{"id":12594,"date":"2019-03-07T11:36:57","date_gmt":"2019-03-07T11:36:57","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12594"},"modified":"2025-05-09T16:25:24","modified_gmt":"2025-05-09T19:25:24","slug":"revogacao-da-prisao-preventiva-homicidio-tentado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/revogacao-da-prisao-preventiva-homicidio-tentado\/","title":{"rendered":"MODELO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA – HOMIC\u00cdDIO TENTADO<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA <\/strong><\/span>00<\/strong><\/span>\u00aa VARA DO TRIBUNAL DO J\u00daRI DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE-UF<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

<\/span><\/span>NOME DO CLIENTE,<\/strong><\/span> vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., atrav\u00e9s de seu procurador e advogado in fine assinado, com escrit\u00f3rio sito na Rua <\/span>TAL<\/span>, onde recebe intima\u00e7\u00f5es (Inst. proc. anexo, doc. <\/span>00<\/span>), requerer, com fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, exp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

A Delegacia de Pol\u00edcia do <\/span>00<\/span>\u00aa Distrito Policial desta cidade, instaurou, contra o requerente inqu\u00e9rito policial. Intimado, comparecer ele regularmente, esclarecendo sua atua\u00e7\u00e3o no evento delituoso que lhe \u00e9 imputado.<\/span><\/span>Ap\u00f3s, findo o inqu\u00e9rito, a autoridade judicial requisitou a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do requerente. Tal pretens\u00e3o, corroborada pelo digno representante ministerial, foi acatada por este r. Ju\u00edzo, decretando-se a cust\u00f3dia cautelar.<\/span><\/span>Todavia, Exa., n\u00e3o tem cabida a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar contra o suplicante em raz\u00e3o<\/span> do que, a seguir, se passa a expor:<\/span><\/p>\n

<\/span>a) Trata-se de pessoa residente nesta cidade h\u00e1 mais de 20 (vinte) anos, conforme o demonstra o anexo atestado de resid\u00eancia expedido pela competente Delegacia Distrital, confirmando-se ainda conta de luz anexa (cf. docs. <\/span>00<\/span>).<\/span><\/p>\n

<\/span>b) o acusado n\u00e3o tem antecedentes criminais, em raz\u00e3o de que, a \u00fanica distribui\u00e7\u00e3o contra ele constante, \u00e9 <\/span>aquele referente<\/span> ao feito ora em curso (doc. <\/span>00<\/span>). Ainda conta do afirmado no presente \u00e9 fornecida pelas anexas certid\u00f5es expedidas pelas Varas (<\/span>00<\/span> e <\/span>00<\/span>) de Execu\u00e7\u00f5es Penais e pela Corregedoria dos Pres\u00eddios (cf. docs. <\/span>00<\/span>).<\/span><\/p>\n

<\/span>c) Tendo o acusado ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, possuindo empresa nesta cidade, conforme o demonstra documenta\u00e7\u00e3o anexa, expedida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, pela Prefeitura desta cidade e pela Junta Comercial, al\u00e9m de c\u00f3pias de notas fiscais expedidas pela sua empresa prestadora de servi\u00e7os, estabelecida, ali\u00e1s, na mesma rua de sua resid\u00eancia (cf. docs. <\/span>00<\/span>, anexos).<\/span><\/p>\n

<\/span>Os elementos alinhados nos tr\u00eas pontos anteriores estabelecem claramente tratar-se ele de pessoa trabalhadora, n\u00e3o envolvida em eventos delituosos, tendo mais resid\u00eancia fixa.<\/span><\/p>\n

<\/span>Cabe aqui adentrar ao m\u00e9rito da medida decretada: na esp\u00e9cie, efetivamente, resta comprovada a indispensabilidade da medida cautelar para que os fins do processo sejam atingidos? A pris\u00e3o do requerente demonstra-se como dado essencial para que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o se frustre quando da prola\u00e7\u00e3o da eventual senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria?<\/span><\/p>\n

