{"id":12584,"date":"2019-03-07T04:18:08","date_gmt":"2019-03-07T04:18:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12584"},"modified":"2024-11-19T17:17:45","modified_gmt":"2024-11-19T20:17:45","slug":"recurso-inominado-cancer-de-prostata-uso-de-fraldas-incapacidade-comprovada","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recurso-inominado-cancer-de-prostata-uso-de-fraldas-incapacidade-comprovada\/","title":{"rendered":"MODELO DE RECURSO INOMINADO POR INCAPACIDADE COMPROVADA"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE RECURSO INOMINADO – C\u00c2NCER DE PR\u00d3STATA – USO DE FRALDAS – INCAPACIDADE COMPROVADA<\/strong><\/h1>\n

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA \/ JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …\/…<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS,<\/strong><\/span> igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformada com a senten\u00e7a, interpor <\/span><\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/span><\/p>\n

com fundamento no art. 41 da Lei n. 9.099\/95 c\/c art. 5\u00ba da Lei n. 10.259\/01, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de…. <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

1. RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO <\/strong><\/span><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/strong><\/span><\/p>\n

O Recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do INSS visando \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade em raz\u00e3o de doen\u00e7as que sofre e lhe impedem de exercer sua profiss\u00e3o (<\/span>\u2026<\/span>), haja vista a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a que anteriormente percebia, em <\/span>\u2026 <\/span>.<\/span><\/p>\n

O MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o improcedente, por entender que o Recorrente encontra-se capacitado para o labor. <\/span><\/p>\n

Todavia, a senten\u00e7a atacada merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir. <\/span><\/p>\n

2. INCAPACIDADE DO RECORRENTE<\/strong><\/span><\/p>\n

Concluiu o experto deste Ju\u00edzo que o Recorrente n\u00e3o apresenta incapacidade para o seu labor, uma vez que \u201c<\/span>\u2026\u201d <\/span>(extrair principais argumentos da senten\u00e7a)<\/span>. <\/span><\/p>\n

Todavia, a circunst\u00e2ncia que n\u00e3o foi levada em considera\u00e7\u00e3o pelo perito judicial foi o fato de que o Recorrente, desde a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia que retirou seu tumor (c\u00e2ncer de pr\u00f3stata), n\u00e3o voltou a reali<\/span>zar sua atividade habitual<\/span>. Caso volte ao labor, \u00e9 certeza que sua condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica decair\u00e1 consubstancialmente. <\/span><\/p>\n

Muito embora o perito afirme que o Recorrente perde apenas algumas gotas quando realiza exerc\u00edcios, n\u00e3o fez qualquer refer\u00eancia sobre o n\u00edvel f\u00edsico do referido \u201cexerc\u00edcio\u201d. <\/span><\/p>\n

Tal fator mostra-se de extrema relev\u00e2ncia na hip\u00f3tese porquanto a atividade habitual do Recorrente, para a qual o m\u00e9dico perito declarou estar apto ao retorno, demanda grande esfor\u00e7o f\u00edsico, circunst\u00e2ncia que aumenta, consideravelmente, sua incontin\u00eancia urin\u00e1ria, que j\u00e1 o obriga a utilizar v\u00e1rias fraldas descart\u00e1veis durante o dia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo, desta forma, que caso veja-se obrigado a retornar ao labor o quadro m\u00e9dico do Recorrente sofrer\u00e1 piora significativa que, inclusive, poder\u00e1 ser irremedi\u00e1vel. <\/span><\/p>\n

Hoje, o Requerente, sem realizar grandes esfor\u00e7os f\u00edsicos, perde apenas algumas gotas com sua incontin\u00eancia urin\u00e1ria, fazendo uso constante de fraldas descart\u00e1veis. Todavia, amanh\u00e3, caso retorne ao seu \u00e1rduo labor, o quadro dele agravar-se-\u00e1 imensuravelmente. <\/span><\/p>\n

Manter a senten\u00e7a atacada, que indeferiu a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade ao Recorrente, \u00e9 o equivalente a autorizar o retorno, de forma agravada, das mol\u00e9stias que atualmente prejudicam aquele, em quadro que poder\u00e1 ser irremedi\u00e1vel e, portanto, extremamente nocivo \u00e0 sa\u00fade do Recorrente, o que n\u00e3o se pode permitir. <\/span><\/p>\n

