00e3o perfaz prova cabal da falsidade da anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de <\/span>emprego na CTPS. \u00c9 m\u00e1xima da experi\u00eancia que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria descaracterizado. O segurado n\u00e3o pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 5. \u00c9 not\u00f3ria a defici\u00eancia da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais. O CNIS \u00e9 cria\u00e7\u00e3o recente, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o congloba eficientemente a integralidade de informa\u00e7\u00f5es relativas aos v\u00ednculos de filia\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sobretudo quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego muito antigas. A aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o no CNIS sobre determinado v\u00ednculo de emprego n\u00e3o \u00e9 garantia de que a respectiva anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego em CTPS \u00e9 fraudulenta. 6. Existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS \u00e9 admiss\u00edvel por defeitos intr\u00ednsecos ao pr\u00f3prio documento: por exemplo, quando a anota\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego cont\u00e9m rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anota\u00e7\u00f5es dos sucessivos v\u00ednculos, ou, ainda, quando h\u00e1 ind\u00edcios materiais s\u00e9rios de contrafa\u00e7\u00e3o. <\/span>Se o INSS n\u00e3o apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade. 7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, ainda que a anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego n\u00e3o seja confirmada no CNIS. <\/strong><\/span>8. Incidente improvido. (PEDILEF 00262566920064013600, JUIZ FEDERAL ROG\u00c9RIO MOREIRA ALVES, DJ 31\/08\/2012) [\u2026] Vistos etc. Decide a 3\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, \u00e0 unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, nos termos do voto acima. Recife\/PE, data do julgamento. Joaquim Lustosa Filho Juiz Federal Relator (TNU, 3\u00aa Turma, Recurso n. 05041733220154058302, Relator: Joaquim Lustosa Filho, julgado em 15\/02\/2016,<\/span>, sem grifo no original).<\/span><\/p>\n

O Recorrente j\u00e1 era funcion\u00e1rio da empresa … h\u00e1 alguns meses antes de ter sua CTPS assinada, o que n\u00e3o \u00e9 incomum neste ramo. A empresa, ao averiguar as qualifica\u00e7\u00f5es do Recorrente e concluir que este era trabalhador s\u00e9rio e honesto, ap\u00f3s o per\u00edodo em que trabalhou sem v\u00ednculo, resolveu assinar sua CTPS, fato que, por mera coincid\u00eancia, ocorreu<\/span> poucos<\/span> dias antes do Recorrente sofrer um AVC. <\/span><\/p>\n

Ocorre que<\/span> <\/span>a doen\u00e7a sofrida pelo Recorrente caracteriza-se pela sua intempestividade, eis que o acidente vascular cerebral pode acontecer a qualquer hora, da mesma forma que um acidente de qualquer natureza<\/span>.<\/span><\/p>\n

Desta forma, a suspeita levantada pelo Juiz carece de qualquer fundamento, uma vez que, como o pr\u00f3prio afirmou, a doen\u00e7a padecida pelo Recorrente \u00e9 totalmente imprevis\u00edvel, o que torna totalmente poss\u00edvel o fato de ela ter ocorrido <\/span>poucos<\/span> dias ap\u00f3s o Recorrente iniciar v\u00ednculo trabalhista e se tornar segurado da Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

Destarte, pode-se concluir que a desconsidera\u00e7\u00e3o, em desfavor do Recorrente, da sua qualidade de segurado da Previd\u00eancia Social pelo Juiz a quo \u00e9 totalmente indevida e est\u00e1 lhe causando grande dano, uma vez que n\u00e3o disp\u00f5e de qualquer meio de subsist\u00eancia, j\u00e1 que permanentemente incapacitado para o exerc\u00edcio do seu labor.<\/span><\/p>\n

Logo, a reforma da senten\u00e7a proferida, reconhecendo-se a qualidade de segurado do Recorrente e lhe concedendo o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez \u00e9 medida de justi\u00e7a a ser tomada. <\/span><\/p>\n

5. REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso Inominado conhecido e provido em sua integralidade, para REFORMAR a senten\u00e7a atacada, que julgou improcedente os pedidos do Recorrente e, em consequ\u00eancia:<\/span><\/p>\n

1)<\/span>julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a qualidade de segurado do INSS do Recorrente e lhe conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, j\u00e1 que permanentemente incapacitado para o seu labor;<\/span><\/p>\n

2)<\/span>condenar o Recorrido a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em <\/span>\u2026<\/span>, ao Recorrente, as quais dever\u00e3o ser monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios desde a cita\u00e7\u00e3o, tudo at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

3)<\/span>condenar o Recorrido ao pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

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