<\/span>Passemos a discutir tais pontos:<\/span><\/p>\n

<\/span>Saliente-se inicialmente que o processo penal cautelar (compreensivo das denominadas medidas cautelares pessoais entre as quais se alinha a pris\u00e3o preventiva) na busca da compatibiliza\u00e7\u00e3o dos interesses conflitantes em tal seara (de um lado o interesse do acusado de ver-se livre e, de outro, o interesse de seguran\u00e7a da sociedade), sem que se ultrapasse o limite do necess\u00e1rio na les\u00e3o ao direito individual que todos t\u00eam \u00e0 liberdade, estabelece uma s\u00e9rie de par\u00e2metros aplicativos interdependentes convencionalmente qualificados como princ\u00edpios, a serem observados quando a refer\u00eancia \u00e9 feita \u00e0 ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das medidas de cautela, valendo ressaltar entre tais princ\u00edpios, o da necessidade e o da proporcionalidade. Analisemo-los, de per se, vertendo-se para a esp\u00e9cie, verificando se encontram presentes in casu:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

QUANTO AO PRINC\u00cdPIO DA NECESSIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 ressabido que para externar-se a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia preventiva devem concorrer duas ordens de pressupostos: os denominados pressupostos proibit\u00f3rios (o fumus commisi delicti representado no nosso direito processual pela prova da materialidade do delito e pelos ind\u00edcios suficientes da autoria) e os pressupostos cautelares (o periculum libertatis, representado na legisla\u00e7\u00e3o brasileira pelas nominadas finalidades da pris\u00e3o preventiva, trazidas na parte inicial do art. 312 do estatuto processual penal).<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio ora sob ep\u00edgrafe expressa-se atrav\u00e9s dos denominados pressupostos cautelares, chamados comumente na doutrina brasileira de finalidades da pris\u00e3o preventiva. Decorre de tal princ\u00edpio que, para se ver decretada a medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das tr\u00eas finalidades expressas pela lei: a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, o asseguramento da ordem p\u00fablica ou a garantia da ordem p\u00fablica. Na esp\u00e9cie sequer um de tais pressupostos se encontra evidenciado. Vejamos:<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, saliente-se que, t\u00e3o logo teve not\u00edcia do procedimento investigado contra si instaurado, o requerente compareceu ao \u00f3rg\u00e3o policial, onde ofereceu sua vers\u00e3o sobre o caso. Distintamente do que se alega, em momento algum influiu relativamente \u00e0 <\/span>produ\u00e7\u00e3o de provas (e, saliente-se, nem poderia faz\u00ea-lo, em raz\u00e3o de que o fato unitariamente visualizado se deu tendo como testemunha apenas a v\u00edtima que, quando o acusado teve a pris\u00e3o preventiva requerida, j\u00e1 prestara seu depoimento, sendo inclusive ouvida mais de uma vez, n\u00e3o tendo o acusado qualquer poder no sentido de fazer com que ela desdissesse o que j\u00e1 declarara).<\/span><\/p>\n

Com refer\u00eancia ao asseguramento da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, referisse o dito no par\u00e1grafo anterior: o requerente, em momento algum, buscou fugir \u00e0 eventual responsabilidade criminal, apresentando-se inclusive para depor sobre os fatos ocorridos, sendo de salientar-se n\u00e3o ter qualquer pretens\u00e3o de furtar-se aos ulteriores termos do processo, somente n\u00e3o o tendo feito ainda (na fase judicial) em raz\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o contra ele da pris\u00e3o preventiva, cuja orquestra\u00e7\u00e3o foi feita pela pr\u00f3pria fam\u00edlia da v\u00edtima a, unilateralmente, criar situa\u00e7\u00e3o imagin\u00e1ria apta a fornecer elementos f\u00e1ticos \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o. Saliente-se mais n\u00e3o haver porque o acusado fugir \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal em raz\u00e3o de que, fazendo-se proje\u00e7\u00e3o acerca do processo, h\u00e1 necessariamente de chegar-se \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o ser\u00e1 apenado com pris\u00e3o, o que voltar\u00e1 a ser discutido quando tratar-se do princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