Frise-se que negar benef\u00edcio por incapacidade a segurado claramente impedido de realizar seu labor afronta diretamente o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, preceito basilar do Estado Democr\u00e1tico de Direito, consagrado no art. 1\u00b0, III, da CRFB\/88, uma vez que priva aquele de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no seu momento de maior necessidade, j\u00e1 que n\u00e3o det\u00e9m condi\u00e7\u00f5es de laborar e, portanto, de prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia. <\/span><\/p>\n

Ingo Wolfgang Sarlet prop\u00f4s uma conceitua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a dignidade da pessoa humana: <\/span><\/p>\n

Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intr\u00ednseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e considera\u00e7\u00e3o por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condi\u00e7\u00f5es existenciais m\u00ednimas para uma vida saud\u00e1vel, al\u00e9m de propiciar e promover sua participa\u00e7\u00e3o ativa co-respons\u00e1vel nos destinos da pr\u00f3pria exist\u00eancia e da vida em comunh\u00e3o dos demais seres humanos. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 60, sem grifo no original). <\/span><\/p>\n

\u00c9 de se questionar como o Recorrente poderia sobreviver com o m\u00ednimo de dignidade enquanto se encontra incapacitado para laborar, e, portanto, de prover sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia, e privado de benef\u00edcio que faz jus, j\u00e1 que segurado da Previd\u00eancia Social, \u00f3rg\u00e3o que, ali\u00e1s, foi criado notadamente para esta finalidade. <\/span><\/p>\n

Manter a senten\u00e7a atacada, permitindo o indeferimento de benef\u00edcio por incapacidade ao Recorrente, seria o equivalente a autorizar a decad\u00eancia daquele \u00e0 mendic\u00e2ncia e perda total da sua dignidade, uma vez que, atualmente, est\u00e1 obrigado a depender de terceiros para sobreviver, o que n\u00e3o se pode permitir, raz\u00e3o pela qual a reforma da decis\u00e3o perseguida \u00e9 medida da mais salutar Justi\u00e7a a ser tomada. <\/span><\/p>\n

O direito ao trabalho \u00e9 um dos princ\u00edpios consolidados na Constitui\u00e7\u00e3o Federativa da Rep\u00fablica Brasileira de 1988 (art. 6\u00ba) e \u00e9 atrav\u00e9s dele que o cidad\u00e3o logra perceber <\/span>\u201cremunera\u00e7\u00e3o justa e satisfat\u00f3ria, que lhe assegure, assim como \u00e0 sua fam\u00edlia, uma exist\u00eancia compat\u00edvel com a dignidade humana, e a que se acrescentar\u00e3o, se <\/span>necess\u00e1rio, outros meios de prote\u00e7\u00e3o social\u201d<\/span> (art. 23 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos). <\/span><\/p>\n

Ocorre que, a partir do momento em que n\u00e3o det\u00e9m condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de realizar seu labor habitual, o cidad\u00e3o brasileiro tem sua renda familiar garantida pela Previd\u00eancia Social, cuja principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 atuar como um seguro p\u00fablico para as situa\u00e7\u00f5es em que seu segurado perde a capacidade de trabalhar por algum per\u00edodo, como no caso do Recorrente. <\/span><\/p>\n

Todavia, desde que o Recorrido cessou o benef\u00edcio por incapacidade que o Recorrente anteriormente percebia, este vem passando por s\u00e9rias dificuldades na sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia, porque, ao contr\u00e1rio do que apontou o perito judicial, aquele n\u00e3o det\u00e9m condi\u00e7\u00f5es de retornar ao labor, o que j\u00e1 teria feito caso pudesse, ao contr\u00e1rio de se submeter, durante v\u00e1rios meses, \u00e0 boa bondade de parentes e terceiros, como de fato vem fazendo, para sua sobreviv\u00eancia. <\/span><\/p>\n

Os documentos m\u00e9dicos elencados no processo s\u00e3o un\u00edssonos ao atestar a incapacidade do Recorrente, indo de encontro ao laudo pericial anexado no evento <\/span>\u2026<\/span>, veja-se: <\/span><\/p>\n