Relativamente ao d\u00factil fundamento da garantia da ordem p\u00fablica, saliente-se que as certid\u00f5es juntadas aos autos demonstram n\u00e3o ter qualquer sentido pensar-se em recidiva do acusado. N\u00e3o tem ele qualquer passagem criminal anterior, em momento algum evidencia-se periculosidade na a\u00e7\u00e3o delitiva lhe imputada, sendo de salientar-se ainda que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar-se a periculosidade do acusado apenas pelo ato anti-social por ele praticado desde que unitariamente vislumbrado, n\u00e3o podendo a cust\u00f3dia preventiva ser decretada tendo em linha de conta somente as <\/span>consequ\u00eancias<\/span> do fato. A jurisprud\u00eancia, ali\u00e1s, em tal ponto \u00e9 remansosa, valendo colacionar alguns exemplos, com refer\u00eancia a homic\u00eddios consumados:<\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span>“Habeas corpus – Homic\u00eddio – Pris\u00e3o Preventiva – Aus\u00eancia de periculosidade – Concess\u00e3o da ordem. Habeas corpus. Homic\u00eddio. Pris\u00e3o preventiva. Improced\u00eancia. Conduta delitiva n\u00e3o reveladora de periculosidade. Ordem concedida.” (Paran\u00e1 Judici\u00e1rio 3\/244).<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

<\/strong><\/span>“Habeas corpus. Pris\u00e3o preventiva. Homic\u00eddio qualificado – R\u00e9u prim\u00e1rio, de bons antecedentes, profiss\u00e3o e resid\u00eancia definidas – Crime passional que n\u00e3o demonstra a periculosidade do agente – Concess\u00e3o da Ordem. Ementa oficial: habeas corpus. Homic\u00eddio qualificado. Pris\u00e3o preventiva decretada sob os pressupostos da garantia da ordem p\u00fablica, da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e da conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal. Constrangimento ilegal. Comprova\u00e7\u00e3o de que o paciente, pelo ato isolado que representa o evento, se permanecer solto, n\u00e3o ser\u00e1 amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica e nem causar\u00e1 \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal.” (Paran\u00e1 Judici\u00e1rio 30\/219).<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>QUANTO AO PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n

Por conta de tal princ\u00edpio a medida cautelar a ser imposta deve, sempre e invariavelmente, ser proporcional ao apenamento projetado e <\/span>\u00e0<\/span> gravidade da infra\u00e7\u00e3o praticada.<\/span><\/p>\n

Assim, em conformidade com este referencial, o juiz deve, tendo em m\u00e3os o pedido atrav\u00e9s do qual se solicita a decreta\u00e7\u00e3o da medida extrema, lan\u00e7ar os olhos para o futuro, fazendo proje\u00e7\u00e3o no sentido de qual ser\u00e1 o apenamento do acusado em caso de superveni\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o. E, mais ainda: em caso de vislumbramento de decreto condenat\u00f3rio qual ser\u00e1 o regime inicial de cumprimento de pena? Seria ainda poss\u00edvel a concess\u00e3o de suspens\u00e3o condicional da pena?<\/span><\/p>\n

Frise-se que, tomado o direito nacional tem-se que, a rigor, a pris\u00e3o preventiva somente pode ser decretada quanto se visualize condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o cujo apenamento importe em imposi\u00e7\u00e3o de regime inicial fechado, ou seja, nos termos <\/span>da lei penal vigente, deve o apenamento projetado ultrapassar oito anos de reclus\u00e3o. Somente assim se estar\u00e1 a garantir tal princ\u00edpio. Isso em raz\u00e3o de que (veja-se o absurdo) o custodiado executa a medida e cautela integralmente em regime equivalente ao fechado. Assim, \u00e9 plenamente defens\u00e1vel o ponto de vista no sentido de, n\u00e3o se projetando efeitos sancionat\u00f3rios que ultrapassem oito anos de pris\u00e3o e inexistentes raz\u00f5es impeditivas ainda que os requisitos de ordem subjetiva, todos favor\u00e1veis ao requerente), n\u00e3o pode o acusado sofrer a execra\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/span><\/p>\n