\u2026 <\/span>(elencar principais exames e atestados m\u00e9dicos apontando as doen\u00e7as do segurado).<\/span> <\/span><\/p>\n

N\u00e3o se conhece quais os par\u00e2metros utilizados pelo perito judicial que analisou o Recorrente e que decidiu estar este capacitado para o labor, o que se sabe \u00e9 que <\/span>outros m\u00e9dicos d<\/span>ivergem amplamente das suas conclus\u00f5es, o que n\u00e3o pode ser ignorado por esta Corte. <\/span><\/p>\n

Ora, se h\u00e1 ind\u00edcios de que o Recorrente est\u00e1 incapacitado para o labor, muito embora um profissional afirme o contr\u00e1rio, tal circunst\u00e2ncia \u00e9 suficiente para caracterizar seu direito ao benef\u00edcio, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do <\/span>in dubio pro misero<\/span>. <\/span><\/p>\n

Referida norma estabelece que, havendo d\u00favidas acerca de um fato nos autos, tal deve ser analisado em prol da parte hipossuficiente na a\u00e7\u00e3o que, <\/span>in casu<\/span>, \u00e9 o Recorrente. <\/span><\/p>\n

Neste sentido j\u00e1 decidiu a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria: <\/span><\/span><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. – A despeito do resultado da per\u00edcia, apresentando o segurado elementos, inclusive fornecidos por profissionais da \u00e1rea m\u00e9dica, que indicam incapacidade, sendo a situa\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo duvidosa, al\u00e9m de contar com mais de ssenta anos e ter-se aposentado h\u00e1 v\u00e1rios anos, afigura-se recomend\u00e1vel se aguarde a decis\u00e3o final do processo, deferindo-se a tutela pretendida. – <\/span>Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ampla prote\u00e7\u00e3o, do qual caudat\u00e1rio o brocardo in dubio pro misero<\/strong><\/span>. (TRF4, AG 5011670-73.2015.404.0000, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 19\/01\/2016<\/span>, sem grifo no original). <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. PRESEN\u00c7A DE INCAPACIDADE. LAUDO MEDICO PSIQUIATRICO. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. <\/span>IN DUBIO PRO MISERO<\/strong><\/span>. 1. <\/span>O Laudo Pericial Judicial n\u00e3o se mostra adequado para a solu\u00e7\u00e3o do pleito, devendo ser considerado o Laudo M\u00e9dico Psiqui\u00e1trico trazido pelo Autor com o recurso de apela\u00e7\u00e3o que se encontra devidamente fundamentado e coerente com o exame dos fatos que geraram a doen\u00e7a em apre\u00e7o, o agravamento do estado de sa\u00fade e a eclos\u00e3o incapacitante da mol\u00e9stia psiqui\u00e1trica<\/strong><\/span>. 2. Tenho que a interna\u00e7\u00e3o hospitalar evidencia a exist\u00eancia da doen\u00e7a psiqui\u00e1trica em data anterior, e a necessidade de ajuda m\u00e9dica especializada, exigindo-se o afastamento das atividades laborativas. Outrossim, o deferimento do beneficio de incapacidade em per\u00edodo subseq\u00fcente, denota a falta de recupera\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e suas conseq\u00fc\u00eancias impeditivas para o exerc\u00edcio do labor de subsist\u00eancia. 3. <\/span>Utilizando uma interpreta\u00e7\u00e3o in d\u00fabio pro misero, merece prosperar o <\/strong><\/span>pleito da parte autora, acreditando que no per\u00edodo em que n\u00e3o esteve amparado pelo RGPS se encontrava incapacitado para o trabalho de forma tempor\u00e1ria, fazendo jus ao beneficio previdenci\u00e1rio de auxilio-doen\u00e7a.<\/strong><\/span> (TRF4, AC 5008922-16.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ezio Teixeira, juntado aos autos em 19\/12\/2013, <\/span>sem grifo no original) <\/span><\/p>\n

Ressalta-se que o pr\u00f3prio INSS reconheceu administrativamente a incapacidade do Recorrente em per\u00edodo anterior (<\/span>\u2026<\/span> a <\/span>\u2026<\/span>), sendo improv\u00e1vel a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa haja vista a idade avan\u00e7ada do Recorrente (<\/span>\u2026<\/span> anos) e o car\u00e1ter agressivo da sua doen\u00e7a (c\u00e2ncer). <\/span><\/p>\n

Logo, conclui-se que, no caso de qualquer d\u00favida porventura remanescente, esta deve ser dissipada em prol da pretens\u00e3o do segurado, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 solu\u00e7\u00e3o pro misero e ao car\u00e1ter social dos benef\u00edcios conferidos <\/span>pelo INSS, adotados no \u00e2mbito dos Tribunais P\u00e1trios.<\/span> <\/span><\/p>\n

Importante ressaltar, ainda, que em caso id\u00eantico ao presente, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 decidiu ser devido o benef\u00edcio por incapacidade ao segurado da Previd\u00eancia Social que, com 63 anos de idade e profiss\u00e3o de gar\u00e7om, em raz\u00e3o de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, ficou com quadro de incontin\u00eancia urin\u00e1ria, veja-se: <\/span><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. <\/span>COMPROVA\u00c7\u00c3O DA INCAPACIDADE LABORAL. ATESTADOS M\u00c9DICOS PARTICULARES<\/strong><\/span>. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHAN\u00c7A DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. <\/span><\/p>\n

1. Para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e o periculum in mora. 2. <\/span>Hip\u00f3tese em que os atestados m\u00e9dicos trazidos pelo agravante, emitidos por dois m\u00e9dicos diferentes, sendo, al\u00e9m disso, recentes, comprovam, pelo menos at\u00e9 que seja procedida a per\u00edcia judicial, a mol\u00e9stia de que sofre (adenocarcinoma de pr\u00f3stata), e sua <\/strong><\/span>incapacidade laboral, autorizando o restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong><\/span>. 3. O periculum in mora decorre da condi\u00e7\u00e3o de incapacidade do segurado para o exerc\u00edcio de atividade laborat\u00edcia remunerada. A idade do agravante – 63 anos, e o fato de ser gar\u00e7om – profiss\u00e3o incompat\u00edvel com sua mol\u00e9stia, militam a favor da exist\u00eancia de risco de dano irrepar\u00e1vel com a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. 4. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2006.04.00.037428-5\/RS, Des. Federal LU\u00cdS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 28\/11\/2006, sem grifo no original). <\/span><\/p>\n

Do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o, extrai-se: <\/span><\/p>\n

[…] O deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela \u00e9 cab\u00edvel quando os requisitos legais autorizadores – verossimilhan\u00e7a do direito alegado e perigo na demora, consoante se depreende da leitura do art. 273 do CPC, estejam comprovados de plano. O agravante juntou aos autos tr\u00eas atestados m\u00e9dicos, dois emitidos por m\u00e9dico da Prefeitura Municipal de Palmeira das Miss\u00f5es\/RS e outro por urologista e m\u00e9dico do trabalho (fls. 16-18: O atestado elaborado pelo urologista e m\u00e9dico do trabalho, datado de 04-10-06, refere: “Declaro, para os devidos fins, que o Sr. Ariston Machado Ignacio \u00e9 portador de Ca pr\u00f3stata. Encerrou radioterapia e apresenta incontin\u00eancia urin\u00e1ria. 63 anos. Sugiro incapacidade definitiva.” (fl. 17). O documento da fl. 18, emitido na mesma data, menciona ser o agravante “portador de CA prost\u00e1tico tendo realizado radioterapia; e apresenta incontin\u00eancia urin\u00e1ria”. O receitu\u00e1rio m\u00e9dico da fl. 19, de 05-04-06, atesta que o requerente \u00e9 portador de adenocarninoma (CID 61.0) e que se encontra em tratamento radioter\u00e1pico. Consta nos autos tamb\u00e9m diversos outros documentos: relat\u00f3rio m\u00e9dico de alta, emitido pelo Complexo Hospitalar Santa Casa – Servi\u00e7o de Radioterapia, mencionando que o demandante \u00e9 portador de adenocarcinoma de pr\u00f3stata, tendo completado radioterapia em 05-06-06 (fl. 20), e alguns exames (fls. 21-22). Os atestados, assim, demonstram a incapacidade do segurado para exercer sua atividade habitual, al\u00e9m de serem recentes, e, ainda, emitidos por m\u00e9dicos diferentes, dois deles da Prefeitura – Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Acresce a isto a idade do agravante – 63 anos (fls. 20 e 17), e o fato de ser gar\u00e7om (conforme comprovam as anota\u00e7\u00f5es constantes na sua carteira de trabalho – fls. 27-30), profiss\u00e3o que \u00e9 incompat\u00edvel com a incontin\u00eancia urin\u00e1ria apresentada por ele em decorr\u00eancia da doen\u00e7a. Portanto, a an\u00e1lise dos autos d\u00e1 conta que o recorrente apresenta, em princ\u00edpio, incapacidade para o labor, em fun\u00e7\u00e3o do mal de que so<\/span>fre. […].<\/span> <\/span><\/p>\n