Desse exame n\u00e3o se pode prescindir em raz\u00e3o de que pode-se impor ao acusado, inadvertidamente, medida de cautela que, em termos de rigor seja exageradamente superior ao apenamento projetado. Saliente-se: \u00e9 exatamente isso o ocorrente na esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

Observe-se a necessidade de afastar-se o aforisma no sentido de que em sede de procedimento penal cautelar n\u00e3o se examina o m\u00e9rito, para fugir-se a pr\u00e9-julgamento. Ali\u00e1s, nada mais inexato, pois a pr\u00f3pria lei determina a necessidade de examinar-se os fatos no caso concreto para deles retirar o fumus commisi delicti. Ao contr\u00e1rio do que comumente se admite, o exame da esp\u00e9cie com proje\u00e7\u00e3o do apenamento \u00e9 fundamental, para que se tenha certeza de que o Estado n\u00e3o estar\u00e1 a cometer injusti\u00e7a atrav\u00e9s de medida coativa que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o comportar\u00e1.<\/span><\/p>\n

Fa\u00e7amos, destarte, o exame da esp\u00e9cie:<\/span><\/p>\n

Imputou-se ao acusado a pr\u00e1tica do delito de homic\u00eddio tentado. A admitir que teria havido infra\u00e7\u00e3o penal (e isto, saliente-se, n\u00e3o \u00e9 admitido neste petit\u00f3rio) est\u00e1 o pr\u00f3prio requerente, cessando sponte <\/span>pr\u00f3pria<\/span> o seu agir. O apenamento (se houver, fique bem claro) obviamente, ter\u00e1 que ser fixado levando em conta o disposto no art. 15 do estatuto repressivo nos termos de que “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados.” Assim, ao que tudo indica, a condena\u00e7\u00e3o somente se poder\u00e1 dar a t\u00edtulo de les\u00f5es corporais. Ainda que se o apene na modalidade das les\u00f5es grav\u00edssimas a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 afastar-se muito do m\u00ednimo, em raz\u00e3o dos referenciais do art. 59, que lhe s\u00e3o amplamente favor\u00e1veis. Resultado: se condena\u00e7\u00e3o houver, n\u00e3o lhe poder\u00e1 ser imposto regime <\/span>outro que o aberto, verificando-se mesmo a possibilidade de concess\u00e3o de sursis.<\/span><\/span>Argumente-se ainda mais: mesmo que seja acatada in totum a pretens\u00e3o do Estado formalizada contra o requerente, ainda assim o apenamento n\u00e3o ultrapassar\u00e1 oito anos, o que importar\u00e1 na concess\u00e3o de regime semi-aberto. Saliente-se que tal esp\u00e9cie de regime n\u00e3o encontra um outro correlato em termos de execu\u00e7\u00e3o de medida cautelar, raz\u00e3o pela qual a execu\u00e7\u00e3o desta n\u00e3o pode dar-se sob regime fechado.<\/span><\/p>\n

Questiona-se, portanto: o que legitimaria a imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva a algu\u00e9m que tudo demonstra n\u00e3o cumprir\u00e1, de forma alguma, apenamento sob regime fechado?<\/span><\/p>\n

\u00c9 evidente que a an\u00e1lise de dito princ\u00edpio imp\u00f5e deva ser revogada a medida de cust\u00f3dia.<\/span><\/span><\/span><\/span>DO PEDIDO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Assim, em face do exposto, requer-se a V. Exa., a revoga\u00e7\u00e3o da medida cautelar, com designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para que possa o acusado ser interrogado, propondo-se o mesmo a assinar o termo de comparecimento a todos os atos do processo, nos moldes do art. 310, caput do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Termos em que,<\/span><\/p>\n

Pede Deferimento.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. \u00a0 MODELO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA – HOMIC\u00cdDIO TENTADO \u00a0 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DO TRIBUNAL DO J\u00daRI DA COMARCA DE CIDADE-UF \u00a0 \u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1492],"class_list":["post-12594","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-execucao"],"acf":[],"yoast_head":"\nMODELO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva - homic\u00eddio tentado\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/revogacao-da-prisao-preventiva-homicidio-tentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MODELO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva - 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