As similaridades do caso julgado pelo TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o e da presente hip\u00f3tese s\u00e3o gritantes. <\/span><\/p>\n

– Em ambos as situa\u00e7\u00f5es o segurado do INSS padeceu de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata e, em raz\u00e3o disto, teve como sequela incontin\u00eancia urin\u00e1ria; <\/span><\/p>\n

– Os segurados, nos dois casos, j\u00e1 contavam com idade elevada (<\/span>\u2026<\/span> anos) e baixa escolaridade; <\/span><\/p>\n

– As profiss\u00f5es dos segurados n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com as limita\u00e7\u00f5es que eles sofrem (gar\u00e7om e carregador e descarregador de cargas). Vale ressaltar, neste aspecto, que o labor do Recorrente \u00e9 muito mais \u00e1rduo que o de gar\u00e7om. Tendo em vista as similaridades das hip\u00f3teses apresentadas, atribuir decis\u00f5es distintas aos casos em apre\u00e7o implicaria em grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o que deve ser evitado. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante isso, no presente caso, n\u00e3o \u00e9 apenas a incapacidade f\u00edsica para o labor da Recorrente que merece ser objeto de an\u00e1lise. Isto porque o car\u00e1ter da incapacidade, a privar o segurado do exerc\u00edcio de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto. \u00c9 que n\u00e3o se pode esquecer de que fatores relevantes – como a faixa et\u00e1ria do Recorrente, seu grau de escolaridade, assim como outros – s\u00e3o essenciais para a constata\u00e7\u00e3o do impedimento laboral. <\/span><\/p>\n

Em tal sentido, j\u00e1 se manifestou <\/span>o<\/span> Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o: <\/span><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. CONVERS\u00c3O EM <\/span>APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA DATA DA PER\u00cdCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS.<\/strong><\/span> CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. <\/span>IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. 1. S\u00e3o tr\u00eas os requisitos para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de car\u00e1ter permanente (aposentadoria por invalidez) ou tempor\u00e1ria (aux\u00edlio-doen\u00e7a). 2. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez pressup\u00f5e a averigua\u00e7\u00e3o da incapacidade para o exerc\u00edcio de atividade que garanta a subsist\u00eancia do segurado, e ter\u00e1 vig\u00eancia enquanto permanecer ele nessa condi\u00e7\u00e3o. 3. A incapacidade \u00e9 verificada mediante exame m\u00e9dico-pericial a cargo da Previd\u00eancia Social ou realizado por perito nomeado pelo ju\u00edzo; o julgador, via de regra, firma sua convic\u00e7\u00e3o com base no laudo do expert, embora n\u00e3o esteja jungido \u00e0 sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avalia\u00e7\u00e3o da prova. 4. <\/span>No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora est\u00e1 parcial e definitivamente incapacitada para suas fun\u00e7\u00f5es habituais de agricultora. Considerando, por\u00e9m, a idade, o baixo grau de instru\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, vislumbra-se um efetivo impedimento de retorno a atividade capaz de garantir a subsist\u00eancia da segurada.<\/strong><\/span> 5. O termo inicial da aposentadoria por invalidez fixado na per\u00edcia judicial, eis que somente esse exame comprovou o car\u00e1ter permanente do quadro incapacitante. [\u2026] (TRF4, APELREEX 0018746-49.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 29\/02\/2016, sem grifo no original<\/span>).<\/span><\/p>\n

In casu<\/span>, al\u00e9m de o Recorrente contar com idade avan\u00e7ada (<\/span>\u2026<\/span> anos) e n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o b\u00e1sico (ensino fundamental incompleto), n\u00e3o det\u00e9m experi\u00eancia profissional em \u00e1reas que n\u00e3o demandem grande esfor\u00e7o f\u00edsico, para as quais se encontra impossibilitado de realizar. <\/span><\/p>\n

Ademais, \u00e9 certo que a incapacidade laboral do Recorrente, na hip\u00f3tese, n\u00e3o se resume apenas a sua incapacidade f\u00edsica, mas a sua incapacidade social para a labuta. <\/span><\/p>\n

Isso porque, caso o Recorrente veja-se obrigado a retornar ao labor, a circunst\u00e2ncia de usar fraldas descart\u00e1veis ficar\u00e1 percept\u00edvel para seus colegas de trabalho, o que \u00e9 vis\u00edvel mesmo com roupas, condi\u00e7\u00e3o que lhe traz grande humilha\u00e7\u00e3o e vergonha. <\/span><\/p>\n

O Recorrente \u00e9 pessoa idosa (\u2026<\/span> anos) e seu ambiente de trabalho \u00e9 composto, principalmente, por homens. For\u00e7\u00e1-lo a retornar ao labor, enquanto faz uso de fraldas descart\u00e1veis, causar-lhe-ia grande stress emocional, j\u00e1 que teria que suportar coment\u00e1rios e piadas maldosas dos seus colegas de labor. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, o Recorrente precisa trocar, v\u00e1rias vezes durante o dia, sua fralda descart\u00e1vel, o que lhe tomaria tempo que seus superiores n\u00e3o est\u00e3o dispostos a conceder, al\u00e9m de aumentar seu constrangimento perante seus pares. <\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria auto percep\u00e7\u00e3o do Recorrente restaria seriamente afetada em tal situa\u00e7\u00e3o, uma vez que passaria a duvidar da sua autossufici\u00eancia e valia como ser humano, j\u00e1 que para um homem o estigma de usar fraldas descart\u00e1veis permanece envolto em sensa\u00e7\u00e3o de vergonha e descontrole sobre o pr\u00f3prio corpo, o que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel perante a sociedade. <\/span><\/p>\n

O irretoc\u00e1vel Tocqueville anotou que, no seio da democracia, quando a raz\u00e3o deixa de ser observada e um indiv\u00edduo \u00e9 subjugado, deve-se clamar \u00e0 humanidade, ao g\u00eanero humano, para ent\u00e3o nos lembrarmos de nossa igualdade e voltarmos ao ber\u00e7o da raz\u00e3o, livrando o jugulado de tal sujei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A delicada situa\u00e7\u00e3o do Recorrente, senhor de idade que se v\u00ea obrigado a utilizar fraldas descart\u00e1veis diariamente, demanda tratamento diferenciado por parte do Estado e da sociedade. <\/span><\/p>\n

Logo, em que pese as conclus\u00f5es do perito judicial de que o Recorrente encontra-se capacitado para suas atividades laborativas, o <\/span>conjunto probat\u00f3rio elencado nos autos \u00e9 firme no sentido de apontar que aquele n\u00e3o det\u00e9m condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas para a labuta. <\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 certo que obrigar o retorno do Recorrente ao labor no seu atual quadro cl\u00ednico, implicaria em graves danos a sua moral e a sua condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica. <\/span><\/p>\n

Requer, desta forma, seja reformada a senten\u00e7a atacada, concedendo-se ao Recorrente benef\u00edcio por incapacidade, na modalidade aposentadoria por invalidez, ou, caso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, na forma de aux\u00edlio-doen\u00e7a, por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 6 meses.<\/span><\/p>\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Inominado, em sua integralidade, para REFORMAR a senten\u00e7a atacada e, em consequ\u00eancia: <\/span><\/p>\n

1) Conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ao Recorrente, ou, caso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 6 meses; <\/span><\/p>\n

2) Condenar o Recorrido ao pagamento das diferen\u00e7as em atraso, a contar da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, parcelas que dever\u00e3o ser atualizadas monetariamente pelo INPC desde o vencimento, momento em que as parcelas se tornaram devidas, e acrescidas de juros de mora na base de 1% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>\n

3) Condenar o Recorrido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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